Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 381.3298.3675.0974

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ENTIDADE PRIVADA - PETROS. ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEG

IBILIDADE. DIREITO À REVISÃO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ - . TEMA 907 DO STJ OBSERVADO. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.0886.2102.9991

2 - TJPR Civil e processo civil. Apelação cível. Embargos opostos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Conhecimento em parte e, na extensão, parcialmente acolhido.I. Caso em exame1. Recurso interpo

sto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, mantendo hígido o título exequendo e a ação de execução pendente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de preclusão consumativa; (ii) vício na manifestação de vontade da embargante ao emitir o título executivo; (iii) a possibilidade de discussão da causa debendi na hipótese e a respectiva comprovação; (iv) eventual prescrição do mútuo verbal; (v) a abusividade dos juros remuneratórios cobrados; e (vi) a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Pedidos de inversão do ônus da prova e de que declarada a prescrição da pretensão de execução da nota promissória já analisadas em decisão saneadora. Preclusão. Inviabilidade da rediscussão no apelo. Interesse recursal parcial reconhecido, todavia, em relação à alegação de prescrição do mútuo originário.4. Coação psicológica. Não comprovação - quiçá alegação suficiente - de que tenha o de cujus, credor originário, praticado conduta capaz de viciar a vontade manifestada pela embargante. Mero receio de exercício de direito do credor, de não concessão de benefícios financeiros, que não representa a coação alegada, nos termos do previsto no art. 152 do CC.5. Causa debendi. Possibilidade de discussão na hipótese, diante da ausência de circulação do título - execução promovida pelo espólio do credor originário - e de sua admissão em sede de embargos à execução. Comprovação, ademais, de que a nota promissória executada teve origem em mútuo verbal firmado entre a embargada e o de cujus, cuja conta gráfica foi apresentada pela devedora, acompanhada de recibos e cheques que a corroboram.6. Prescrição do mútuo verbal. Prazo de 10 (dez) anos que se inicia do vencimento fixado ou, na sua inexistência, da data da notificação para pagamento. Art. 397, parágrafo único, CC. Cita precedentes.7. Abusividade dos juros remuneratórios. Superação, na hipótese, do limite legal demonstrada. Adequação necessária, à luz do disposto no art. 591, remissivo ao art. 406, ambos do CC, na sua redação original.8. Repetição do indébito. Ausência de prova de má-fé. Sanção do art. 940 do CC inaplicável na hipótese.IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, para acolher em parte os embargos à execução e reconhecer a abusividade dos juros de remuneração do mútuo._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts 152, 397, p.u. 406 e 940; CPC, arts 373, II, 507 e 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000603-55.2022.8.16.0172, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04/4/2025; TJPR, Apelação Cível 0000347-67.2007.8.16.0066, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 27/3/2025; TJPR, Apelação Cível 0002804-64.2023.8.16.0049, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 04/12/2023; TJPR, Apelação Cível 0000956-25.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16/9/2024; TJPR, Apelação Cível 0003118-05.2022.8.16.0159, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 04/3/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.5588.0394.0037

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do suposto pagamento do débito, conforme o CPC, art. 924, II. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a extinção da execução de título extrajudicial, em razão da presunção de pagamento do débito.III. Razões de decidir3. A extinção da execução, conforme o CPC, art. 924, II, exige comprovação inequívoca do adimplemento integral da obrigação.4. A inércia do credor em comunicar o cumprimento da obrigação não pode ser interpretada como satisfação do débito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular andamento processual. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001479-14.2020.8.16.0064, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.0927.9500.6187

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI 50/2005). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (ART. 66, CAPUT E §3º). LEI 499/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 66. BENEFÍCIO QUE EXIGE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO AVANÇO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo de serviço devidos nos últimos 05 (cinco) anos, com o pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, argumenta o município a revogação tácita do adicional pela Lei 499/2014, que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da parte autora à implementação do adicional por tempo de serviço (biênio).III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 50/2005 previa adicional por tempo de serviço condicionado ao requisito temporal e à avaliação de desempenho.5. A Lei 499/2014 promoveu completa reestruturação da carreira dos servidores da saúde, instituindo a progressão horizontal e vertical como formas de acréscimo remuneratório, exigindo os mesmos requisitos antes vinculados ao ATS na norma de 2005.6. A ausência de previsão do adicional por tempo de serviço na lei posterior, somada à vedação constitucional ao bis in idem (art. 37, XIV, CF/88 e art. 17 do ADCT), implica revogação tácita do benefício.7. A servidora ingressou em 2016, já sob a égide da Lei 499/2014, não havendo direito adquirido ao benefício previsto na legislação anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Com a edição da Lei Municipal 499/2014, que instituiu progressão funcional como forma de acréscimo remuneratório, restou tacitamente revogado o adicional por tempo de serviço previsto na Lei 50/2005 do Município de Tijucas do Sul, sendo inviável sua cumulação sob pena de bis in idem._____Dispositivos relevantes:, XIV, CF/88, art. 37; Art. 17 ADCT.Jurisprudência relevante citada: RMS-AgR Acórdão/STJ - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 15-04-2005; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010095-12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 24.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.7411.8514.1583

