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Doc. ADM Direito 684.3048.6779.7528

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INÍCIO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PARÂMETROS QUANTITATI

VOS E QUALITATIVOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a qual declarou resolvido o contrato de compromisso entre as partes, determinou a restituição ao status quo ante e a reintegração de posse do imóvel à parte autora, além de condenar a parte ré ao pagamento de tributos e faturas de consumo incidentes sobre o imóvel. A parte apelante requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel durante o período de ocupação e a readequação da distribuição dos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel durante o período de ocupação e se há necessidade de readequação da distribuição dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da gratuidade da justiça é possível apenas com provas claras da ausência dos requisitos legais, e a contratação de advogado particular não afasta a concessão do benefício.4. A taxa de fruição não é cabível em contratos envolvendo imóveis não edificados, pois não houve efetiva utilização do bem.5. O direito à taxa de fruição fundamenta-se na habitabilidade do imóvel, sendo incabível quando este se encontra em construção e carece da estrutura mínima para habitação.6. Não há fundamento para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a sentença considerou a reintegração da posse e a indenização como decorrência lógica da resolução do contrato.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida conforme fixados na sentença, considerando a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e majorando os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LXXIV, 99, § 2º e 4º; Lei 13.786/2018, art. 32-A, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5138.0736.9099

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto co

ntra decisão monocrática que não conheceu da apelação, fundamentando-se na violação ao princípio da dialeticidade, em razão de a defesa ter se limitado a reproduzir os argumentos das alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença condenatória.2. A decisão, portanto, fundamentou-se no entendimento de que a apelação não apresentou razões de fato e de direito novas, configurando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impediu o conhecimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não merece provimento. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença condenatória, limitando-se a reproduzir integralmente os argumentos das alegações finais.5. A jurisprudência é clara no sentido de que a simples reprodução de alegações finais em recurso de apelação caracteriza a violação do princípio da dialeticidade, impedindo o seu conhecimento.6. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida justifica o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 182, XIX.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação criminal.Tese de julgamento: A mera reprodução dos argumentos contidos nas alegações finais em recurso de apelação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3383.0926.5818

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o Recurso Inominado por deserção, ao considerar ausente comprovação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. O agravante sustentou a nulidade da decisão por ausência de intimação para complementar a documentação comprobatória e requereu o retorno dos autos para análise do pedido de justiça gratuita pelo órgão colegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita e declarou a deserção do Recurso Inominado, sem oportunizar ao recorrente a comprovação da hipossuficiência, viola o devido processo legal e o princípio do acesso à justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 99, §7º, do CPC estabelece que, havendo pedido de justiça gratuita em recurso, o recorrente está dispensado do preparo até decisão do relator, a quem cabe apreciá-lo e, em caso de indeferimento, fixar prazo para recolhimento.4. A declaração de pobreza possui presunção relativa, sendo possível a exigência de documentos adicionais em caso de dúvida, mas deve ser garantida à parte a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência.5. A decisão que indefere de plano a gratuidade e declara a deserção sem oportunizar complementação da prova viola o contraditório e o devido processo legal, além de impedir a apreciação colegiada da questão, em descompasso com o CF/88, art. 5º, XXXV.6. O sistema dos Juizados Especiais não afasta o dever de garantir à parte oportunidade mínima para demonstrar o direito à gratuidade de justiça, especialmente quando o pedido foi formulado na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O relator do recurso inominado deve analisar o pedido de gratuidade formulado no curso do processo, conforme art. 99, §7º, do CPC, antes de exigir o preparo.2. A ausência de intimação da parte para comprovação da hipossuficiência financeira quando há dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza configura nulidade por cerceamento de defesa.3. A declaração de deserção sem a prévia análise colegiada do pedido de justiça gratuita e sem oportunizar a juntada de documentos viola o contraditório e o princípio do acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 99, §7º.... ()

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Doc. ADM Direito 166.6498.3843.8389

