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Doc. ADM Direito 220.5271.2270.0318

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação a Lei 6.830/1980, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Correção monetária. Índice aplicável. Convênio. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 32, quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. ... ()

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