1 - STJAgravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Cédula de crédito rural. Reconhecimento de ato ilícito. Indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do descumprimento do contrato, da violação do princípio da boa-fé e da consequente ocorrência de ato ilícito por parte do requerido, o que poderia gerar o direito à indenização, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.
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2 - STJAgravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.
1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade» (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).
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3 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
4 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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5 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso intentado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Intempestividade. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.023.
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6 - STJembargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. 1.1. Intempestividade dos embargos de declaração de fls. 916-918 (e/STJ) afastada.
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7 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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8 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa no acórdão embargado. Falta de comprovação da divergência. Decisão mantida.
1 - A ausência de comprovação da divergência torna inadmissível os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º.
9 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.