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Doc. ADM Direito 691.6853.7695.5716

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensã

o, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, quanto à alegação de necessidade de prova pericial e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se: (i) há contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) há vício na análise da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) há necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. De todo modo, ao contrário do que afirmado pela embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ. 3.5. Da análise do caso concreto é que se concluiu pela impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, por serem significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual, como visto, foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade. 3.6. A alegação de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada, porquanto reconhecido que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial.3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8017.2893.9960

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Existência e validade da dívida. Impossibilidade de encerramento sob alegação de conta inativa. Conta com movimentação. Registro de dívida no serasa limpa nome. Dano moral não configurado. Despro

vimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de improcedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a conta do autor estava inativa, impedindo a manutenção de cobranças por mais de 6 meses; (ii) se houve coação para renegociação de dívida; (iii) se a dívida é indevida, bem como se houve violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir3. Inaplicável as hipóteses de conta inativa, uma vez a conta continuou a sofrer débitos automáticos de serviços de terceiros não cancelados pelo autor, sendo, portanto, o débito existente, válido e exigível.4. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.5. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Circular BCB 2.250/1992; Resolução CMN 2.025/1993; Resolução CMN 4.753/2019; Normativo SARB 002/2008, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/12/2014;... ()

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Doc. ADM Direito 234.4253.5638.4157

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPI

O DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADAMENTE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 633.3205.8970.8158

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSE DE TRATOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DA POSSE DO TRATOR CBT 8440 POR ESBULHO, COM A DETERIORAÇÃO DO BEM MÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDENIZAÇÃO PELA PERDA OU DETERIORAÇÃO DO BEM, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo proprietário do trator CBT 8440, utilizado para extração de madeira, em face da pessoa que se recusou a devolver o bem após término do contrato de extração de madeira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, Apelação Cível de ambas as partes; o dono do trator busca revisão da gratuidade de justiça, indenização pela deterioração da coisa, por lucros cessantes e danos morais. A pessoa que se apropriou do trator sustenta que não está comprovada a posse do trator e que tem direito a retenção e indenização por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal envolve: (i) a revogação da gratuidade de justiça concedida ao requerido (ii) a responsabilização pela deterioração do trator; (iii) a existência de direito à indenização por lucros cessantes e danos morais; (iv) o direito de retenção e indenização pelas benfeitoriasIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao apelante adesivo em face da incompatibilidade entre a narrativa de hipossuficiência e os documentos que evidenciam movimentação financeira relevante.4. Restou comprovada a posse anterior do apelante sobre o trator, bem como o esbulho praticado pelo apelado, que se recusou a devolver o bem.5. A pessoa que reteve de forma injusta o trator está obriga a indenizar a deterioração do bem, nos termos do CCB, art. 1.218, a ser apurada em liquidação de sentença.6. Não há comprovação suficiente de prejuízo efetivo de modo que não é o caso de indenização por lucros cessantes.7. Sem que comprada ofensa a direitos de personalidade, não se justifica indenização por danos morais.8. Não é o caso de retenção e indenização por benfeitorias, na situação em que a pessoa que reteve o trator de forma injusta fez despesas de transporte e concerto do veículo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido; Recurso Adesivo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.7609.5426.9575

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA EM SEDE RECURSAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de apreciar a fixação de honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação em sede recursal, requerendo a integração do julgado para suprir a omissão apontada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios à advogada dativa que atuou em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida no julgamento do recurso.4. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios à advogada dativa pela atuação em grau recursal.5. A correção da omissão não altera o resultado do julgamento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos providos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já julgada.2. Constatada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à advogada dativa, impõe-se a integração do acórdão para estabelecer a respectiva remuneração, sem alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5514.7595.9418

6 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Contrato de empréstimo. Indução a erro sobre a natureza do contrato. Legitimidade do correspondente bancário. Solidariedade. Participante da cadeia de consumo. Repetição de indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Valor que não comporta redução. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de contrato, com condenação de repetição de indébito na forma dobrada, indenização por danos morais, bem como autorização compensação de valores daquilo que recebido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade processual por não alterar o polo passivo; (ii) se a ré é parte ilegítima; (iii) se ficou demonstrada a regularidade e legalidade da contratação; (iv) se inexistente ato ilícito; (v) se ausente responsabilidade do correspondente bancário; e (vi) se inexistente dever de indenizar.III. Razões de decidir3. A respeito da legitimidade, aplica-se a teoria da asserção, analisando-se a pertinência subjetiva com base nas alegações da petição inicial. Verificando-se que há que ser analisada a responsabilidade da requerida, essa deve ser mantida no polo passivo.4. Ficou comprovado nos autos que a ré induziu o autor a erro, por afirmar em diversas mensagens que ele tinha apenas um valor a receber, a título de troco, enquanto, o fez entabular um novo contrato de empréstimo consignado.5. A ré é responsável solidariamente por participar da cadeia de consumo, além de diretamente ter atuado no contrato com informação incorreta sobre a natureza do contrato.6. Diante disso, o autor faz jus ao recebimento da repetição de indébito em dobro daquilo que foi descontado de seu benefício previdenciário.7. Havendo violação a direito de personalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.8. Possível a compensação de valores da presente condenação com aquilo que o autor recebeu previamente, diante da necessidade de retorno ao estado anterior.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 7º, p.ú. 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 722.8000.9652.8084

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 329. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESISTÊNCIA ATIVA CONFIGURADA. EM PRIMEIRO MOMENTO, FUGA. EMPURRÕES E CHUTES CONTRA POLICIAIS DURANTE A CAPTURA. INTENÇÃO DE FUGA NÃO EXCLUI O DOLO DE SE OPOR AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. TIPICIDADE MANIFESTADA ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.8093.4730.8598

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE POR COMPLICAÇÕES DE COVID-19. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em razão do falecimento do segurado por complicações associadas à Covid-19, com a negativa de cobertura fundamentada em cláusula contratual que exclui eventos relacionados a epidemias e pandemias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para mortes decorrentes de pandemias é abusiva e se a seguradora deve indenizar em razão do falecimento do segurado por complicações associadas à Covid-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que exclui a cobertura para mortes decorrentes de pandemias é válida e não apresenta abusividade, pois está claramente redigida e é parte das condições gerais do contrato de seguro.4. O falecimento do segurado ocorreu em decorrência de complicações da Covid-19, o que se enquadra na cláusula de exclusão de cobertura por epidemias e pandemias.5. Não foram apresentados elementos que comprovem falha no dever de informação ou conduta abusiva da seguradora, justificando a negativa de indenização.6. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível não provido.Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para mortes decorrentes de epidemias e pandemias é válida e não configura abusividade, desde que redigida de forma clara e objetiva, respeitando os princípios do CDC e a natureza do contrato de seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1853.5459.6653

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA ACERCA DA MAJORAÇÃO DAS TAXAS NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, EVIDENCIANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CONFIRMA A COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DAS TAXAS PELA RÉ, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por empresa autora em face de instituição de pagamento, fundada na alegação de cobrança de taxas administrativas superiores às contratualmente ajustadas em contrato de prestação de serviços de captura e processamento de transações financeiras. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à restituição do valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 6.423,83, acrescido de consectários legais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.3 Interposição de apelação cível pela ré, sustentando, preliminarmente, a inexistência de relação de consumo e, no mérito, a regularidade das cobranças realizadas, bem como a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. 1.4 Apresentação de contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a relação jurídica estabelecida entre as partes se subsume às normas do CDC; (ii) verificar se restou caracterizada falha na prestação do serviço, em razão da cobrança de taxas superiores às contratadas, apta a ensejar a responsabilidade civil da fornecedora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 3.2 Incide, portanto, o regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal decorrente de defeito na prestação do serviço. 3.3 O contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de reajuste da remuneração da fornecedora, desde que haja prévia comunicação ao cliente, assegurando-lhe a faculdade de discordar e rescindir o ajuste sem ônus. 3.4 A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou comunicação prévia e específica à autora acerca das alterações nas taxas cobradas, limitando-se a alegações genéricas de ciência contratual, insuficientes à luz do dever de informação e transparência. 3.5 A prova pericial produzida nos autos demonstrou, de forma técnica e detalhada, que as taxas efetivamente cobradas superaram aquelas originalmente contratadas, apurando diferença média de 1,28% por transação e quantificando o valor cobrado a maior, devidamente atualizado. 3.6 O laudo pericial confirmou a existência de cobrança indevida e o montante do prejuízo suportado pela autora, não tendo sido infirmado por prova técnica em sentido contrário. 3.7 Nos termos do CPC, art. 373, II, competia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.3.8 Mantém-se, assim, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. 3.9 Em razão do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º, fixando-se o percentual total em 12% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11º.... ()

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Doc. ADM Direito 824.0652.3855.2535

10 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Omissão sobre coisa julgada e competência municipal em licenciamento ambiental de estações rádio base. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba contra acórdão que deu provimento a apelação cível, anulando multa administrativa imposta à Claro S/A. por operar estação de rádio base sem licenciamento ambiental, fundamentando-se na inconstitucionalidade da legislação municipal em razão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à questão da coisa julgada relacionada à competência municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão de apelação padece de omissão em relação à coisa julgada e à competência do Município para legislar sobre licenciamento ambiental de estações rádio base.III. Razões de decidir3. O acórdão de apelação não se manifestou sobre a coisa julgada, o que caracteriza omissão.4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão superveniente, afirmou que a normatização das Estações Rádio Base compete privativamente à União, invalidando a legislação municipal que exigia licenciamento ambiental.5. A inconstitucionalidade da exigência de Licença Ambiental para a instalação de antenas e estações rádio base torna inexigíveis as multas aplicadas pelo Município de Curitiba.6. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes, mantendo a decisão anterior que anulou a multa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A exigência de licenciamento ambiental para a instalação de estações rádio base é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, IV; CPC/2015, art. 927, I, e CPC/2015, art. 949, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.05.2020; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.08.2023; TJPR, IDI 640602-8/01, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Órgão Especial, j. 19.08.2011; TJPR, Apelação Cível 0003663-62.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048807-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2292.4971.5242

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e pensão por morte, decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte do filho da autora, em razão da alegada responsabilidade da ré e do Município de Cruzeiro do Oeste/PR. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município e fundamentou a improcedência dos pedidos com base na culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município e da ré Daiane deve ser reconhecida em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do filho da autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a omissão do ente público na manutenção de estrutura urbana que teria contribuído para o acidente.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a parte autora não requereu a prova pericial no momento oportuno.4. O conjunto probatório demonstrou que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente da vítima, que invadiu a via preferencial sem observar as regras de prudência.5. Não foi comprovado o nexo causal entre a suposta omissão do Município e o acidente, afastando a responsabilidade civil do ente público.6. O conjunto probatório não revelou que a ré Daiane tivesse agido com imperícia ou empregasse excesso de velocidade, de modo que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 403 e 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0025633-94.2021.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 07.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016714-54.2015.8.16.0045, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu por rejeitar o pedido de indenização feito pela autora, em razão da morte de seu filho em um acidente de trânsito. Entendeu que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima, que não respeitou as regras de trânsito ao atravessar a via preferencial sem cuidado. Além disso, não ficou provado que o Município ou a condutora do veículo tivessem responsabilidade no acidente. Também não foi aceita a alegação de que houve cerceamento de defesa, pois a autora não pediu a produção de provas necessárias no momento certo. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0741.5045.5526

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR E ACOLHENDO PEDIDO REVISIONAL DE LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR - BANCO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE MORA DE 5% AO MÊS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1%. SÚMULA 379/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, consolidando a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, com exceção da cláusula que previa juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês, a qual foi limitada, rejeitando-se os demais pedidos revisionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que estipula juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês em cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 379 e no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 30), estabelece que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica quanto ao limite dos juros de mora, estes podem ser convencionados apenas até o patamar de 1% ao mês, sendo descabido, assim, o montante de 5% previsto neste contrato.4. A Lei 10.931/2004, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, não contém autorização expressa para a fixação de juros moratórios em percentual superior ao limite jurisprudencialmente admitido, razão pela qual não afasta a aplicação da Súmula 379/STJ.5. Não procede a alegação de violação ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade contratual encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial.Tese de julgamento:«A estipulação de juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês em cédula de crédito bancário é inadmissível, diante da ausência de legislação específica que autorize percentual maior e da incidência da Súmula 379/STJ.»Dispositivos legais relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXII;CDC, art. 39, V;CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 487, I;Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º; Lei 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 30), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009.STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017.TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0002463-79.2025.8.16.0142, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.02.2026.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que é abusiva a cobrança de juros de mora acima de 1% ao mês em contratos bancários quando não há lei específica autorizando percentual maior. Como a lei que regula a cédula de crédito bancário não fixa limite para juros moratórios, aplica-se o entendimento do STJ que impõe esse teto. Por isso, a sentença foi mantida e o recurso do banco foi rejeitado, com aumento dos honorários advocatícios em razão da derrota na fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 599.3620.1511.5484

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PARECER TÉCNICO NÃO VINCULANTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. LIMITES. RELOCAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM APP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação anulatória de auto de infração ambiental, lavrado pelo Instituto Água e Terra (IAT), decorrente de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), com imposição de multa e embargo, no qual o recorrente alega nulidades no processo administrativo e judicial, bem como erro de mérito quanto à caracterização da infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no processo administrativo em razão de intimação por edital para alegações finais; (ii) estabelecer se há vício de motivação diante de suposta contradição em parecer técnico; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa no processo judicial pelo indeferimento de provas; (iv) verificar se a intervenção em APP, consistente na realocação de edificação, é lícita à luz do regime jurídico das áreas protegidas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação por edital para apresentação de alegações finais é válida quando prevista como meio idôneo na legislação, especialmente quando o interessado possui acesso ao processo eletrônico, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A ausência de hierarquia vinculante entre pareceres técnicos e a decisão administrativa final afasta a alegação de vício de motivação, pois tais manifestações possuem natureza opinativa. 5. A eventual divergência entre manifestações internas configura mero erro material quando o conjunto da fundamentação aponta de forma coerente para a subsistência da autuação. 6. O controle jurisdicional de atos administrativos limita-se à análise de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 7. O indeferimento de prova pericial e testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento, nos termos do CPC, art. 370. 8. A disciplina das Áreas de Preservação Permanente impõe regime restritivo, admitindo intervenções apenas nas hipóteses legais e mediante prévia autorização do órgão ambiental competente. 9. A caracterização de área rural consolidada não autoriza novas intervenções, ampliações ou realocações de edificações em APP sem observância dos requisitos legais. 10. A realocação de edificação dentro de APP configura nova intervenção ambiental, sujeita a licenciamento prévio, independentemente da existência de ocupação anterior. 11. A infração administrativa ambiental se configura com a intervenção irregular em área protegida, independentemente da comprovação de dano ambiental concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A intimação por edital no processo administrativo ambiental é válida quando prevista como meio idôneo e assegurado o acesso ao processo eletrônico. 2. Pareceres técnicos no processo administrativo possuem natureza opinativa e não vinculam a decisão final da autoridade competente. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas desnecessárias diante de acervo probatório suficiente. 4. A condição de área rural consolidada não autoriza novas intervenções em APP sem prévia autorização ambiental. 5. A realocação de edificação em APP configura nova intervenção e depende de licenciamento, sendo infração sua realização irregular.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 370; Lei 9.605/98, art. 70; Decreto 6.514/08, arts. 3º, VII, 48, 60, II, 96 e 122; Lei 12.651/2012, arts. 3º e 8º e 61-A; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4928.9997.6764

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - AQUISIÇÃO DE BEM POR VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO, POR MEIO DE PESSOA DESCONHECIDA E SEM COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO - REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 505.2044.8956.2129

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - A DATA DO FATO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INICIA O PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCER A PRETENSÃO PUNITIVA - À ÉPOCA SE APLICAVA O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONFORME O Lei 9.873/1999, art. 1º - INFRAÇÃO ANTERIOR À Lei 14.229/2021 (REDUÇÃO DO PRAZO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA 180 E 360 DIAS) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INAPLICABILIDADE DO INCISO XL, CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º NO DIREITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ - DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL: RECURSO INOMINADO QUE VISAVA EXCLUSIVAMENTE À REFORMA QUANTO À DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 12442534 - NULIDADE DO PROCESSO 17262550 JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 630.4069.5691.5234

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. HIPOTECA ANTERIOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO APELANTE 2 PROVIDO E DO APELANTE 1 DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento das penhoras incidentes sobre imóveis rurais matriculados sob os 5.236 e 10.858, em razão da anterioridade da hipoteca constituída em favor da cooperativa embargante e da boa-fé da adquirente. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dação em pagamento realizada em favor da credora hipotecária configura fraude à execução e se subsistem as penhoras sobre os imóveis rurais; e (ii) estabelecer se o executado possui legitimidade passiva para figurar nos embargos de terceiro e responder solidariamente pelos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 677, § 4º estabelece que a legitimidade passiva nos embargos de terceiro recai sobre quem se beneficia da constrição judicial ou sobre quem indicou o bem à penhora, não abrangendo automaticamente o executado.4. O executado não indicou os imóveis à penhora e atuou ativamente contra a constrição, obtendo, inclusive, reconhecimento judicial da impenhorabilidade dos bens, inexistindo proveito ou conduta apta a justificar sua permanência no polo passivo.5. A indicação dos imóveis à penhora partiu exclusivamente da exequente, que deu causa à constrição indevida e, por consequência, responde integralmente pelos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ.6. A hipoteca de primeiro grau em favor da cooperativa foi constituída e registrada antes da formação do título executivo da exequente e antes do ajuizamento da execução, conferindo direito real preferencial oponível erga omnes.7. A ausência de averbação da penhora nas matrículas dos imóveis afasta a presunção de fraude à execução, incumbindo à exequente comprovar a ciência inequívoca da insolvência pelo adquirente, nos termos da Súmula 375 e do Tema 243 do STJ.8. A dação em pagamento realizada em favor da credora hipotecária não caracteriza fraude à execução, pois constituiu forma legítima de satisfação de obrigação garantida por hipoteca anterior, sem retirada de patrimônio efetivamente disponível à execução promovida pela exequente.9. O reconhecimento, com trânsito em julgado, da impenhorabilidade dos imóveis como pequena propriedade rural impede a rediscussão da possibilidade de constrição dos bens na presente demanda.10. A manutenção das penhoras para futura resolução do concurso de credores mostra-se inviável diante da coisa julgada que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis e da transferência válida da matrícula 5.236 à cooperativa mediante dação em pagamento.11. A cooperativa possui legitimidade para opor embargos de terceiro também em relação à matrícula 10.858, em razão da hipoteca de primeiro grau regularmente registrada, direito real incompatível com a constrição judicial.12. A manutenção da penhora sobre imóvel declarado impenhorável e gravado com hipoteca preferencial configuraria ato executivo inútil, em afronta aos princípios da efetividade e da economia processual.IV. Dispositivo e tese13. Recurso de NELIS DONATTI MENSCH provido e recurso de PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.8050.7268.2381

