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Doc. ADM Direito 596.6723.2776.5068

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO

CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na hipótese em apreço, resta incontroversa a falha na prestação de serviços, consubstanciada na alteração do plano telefônico do autor sem a devida contratação. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência de danos morais.2. O dano moral não se configura in re ipsa, vez que se trata de mera cobrança indevida. Não é possível identificar nos autos qualquer prova de que a alteração unilateral do plano que culminou no aumento do valor, tenha gerado ofensa aos direitos da personalidade ou qualquer situação que foge à normalidade, de modo que inexiste o abalo moral indenizável.3. Ressalta-se quanto à ausência de resolução administrativa que o mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos aos consumidores, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. Portanto, ausente descaso com o consumidor. 4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADA). 1) PRELIMINARMENTE. I) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/1995, art. 43. 2) MÉRITO. II) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - MERA COBRANÇA INDEVIDA - SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I - DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO 2. (RECLAMANTE). III) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000672-38.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) (grifo nosso)5. Ainda, é importante consignar que os enunciados das Turmas Recursais são orientações jurisprudenciais e, devem ser aplicados de acordo com o caso concreto e jurisprudência dos tribunais pátrios, não havendo omissão no julgado que entendeu por afastá-los. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014364-02.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 771.5623.9701.2594

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. COMPRAS DESCONHECIDAS REALIZADAS NO

CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE AS TRANSAÇÕES TERIAM OCORRIDO POR MEIO DE TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO («CONTACTLESS»), ATRIBUINDO AO TITULAR A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DO CARTÃO. ENTRETANTO, INCUMBE AO BANCO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES E PELA INTEGRIDADE DA CONTA DO CLIENTE, NÃO TENDO ESTE COMPROVADO A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PATAMAR BASE PARA INSCRIÇÃO INDEVIDA, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não amparada por causa legítima, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a prova do dano, que se presume da própria negativação (in re ipsa).2. Quanto ao valor indenizatório, minoro os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se trata do patamar-base adotado por esta Colenda Turma em hipóteses de inscrição indevida. Além disso, não foram demonstradas circunstâncias agravantes que justifiquem a majoração do valor, como múltiplos registros, manutenção prolongada ou repercussões concretas relevantes.3. Precedentes: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0006634-90.2024.8.16.0182.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.0721.8132.8080

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINARES: REQUERIMENTO PELA REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO

41 DO CPP - ADEMAIS, QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS AGENTES DE SEGURANÇA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - ALEGADA «QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA» - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM QUE A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DA EVIDÊNCIA RESTOU COMPROMETIDA - MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE TRAFICÂNCIA - INTENTO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO - NÃO ACOLHIMENTO - VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL - SUSCITADO DESCONHECIMENTO SOBRE A DROGA CONTIDA NA EMBALAGEM QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE, ADOTANDO-SE A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOSIMETRIA DA PENA - BASILAR - MANUTENÇÃO DOS AUMENTOS - RÉUS QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADOS QUE NÃO ADMITIRAM A PRÁTICA DO INJUSTO - TERCEIRA ETAPA - MAJORANTE DO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉUS REINCIDENTES E QUE POSSUEM MAUS ANTECEDENTES - REGIME FECHADO MANTIDO - QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA, E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - EXEGESE DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CP - DETRAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SURSIS - REQUISITOS DO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO, COM CORREÇÕES DE OFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA FINAL.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1216.3060.3100

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, LEI 11343/06). SUBSTÂNCIA IDENTIFICADA COMO «CRACK». SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO TIPO PENAL. DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF (TEMA 506) COM ABRANGÊNCIA RESTRITA À CANNABIS SATIVA. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA FIXADA COM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, consistente no porte de 0,3g de crack para consumo pessoal, com aplicação de pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 meses e 10 dias.2. A tese defensiva de atipicidade material, sustentada na pequena quantidade da substância apreendida e na alegada ausência de risco concreto à saúde pública, não merece acolhimento. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela norma penal, sendo inaplicável o princípio da insignificância, conforme orientação pacífica da jurisprudência.3. A exiguidade da droga não descaracteriza a tipicidade penal nem afasta a reprovabilidade da conduta, especialmente por se tratar de substância proscrita (crack), altamente lesiva e desprovida de qualquer tolerância legal para porte, mesmo em mínima quantidade.4. A recente decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), que trata do porte de cannabis para consumo pessoal, não se aplica ao presente caso, pois não houve extensão da decisão para abranger outras substâncias entorpecentes. Assim, permanece vigente a criminalização do porte de crack para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28.5. Correta a incidência da agravante da reincidência (CP, art. 61, I), devidamente comprovada por condenação anterior transitada em julgado. A utilização de condenações distintas para fins de valoração negativa dos antecedentes e reconhecimento da reincidência não configura bis in idem.6. Pena fixada em observância aos princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade, com adequada resposta estatal à conduta praticada.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.2550.8039.7070

