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Doc. ADM Direito 679.2006.8544.0377

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO NA POLÍCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COOPERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA M

ANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar ambiental contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de gratificação por encargos especiais. O autor alegou exercer funções administrativas típicas de agentes do Instituto Água e Terra (IAT) — como análise técnica de autos de infração e elaboração de pareceres —, em decorrência de designação formalizada por Termo de Cooperação entre o IAT e a Polícia Militar do Paraná. Defende que tais atribuições caracterizam desvio de função, pois não se inseririam no rol das atividades militares previstas em lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o policial militar ambiental faz jus ao recebimento de gratificação por encargos especiais, em razão do alegado desvio de função decorrente de atuação técnico-administrativa no âmbito do IAT, à luz das normas estaduais e da jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei Estadual 16.575/2010, em seu art. 39, II, atribui ao Batalhão de Polícia Ambiental a missão de proteger o meio ambiente mediante policiamento ostensivo, o que inclui, de forma integrada e cooperativa, funções administrativas ligadas à fiscalização ambiental.4.O Termo de Cooperação Técnica firmado entre o IAT e a Polícia Militar expressamente autoriza e regulamenta a participação dos militares em atividades como lavratura e instrução de autos de infração ambiental, o que afasta a configuração de desvio de função.5. Precedente deste TJPR nega o pagamento de gratificações por encargos especiais a policiais militares ambientais que atuam em parceria com o IAT, por considerar que tais atribuições são compatíveis com o cargo e previstas normativamente.6.As decisões citadas no recurso pelo autor (envolvendo agentes penitenciários, delegados e servidores municipais) tratam de contextos distintos, nos quais houve clara mudança de função sem respaldo legal, o que não se aplica ao presente caso, marcado por cooperação institucional respaldada por norma e convênio formal.7.Não há violação ao princípio da isonomia quando a diferença de remuneração decorre de distinções legais e funcionais entre carreiras distintas (militar e civil), inexistindo direito líquido e certo à equiparação.8.A ausência de audiência de instrução, ainda que requerida, não configura cerceamento de defesa quando os fatos são incontroversos e a causa se resolve por prova documental, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.As atividades desempenhadas por policiais militares ambientais no âmbito de convênios com o IAT, como lavratura e instrução de autos de infração ambiental, não configuram desvio de função e não ensejam o pagamento de gratificação por encargos especiais.2.O Termo de Cooperação Técnica e a legislação estadual conferem respaldo normativo às atribuições exercidas, afastando a pretensão indenizatória por equiparação funcional com servidores civis do IAT.3.O indeferimento de audiência de instrução em causas que envolvem matéria exclusivamente de direito e prova documental não caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 16.575/2010, art. 39, II; Lei Complementar 140/2011, arts. 3º e 4º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 38.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0036826-40.2023.8.16.0182... ()

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Doc. ADM Direito 787.4119.2559.8404

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e expedição de ofícios a plataformas de apostas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas de apostas para localização de valores em nome do executado e determinou a suspensão da execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis, após diversas diligências infrutíferas para bloqueio de ativos financeiros. A agravante requereu o prosseguimento da execução e o deferimento das medidas para busca de patrimônio, alegando cerceamento de defesa e insuficiência das buscas realizadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e o indeferimento da expedição de ofícios a plataformas de apostas para localização de valores em nome do executado. III. Razões de decidir 3. A suspensão da execução está autorizada pelo CPC, art. 921, III, quando o executado não possui bens penhoráveis ou não é localizado, sendo medida prevista em lei. 4. A busca ativa do credor por bens não impede a suspensão do feito quando as diligências são infrutíferas, nem a suspensão impede que o credor continue tentando localizar patrimônio. 5. A expedição de ofícios para plataformas de apostas é medida inócua, pois eventuais valores do executado nessas plataformas são transferidos para contas bancárias, sujeitas à penhora via SISBAJUD. 6. A investigação judicial deve ter indícios mínimos que justifiquem medidas específicas; mera possibilidade abstrata não basta para autorizar diligências como expedição de ofícios a sites de apostas. 7. A suspensão da execução respeita o princípio da efetividade e os limites da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, evitando devassa patrimonial genérica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis é medida autorizada pelo CPC, art. 921, III, não impedindo o credor de continuar diligências para localização de patrimônio, sendo desnecessária a expedição de ofícios a plataformas de apostas quando inexistem indícios mínimos de vínculo do executado com tais sites e considerando que eventuais valores provenientes de apostas são creditados em contas bancárias sujeitas à penhora via SISBAJUD. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, art. 797, art. 835, art. 854, art. 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Lei 14.195/2021, art. 1º (que alterou o CPC, art. 921, § 4º); Lei 14.790/2023, art. 30; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Luciane Bortoleto, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045355-41.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 129.8535.9962.8002

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de quitação administrativa do débito antes da citação. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 3.755,15, em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. O recurso busca a reforma da condenação ao pagamento das custas, sustentando que, com base no princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica que o exequente utilizou o Judiciário para cobrar a dívida antes de sua satisfação administrativa.4. É dever das partes informar ao juízo qualquer modificação relevante no processo, como o pagamento da dívida, para que o juiz possa homologar a alteração e decidir sobre as despesas processuais.5. A Fazenda Pública, ao receber o pagamento extrajudicial e não observar as normas processuais nem assumir as despesas processuais, agiu em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual.6. O exequente deve arcar com as custas processuais, pois desistiu da execução após receber o pagamento administrativo, negligenciando as despesas de sucumbência, conforme o princípio da causalidade e o CPC, art. 90.7. O pagamento extrajudicial pelo executado não implica, por si só, reconhecimento do pedido nem isenta o exequente do pagamento das custas processuais, sob pena de incentivar abuso do direito de ação.8. O entendimento do STJ sobre honorários advocatícios em execução fiscal com quitação extrajudicial não se aplica à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, que possuem disciplina própria.9. Não são aplicáveis as isenções previstas nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, pois essas normas não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, que veda isenções federais para tributos estaduais.10. Os municípios são isentos do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i, razão pela qual não devem ser condenados a esse custo.11. A decisão que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, sem impor a taxa judiciária, está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever do exequente suportar o pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação, não sendo aplicável ao caso a condenação do executado ao pagamento das custas, especialmente quando o exequente não observa os deveres processuais de boa-fé, cooperação e lealdade, devendo ser mantida a isenção do município quanto à taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, 924, II, e CPC, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2016;, TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2016;, TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 10.05.2016;, STJ, HC 137.549, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.02.2013;, Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo que o Município tenha recebido o pagamento da dívida antes de o devedor ser oficialmente citado no processo, ele deve pagar as custas do processo, porque usou a Justiça para cobrar o valor e depois não cuidou direito do andamento da ação. O Tribunal explicou que quem pede a execução precisa agir com boa-fé e informar o pagamento para que o processo seja encerrado corretamente. Também foi decidido que o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois a lei estadual isenta os municípios desse pagamento. Assim, o recurso do Município para não pagar as custas foi negado, mantendo a decisão que o obriga a arcar com esses custos.... ()

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