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III). DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM CONTEXTO DE NOTÍCIA-CRIME E ENTREVISTA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.4127.7357.7326

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COMO JUSTO TÍTULO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI» COMPROVADA. AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO TERCEIROS QUE NÃO CONSTITUEM OPOSIÇÃO À POSSE. PRAZO DECENAL COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO. FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre lote urbano situado no Balneário Ipanema, em Pontal do Paraná, ao fundamento de insuficiência probatória quanto ao exercício de posse qualificada pelo prazo de 15 anos. Os autores sustentam a comprovação da posse desde 28/11/2012, a existência de justo título representado por contrato particular de cessão de direitos e a possibilidade de soma da posse dos antecessores.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os autores comprovaram o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com «animus domini» sobre o imóvel; (ii) saber se ações judiciais envolvendo terceiros e outros lotes da mesma região configuram oposição apta a descaracterizar a mansidão da posse; e (iii) saber se é possível reconhecer a usucapião na modalidade ordinária, com base no princípio da fungibilidade, quando o pedido inicial se fundou na modalidade extraordinária.III. Razões de decidir3. A posse direta dos autores, iniciada em 28/11/2012, está comprovada por prova documental robusta, consistente na transferência do cadastro de IPTU, na alteração da titularidade da energia elétrica e no pagamento de tributos, além de prova testemunhal convergente no reconhecimento dos autores como possuidores do imóvel.4. As ações judiciais invocadas pela parte ré não configuram oposição à posse dos autores, pois foram ajuizadas por e contra terceiros, referentes a outros lotes, não alcançando os autores por força dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. O representante da parte ré confessou desconhecer os autores e o imóvel, jamais ter nele residido ou realizado benfeitorias e não ter ajuizado ação possessória quanto ao lote objeto da demanda.5. O contrato particular de cessão de direitos, devidamente quitado, configura justo título para fins de usucapião ordinária, e a boa-fé dos autores decorre da fundada convicção de que recebiam posse legítima de quem podia transmiti-la, não tendo sido infirmada por prova em contrário.6. O prazo decenal exigido pelo art. 1.242 do Código Civil foi completado no curso do processo, circunstância que não obsta o reconhecimento da usucapião, devendo o julgador considerar o estado de fato e de direito existente no momento de julgar, nos termos do CPC, art. 493. A contestação apresentada na ação de usucapião não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva nem configura resistência à posse.7. O princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião autoriza o julgador a reconhecer a prescrição aquisitiva na modalidade cujos requisitos estejam comprovados, ainda que diversa da indicada na inicial, pois a causa de pedir é a posse, sendo as modalidades apenas qualificações jurídicas distintas de um mesmo fato.IV. Dispositivo8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, declarando a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, com determinação de expedição de mandado de registro e inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9017.1492.2316