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização por danos morais formulados em ação declaratória, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões recursais devolvem ao órgão colegiado a análise da validade dos contratos consignados questionados na inicial; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica impede o exame do mérito recursal quanto aos pedidos de nulidade, restituição em dobro e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito devolutivo do recurso delimita o âmbito de análise do órgão ad quem, restringindo-se às matérias impugnadas nas razões recursais, conforme CPC, art. 1.013 e doutrina citada no REsp. 1.909.451/SP/STJ - . 4. O recorrente deve apresentar impugnação específica, expondo de forma fundamentada as razões pelas quais busca a reforma da decisão, sendo inadmissível recurso genérico que pretenda devolver todo o conteúdo da demanda. 5. A ausência de menção concreta aos contratos consignados — 371836020-3, 346427866-6, 340857860-1, 334953129-7, 332029276-0, 325030950-1 e 302767618-2 — impede a devolução de seu exame ao colegiado, pois o pedido genérico de nulidade não satisfaz os requisitos do efeito devolutivo. 6. Sem devolução específica, fica obstado o reexame dos pedidos de nulidade, restituição em dobro e danos morais vinculados aos contratos não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O órgão recursal somente aprecia matérias especificamente impugnadas nas razões do recurso, à luz do efeito devolutivo previsto no CPC, art. 1.013. 2. Pedido genérico de nulidade contratual não devolve ao órgão ad quem a análise individualizada dos contratos discutidos na ação. 3. A ausência de impugnação específica impede o exame do mérito recursal relativo a nulidade, restituição e danos morais vinculados aos contratos não mencionados.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.013; 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN- CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/03/2021, DJe 13/04/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.0721.7689.7091

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTORA QUE NA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATRIBUI CAUSA LABORAL AO ACIDENTE SOFRIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade que, segundo a autora, decorre de sequela de acidente automobilístico.1.2. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau sob o fundamento de ausência de redução da capacidade e de não demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, contra o que se insurge a autora por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se neste acórdão a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa, considerando que, na inicial, a autora não atribuiu causa laboral à sua incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Justiça Estadual possui competência apenas para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da Súmula 15/STJ e da Súmula 501/STF.3.2. No caso, a autora alegou na inicial que sua incapacidade decorre de acidente de trânsito, sem atribuir-lhe natureza de acidente de trabalho ou equiparado.3.3. Em virtude da aplicação da teoria da asserção, é possível extrair, simplesmente com base nas asserções (afirmativas) deduzidas na peça inicial, que a análise da pretensão da autora esbarra, de pronto, na incompetência da Justiça Estadual, o que se reconhece de ofício.3.4. De rigor a remessa dos autos ao Juízo competente para o julgamento de demandas previdenciárias comuns (Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88), a quem incumbirá ratificar ou não os atos decisórios aqui praticados, conforme o disposto no § 4º, do CPC, art. 64.IV. DISPOSITIVO 4.1. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. 4.2. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/09/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 985.7630.4982.6621

6 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. ASSINATURA DIGITAL REALIZADA EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONSENTIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL RECONHECIDA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por aposentado do INSS, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário em favor do banco réu por empréstimo não contratado.2. Sentença, de procedência, que declarou a inexistência da contratação e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).3. Interposta apelação pelo requerido, para reconhecer a regularidade da contratação, e a licitude dos descontos, bem como afastar a condenação de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatório arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência (i) de relação jurídica contratual entre as partes, com a consequente regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, bem como (ii) do cabimento da restituição dos valores descontados e (iii) da caracterização de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A contratação eletrônica deve observar requisitos que assegurem autenticidade, integridade e segurança da manifestação de vontade do contratante. O instrumento contratual da filiação teria sido gerado e autenticado digitalmente por meio de plataforma e sistema próprios da requerida, sem utilização de certificação digital vinculada à ICP-Brasil, mecanismo destinado a assegurar a autenticidade e a validade jurídica de documentos eletrônicos.7. A mera apresentação de assinatura digital não é suficiente para comprovar a adesão, quando ausentes provas inequívocas de que o procedimento foi realizado pelo autor.8. Reconhecida a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, é ilícito o desconto efetuado no benefício previdenciário, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados.9. Configurado o dano moral, mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância ao princípio da non reformatio in pejus, ainda que, em casos análogos, este Tribunal adote parâmetro superior.IV. DISPOSITIVO10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.5083.5487.6809

7 - TJPR  RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS TEMAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE APLICA OS PRECEDENTES VINCULANTES À LUZ DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO FUNDADA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA RECLAMATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA.

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