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Doc. ADM Direito 555.9232.1201.3799

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso de apelação da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 65 porções de cocaína e uma pedra de crack, além de dinheiro em sua posse, ocorrida durante abordagem em local conhecido pelo intenso tráfico. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes e nas circunstâncias da abordagem está devidamente comprovada, afastando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido de justiça gratuita, pois tal matéria é de competência do juízo da execução.4. Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas por provas robustas e coerentes, incluindo depoimentos dos guardas municipais, auto de apreensão, laudo pericial e demais elementos constantes nos autos.5. Comportamento dos réus no momento da abordagem, especialmente o apelante que dispensou sacola com drogas e tentou fugir, indica a finalidade de venda e descaracteriza a posse para consumo pessoal.6. Ausência de máculas ou ilegalidades na atuação dos guardas municipais, cujos depoimentos possuem fé pública e presunção de veracidade, corroborados por outras provas.7. Desclassificação da conduta da corré ANA PAULA para posse para consumo pessoal foi correta, diante da quantidade ínfima de droga encontrada em sua posse e ausência de vínculo com o restante do entorpecente.8. Absolvição do corréu DEIVID justificada pela ausência de provas materiais e indícios suficientes que o vinculassem ao tráfico, sendo sua presença no local circunstancial.9. Não há violação ao princípio da isonomia na diferenciação das decisões quanto aos réus, considerando as circunstâncias e provas específicas relativas a cada um.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.Tese de julgamento: A prova da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas pode ser formada por depoimentos firmes e coerentes de agentes públicos, corroborados por laudo pericial e demais provas documentais, sendo suficiente para a condenação a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes acondicionados para venda, a tentativa de evasão e o porte de dinheiro, não afastando a tipificação a condição de usuário do acusado, nem a ausência de comprovação de envolvimento direto de terceiros encontrados no local._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 29, caput; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa de Paulo Henrique, que foi condenado por tráfico de drogas por estar com 65 porções de cocaína e uma pedra de crack, além de dinheiro, em um local conhecido pelo comércio ilegal. A defesa pediu a absolvição por falta de provas e, se não fosse possível, que o crime fosse considerado apenas posse para uso próprio. O tribunal entendeu que as provas, como depoimentos dos guardas municipais, laudo pericial e o comportamento do acusado, mostram que ele estava vendendo drogas, não apenas usando. Também confirmou que outra pessoa, Ana Paula, tinha só uma pequena porção para consumo pessoal, e que outro acusado foi absolvido por falta de provas. Por isso, o tribunal manteve a condenação de Paulo Henrique pelo tráfico de drogas.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5289.6886.5972

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RISCO PATRIMONIAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, INSOLVÊNCIA OU ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela cautelar de bloqueio de ativos financeiros e pesquisa patrimonial em ação de rescisão de contrato de construção, no qual a parte agravante efetuou pagamentos de R$ 216.522,42 sem qualquer contraprestação pela contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento contratual absoluto, aliado ao recebimento de aproximadamente 78% do valor contratado sem início da obra, é suficiente para caracterizar o perigo de dano que autorize medidas constritivas cautelares.III. Razões de decidir3. A tutela cautelar constritiva exige demonstração de risco concreto à satisfação futura do crédito, não bastando a mera possibilidade teórica de insolvência.4. Despesas locatícias constituem dano emergente reparável ao final, mas não se confundem com risco ao resultado útil do processo.5. O inadimplemento contratual, ainda que grave, projeta-se sobre a esfera obrigacional e não autoriza presunção automática de risco patrimonial, sob pena de dispensar a demonstração autônoma do «periculum in mora» em toda ação de inadimplemento de valor expressivo.6. Ausência de indícios concretos de dilapidação de bens, encerramento irregular de atividades, esvaziamento societário ou transferências patrimoniais suspeitas.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido, mantida a decisão que indeferiu a tutela cautelar.... ()

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