5 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA CONTRA OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AFERIR, OBJETIVAMENTE, QUEM É O POSSUIDOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.4383.5778.0812

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Materia Residual. Transferências bancárias na constância de relação afetiva. Ônus do autor não satisfeito. Mensagens que indicam liberalidade e presentes. Improcedência do pedido de cobrança mantida. Pedido contraposto. Provas de ameaças de exposição de conteúdo íntimo e ingresso não autorizado na residência. Medida protetiva. Dano moral configurado. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.8004.0924.2006

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. arts. 155, §4º, S I E II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS COMPROVADOS NOS FATOS 04 E 05, ENQUANTO A ESCALADA FOI COMPROVADA NOS FATOS 01, 02, 03 E 06. PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO JUDICIAL E ELEMENTOS COMPLEMENTARES. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 167. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBRESSALENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. BIS IN IDEM AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETAMENTE FIXADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 659/STJ. TENTATIVA. REDUÇÃO EM FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática de seis crimes de furto qualificado, sendo quatro pela escalada e dois pela escalada e rompimento de obstáculos, um deles tentado, consistentes na subtração de fios de cobre de escolas municipais. Pena fixada em 05 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 187 dias-multa.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já aplicada na sentença; (ii) saber se as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculos restaram comprovadas sem perícia técnica; (iii) saber se configura bis in idem a utilização de qualificadora sobressalente como circunstância judicial desfavorável; (iv) saber se a fração da continuidade delitiva foi corretamente aplicada; (v) saber se a redução pela tentativa deve ocorrer em grau máximo; e (vi) saber se cabem regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Ausente interesse recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto a sentença já aplicou a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», com redução de 1/6 na pena intermediária. Inexistindo sucumbência, o recurso não pode ser conhecido neste tópico.4. As qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculos restaram sobejamente comprovadas mediante confissão judicial do apelante, depoimentos das representantes das vítimas sob contraditório, filmagens e fotografias que demonstram os muros escalados e as portas e caixas de energia arrombadas. A prova pericial mostra-se prescindível diante do desaparecimento dos vestígios e da robustez dos demais elementos probatórios, aplicando-se o CPP, art. 167.5. Inexiste bis in idem na utilização de uma das qualificadoras para tipificar o delito enquanto a remanescente é considerada circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal proceder evita justamente a dupla valoração indevida do mesmo fato.6. A fração de aumento pela continuidade delitiva observou a Súmula 659/STJ, aplicando-se 1/2 para seis infrações penais. As circunstâncias concretas dos delitos justificam plenamente a fração: seis invasões a estabelecimentos de ensino público mediante escalada, causando expressivo prejuízo ao patrimônio municipal.7. A redução pela tentativa em fração máxima não trará consequências práticas em razão da continuidade delitiva e se mostra inadequada, porquanto o apelante não apenas adentrou a unidade educacional mediante escalada, como foi flagrado no interior da escola procurando objetos a serem subtraídos. O iter criminis aproximou-se consideravelmente da consumação delitiva, afastando a aplicação da minorante em grau máximo.8. O regime semiaberto mostra-se adequado ante a pena superior a quatro anos somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, consequências e circunstâncias do crime). A substituição por penas restritivas de direitos resta inviável pela ausência dos requisitos dos, I e III do CP, art. 44.IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 44, I e III; 59; 65, III, «d"; 71; 155, § 4º, I e II. CPP, arts. 158; 167; 197; 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 659; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.11.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.3791.0101.0244

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA HASTA PÚBLICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL NAS HIPÓTESES DO ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALIENAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM. ARREMATANTE NÃO CARACTERIZADO COMO TERCEIRO ESTRANHO AO CONDOMÍNIO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (CPC, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.2503.7921.4440

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - PROMOÇÃO FUNCIONAL À 3ª CLASSE EFETIVADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR EM AÇÃO COLETIVA - POSTERIOR CASSAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL - REVERSÃO FUNCIONAL À CLASSE ANTERIOR E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - LEGALIDADE - PROMOÇÃO «SUB JUDICE» - NATUREZA PRECÁRIA DO ATO - DESFAZIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SERVIDOR QUE RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCESSO CRIMINAL À ÉPOCA DA PROMOÇÃO - IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 43 DA LC ESTADUAL 14/1982 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 22 DO 1STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: (0008788-52.2022.8.16.0182, 0004884-19.2021.8.16.0098, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.0562.4254.3109

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. VISTORIA DE ENTRADA QUE JÁ REGISTRAVA SINAIS DE INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR VÍCIOS OU DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 22, I, III E IV. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, RESSALVADAS AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL. LEI 8.245/91, art. 23, III. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA LOCADORA. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA AUTÔNOMA APTA A JUSTIFICAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. FUNDO DE CONSERVAÇÃO. CONTRATO QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE À ADMINISTRADORA O DEVER DE PRESTAR CONTAS E RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF