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Doc. ADM Direito 623.0197.2797.9344

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMECuida-se de Apelação Criminal interposta por PETER LAKI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 53 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da valoração negativa do repouso noturno, bem como justiça gratuita e honorários.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (b) há violação ao princípio da dialeticidade; (c) há provas suficientes para absolvição; (d) é caso de reconhecimento da tentativa; (e) deve ser afastada a valoração negativa referente ao repouso noturno; (f) é cabível a fixação de honorários advocatícios3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução (arts. 804 do CPP e 98, §3º, CPC).3.2. Afastada a preliminar do Ministério Público quanto à alegada ausência de dialeticidade, pois as razões recursais permitem identificar claramente a pretensão de reforma da sentença.3.3. Mantida a condenação: materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, depoimentos da vítima e do guarda municipal, que corroboram a dinâmica dos fatos.3.4. Versão do réu isolada e contraditória, sem respaldo nos elementos probatórios.3.5. Inviável o reconhecimento da tentativa, ante a consumação do crime no momento da inversão da posse (teoria da amotio, Tema 934/STJ).3.6. Correta a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade em razão do crime ter ocorrido durante o repouso noturno, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1087).3.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 à defensora dativa nomeada, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, §3º; CP, art. 155, §4º, II, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001934‑14.2019.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000811‑70.2024.8.16.0042, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001905‑44.2024.8.16.0045, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000012‑77.2025.8.16.0014, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.10.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 22.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001336‑88.2017.8.16.0174, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1193.0499.4633

2 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STJ (EARESP Acórdão/STJ). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação para anular contrato de consórcio firmado sob publicidade enganosa, condenando as rés à restituição simples dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, afastada a repetição do indébito em dobro.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da anulação do contrato por vício de consentimento.III. Razões de decidir 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a repetição do indébito independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável.4. No caso, restou reconhecido que o autor foi induzido em erro, acreditando tratar-se de aquisição de imóvel, quando, na realidade, aderiu a contrato de consórcio não contemplado. 5. O pagamento efetuado carece de causa jurídica válida, configurando pagamento indevido, inexistindo engano justificável por parte das fornecedoras.6. Precedente recente desta 18ª Câmara Cível em situação fática e jurídica idêntica autoriza a aplicação da repetição do indébito em dobro.7. Mantidos os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na origem.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecida a anulação de contrato de consórcio por vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, é devida a repetição do indébito em dobro quando o pagamento indevido decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC._________ Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 313.1775.7340.8669

3 - TJPR Direito Tributário. Embargos de Declaração em apelação cível. mandado de segurança. Erro material. omissão. rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença que denegou a segurança pretendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material ou omissões no acórdão que fundamentou o desprovimento do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material.4. O acórdão não incorreu em erro material ou omissões.5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/D.... ()

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Doc. ADM Direito 436.0848.1306.0545

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, extravio temporário de bagagem, danos materiais limitados pela Convenção de Montreal, e danos morais indenizáveis conforme CDC. Recurso de apelação da ré parcialmente provido para limitar os danos materiais ao teto previsto na Convenção de Montreal à época dos fatos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio temporário de bagagens durante viagem internacional, com devolução após o embarque em cruzeiro de alto luxo, situação que impediu os autores de usufruírem plenamente dos eventos previstos, especialmente por exigência de vestimenta específica. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização integral pelos danos materiais e valores específicos para danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional que justifique a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais decorrentes do extravio temporário da bagagem e a correta aplicação dos limites indenizatórios previstos na Convenção de Montreal.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação do serviço da companhia aérea, que não restituiu as bagagens em tempo hábil, obrigando os autores a viajar sem seus pertences, o que configura defeito no serviço e gera direito à indenização.4. Os danos materiais foram comprovados por despesas emergenciais diretamente vinculadas à falha na prestação do serviço, não sendo possível afastar a indenização por ausência de comprovação.5. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao teto previsto na Convenção de Montreal, equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, vigente à época dos fatos, por prevalência das normas internacionais sobre o CDC para danos materiais em transporte aéreo internacional.6. Os danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem e da falha na prestação do serviço configuram abalo que ultrapassa mero aborrecimento, sendo devida a reparação conforme o CDC, sem limitação pelo teto da Convenção de Montreal.7. O valor fixado para os danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) é adequado, proporcional e razoável, considerando o contexto da viagem e o prejuízo sofrido, não havendo necessidade de redução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida, limitando o valor do dano material a ser ressarcido aos consumidores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, e 985; Convenção de Montreal, arts. 18, 22 e 29; Resolução ANAC 400/2016, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 19.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0020557-81.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 11.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 551.7196.7818.2629

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DO PENSIONAMENTO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO FIXADO DE MODO CLARO E SUFICIENTE. DEFINIÇÃO DO RITO DE APURAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PROVIMENTO CONSULTIVO SOBRE ETAPA PROCESSUAL FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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