Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 415.3507.9590.2319

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO APENAS COM RELAÇÃO A ALGUNS SEGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica.1.2. Interposição de apelação cível pela ré, alegando ausência de nexo causal, inadequação das instalações internas e excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária; e (ii) se há excludentes de responsabilidade que afastem a obrigação da ré em indenizar a seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Aplica-se ao caso o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 37, §6º, da CF/88, cabendo à autora comprovar o nexo causal entre os alegados danos e a suposta má prestação do serviço. 3.2. A apelante demonstrou, por meio de Relatórios de Interrupções e Indicadores, que não houve falha no fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras de três dos segurados (Hiloy Bernardi Santi, Nelson Lunardelli Bittencourt e Mercado Imperial Ltda). Dever de indenização afastado com relação a eles, tendo em vista que os citados relatórios são auditados pela ANEEL e certificados pelo ISO 9001, o que confere veracidade e confiabilidade quanto às informações nelas existentes. Precedentes desta Corte. 3.3. Com relação aos outros dois segurados (Joao Raimundo Gomes Verli e Elyandro Guilhem), os Relatórios de Interrupções e Indicadores apresentados pela concessionária apontam falha no fornecimento de energia nos dias dos sinistros. Nexo causal configurado. Alegações de caso fortuito como eventos climáticos incontroláveis, que não restaram comprovadas. Dever de indenização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recuso de apelação conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação, os valores relativos aos segurados Hiloy Bernardi Santi, Nelson Lunardelli Bittencourt e Mercado Imperial Ltda; mantendo-se a condenação quanto aos demais segurados (Joao Raimundo Gomes Verli e Elyandro Guilhem). 4.2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré, nos termos do CPC, art. 86, caput.4.3. Teses de Julgamento: a)- em ações regressivas de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se, contudo, prova do nexo causal entre o dano e o serviço prestado; b)- Relatórios de Interrupções e Indicadores são auditados pela ANEEL e certificados pelo ISO 9001, de modo que têm presunção de legitimidade e veracidade; c)- alegações de caso fortuito e força maior exigem comprovação robusta para afastar a obrigação de indenização da concessionária.Dispositivos relevantes citados:- CF/88, art. 37, §6º;- CPC, arts. 373, I, 85, §§2º, 8º, 86.Jurisprudências relevantes citadas:- ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.1716.1933.3041

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D

A LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo a quo, que declarou a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU e da taxa de expediente do Município de Sarandi, referente aos anos de 2017 a 2022, e que acolheu parcialmente os pedidos de inexigibilidade do crédito tributário e repetição do indébito tributário. A Recorrente sustenta o direito à repetição do indébito com base na ilegalidade da base de cálculo do tributo instituída por decreto municipal, sem a devida previsão em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a Recorrente tem direito à repetição do indébito tributário referente ao IPTU, considerando a declaração de inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo pelo Município de Sarandi, bem como a desnecessidade de comprovação do efetivo pagamento para fins de reconhecimento da legitimidade ad causam como contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ilegalidade reconhecida na sentença residiu na instituição da base de cálculo do IPTU por decreto municipal, em desrespeito à necessidade de lei formal. 2. A Recorrente demonstrou a legitimidade ativa ad causam como contribuinte, não havendo impugnação do Município neste sentido. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes na fase inicial. 4. A restituição do indébito tributário deve ser feita na forma simples, com a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para determinar a devolução dos valores pagos a título de IPTU e taxa de expediente, na forma simples, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.6006.7266.5422

3 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AFASTADA, PORÉM, A CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PELA ISENÇÃO CONTEMPLADA PELO ART. 129

DA LEI 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em perícia médica não restou evidenciada a perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Apontada ausência de nexo causal ou concausal da doença do ombro direito do segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à concessão de benefício acidentário previdenciário, considerando a alegação de incapacidade parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho e a ausência de nexo de causalidade com a atividade habitualmente desempenhada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nexo de causalidade entre as sequelas no ombro direito e a atividade laboral do autor, circunstância que impede a concessão do benefício acidentário.4. A perícia constatou não haver incapacidade laboral do autor, nem nexo de causalidade com a doença e a atividade desempenhada habitualmente.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram apresentados elementos que refutassem o laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, porém, com o afastamento da condenação às verbas sucumbenciais, isentas nos termos da Lei 8.213/1991.Tese de julgamento: A ausência redução parcial e permanente da capacidade laborativa e a falta de nexo de causalidade entre a doença e a atividade habitualmente desempenhada pelo segurado impede a concessão de benefícios acidentários previdenciários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.5484.3764.4294

