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Doc. ADM Direito 515.1694.7426.5436

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA NO CONTRATO. IR

RESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE PRAZO DE VIGÊNCIA E MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO POR PARTE DA RÉ. SEM RAZÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO PELA INÉRCIA DA CONTRATANTE EM REQUISITAR OS MATERIAIS PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA. DEVER DE COOPERAÇÃO CONTRATUAL VIOLADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por fornecedora de material didático contra instituição de ensino, visando ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 55.500,00, decorrente de inadimplemento contratual.2. Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau, com reconhecimento de rescisão contratual unilateral e condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal estipulada.3. Apelação interposta pela ré, com alegações preliminares de aplicação do CDC, ausência de rescisão contratual e descumprimento contratual por parte da autora.4. Pleito reconvencional, não conhecido pelo juízo a quo, no qual a apelante questiona cláusulas contratuais quanto ao prazo de vigência e à proporcionalidade da multa estipulada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de teses novas em apelação, não analisadas na sentença e sequer suscitadas na contestação, configura inovação recursal vedada; (ii) se a inércia da contratante em requisitar os kits educacionais contratados configura inadimplemento contratual passível de gerar cláusula penal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal não pode conhecer de matérias não enfrentadas na sentença nem suscitadas na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, configurando inovação recursal.7. A cláusula penal pactuada em contrato bilateral, desde que não declarada abusiva, é exigível na hipótese de inadimplemento voluntário e injustificado da obrigação.8. A parte ré não comprovou ter adotado qualquer diligência para a requisição dos kits ou a resolução de eventuais dificuldades técnicas com a plataforma contratada, evidenciando comportamento omissivo e inadimplemento contratual.9. A obrigação contratual de requisição dos materiais via site, vinculada à quantidade de alunos e professores, configura obrigação clara, líquida e exigível.10. A ausência de conduta mínima de colaboração por parte da contratante viola o CCB, art. 422, sendo irrelevante a alegação genérica de inoperância da plataforma.11. A cláusula penal, embora significativa, decorre de contrato assinado por ambas as partes e não foi objeto de impugnação eficaz e tempestiva, incidindo a presunção de veracidade do CCB, art. 408.12. A conduta omissiva da ré inviabilizou o cumprimento do contrato pela autora, atraindo a aplicação do CCB, art. 255, que assegura ao credor o direito à indenização equivalente à prestação frustrada.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: (i) Não se admite inovação recursal para discussão de cláusulas contratuais não impugnadas na contestação e não enfrentadas na sentença. (ii) A inércia da parte contratante, que deixa de cumprir sua obrigação de requisitar produtos conforme avençado, configura inadimplemento contratual e enseja o pagamento da cláusula penal.... ()

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Doc. ADM Direito 171.3002.6298.3217

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida, readequando a pena final para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto. I. Cas

o em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput e § 4º, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, em razão da apreensão de 25 tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 11,650 kg, transportados em ônibus coletivo com a intenção de venda. A defesa requereu a readequação da dosimetria penal, especialmente em relação à pena-base e à aplicação das causas de diminuição e aumento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser reformada em relação à pena-base e ao percentual de redução e aumento nas fases da aplicação da pena, considerando as circunstâncias do crime e a quantidade de droga apreendida.III. Razões de decidir3. A condenação foi considerada escorreita, com a materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas.4. A dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e da discricionariedade fundamentada.5. A circunstância do crime foi considerada desfavorável devido ao transporte rodoviário em ônibus público e à promessa de recebimento de remuneração.6. A pena foi reduzida na terceira fase em 1/5, considerando a quantidade de droga apreendida, que foi elevada.7. O aumento da pena pela prática interestadual do tráfico foi ajustado para o mínimo legal, em 1/6, devido à falta de fundamentação válida para o quantum aplicado anteriormente.8. A dosimetria da pena em casos de tráfico de drogas deve considerar as circunstâncias do crime e a quantidade de entorpecente apreendido, evitando-se a duplicidade de punição, por meio da consideração da mesma circunstância, na aplicação de majorante em momentos distintos do cálculo penal.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e parcialmente provida, readequando a pena final para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V; CP, art. 59 e CP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 381.789, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2020; STJ, HC 401.121, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, HC 459.108, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, RHC 118.196, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26.11.2013; STJ, AgRg no HC 548.944, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020; Súmula 444/STJ; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 377.9278.8212.1753

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pelas requeridas, ora embargante, para o fim de minorar o valor fixado a título de indenização por danos morais;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) erro material acerca do saldo em conta concorrente da parte autora. II. Questões em discussão: II.1. A existência de erro material acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Cumpre destacar que o acórdão embargado analisou detidamente o conjunto probatório, especialmente os extratos bancários e documentos acostados aos autos, e concluiu que não houve comprovação de que a ausência de débito automático decorreu de insuficiência de saldo ou de limite de crédito. Pelo contrário, restou evidenciado que a parte autora possuía saldo e limite disponíveis em datas próximas ao vencimento da fatura, não havendo registro de tentativa de débito ou comunicação eficaz acerca de eventual falha no processamento.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 269.2547.0112.4429

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES E PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE EXCLUSÃO DA PRIVILEGIADORA, DEVIDO À QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INVIÁVEL DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO PENAL EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. CONTUDO, AS CARACTERÍSTICAS DA DROGA E DO SEU TRANSPORTE, ALIADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes simples e privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) desqualificar a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria; e (ii) afastar a minorante do tráfico privilegiado, devido à mesma característica do tóxico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Como se sabe, a aplicação do binômio «natureza e quantidade da droga» deve ser feita em conjunto e de forma única, não podendo ser realizada em mais de uma fase da dosimetria. Nesse sentido, pode ser considerada para exasperar a pena-base, afastar a minorante do tráfico privilegiado ou, então, modular a fração de redução penal, sem que resulte na proibida dupla valoração.4. Observa-se, da sentença condenatória, que houve única valoração das referidas circunstâncias na terceira fase da dosimetria, não podendo ser consideradas em duas etapas, o que resultaria em flagrante bis in idem, como equivocadamente pretende a acusação.5. Contudo, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do réu, as características do tóxico e do seu transporte - 254 quilos de «maconha», distribuídos em oito fardos no porta-malas e banco traseiro de um veículo visivelmente carregado, com vidros escurecidos por película, entre municípios paranaenses, aliadas às demais circunstâncias do caso, justificam o afastamento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelo conhecido e provido, em parte. Afastada a minorante do tráfico privilegiado, com o consequente redimensionamento penal. Tese de julgamento: «1. A aplicação do binômio «natureza e quantidade da droga» deve ocorrer de forma conjunta, única e em apenas uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar indevida valoração dupla da mesma circunstância, em afronta ao princípio do ne bis in idem. 2. É legítimo o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 quando as circunstâncias do caso concreto - como a expressiva quantidade e forma de transporte do entorpecente - revelam maior reprovabilidade da conduta, ainda que o réu seja primário e de bons antecedentes.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e §4º e 42, da Lei 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18.6.2024, DJe de 25.6.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023341-68.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.03.2024. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001017-88.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 513.1209.4782.7911

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO EM LOMBADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO VIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS FILHOS MENORES. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 214.8299.0267.7443

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE.

1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DE MODO QUE A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NO CÁLCULO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E REVELA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO TEMA 1223 DO STJ, PELO QUAL «A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO». SENTENÇA MANTIDA. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1223 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4991.0827.8817

