1. CASO EM EXAMECuida-se de Apelação Criminal interposta por PETER LAKI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 53 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da valoração negativa do repouso noturno, bem como justiça gratuita e honorários.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (b) há violação ao princípio da dialeticidade; (c) há provas suficientes para absolvição; (d) é caso de reconhecimento da tentativa; (e) deve ser afastada a valoração negativa referente ao repouso noturno; (f) é cabível a fixação de honorários advocatícios3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução (arts. 804 do CPP e 98, §3º, CPC).3.2. Afastada a preliminar do Ministério Público quanto à alegada ausência de dialeticidade, pois as razões recursais permitem identificar claramente a pretensão de reforma da sentença.3.3. Mantida a condenação: materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, depoimentos da vítima e do guarda municipal, que corroboram a dinâmica dos fatos.3.4. Versão do réu isolada e contraditória, sem respaldo nos elementos probatórios.3.5. Inviável o reconhecimento da tentativa, ante a consumação do crime no momento da inversão da posse (teoria da amotio, Tema 934/STJ).3.6. Correta a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade em razão do crime ter ocorrido durante o repouso noturno, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1087).3.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 à defensora dativa nomeada, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, §3º; CP, art. 155, §4º, II, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001934‑14.2019.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000811‑70.2024.8.16.0042, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001905‑44.2024.8.16.0045, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000012‑77.2025.8.16.0014, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.10.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 22.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001336‑88.2017.8.16.0174, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.08.2025.... ()
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