1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 32, quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. ... ()
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