I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica.1.2. Interposição de apelação cível pela ré, alegando ausência de nexo causal, inadequação das instalações internas e excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária; e (ii) se há excludentes de responsabilidade que afastem a obrigação da ré em indenizar a seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Aplica-se ao caso o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 37, §6º, da CF/88, cabendo à autora comprovar o nexo causal entre os alegados danos e a suposta má prestação do serviço. 3.2. A apelante demonstrou, por meio de Relatórios de Interrupções e Indicadores, que não houve falha no fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras de três dos segurados (Hiloy Bernardi Santi, Nelson Lunardelli Bittencourt e Mercado Imperial Ltda). Dever de indenização afastado com relação a eles, tendo em vista que os citados relatórios são auditados pela ANEEL e certificados pelo ISO 9001, o que confere veracidade e confiabilidade quanto às informações nelas existentes. Precedentes desta Corte. 3.3. Com relação aos outros dois segurados (Joao Raimundo Gomes Verli e Elyandro Guilhem), os Relatórios de Interrupções e Indicadores apresentados pela concessionária apontam falha no fornecimento de energia nos dias dos sinistros. Nexo causal configurado. Alegações de caso fortuito como eventos climáticos incontroláveis, que não restaram comprovadas. Dever de indenização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recuso de apelação conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação, os valores relativos aos segurados Hiloy Bernardi Santi, Nelson Lunardelli Bittencourt e Mercado Imperial Ltda; mantendo-se a condenação quanto aos demais segurados (Joao Raimundo Gomes Verli e Elyandro Guilhem). 4.2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré, nos termos do CPC, art. 86, caput.4.3. Teses de Julgamento: a)- em ações regressivas de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se, contudo, prova do nexo causal entre o dano e o serviço prestado; b)- Relatórios de Interrupções e Indicadores são auditados pela ANEEL e certificados pelo ISO 9001, de modo que têm presunção de legitimidade e veracidade; c)- alegações de caso fortuito e força maior exigem comprovação robusta para afastar a obrigação de indenização da concessionária.Dispositivos relevantes citados:- CF/88, art. 37, §6º;- CPC, arts. 373, I, 85, §§2º, 8º, 86.Jurisprudências relevantes citadas:- ... ()
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