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.2405.4780.2895

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação por lesão corporal, resistência e desacato. Condenação mantida. Prova segura e suficiente. Legítima defesa não configurada. Dosimetria da pena. Afastamento da valoração negativa da conduta social. Parcial provimento do recurso para redimensionar a pena-base.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de lesão corporal, resistência e desacato, em decorrência de agressões a uma vítima durante uma briga, seguida de resistência à abordagem policial e ofensas proferidas contra os policiais. O réu requereu a absolvição, alegando legítima defesa e insuficiência probatória, além de pleitear a redução da pena ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos delitos de lesão corporal, resistência e desacato deve ser mantida, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena, considerando os pedidos de absolvição e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e da vítima.4. O réu foi o agente inicial da agressão, afastando a possibilidade de legítima defesa.5. O comportamento agressivo do réu, associado ao estado de embriaguez e uso de substâncias entorpecentes, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.6. As circunstâncias judiciais foram corretamente avaliadas, com a manutenção da agravante da reincidência e o afastamento da valoração negativa da conduta social.7. A pena foi redimensionada em razão do afastamento da circunstância judicial relativa à conduta social, mantendo-se as demais ponderações da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena-base, afastando a circunstância judicial relativa à conduta social.Tese de julgamento: Em casos de condenação por lesão corporal, resistência e desacato, a alegação de legítima defesa deve ser comprovada pela parte que a invoca, sendo insuficiente a simples afirmação de que agiu em defesa de outrem, se a prova oral demonstrar que o réu foi o agente inicial da agressão e que as lesões foram deliberadamente praticadas, não se aplicando o princípio da dúvida em favor do réu quando há conjunto probatório coeso e harmônico que sustente a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput, 329, caput, e 331; CPP, art. 25; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 02.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 30.03.2026; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal, resistência e desacato, mantendo a pena de dois anos e 28 dias de detenção. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que ele foi o agressor, mordendo a vítima e resistindo à prisão. Embora a defesa tenha argumentado que as provas eram fracas, o Tribunal considerou que os depoimentos dos policiais e da vítima eram claros e confiáveis. A única mudança foi que o Tribunal afastou uma circunstância negativa relacionada à conduta social do réu, mas manteve as demais razões para a condenação e a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1986.9254.1545

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA BAIXO. PROCESSO COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 144.2688.1323.0676

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE DOCENTES POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. TESES JURÍDICAS SOB EXAME: I. A nova contratação, decorrente de processo seletivo simplificado (PSS) distinto e de edital autônomo, configura relação jurídica nova e independente ou caracteriza prorrogação sucessiva, para fins de enquadramento na limitação legal de 24 meses prevista no art. 5º, II, § 1º, da Lei Complementar Estadual 108/2005, c/c a Lei 8.745/1993, art. 9º, III?II. Contratos temporários firmados para execução em municípios diversos descaracterizam (ou não) a continuidade/unicidade contratual para fins de aferição de nulidade e consequências (FGTS) no regime aplicável às contratações temporárias de docentes?III. O conceito de «instituições públicas distintas» adotado no Tema Repetitivo 1308 alcança escolas/estabelecimentos distintos dentro do mesmo ente contratante (Estado do Paraná), ou tal expressão restringe-se a entes/instituições públicas efetivamente distintas (em sentido orgânico), não abrangendo meras lotações diversas?

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Doc. ADM Direito 715.5728.0177.8610

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DE PROVA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 43, §2º, DO CDC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora narra a ausência de notificação prévia quanto à anotação de seus dados no rol de inadimplentes.2. Sentença de improcedência.3. Recurso inominado interposto pela autora, que alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação da parte autora; (ii) se a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 43, §2º, do CDC; (iii) se houve comprovação do envio e recebimento da notificação no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois em audiência de conciliação foi concedido prazo de quinze dias para que a parte requerente apresentasse impugnação à contestação, e o prazo transcorreu sem manifestação nos autos.6. Conforme entendimento da Terceira Turma do STJ, a notificação prévia do consumidor acerca do registro de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega, conforme precedente citado (STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ (2023/0299728-6), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/09/2024).7. No caso concreto, há prova da notificação prévia enviada por SMS (mov. 19.10), acompanhada de dados hash de envio e recebimento, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, §2º, do CDC.Inexiste impugnação quanto ao número de telefone utilizado não pertencer ao requerente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.5343.5212.7411

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE «TROCO». ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 365.0066.6441.3983

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA 1.060 DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI CONFIGURADA. DOSIMETRIA PRESERVADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por condenado pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e § 4º), em concurso material, contra sentença que fixou pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 15 dias de detenção e 204 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. O apelante sustentou a nulidade da extração de dados do aparelho celular por alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia oficial, postulando ainda a absolvição quanto aos crimes de desobediência e tráfico de drogas, sob as teses de atipicidade da conduta e coação moral irresistível.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (I) a licitude da prova digital obtida mediante extração de dados de aparelho celular; (II) a configuração do crime de desobediência decorrente do descumprimento de ordem legal de parada; (III) a existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (IV) a ocorrência de coação moral irresistível; e (V) a correção da dosimetria da pena.III. Razões de decidir1. A extração de dados do aparelho celular foi realizada após autorização judicial, inexistindo demonstração de adulteração dos dados, quebra efetiva da cadeia de custódia ou prejuízo concreto à defesa, sendo dispensável perícia oficial quando a diligência não demanda conhecimento técnico especializado.2. A mera alegação de inobservância formal dos procedimentos da cadeia de custódia não conduz à nulidade automática da prova, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.3. Configura o crime de desobediência a conduta consistente em descumprir ordem legal de parada emanada por agentes públicos em atividade de policiamento ostensivo, nos termos do Tema 1.060 do STJ.4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais e mensagens extraídas do aparelho celular do acusado.5. A apreensão de 45 g de cocaína e 1,025 kg de maconha, aliada ao conjunto probatório produzido, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes.6. Inviável o reconhecimento da coação moral irresistível, diante da ausência de prova idônea de ameaça grave, atual e inevitável apta a anular a autodeterminação do agente.7. Mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, em razão do efetivo envolvimento de adolescente na prática delitiva.8. Correta a incidência da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A extração de dados armazenados em aparelho celular realizada por policiais, mediante prévia autorização judicial, não exige necessariamente perícia oficial quando ausente complexidade técnica, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia; 2. O descumprimento deliberado de ordem legal de parada emanada por agentes públicos em atividade de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência previsto no CP, art. 330; 3. A coação moral irresistível exige prova concreta de ameaça grave e inevitável, incumbindo à defesa o respectivo ônus probatório; 4. Comprovado o envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas, incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI._______________________Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXIII; CP, arts. 22, 44, 59, 65, III, «d», 69 e 330; CPP, arts. 156, 158-A a 158-F, 563 e 564; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, VI.Jurisprudência relevante: STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe 10/06/2026; STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/04/2022; STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe 22/06/2026; STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe 28/11/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, Acórdão/TJPR, DJ 30/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 0009140-28.2025.8.16.0045, DJ 01/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, Acórdão/TJPR, DJ 19/11/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Acórdão/TJPR, DJ 29/06/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 0002935-94.2024.8.16.0084, DJ 22/06/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Damas, Acórdão/TJPR, DJ 07/07/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Acórdão/TJPR, DJ 23/07/2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subs. Humberto Gonçalves Brito, Acórdão/TJPR, DJ 29/06/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, Acórdão/TJPR, DJ 02/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Acórdão/TJPR, DJ 05/02/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, Acórdão/TJPR, DJ 04/02/2026.Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por tráfico de drogas e desobediência após fugir de uma abordagem policial e ser encontrado transportando cocaína e maconha destinadas à entrega para um adolescente. A defesa alegou que as provas extraídas do celular eram inválidas e que o acusado agiu sob ameaça do sobrinho. O Tribunal entendeu que a extração dos dados foi autorizada judicialmente e ocorreu de forma regular, sem qualquer demonstração de adulteração ou prejuízo. Também concluiu que fugir de uma ordem legal de parada configura o crime de desobediência. Como não houve prova de ameaça capaz de retirar a liberdade de decisão do acusado, a alegação de coação moral irresistível foi rejeitada. Por isso, a condenação foi integralmente mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 385.9851.6312.3982

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL 1.718/2012. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DESTINADO A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE À TRANSPOSIÇÃO DO VÍNCULO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO CELETISTA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DE INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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