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TORTURA CONTRA PESSOA SOB GUARDA, PODER OU AUTORIDADE (LEI 9.455/1997, ART. 1º, II, E § 4º, II). ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (CP, ART. 133, §§ 2º E 3º, II E III). VÍTIMA PESSOA IDOSA - 91 (NOVENTA E UM) ANOS DE IDADE - QUE, EM RAZÃO DE GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, DEPENDIA DE CUIDADOS INTENSIVOS DA RÉ, SUA FILHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL E PROVA ORAL INCAPAZES DE DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, O DOLO ESPECÍFICO DE CASTIGO EXIGIDO PARA O CRIME DE TORTURA. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES ENTRE OS RELATOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E AQUELES COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE ORA AFIRMAM, ORA NEGAM A OCORRÊNCIA DE OFENSAS VERBAIS. VÍDEO QUE REGISTROU A RÉ FORÇANDO A ALIMENTAÇÃO DA VÍTIMA. GRAVAÇÃO SEM NITIDEZ SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE O ATO TENHA SIDO REALIZADO COM FORÇA EXCESSIVA OU TENHA OCASIONADO INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO. ABANDONO DE INCAPAZ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DESASSISTÊNCIA DOLOSA, EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO EM QUE CONSTA COMO CAUSA DO FALECIMENTO «SENILIDADE E DIABETES», CONDIÇÕES QUE ACOMETIAM A VÍTIMA HÁ TEMPOS E NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ. NÃO DEMONSTRADO QUE O ÓBITO TENHA DECORRIDO DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DA RÉ, TAMPOUCO QUE ESTA TENHA CONTRIBUÍDO DE MANEIRA RELEVANTE PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS ELEMENTOS TÍPICOS DOS DELITOS IMPUTADOS. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTO DE CUIDADO INTENSIVO, FRAGILIDADE PSÍQUICA DA RÉ E AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230. DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO DE ASSEGURAR A DIGNIDADE, O BEM-ESTAR E A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. ECONOMIA DO CUIDADO. ESTUDO QUE EVIDENCIA A ATRIBUIÇÃO DO CUIDADO DE IDOSOS QUASE QUE INTEGRALMENTE À FAMÍLIA, COM IMPACTOS RELEVANTES NA VIDA PESSOAL, FINANCEIRA E PROFISSIONAL DOS CUIDADORES INFORMAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de tortura e abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte, em concurso material, impondo-lhe a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação da ré pelos crimes de tortura e abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de tortura, na modalidade prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, II, exige a demonstração cumulativa da submissão da vítima a sofrimento intenso, mediante violência ou grave ameaça, visando a finalidade específica de aplicar castigo. 4. No caso concreto, embora as gravações indiquem que a ré elevava o tom de voz ao tentar alimentar a genitora idosa, não se extrai, de forma inequívoca, o dolo específico de impor sofrimento com finalidade punitiva ou de castigo, indispensável à caracterização do delito de tortura. 5. A prova oral apresentou fragilidades relevantes, pois diversos relatos prestados na fase inquisitorial foram atenuados em juízo, havendo divergências quanto à habitualidade, à intensidade e ao teor das expressões supostamente dirigidas à vítima. 6. A vítima era pessoa idosa - 91 (noventa e um anos) à época dos fatos -, que se encontrava severamente debilitada e apresentava dificuldade de se alimentar, falar e se locomover, circunstâncias que geravam tensão durante os cuidados cotidianos. Diante desse cenário, não é possível concluir que os rompantes da ré, embora reprováveis, tenham ultrapassado o contexto de irritação, impaciência ou exasperação decorrente da rotina de cuidado intensivo. 7. Quanto ao crime de abandono de incapaz, não ficou comprovado, com segurança, que a ré tenha deixado a vítima completamente desassistida, pois há elementos indicando que ela solicitou a uma vizinha que observasse a idosa durante sua ausência e deixou a chave do imóvel com ela para essa finalidade. 8. Também não se demonstrou, de forma conclusiva, a existência de perigo concreto decorrente da ausência da ré, nem o nexo causal entre sua conduta e o óbito, sobretudo diante da idade avançada da vítima e de suas enfermidades. 9. A análise do caso deve levar em consideração o contexto de prestação contínua de cuidados familiares à pessoa idosa em elevada dependência e o histórico de transtornos psicológicos da ré, que, segundo laudo pericial, influenciavam sua capacidade de controle emocional e autodeterminação. 10. O CF/88, art. 230 atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de assegurar a dignidade, o bem-estar e o direito à vida das pessoas idosas. A compreensão dessa garantia constitucional exige o reconhecimento da relevância social e econômica do trabalho de cuidado desempenhado por familiares. 11. Nesse sentido, o estudo «Economia do Cuidado e a Reciprocidade Intergeracional: Percepção sobre a Vida Pessoal, Financeira e Profissional de Cuidadores Familiares Informais» destaca que a economia do cuidado está associada a atividades que, em regra, são pouco valorizadas socialmente, frequentemente não remuneradas e desempenhadas predominantemente por mulheres. A pesquisa assinala que, no Brasil, a responsabilidade pelo cuidado dos idosos é absorvida quase que inteiramente pela família, seja pela falta de recursos financeiros, seja pela ausência de uma rede de apoio fornecida pelo Estado. 12. O caso evidencia falha estrutural no cumprimento, pelo Estado, de seu dever de garantir rede adequada de apoio ao cuidado de pessoas idosas, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030, que prevê a promoção da saúde e do bem-estar em todas as idades. 13. Tal cenário revela uma contradição: o mesmo Estado que não estrutura mecanismos suficientes de assistência passa a intervir penalmente quando esses cuidadores, em contexto de vulnerabilidade, não conseguem atender plenamente às demandas impostas pela situação de cuidado, o que impõe uma análise cautelosa e contextualizada da responsabilidade penal. 14. Diante da ausência de prova segura quanto aos elementos típicos dos delitos imputados, impõe-se a absolvição da ré, com base no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do delito previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II exige prova segura do dolo específico de submeter a vítima a sofrimento com finalidade de castigo, intimidação ou coerção, não se caracterizando quando a conduta, embora reprovável, se insere em contexto de cuidado familiar intensivo, sem demonstração inequívoca desse elemento subjetivo 2. A condenação pelo delito do CP, art. 133 pressupõe demonstração inequívoca exposição da vítima a perigo concreto, não se satisfazendo quando remanesce dúvida razoável acerca da efetiva situação de risco e da relação causal com o óbito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II; CP, art. 133, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10/06/2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma mulher condenada por torturar e abandonar a mãe idosa, ao forçar comida em sua boca, gritar com ela e a deixar sozinha em casa por algumas horas. Os Desembargadores entenderam que não havia provas suficientes de tortura, pois não ficou demonstrado que a filha agiu com intenção de causar sofrimento à mãe quando estava tentando alimentá-la. Também não ficou comprovado o abandono, uma vez que, ao sair de casa, a filha deixou a mãe sentada em uma cadeira, sem que estivesse exposta a nenhum risco, e pediu para uma vizinha dar uma olhada nela. A vítima era idosa, tinha muitos problemas de saúde e não ficou provado que a sua morte tenha ocorrido por causa da ausência da filha. Além disso, foi considerado que muitas famílias cuidam sozinhas de idosos, sem ajuda do Estado, o que gera grande sobrecarga. Diante disso, o Tribunal decidiu absolver a acusada.... ()

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Doc. ADM Direito 415.8687.8245.0280

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos após o cancelamento de linha telefônica, condenar a requerida à repetição do indébito em dobro e rejeitar o pedido de indenização por danos morais.II. Questões em Discussão A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias do caso concreto ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando violação à esfera extrapatrimonial dos autores.III. Razões de Decidir Conforme reconhecido na sentença, houve falha na prestação do serviço com a realização de cobranças indevidas após o cancelamento da linha telefônica, circunstância que justificou a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores pagos.Todavia, a configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente, por si só, a existência de cobrança indevida, sobretudo quando inexistente prova de consequências mais gravosas, como inscrição em cadastros restritivos, interrupção essencial do serviço ou constrangimento relevante.No caso concreto, embora configurada a falha na prestação do serviço, não há comprovação de abalo psicológico relevante ou situação excepcional apta a ensejar reparação moral, tratando-se de hipótese que se amolda ao entendimento predominante das Turmas Recursais no sentido de que tais situações, isoladamente, configuram mero dissabor cotidiano. A repetição do indébito em dobro, já deferida pelo juízo de origem, revela-se medida suficiente para compensar o prejuízo material suportado, não havendo fundamento para ampliação da condenação sem demonstração concreta do dano moral alegado.Por sinal segue julgado semelhante desta E. Turma Recursal.RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. QUEIXA DE COBRANÇA INDEVIDA E DA OFERTA INSISTENTE DE NOVOS PLANOS VIA SMS OU WHATSAPP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ASSEGURADA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EPISÓDIO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE DESDOBRAR EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Guaratuba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 06.07.2026)Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Guaratuba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 06.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 756.2411.6795.3184

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL DA COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA DESDE 1990. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES POSSESSÓRIAS ENTRE PARTICULARES SEM INTERVENÇÃO DA COMPANHIA. SALDO DEVEDOR ZERO. DÍVIDA REMANESCENTE COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR ENCARGOS MORATÓRIOS COM PRETENSÃO PRESCRITA. INÉRCIA DA COHAPAR POR MAIS DE 35 ANOS SEM QUALQUER ATO DE GESTÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO OU RETOMADA DO IMÓVEL. DESAFETAÇÃO TÁCITA DA UNIDADE INDIVIDUALIZADA. REQUISITOS FÁTICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL PELA COHAPAR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 18 ANOS. ÁREA DE 200 M². MORADIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião especial urbana de imóvel de propriedade registral da COHAPAR, financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, ao fundamento de que o bem, por sua vinculação a programa habitacional, seria equiparado a bem público e insuscetível de usucapião. A sentença reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos fáticos da prescrição aquisitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da conjugação das circunstâncias fáticas do caso concreto, o imóvel de propriedade registral da COHAPAR conserva afetação pública específica e atual apta a justificar a incidência da regra de imprescritibilidade, ou se, ao contrário, tais circunstâncias configuram desafetação tácita da unidade individualizada, abrindo caminho ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. III. Razões de decidir3. Embora os bens de sociedade de economia mista afetados ao serviço público essencial sejam, em regra, insuscetíveis de usucapião, a proteção depende da demonstração da afetação pública específica e atual da unidade individualizada.4. No caso, o contrato de financiamento encontra-se inadimplido desde janeiro de 1990, o saldo devedor do financiamento é zero, a dívida remanescente é composta quase integralmente por juros de mora acumulados ao longo de mais de 33 anos sobre principal ínfimo de R$ 2.065,50, e a pretensão de cobrança está evidentemente prescrita. 5. A COHAPAR não rescindiu o contrato, não retomou o imóvel, não notificou a mutuária originária, não ajuizou ação de cobrança ou reintegração de posse, não executou a garantia hipotecária e não fiscalizou a ocupação do bem em nenhum momento ao longo de mais de 35 anos, período durante o qual o imóvel foi sucessivamente ocupado por pelo menos três particulares, sem qualquer intervenção da companhia. Todas as Fazendas Públicas manifestaram expressamente desinteresse no imóvel.6. A conjugação do exaurimento material do vínculo contratual, da prescrição da pretensão de cobrança e da inércia administrativa por mais de 35 anos configura desafetação tácita da unidade individualizada, transferindo-a do regime de bem afetado ao programa habitacional para o regime de bem disponível e suscetível de usucapião.7. A invalidade do «contrato de gaveta» celebrado pela apelante é irrelevante para a análise da prescrição aquisitiva, pois a usucapião especial urbana constitui modo de aquisição originária da propriedade que prescinde de qualquer relação jurídica anterior com o titular do domínio e rompe a cadeia dominial preexistente, bastando o preenchimento dos requisitos da CF/88, art. 183. 8. Preenchidos os requisitos da CF/88, art. 183 e do CCB, art. 1.240, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo superior ao quinquênio legal, sobre área urbana de 200 m², utilizada para moradia familiar, sem outro imóvel em nome da usucapiente, requisitos expressamente reconhecidos pela sentença e não impugnados substancialmente pela COHAPAR, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de usucapião especial urbana, declarando o domínio da apelante sobre o imóvel descrito na matrícula 2.564 do Registro de Imóveis de Barracão/PR, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 139.2536.4854.0497

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REGISTRO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. FATO ISOLADO E REMOTO, OCORRIDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE OU RESPONSABILIZAÇÃO. OMISSÃO NO FORMULÁRIO DE DADOS BIOGRÁFICOS VINCULADA AO MESMO EPISÓDIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA EDITALÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. TUTELA LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição do pedido de tutela de urgência destinado à reinserção de candidato no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, após eliminação na fase de Investigação Social em razão de registro de apuração de ato infracional e de omissão da respectiva informação no Formulário de Dados Biográficos. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se, em juízo de cognição sumária, a eliminação fundada em fato isolado e remoto, relacionado a desentendimento familiar registrada em 31/01/2020, às 16h23min, e na ausência de sua indicação no Formulário de Dados Biográficos, revela ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a reinserção do candidato no certame. III. Razões de decidir 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do mérito administrativo, mas pode controlar a legalidade, a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos praticados no concurso público. 2. O registro considerado pela Administração refere-se a episódio isolado de briga familiar ocorrido há mais de seis anos, sem notícia de condenação, antecedente ou responsabilização do candidato. 3. Embora o edital preveja a eliminação por omissão de dados no Formulário de Dados Biográficos, a incidência da regra não dispensa a avaliação concreta da relevância material do fato omitido, sobretudo quando a informação se vincula a episódio remoto e insuficiente, por si só, para demonstrar incompatibilidade atual com o cargo. 4. Em análise perfunctória, a exclusão mostra-se desproporcional, pois a Administração não indicou circunstâncias excepcionais, reiteração de condutas ou elementos concretos capazes de evidenciar inidoneidade moral atual. 5. O perigo de dano decorre do prosseguimento das etapas do concurso, com risco de perda da utilidade do provimento jurisdicional caso o candidato permaneça excluído até o julgamento definitivo. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A omissão, no Formulário de Dados Biográficos, de registro relacionado a fato isolado e remoto não autoriza, mediante aplicação automática da regra editalícia, a eliminação do candidato quando ausentes condenação, antecedente, responsabilização ou elementos concretos que demonstrem incompatibilidade atual com o cargo, cabendo o controle jurisdicional da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo.... ()

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