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Doc. ADM Direito 217.6528.4311.2496

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Testemunho indireto e elementos do inquérito. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo e restabeleceu sentença de impronúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 855.1678.3215.7356

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I. Caso em exame... ()

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