«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a configuração dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário e do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, cujos contornos devem estar descritos e minimante demonstrados na denúncia. ... ()
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