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Doc. ADM Direito 250.2280.1338.3157

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Inadmitido. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, referente a condenação por tráfico de drogas, com discussão sobre a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.... ()

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Doc. ADM Direito 687.5279.1719.6144

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado. Redução de pena. Erro de premissa. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... ()

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