1 - TJPRDireito Bancário. Recurso Inominado. Cobrança regular de tarifas bancárias. Cobranças por longo período de tempo. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, questionando a regularidade da cobrança de tarifas TAR PACOTE, lançadas na conta corrente do reclamante desde 1998, atualmente no valor de R$ 42,15. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança das tarifas TAR PACOTE foi realizada de forma regular e com anuência do reclamante; e (ii) a ausência de contestação por parte do reclamante durante 24 anos configura aceitação tácita das cobranças.III. Razões de decidir3. A análise da relação jurídica deve considerar o contexto e a continuidade da relação, conforme o Código Civil, especialmente os arts. 113 e 107.4. A continuidade das cobranças por aproximadamente 24 anos, sem qualquer contestação, reforça a validade das cobranças e afasta a tese de contratação não reconhecida ou cobrança indevida.5. Jurisprudência relevante indica que a inércia prolongada do consumidor pode consolidar a situação jurídica, aplicando-se os institutos da supressio e venire contra factum proprium.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. A sentença de origem é reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Não há que se falar em indenização material ou moral.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 113 e Código Civil, art. 107. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000018-45.2022.8.16.0061 - Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 02.06.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000602-28.2021.8.16.0165 - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.05.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORN
ECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVIS
TO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA QUANTIA AO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - C
aso em exameApelação interposta contra sentença que extinguiu ação cobrança em fase de cumprimento de sentença, diante da quitação do débito.II - Questão em discussãoSaber se é devida a atualização do débito entre a data do último cálculo e a expedição do alvará de levantamento, com incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva entrega da quantia ao credor.III - Razões de decidir(i) O crédito somente se satisfaz com a efetiva entrega da quantia ao credor, mediante levantamento ou transferência bancária, nos termos dos arts. 904, I, e 906 do CPC.(ii) No caso, houve diferença temporal entre a data do último cálculo (outubro/2024) e a expedição do alvará de levantamento (28/02/2025), período em que incidem juros de mora e correção monetária.(iii) O STJ, em revisão do Tema 677, fixou entendimento de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» (REsp. Acórdão/STJ).(v) Assim, é devida a atualização do débito entre a data do último cálculo e a efetiva quitação, devendo ser realizado novo sequestro de valores na origem, conforme diferença apontada pela parte credora.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar o reconhecimento da quitação e determinar novo sequestro de valores, com a devida atualização.Tese de julgamento: Na execução, o depósito judicial decorrente de bloqueio ou penhora não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais da mora, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor.Atos normativos: CPC: arts. 904, I; 906, caput e parágrafo único; 924, II.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0015387-68.2022.8.16.0000.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700,00, A SEREM PAGOS PELO
ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não se manifestou sobre o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada, apesar da atuação da defensoria dativa nos autos, com a apresentação de defesa e contrarrazões. A parte embargante requer a fixação dos honorários no valor de R$ 900,00, conforme a Tabela de Honorários da OAB/PR para 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada e se é cabível a fixação desse valor a ser pago pelo Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos devido à omissão no acórdão anterior quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial.4. A atuação da defensoria dativa foi reconhecida, e a jurisprudência estabelece que os honorários do curador especial devem ser pagos pelo Estado em casos de insuficiência da Defensoria Pública.5. O valor dos honorários foi fixado em R$ 700,00, considerado razoável e proporcional ao trabalho realizado, em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, arbitrar honorários advocatícios em favor da Curadora Especial no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É assegurado ao advogado nomeado judicialmente o direito à percepção de honorários fixados pelo juízo, devendo o valor ser compatível com a complexidade da causa e o trabalho realizado, sendo os honorários do curador especial custeados pelo Estado em casos de ausência ou insuficiência da Defensoria Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 72, II; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; TJPR, ED 0001571-49.2019.8.16.0024, Rel. Des. José Carlos Dalabira, 1ª Câmara Cível, j. 15.05.2020.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. alegação de Cobrança indevida de tarifas bancárias. pleito por condenação do banco ao pagamento de danos morais e repetição de indébito dobrada. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por cobrança indevida e danos morais, proposta por correntista contra instituição financeira, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um pacote de serviços que não teria contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias por um pacote de serviços, alegadamente não contratado, é indevida e se o autor tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Em seu depoimento pessoal o autor revelou que nunca leu as cláusulas dos contratos e reconheceu a assinatura aposta em um dos documentos apresentados pelo Banco.4. Os descontos ocorreram desde a abertura da conta em 2017, mas a ação foi ajuizada apenas em 2024, o que demonstra a fragilidade dos argumentos do autor.5. O Banco apresentou documentação robusta que comprova a regularidade dos lançamentos, cumprindo com o ônus de prova.6. A inversão do ônus da prova não beneficiou o autor, pois o Banco já demonstrou os fatos em seu favor, e o autor não conseguiu desconstituir essa prova.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A confirmação de assinatura em documento genérico não implica concordância com os termos de um contrato específico, sendo necessária a prova da autenticidade da assinatura para a validade do negócio jurídico em caso de impugnação pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 429, II, 369 e 6º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000260-02.2021.8.16.0073, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.07.2022; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria ser indenizado por descontos indevidos em sua conta do Banco Bradesco, não foi aceito. O juiz entendeu que o autor confirmou ter assinado um contrato que permitia esses descontos, mesmo dizendo que não leu as cláusulas. Além disso, o autor demorou muito para entrar com a ação, o que fez o juiz achar que ele não tinha motivos válidos para reclamar. Por isso, a apelação foi negada, e o autor terá que pagar as custas do processo e honorários ao advogado do banco.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas com o envolvimento de adolescente, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade da busca e apreensão, quebra de cadeia de custódia da prova e insuficiência de provas para a condenação; (b) a conduta deve ser desclassificada para uso de drogas; (ii) a pena deve ser readequada, considerados os pedidos de redução da pena base para o mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea, afastamento da causa de aumento de pena prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40 e aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (iii) o regime de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto; (iv) o réu faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada e não se baseou exclusivamente em denúncias anônimas, mas em diligências prévias que indicavam a prática de tráfico de drogas. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas é improcedente, pois a história cronológica das evidências foi mantida e a substância apreendida foi corretamente identificada como cocaína em forma de pedras (crack). 5. A alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação da conduta são improcedentes, pois a materialidade do delito de tráfico e a autoria dos fatos pelos ora apelante estão comprovadas por elementos robustos. 6. A avaliação negativa dos antecedentes do réu foi escorreita, pois ele possuía mais de uma condenação definitiva e por isso, é válida a utilização de uma delas para a avaliação negativa na primeira fase e de outra na segunda fase, sem acarretar bis in idem. 7. A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o réu não confessou, e continua negando, a prática dos fatos. 8. A causa de aumento de pena prevista no, VI da Lei 11.343/06, art. 40 foi validamente aplicada, pois houve envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas. 9. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não é aplicável ante os maus antecedentes e a reincidência do réu. 10. Ante a quantidade da pena imposta e a reincidência, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento de pena. 11. O réu não preenche os requisitos do art. 44, I e II, do CP para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33; CPP, arts. 158-A e 240; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, 40, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0005797-65.2017.8.16.0025, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 16.12.2020; TJPR, ApCr 0000012-79.2018.8.16.0028, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 4ª CCr, j. 02.12.2020; TJPR, ApCr 0015509-98.2020.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª CCr, j. 15.12.2021; TJPR, ApCr 0002753-39.2019.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª CCr, j. 30.11.2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 1428996-8, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 15.03.2016; TJPR, ApCr 0018984-45.2018.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 31.05.2019.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 07 e 08 de dezembro de 2023, na qual teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (19.500,00) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (ii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: no mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Entretanto, a situação enfrentada pelos autores, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por danos morais. ... ()
10 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Apelação cível parcialmente provida, determinando a restituição dos valores descontados em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência do contrato objeto da lide e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, sendo que a apelante requereu a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente de beneficiária de aposentadoria.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, pois os descontos iniciaram em dezembro de 2023 e a conduta foi contrária à boa-fé objetiva.4. O valor da indenização por danos morais foi majorado, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário da autora e a razoabilidade da reparação.5. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% sobre o valor da condenação, devido à baixa complexidade da causa e ao tempo de duração do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para determinar a restituição dos valores descontados em dobro e majorar o valor da indenização.Tese de julgamento: É cabível a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de conta corrente, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, desde que os descontos tenham ocorrido após a modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000784-15.2022.8.16.0121, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª C. j. 05.08.2024; TJPR, AC 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª C. j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, CAPUT, COM DISPOSIÇÕES Da Lei 9.503/97, art. 298, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR insuficiência DE PROVAS e atipicidade da conduta. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PENAIS QUE SÃO HARMÔNICOS E COESOS AO RELATAR QUE A ACUSADA ESTAVA DIRIGINDO EMBRIAGADA UMA MOTOCICLETA, CAIU EM FRENTE à VIATURA E FORAM ACIONADOS PARA PRESTAR APOIO. NARRAM QUE PERCEBERAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO ODOR ETÍLICO, E ACIONARAM A POLÍCIA MILITAR PARA QUE REALIZASSEM O TESTE Do ETILÔMETRO. TESTE Do ETILÔMETRO QUE RESULTOU EM 0,89 MG/L, ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido E desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela apelante contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, que a condenou pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput, com as disposições da Lei 9.503/97, art. 298, III (Código de Trânsito Brasileiro), absolvendo-a quanto ao art. 309 do mesmo diploma legal. A pena foi fixada em 8 meses de detenção, multa de 14 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses. A recorrente requereu absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para demonstrar que a recorrente conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool; e (ii) saber se os depoimentos dos policiais penais e o teste do etilômetro são válidos e suficientes para fundamentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e teste do etilômetro, que indicou 0,89 mg/L de álcool por litro de ar expelido, valor superior ao limite legal.4. A autoria é certa e recai sobre a apelante, que foi flagrada após queda com a motocicleta em via pública, apresentando sinais de embriaguez, como odor etílico, conforme depoimentos dos policiais penais.5. Os depoimentos são harmônicos e coesos, prestados sob contraditório, e não há indícios de má-fé ou intenção de incriminação gratuita.6. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo.7. A alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta não prospera diante da robustez do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Resumo em linguagem acessível: Uma mulher foi condenada por dirigir embriagada uma motocicleta e sem habilitação. Policiais penais perceberam sinais de embriaguez e acionaram a Polícia Militar, que realizou o teste do bafômetro, indicando nível de álcool acima do permitido. Ela pediu absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que os depoimentos dos policiais e o teste confirmam a infração. A condenação foi mantida.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ÓBITO DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE VÍTIMA DE DESCARGA ELÉTRICA, OCORRIDA EM REDE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE FATAL CAUSADO POR DESCARGA ELÉTRICA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, MAS A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.4. O ACIDENTE OCORREU NO TELHADO E NÃO NA SACADA, LOGO, DEVE SER CONSIDERADO QUE NO LOCAL DOS FATOS, CONFORME A PERÍCIA, A DISTÂNCIA DA REDE ELÉTRICA ESTAVA DENTRO DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA, HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO LAUDO PERICIAL DE QUE A CAUSA DO EVENTO DANOSO NÃO FOI FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, MAS SIM CONDUTA CULPOSA DA VÍTIMA.5. O LAUDO PERICIAL É PORMENORIZADO, CONTANDO, INCLUSIVE, COM FIGURAS ILUSTRATIVAS, AS QUAIS DEMONSTRAM COM EXATIDÃO O LOCAL EM QUE OCORREU O ACIDENTE, A DISTÂNCIA EM RELAÇÃO À REDE ELÉTRICA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONDUTA DILIGENTE POR PARTE DO DE CUJUS, UMA VEZ QUE DEVERIA TER SIDO ACIONADA A COMPANHIA DE ENERGIA PARA QUE PROMOVESSE O DESLIGAMENTO DA ELETRICIDADE, BEM COMO A DECISÃO DE ACESSAR O PONTO DE TRABALHO PELO TELHADO E NÃO PELO SOLO, POR EXEMPLO, COM A COLOCAÇÃO DE UM ANDAIME OU PLATAFORMA, UTILIZANDO-SE, AINDA, DE MATERIAL CONDUTOR DE ELETRICIDADE COMO EXTENSOR DA FERRAMENTA DE PINTURA. 6. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA É AFASTADA QUANDO SE COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E O EVENTO DANOSO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, § 6º; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000283-25.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000340-71.2014.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.09.2025.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DA DÍVIDA - QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. A teor do CPC, art. 1.022, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios e, no caso, não foi verificada a omissão alegada, já que o acórdão expôs adequadamente os fundamentos para a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic na hipótese, notadamente por existir convenção expressa, no auto de arrematação, pela utilização da média dos índices INPC e IGP-DI.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXCESSO NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADOS. IMPUTAÇÃO DE CRIMES. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, em razão de imputações de crimes ao autor em manifestação judicial, sem provas que sustentassem tais alegações. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imputação de crimes por parte da ré ao autor em manifestação judicial configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado é adequado às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi concedida à ré com efeitos ex nunc, mas não houve elementos para revogar a gratuidade concedida ao autor.4. A ré não demonstrou a existência de investigação ou apuração criminal que justificasse a imputação de crimes ao autor. 5. A imputação de crime foi feita sem provas robustas e com propósito de ofender, configurando excesso na atuação da ré.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 é adequado às circunstâncias do caso.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo8. Apelação cível e recurso adesivo não providos.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE IMPÔS AO EMBARGANTE OS ÔNUS FINANCEIROS DERIVADOS DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO NOS AUTOS - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade do Embargante pela restituição de valores decorrentes da rescisão de contrato de cessão de direitos, em ação de rescisão de contrato relacionada a loteamento, alegando omissão quanto aos fundamentos da condenação e a inadequação da responsabilidade solidária com a incorporadora.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há vícios no acórdão que justifiquem a reforma do julgado, especialmente em relação à responsabilidade do Embargante pelos ônus financeiros decorrentes da rescisão contratual.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A pretensão do Embargante de ver reformado o julgado e afastada a responsabilidade pelos ônus das rescisões contratuais é inadequada para a via processual eleita.5. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade do Embargante pela restituição de valores, fundamentando-se na resolução do contrato de cessão de direitos pactuado entre Embargante e Embargado.6. A atuação conjunta do Embargante com a incorporadora na venda de lotes também implica responsabilidade solidária pela repetição de valores.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o julgado não configura vício a ser sanado, sendo inadequada a via processual para rediscutir o mérito recursal, especialmente quando a decisão já enfrentou os fundamentos pertinentes à matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante queria mudar a decisão anterior que o responsabilizou por devolver valores devido à rescisão de um contrato, mas o Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior. O relator explicou que a responsabilidade do embargante estava correta, pois ele também tinha um papel na venda dos lotes e, por isso, deveria arcar com os ônus financeiros decorrentes da rescisão. Assim, a decisão anterior foi mantida e os embargos foram rejeitados.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO POSTULADO PELA EXEQUENTE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, IV, 502 E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da inexequibilidade do título. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se a sentença é nula por vício de fundamentação; e, no mérito, se o título executivo judicial posto em litígio, no contexto do pedido da exequente (i.e. complementação do adicional de insalubridade) está revestido de exequibilidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As razões do convencimento do Juízo a quo, com subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, foram expressamente expostas no decisum objurgado, inexistindo nulidade por vício de fundamentação. 3.2. No âmbito da Ação Coletiva 0015392-59.2010.8.16.0017, o Município de Maringá foi condenado a restabelecer o pagamento de adicional de insalubridade e, ainda, a adimplir os valores suprimidos.Por sua vez, a ora recorrente ajuizou o presente Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, alegando que percebe o referido adicional no patamar de 20% (vinte por cento), quando deveria ser de 40% (quarenta por cento).Ocorre que o título judicial posto em execução não trata do percentual do adicional de insalubridade a ser observado pelo ente municipal. Vale dizer, a pretensão da exequente não encontra amparo na sentença coletiva em alusão.Eventual direito a complementação de valores, mesmo sob a perspectiva do princípio da isonomia, deve ser alvo de ação própria, com a respectiva fase de conhecimento. Entendimento contrário implicaria violação à coisa julgada (ex vi dos CPC, art. 502 e CPC art. 503).Logo, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Em cumprimento individual de sentença coletiva, é vedado desbordar dos limites do título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: arts. 485, IV, 502 e 503 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/MS; TJPR, Apelação Cível 0002091-42.2023.8.16.0000; e TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
17 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença. 2. A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, a inexistência de nexo causal entre o acidente e o trabalho, a ausência de vínculo laboral ativo à época do evento, a impossibilidade de concessão de benefício acidentário em período de graça, bem como requerendo a improcedência do pedido e ajustes nos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação previdenciária em que se pleiteia benefício decorrente de acidente de trânsito, sem alegação de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência jurisdicional é fixada com base no pedido e na causa de pedir, conforme a teoria da asserção.5. A CF/88 estabelece a competência da Justiça Federal para causas envolvendo autarquia federal, excetuadas aquelas decorrentes de acidente de trabalho.6. A competência da Justiça Estadual restringe-se às demandas previdenciárias fundadas em acidente de trabalho, conforme entendimento consolidado nas Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.7. A petição inicial fundamenta o pedido em acidente de trânsito, sem qualquer alegação de nexo com atividade laboral, afastando a caracterização de acidente de trabalho.8. A ausência de alegação de natureza acidentária laboral atrai a competência da Justiça Federal, sendo irrelevante eventual discussão posterior sobre a origem do acidente.9. Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao juízo federal competente, com preservação dos atos decisórios já praticados, nos termos do CPC, art. 64, § 4º.IV. DISPOSITIVO10. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, ficando prejudicados o recurso de apelação e o reexame necessário.Tese de Julgamento: A competência para julgamento de demandas previdenciárias é definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo da Justiça Federal a apreciação de ações em que não há alegação de acidente de trabalho, ainda que envolvam benefício por incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Conflito de Competência, decisão monocrática, j. 17.03.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 23.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 03.02.2026.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL/PR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE ENVOLVEM DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009 - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, ao fundamento de que o pronunciamento judicial impugnado, proferido na fase de cumprimento de sentença, possui natureza de decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a decisão monocrática incorreu em erro ao não conhecer da apelação, sob o fundamento de inadequação da via recursal, bem como se seria aplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A definição do recurso cabível decorre do conteúdo do pronunciamento judicial e de seus efeitos processuais, e não da nomenclatura atribuída pela parte ou do incidente processual em que proferida a decisão. 4. Nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, somente se qualifica como sentença o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, sendo interlocutória a decisão que, embora possua conteúdo decisório, não produz tais efeitos. 5. Na hipótese, o pronunciamento impugnado limitou-se à apreciação de questão incidental surgida no curso do cumprimento de sentença, sem extinguir a execução ou encerrar a fase executiva, razão pela qual possui natureza interlocutória. 6. O fato de a decisão ter sido posteriormente integrada por embargos de declaração com efeitos infringentes não altera, por si só, sua natureza jurídica, que permanece definida por seu conteúdo e por seus efeitos processuais objetivos. 7. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 8. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto a interposição de apelação, em hipótese de expressa previsão legal de cabimento de agravo de instrumento, configura erro grosseiro. IV. Dispositivo 9. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu da apelação.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO. PUBLICAÇÃO GENÉRICA. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS E RESOLUÇÃO PRÉVIA DA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. A embargante alega omissão quanto à falta de provas mínimas do consumidor no processo administrativo e ao fato de o conflito ter sido resolvido antes da sanção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se há omissão no acórdão por suposta falta de análise das provas da infração e do impacto da solução prévia do conflito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de forma clara, fundamentando a legalidade do processo administrativo, a validade da multa e o respeito à Resolução PROCON/CM 001/2011.4. O julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos se a fundamentação adotada for suficiente para resolver a lide, tornando o prequestionamento dispensável nos termos do CPC, art. 1.025.5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, conforme os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.6. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois o manejo do recurso, nesta etapa, configura mero exercício do direito de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Inexiste omissão no acórdão que decide a controvérsia com fundamentação suficiente. 2. Os embargos de declaração são impróprios para a rediscussão do mérito.»Legislação citada: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º; Resolução PROCON/CM 001/2011.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa alegou que o Tribunal esqueceu de analisar que faltavam provas no processo do PROCON e que o problema com o cliente já tinha sido resolvido. O Tribunal rejeitou o recurso porque todas as explicações necessárias foram dadas no julgamento anterior. Os embargos servem apenas para corrigir erros ou esquecimentos graves, e não para rediscutir uma decisão que a parte não gostou. A multa pedida contra a empresa foi negada porque recorrer faz parte do direito de defesa.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSECUÇÃO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL SOBRE DESAPARECIMENTO DE ANIMAIS E INFORMAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPUTAÇÃO FALSA, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. ANIMAIS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DO AUTOR. PERSECUÇÃO PENAL DECORRENTE DE ATOS AUTÔNOMOS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS, COM BASE EM INDÍCIOS ENTÃO EXISTENTES. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR. INCONSISTÊNCIAS NA NARRATIVA DO AUTOR E CONTRIBUIÇÃO DE SUA PRÓPRIA CONDUTA PARA O DESENCADEAMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em razão da persecução penal instaurada em desfavor do autor pela suposta prática do crime de receptação de semoventes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em verificar se os recorridos respondem pelos alegados danos morais decorrentes da persecução penal instaurada após a comunicação do desaparecimento e da localização dos animais, diante da alegada existência de ato ilícito e de nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIROs recorridos limitaram-se a comunicar às autoridades competentes o desaparecimento e a posterior localização de animais de sua propriedade na posse do recorrente, exercendo regularmente direito assegurado pelo ordenamento jurídico, sem demonstração de imputação falsa ou conduta abusiva.A instauração da persecução penal decorreu de atuação autônoma das autoridades competentes, fundada nos elementos colhidos durante a investigação, entre eles a localização dos animais na posse do recorrente e as declarações por ele prestadas acerca de sua procedência.A posterior absolvição por insuficiência probatória, por si só, não caracteriza ato ilícito nem estabelece nexo causal apto a fundamentar a responsabilidade civil dos recorridos.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.
24 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que conheceu parcialmente da apelação criminal interposta e a ela negou provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão no acórdão que conheceu parcialmente da apelação e a ela negou provimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam verdadeira omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que está suficientemente fundamentado quanto à inexistência de nulidade, à subsunção dos fatos ao Lei 7.716/1989, art. 2º-A à luz do elemento subjetivo e ao valor da prestação pecuniária. 4. Os embargos visam a rediscutir a matéria decidida para modificar a interpretação adotada, para o que não são o meio adequado, nem para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, art. 45, § 1º; CPP, arts. 386, III, 396-A, 565; CC, art. 944; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 14/10/2019; TJPR, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 13.07.2018.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA COLISÃO DE MOTOCICLETA COM EQUINO SOLTO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. INTELECÇÃO DO ART. 936 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. IMPRESCINDIBILIDADE, CONTUDO, DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REGISTRO DE ACIDENTE QUE REPRODUZ A VERSÃO UNILATERAL DO INTERESSADO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. DOCUMENTOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM AS LESÕES E SEQUELAS SUPORTADAS PELO AUTOR, MAS NÃO ESCLARECEM A CAUSA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR EQUINO PERTENCENTE À PARTE RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou inexigíveis cobrança de mensalidade e multa por fidelização decorrentes de plano de telefonia, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verificar se a cobrança indevida, desacompanhada de negativação, interrupção do serviço ou outras consequências relevantes, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A falha na prestação do serviço foi reconhecida pela sentença, com declaração de inexistência do débito e da multa de fidelização. Todavia, a situação não ultrapassou a esfera do mero inadimplemento contratual, pois não houve inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, suspensão do serviço nem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Os transtornos decorrentes das tentativas de solução administrativa e da cobrança indevida não configuram, por si sós, dano moral indenizável. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO DESPROVIDO DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ESPÉCIE E DA CLASSIFICAÇÃO DO FUMO SUPOSTAMENTE DESVALORIZADO. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR A PRODUÇÃO HABITUAL OU A EFETIVA DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A QUANTIDADE DE FUMO ALEGADAMENTE DESCARTADA, A PRODUÇÃO COMERCIALIZADA E O VOLUME DE FUMO VENDIDO NA SAFRA SUBSEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MOTOCICLETA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE CAMINHONETE À DIREITA A PARTIR DA FAIXA CENTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDUTORA DA CAMINHONETE. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMPROVADO. RENDA NÃO COMPROVADA. ADOÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos emergentes, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos.2. Os réus pretendem o reconhecimento da ilegitimidade passiva do proprietário registral do veículo, o reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a exclusão dos lucros cessantes e a redução das indenizações por danos morais e estéticos. O autor pretende a majoração das indenizações por danos morais e estéticos e a fixação de pensão mensal pela alegada redução de sua capacidade laborativa.