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministé

rio Público interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo singular que absolveu sumariamente o réu da imputação pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 397, III. 1.2. O juízo singular entendeu pela ilicitude das provas obtidas, ante a violação do domicílio do acusado pela Polícia Militar, sem prévia autorização judicial, reputando ausentes a materialidade e a autoria delitivas.1.3. Inconformado, o Ministério Público sustentou a legalidade da atuação policial, defendendo a ocorrência de flagrante delito e a existência de fundada suspeita, a justificar a entrada no domicílio do acusado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a entrada de policiais militares em domicílio sem mandado judicial, diante de denúncia anônima, mandado de prisão em aberto e tentativa de fuga do acusado, configura hipótese legítima de flagrante delito, a autorizar a diligência e validar as provas obtidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é permitido nos casos de flagrante delito, inclusive no período noturno, desde que existam fundadas razões, devidamente justificadas.3.2. No caso concreto, os agentes policiais receberam denúncia anônima detalhada, constataram a existência de mandado de prisão em aberto contra o réu e presenciaram sua tentativa de fuga ao avistar a viatura, o que, em conjunto, configura fundadas razões para a atuação.3.3. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas (na modalidade «guardar») autoriza a configuração de estado de flagrância contínuo, permitindo a mitigação da inviolabilidade domiciliar.3.4. Os depoimentos policiais colhidos em juízo, corroborados por demais provas constantes nos autos, são válidos e constituem elementos probatórios idôneos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação penal.4.2. Tese de julgamento: «É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando fundado em razões objetivas que indiquem a ocorrência de crime permanente em situação de flagrante delito, tais como denúncia anônima especificada, mandado de prisão em aberto e tentativa de fuga do acusado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, arts. 244, 301, 303, 397, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes. STF, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no REsp. 2.170.018, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000, Rel. Desª Ângela Regina Ramina de Lucca. TJPR, Ap. Crim. 0002330-04.2019.8.16.0124, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.6975.4416.8344

5 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM AUTORIZAR A EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO DE ITBI. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE PÚBLICO AO QUAL A AUTORIDADE ESTÁ VINCULADA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ SUBORDINADA A AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.7391.1290.1460

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e contradição, que justifique a reforma da decisão, no exame das teses de nulidade das provas obtidas, absolvição por ausência de provas, aplicação do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não estão caracterizados os vícios de omissão ou contradição. 4. A embargante busca a reavaliação da interpretação dos fatos, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.2631.2932.4047

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELAS CAUTELARES ANTECEDENTES COM MEDIDAS LIMINARES». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA EXORDIAL NOS MOLDES DO CPC, art. 330, § 2º. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PARTE AUTORA QUE JUNTOU A AVENÇA À PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTANDO PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE OCASIONEM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR DE JUROS DIFERENCIADO COMO CONDIÇÃO OBJETIVA DE RISCO APRESENTADA PELA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. 1.5. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 5.000,00). não acolhimento. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE descontos EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.4660.9997.6878

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MAU CHEIRO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGADA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO NAS PROVAS E OMISSÃO SOBRE TECNOLOGIAS.

Inocorrência. Acórdão que analisou expressamente o conjunto probatório e as melhorias implementadas. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.6680.0002.6287

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO E DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORAS E EMPRESA ADQUIRENTE DE EQUIPAMENTO, EM RAZÃO DA RETIRADA DO PRODUTO SOB ALEGAÇÃO DE RECALL E DA AUSÊNCIA DE REINSTALAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA VENDEDORA E INSTALADORA, QUE PERMANECEU REVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE FOI MANTIDA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO, NÃO AFASTADA A SOLIDARIEDADE DO CDC ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO PELA FRUSTRAÇÃO PROLONGADA DA CONSUMIDORA, DECORRENTE DA INÉRCIA DA FORNECEDORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE FOI REJEITADA, POIS A APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA. OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa fabricante contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidoras e empresa adquirente de equipamento, em razão da retirada do produto sob alegação de recall e da ausência de reinstalação ou devolução do valor pago pela vendedora e instaladora, que permaneceu revel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, fabricante do produto, pode ser excluída da responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais sofridos pelas apeladas, em razão da alegada culpa exclusiva da revendedora e instaladora do equipamento, e se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da apelante foi mantida por integrar a cadeia de fornecimento do produto, não sendo afastada a solidariedade prevista no CDC, diante da ausência de prova cabal de culpa exclusiva de terceiro.4. O dano moral foi reconhecido devido à frustração prolongada da consumidora, causada pela inércia da fornecedora em solucionar o problema, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos centrais da sentença.6. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento integral do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação._________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.7929.7991.8610

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito relativa a contratos de empréstimo consignado firmados por meio eletrônico, nos quais a parte autora alegou fraude na formalização digital e ausência de consentimento válido, requerendo a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a validade das contratações e a regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado firmados por meio de assinatura eletrônica são válidos, com comprovação da autoria e integridade do procedimento digital, e se os descontos realizados em benefício previdenciário são legítimos, bem como a existência de dano moral decorrente da contratação.III. Razões de decidir3. A validade dos contratos foi comprovada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização, data, hora e dados pessoais, além do reconhecimento da imagem pela autora em depoimento pessoal.4. A efetiva liberação dos valores à autora, comprovada por depósitos em sua conta, reforça a existência e validade das contratações, afastando alegações de fraude.5. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa, pois a prova produzida foi suficiente para formar o convencimento judicial, e a impugnação da autora foi genérica e sem elementos concretos.6. A contratação eletrônica entre particulares não exige assinatura digital qualificada (ICP-Brasil), sendo válida a forma adotada desde que aceita pelas partes e passível de conferência, conforme legislação aplicável.7. Não houve comprovação de vício de consentimento ou falha informacional capaz de invalidar os contratos, e os descontos realizados são legítimos, não configurando ato ilícito ou dano moral.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica simples ou avançada, acompanhada de elementos de autenticação como biometria facial, geolocalização, data e hora, e comprovada pela liberação dos valores e comportamento contratual subsequente, é válida e demonstra consentimento, não sendo obrigatória a realização de prova pericial para comprovar a autoria e integridade do ato quando presentes provas robustas e suficientes no processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF