VOS E QUALITATIVOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a qual declarou resolvido o contrato de compromisso entre as partes, determinou a restituição ao status quo ante e a reintegração de posse do imóvel à parte autora, além de condenar a parte ré ao pagamento de tributos e faturas de consumo incidentes sobre o imóvel. A parte apelante requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel durante o período de ocupação e a readequação da distribuição dos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel durante o período de ocupação e se há necessidade de readequação da distribuição dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da gratuidade da justiça é possível apenas com provas claras da ausência dos requisitos legais, e a contratação de advogado particular não afasta a concessão do benefício.4. A taxa de fruição não é cabível em contratos envolvendo imóveis não edificados, pois não houve efetiva utilização do bem.5. O direito à taxa de fruição fundamenta-se na habitabilidade do imóvel, sendo incabível quando este se encontra em construção e carece da estrutura mínima para habitação.6. Não há fundamento para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a sentença considerou a reintegração da posse e a indenização como decorrência lógica da resolução do contrato.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida conforme fixados na sentença, considerando a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e majorando os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LXXIV, 99, § 2º e 4º; Lei 13.786/2018, art. 32-A, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025.... ()
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