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Doc. ADM Direito 146.3792.4001.0900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014)

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