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o proprietário registral responde pelo acidente diante da alegação de alienação do veículo à condutora; (ii) se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro; (iii) se são devidos lucros cessantes e qual o critério para sua quantificação; (iv) se devem ser alteradas as indenizações por danos morais e estéticos; (v) se a lesão ocasionou redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar pensionamento; e (vi) se a conduta processual do autor configura litigância de má-fé.III. Razões de decidir4. A ausência de prova documental idônea da alienação e da tradição do veículo antes do acidente impede o afastamento da responsabilidade do proprietário registral. A simples condução do automóvel pela corré não comprova a transferência da propriedade.5. A prova audiovisual, cuja perícia não identificou edição, manipulação ou adulteração digital, demonstra que a condutora iniciou conversão à direita a partir da faixa central e interceptou a trajetória das motocicletas que circulavam pela faixa situada à extrema direita, em violação aos arts. 34 e 38, I, do CTB. Inexistem elementos que comprovem culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro.6. São devidos lucros cessantes durante os três meses de incapacidade laborativa temporária. Contudo, diante da insuficiência da prova da renda mensal alegada, a indenização deve corresponder a um salário-mínimo mensal.7. A indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, mostra-se proporcional à fratura, à internação, ao procedimento cirúrgico e ao período de afastamento laboral, considerada também a ausência de incapacidade permanente.8. O dano estético foi comprovado pela cicatriz cirúrgica permanente no punho direito. O valor de R$ 2.500,00 deve ser mantido, considerada a classificação pericial em grau mínimo e a pequena extensão da cicatriz.9. O pensionamento previsto no art. 950 do CC/2002 pressupõe incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa. A perícia constatou apenas leve restrição de movimento, sem repercussão funcional ou profissional, não havendo prova técnica em sentido contrário.10. A apresentação de argumentos recursais contrários à conclusão pericial, sem demonstração de dolo, malícia ou deslealdade processual, não caracteriza nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC/2015, art. 80.IV. Dispositivo7. Recurso dos réus parcialmente provido, exclusivamente para fixar os lucros cessantes em um salário-mínimo mensal, no período de 1º.10.2020 a 1º.01.2021. Recurso do autor não provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 402, 927, 944, 949, 950 e 1.267; CTB, arts. 34, 38, I, e 123; CPC/2015, arts. 79, 80, 81, 85, §§ 2º e 11, 371, 373, I e II, e 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.4.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 3.9.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.4.2022; STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28.9.2022.Resumo em linguagem acessível: A condutora foi responsabilizada, porque realizou conversão à direita a partir da faixa central e atravessou a trajetória das motocicletas, causando o acidente. O proprietário do veículo perante o DETRAN também responde, pois não comprovou que havia vendido e entregado o veículo antes do acidente. Os lucros cessantes foram reduzidos para um salário-mínimo por mês, porque a renda alegada não foi suficientemente demonstrada. Foram mantidas as indenizações por danos morais e estéticos, mas rejeitada a pensão mensal, pois a perícia não constatou redução permanente da capacidade para o trabalho.... ()
30 - TJPREmenta: Direito administrativo e urbanístico. Ação popular. Reserva de área institucional em loteamento urbano e interpretação do percentual previsto em lei municipal. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. sentença mantida em sede de remessa necessária.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis e remessa necessária em ação popular que questiona a legalidade dos Decretos Municipais 50/2013 e 81/2013, que aprovaram loteamento com área institucional inferior ao mínimo previsto na Lei Municipal 1.178/2007. O autor requereu a anulação dos decretos sob a alegação de que a redução da área institucional causaria lesão ao patrimônio público. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução do mérito, decisão esta que foi objeto dos recursos de apelação interpostos pelo Município e pelo autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto Municipal 81/2013, ao aprovar o loteamento «Jardim Alto da Boa Vista II» com destinação de área institucional de 346,64 m², observou o percentual mínimo de 3% previsto no art. 30, § 1º, II, da Lei Municipal 1.178/2007, considerando a base de cálculo correta para o referido percentual e a existência de lesão ao patrimônio público decorrente da aprovação do projeto. III. Razões de decidir3. O percentual de 3% previsto no art. 30, §1º, II, da Lei Municipal 1.178/2007 deve incidir sobre os 35% da gleba destinados ao domínio público, e não sobre a área total da gleba parcelada.4. A área institucional de 346,64 m² prevista no Decreto 81/2013 supera o mínimo legal de 227,63 m², não havendo insuficiência na reserva.5. A redução da área institucional em relação ao projeto anterior não configura lesão ao patrimônio público, pois o projeto anterior não foi registrado e, portanto, não incorporado ao domínio municipal.6. Parecer técnico contrário não tem caráter vinculante e não invalida o ato administrativo quando este observa a legislação vigente.7. A tentativa de compensação por meio de outro imóvel não implica reconhecimento de ilegalidade ou obrigação definitiva.8. Não foi demonstrada ilegalidade ou lesão ao patrimônio público, requisito essencial para a procedência da ação popular.9. A interpretação da norma municipal deve prevalecer sobre opiniões pessoais e práticas administrativas que não alterem o texto legal.10. A sentença está devidamente fundamentada e a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada por provas suficientes. IV. Dispositivo e tese11. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: O percentual mínimo de 3% para áreas institucionais previsto no art. 30, § 1º, II, da Lei Municipal 1.178/2007 deve incidir sobre os 35% da gleba destinados ao domínio público, e não sobre a totalidade da gleba parcelada, sendo válida a aprovação de loteamento que observe esse critério sem configurar lesão ao patrimônio público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, § 1º, II; Lei 4.717/1965, art. 13; Lei 6.766/1979, art. 22; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 18.05.2026.... ()
