1 - STJpenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
2 - STJDireito penal e processual penal. Furto qualificado praticado no período noturno. Qualificadora da escalada. Perícia. Ausência. Testemunha ocular e imagens da câmera de segurança. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida. Dosimetria. Migração da causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não agravada a sanção final. Ausência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por furto qualificado pela escalada, com readequação da pena, de ofício, em razão da migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, valorando-a como circunstância judicial negativa.... ()