ANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar ambiental contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de gratificação por encargos especiais. O autor alegou exercer funções administrativas típicas de agentes do Instituto Água e Terra (IAT) — como análise técnica de autos de infração e elaboração de pareceres —, em decorrência de designação formalizada por Termo de Cooperação entre o IAT e a Polícia Militar do Paraná. Defende que tais atribuições caracterizam desvio de função, pois não se inseririam no rol das atividades militares previstas em lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o policial militar ambiental faz jus ao recebimento de gratificação por encargos especiais, em razão do alegado desvio de função decorrente de atuação técnico-administrativa no âmbito do IAT, à luz das normas estaduais e da jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei Estadual 16.575/2010, em seu art. 39, II, atribui ao Batalhão de Polícia Ambiental a missão de proteger o meio ambiente mediante policiamento ostensivo, o que inclui, de forma integrada e cooperativa, funções administrativas ligadas à fiscalização ambiental.4.O Termo de Cooperação Técnica firmado entre o IAT e a Polícia Militar expressamente autoriza e regulamenta a participação dos militares em atividades como lavratura e instrução de autos de infração ambiental, o que afasta a configuração de desvio de função.5. Precedente deste TJPR nega o pagamento de gratificações por encargos especiais a policiais militares ambientais que atuam em parceria com o IAT, por considerar que tais atribuições são compatíveis com o cargo e previstas normativamente.6.As decisões citadas no recurso pelo autor (envolvendo agentes penitenciários, delegados e servidores municipais) tratam de contextos distintos, nos quais houve clara mudança de função sem respaldo legal, o que não se aplica ao presente caso, marcado por cooperação institucional respaldada por norma e convênio formal.7.Não há violação ao princípio da isonomia quando a diferença de remuneração decorre de distinções legais e funcionais entre carreiras distintas (militar e civil), inexistindo direito líquido e certo à equiparação.8.A ausência de audiência de instrução, ainda que requerida, não configura cerceamento de defesa quando os fatos são incontroversos e a causa se resolve por prova documental, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.As atividades desempenhadas por policiais militares ambientais no âmbito de convênios com o IAT, como lavratura e instrução de autos de infração ambiental, não configuram desvio de função e não ensejam o pagamento de gratificação por encargos especiais.2.O Termo de Cooperação Técnica e a legislação estadual conferem respaldo normativo às atribuições exercidas, afastando a pretensão indenizatória por equiparação funcional com servidores civis do IAT.3.O indeferimento de audiência de instrução em causas que envolvem matéria exclusivamente de direito e prova documental não caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 16.575/2010, art. 39, II; Lei Complementar 140/2011, arts. 3º e 4º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 38.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0036826-40.2023.8.16.0182... ()
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