31 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA. TIPICIDADE. TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. MANUTENÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. TEMA 1.139 DO STJ - . FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DOSIMETRIA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 330, caput, do CP e 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, às penas de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, e 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 655 dias-multa.1.2. A condenação decorreu de fatos ocorridos em 23 de fevereiro de 2026, ocasião em que o recorrente desobedeceu às ordens de parada emitidas por policiais militares e foi flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 08 porções de crack, pesando aproximadamente 2g, nas imediações de estabelecimentos de ensino.1.3. Em recurso, o recorrente postulou sua absolvição quanto ao crime de desobediência, sob o argumento de atipicidade da conduta. Quanto ao tráfico de drogas, requereu a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, sua absolvição por insuficiência probatória. Sucessivamente, requereu o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a imposição de regime prisional mais brando. Por fim, requereu o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) saber se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se o descumprimento das ordens de parada emitidas pelos policiais configura o crime de desobediência previsto no CP, art. 330; (iv) saber se a dosimetria das penas comporta alteração mediante o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) saber se deve ser mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; e (vi) saber se o recorrente faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado e, em caso positivo, em qual fração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.2. A reduzida quantidade de entorpecente apreendida não constitui elemento suficiente, isoladamente, para determinar a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser examinada em conjunto com as demais circunstâncias concretas do caso.3.3. A apreensão de aproximadamente 2g de crack, fracionados em 08 porções individualizadas, juntamente com numerário em espécie, a fuga do acusado ao perceber a aproximação da equipe policial, a realização da abordagem em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes e a ausência de petrechos relacionados ao consumo de drogas constituem circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam destinação diversa do consumo pessoal.3.4. Os depoimentos dos policiais constituem meios de prova idôneos quando prestados de forma harmônica e coerente e inexistem elementos concretos indicativos de parcialidade, má-fé ou interesse em incriminar falsamente o acusado.3.5. A eventual condição de usuário de entorpecentes não afasta, por si só, a prática concomitante da narcotraficância, inexistindo incompatibilidade entre as duas situações.3.6. O tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, tendo sido demonstrado, na espécie, o núcleo «trazer consigo», sendo prescindível que o agente seja flagrado efetivamente comercializando o entorpecente.3.7. Comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação da substância entorpecente à traficância, não há espaço para a incidência do princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.8. O descumprimento de ordens legais de parada emitidas por policiais durante atividade de policiamento ostensivo caracteriza o crime previsto no CP, art. 330. O STJ, no Tema Repetitivo 1.060, firmou a tese de que a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos, no contexto de policiamento ostensivo voltado à prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica. 3.9. No caso concreto, os depoimentos policiais demonstraram que, após o início da fuga, foram emitidas ordens de parada e voz de abordagem, não acatadas pelo recorrente, que persistiu na evasão até ser contido, restando configurada a prática do delito de desobediência.3.10. Na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes, pois não consta dos autos condenação criminal transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal.3.11. A admissão da propriedade da substância entorpecente, ainda que acompanhada da alegação de destinação para consumo próprio, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Fixada a pena-base no mínimo legal, contudo, a circunstância atenuante não conduz à redução da reprimenda abaixo do mínimo abstratamente cominado.3.12. Mantém-se a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, diante da prática delitiva nas imediações de estabelecimentos de ensino, tratando-se de majorante de natureza objetiva.3.13. Deve ser reconhecida a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos e idôneos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. O Tema Repetitivo 1.139 do STJ - veda a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3.14. Ausentes elementos concretos que justifiquem fração mais gravosa, e considerada a pequena quantidade de entorpecente apreendida, correspondente a aproximadamente 2g de crack, mostra-se adequada a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo de 2/3.3.15. Aplicadas, na terceira fase, a causa de aumento do art. 40, III, na fração de 1/6, e, posteriormente, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, a pena relativa ao tráfico de drogas é redimensionada para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.3.16. Quanto ao crime de desobediência, afastada a valoração negativa dos antecedentes, a pena-base deve retornar ao mínimo legal, tornando-se definitiva em 15 dias de detenção e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da dosimetria proferida em sentença.3.17. Mostra-se devido o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, em observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV, à Lei Estadual 18.664/2015 e à Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos antecedentes, reconhecer a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e redimensionar as reprimendas, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Teses de julgamento: 1. A reduzida quantidade de entorpecente não determina, isoladamente, a desclassificação do tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, quando as demais circunstâncias concretas evidenciam destinação diversa do uso próprio. 2. A configuração do tráfico de drogas independe de efetiva mercancia, bastando a prática de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3. O descumprimento de ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência previsto no CP, art. 330.4. Inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 5. Ausentes elementos concretos justificadores de fração inferior, a pequena quantidade de droga apreendida autoriza a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 330, caput. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 40, III. CPP, art. 386, VII. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.03.2011; STJ, Tema Repetitivo 1.060; STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 630; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 06.08.2013, DJe 14.08.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julg. 10.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julg. 16.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008181-31.2023.8.16.0044, Apucarana, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, julg. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005135-25.2024.8.16.0165, Telêmaco Borba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julg. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julg. 13.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, União da Vitória, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, julg. 09.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julg. 07.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Santo Antônio da Platina, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, julg. 07.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Paiçandu, Rel. Constantinov, julg. 16.02.2026.... ()
32 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). TRÊS DELITOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR que condenou o réu à pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime inicial fechado, além de multa e reparação de danos, pela prática de furto qualificado mediante arrombamento e concurso de pessoas, envolvendo a subtração de diversos aparelhos eletrônicos de salas comerciais em um edifício. O apelante requer a desclassificação para furto tentado, afastamento das qualificadoras, reconhecimento de atenuante, redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime inicial mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o furto qualificado foi consumado ou tentado, bem como a possibilidade de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a redução da pena-base, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado para cumprimento da pena imposta ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e registros de imagens, revelando a participação do acusado na invasão do edifício comercial, no arrombamento de salas e na subtração de bens.2. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois o delito de furto consumou-se com a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período e seguida de perseguição policial e recuperação parcial dos objetos.3. A qualificadora do concurso de pessoas restou configurada pela atuação conjunta e previamente ajustada entre o acusado e comparsa na execução da empreitada criminosa, sendo desnecessária a identificação formal ou responsabilização do corréu. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo mostrou-se comprovada por fotografias, depoimentos das vítimas e testemunhas, bem como por outros elementos probatórios idôneos, sendo dispensável a perícia direta quando inexistente vestígio disponível para exame.5. Escorreita a valoração negativa dos maus antecedentes, lastreada em condenação definitiva por fato anterior cujo trânsito em julgado se deu após a prática dos delitos em julgamento.6. Havendo pluralidade de qualificadoras, é legítimo utilizar uma delas para qualificar o delito e a remanescente para valorar negativamente a culpabilidade na primeira fase, inexistindo bis in idem quando os fundamentos são distintos e individualizados.7. Embora a causa de aumento do repouso noturno não incida sobre o furto qualificado (Tema 1.087/STJ), o dado fático do cometimento do crime durante a madrugada pode ser sopesado na primeira fase como circunstância judicial desfavorável, por evidenciar o aproveitamento deliberado da reduzida vigilância.8. Justificada a valoração negativa das consequências do crime quanto ao primeiro fato, ante a perda definitiva de acervo profissional e pessoal de vítima advogada, com transtornos que ultrapassam os efeitos ordinários do tipo penal.9. Merece reforma o regime inicial fechado, porquanto, tratando-se de sentenciado tecnicamente primário, condenado a pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, a imposição do regime mais gravoso exige fundamentação concreta e idônea, não bastando a referência às circunstâncias judiciais desfavoráveis já empregadas na exasperação da pena-base, sob pena de desconsideração da gradação do CP, art. 33, § 2º, mostrando-se o regime semiaberto adequado e suficiente à reprovação e à prevenção do delito.10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a superação do limite de 04 anos previsto no CP, art. 44, I, bem como a suspensão condicional da pena, por ultrapassado o patamar de 02 anos do CP, art. 77, caput.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semiaberto, mantendo-se as demais disposições da sentença.Tese de julgamento: Nos crimes de furto qualificado, a consumação ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, independentemente da posse mansa ou da duração da detenção, sendo irrelevante a perseguição imediata pela polícia ou a recuperação posterior dos bens, e a qualificadora do concurso de pessoas prescinde da identificação formal de todos os agentes, bastando a demonstração da atuação conjunta, consciente e voluntária na prática delitiva. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea o réu que, admitindo apenas a presença no local, nega o elemento subjetivo do tipo e imputa a conduta típica a terceiro. É cabível o abrandamento para o regime semiaberto ao apenado primário com pena privativa de liberdade fixada entre quatro e oito anos de reclusão, revelando-se desproporcional a imposição do regime fechado apenas pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis._________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, «a» e «b», e § 3º; 44, I; 59; 65, III, «d»; 70, caput; 77, caput; e 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 167, 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14.10.2015; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000541-66.2019.8.16.0189, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça manteve a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, porque as provas confirmam que ele entrou no edifício comercial junto com outro indivíduo, arrombou salas e retirou diversos aparelhos celulares e computadores das vítimas, consumando o delito no instante em que pegou os objetos e iniciou a fuga. A ausência de laudo pericial foi suprida pelas fotografias dos danos e pelas testemunhas, já que as portas precisavam ser consertadas com urgência. A pena de 06 anos de prisão foi mantida, mas a Câmara deu provimento parcial ao recurso apenas para permitir que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, considerando que ele não é formalmente reincidente e a quantidade de pena autoriza o regime intermediário.... ()