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º INC. IV). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NOS INCISOS IV, V E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FILMAGENS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS ENTRE SI. AÇÃO CONCERTADA E UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença proferida que a condenou, juntamente com outras corrés, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), consistente na subtração de 120 unidades de desodorante aerossol da marca Dove, avaliadas em R$ 1.600,00, de um supermercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para sustentar a condenação da apelante pelo crime de furto qualificado, ou se é o caso de absolvição, por ausência de provas, por dúvida razoável ou por não ter concorrido para a infração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O substrato probatório constante dos autos demonstra de forma segura e inequívoca a materialidade e a autoria delitivas.4. A materialidade restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência 2019/743772, do auto de prisão em flagrante, dos relatórios de investigação policial, das filmagens de segurança do estabelecimento e do auto de avaliação indireta dos bens subtraídos.5. A autoria recai sobre a apelante, em comunhão de vontades com as corrés, conforme demonstram os depoimentos da vítima, do policial investigador e as imagens das câmeras de segurança, que evidenciam a ação coordenada das três agentes, que entraram juntas no supermercado, se revezaram para subtrair mercadorias, colocaram-nas em bolsas e deixaram o local juntas sem efetuar o pagamento.6. As filmagens das câmeras de segurança corroboram a narrativa testemunhal: as rés entram no supermercado portando bolsas vazias, dirigem-se à seção de desodorantes, colocam os produtos nas cestas e, em seguida, nas bolsas, sendo que apenas uma delas paga alguns itens de menor valor, enquanto as demais abandonam as cestas e deixam o local com as bolsas cheias.7. O argumento de que nenhum funcionário presenciou a apelante junto ao caixa não fragiliza o conjunto probatório, pois a prática do delito ocorreu durante o expediente normal, mediante dissimulação, e foi integralmente captada pelas câmeras de segurança.8. A ação concertada e a unidade de desígnios restam evidenciadas pela sequência lógica dos eventos filmados e pelos depoimentos colhidos, revelando uma divisão de tarefas e clara comunhão de vontades voltada à subtração dos bens.9. A dosimetria da pena foi corretamente observada pelo juízo de origem, segundo o sistema trifásico do CP, art. 68, com valoração negativa dos antecedentes e fixação de regime inicial aberto, inexistindo qualquer ilegalidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.5624.0070.5499

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGURA CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIGÊNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUTORA QUE, NA PEÇA INAUGURAL, ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO CONTRATO E DIFICULDADES EM CONTATO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO CPC, art. 319. NARRATIVA E DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM OS PEDIDOS DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O FEITO PROSSIGA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0048.4287.3809

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ GENÉRICA E UNILATERAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.3118.9196.1733

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. VINCULADOS AO RGPS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LEI MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE DA UNIÃO. CF, ART. 109, I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.3 O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.Com efeito, ainda que a parte embargante tenha repisado a temática envolvendo a natureza dos descontos realizados em sua folha de pagamento, é incontroverso que se trata de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, restando o benefício gerenciado pelo INSS. Desta feita, verifica-se que a existência de interesse direto da autarquia federal, impondo a formação de litisconsórcio passivo necessário.Assim, tendo em vista a impossibilidade de o litisconsorte necessário figurar no polo passivo perante os Juizados Estaduais, torna-se o juízo absolutamente incompetente.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS VINCULADOS AO RGPS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso Inominado da parte ré conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sertanópolis -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 30.11.2025)4. Ademais, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 28.06.2025)5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 332.2616.6498.6678

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ASSEGURADA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA OU DE DESDOBRAMENTOS RELEVANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.1226.7066.1802

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 144.5096.5423.9545

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA, MAS QUE TAMPOUCO DEVE SER ACOLHIDA. DESNECESSIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AVENÇA QUE FAZ EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES. COMPRADORA QUE DEMONSTROU PARTE DOS VALORES DESTINADOS AO AUTOMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MÚTUO. DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSSÍVEIS DE SEREM FIXADOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico cumulada com indenização material e moral, declarou a nulidade das transações envolvendo veículo Toyota Hilux alienado fiduciariamente, mas julgou improcedentes os pedidos de restituição integral dos valores pagos e de indenização por danos morais. A autora sustenta cerceamento de defesa, defende a responsabilização de Daniel Rech dos Santos, pleiteia devolução de R$ 106.000,00, indenização material e moral e readequação dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se Daniel Rech dos Santos pode ser responsabilizado pelos negócios declarados nulos; (iii) determinar se é cabível a restituição patrimonial e a indenização por danos morais; e (iv) verificar a necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de cerceamento de defesa não está acobertada pela preclusão, pois a produção de prova oral foi requerida oportunamente e pode ser arguida em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, conforme entendimento firmado no REsp. 1.696.396/MT/STJ.O indeferimento da prova oral não configura nulidade, pois o magistrado é o destinatário final da prova (CPC, art. 370) e a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental.A sentença não reconheceu ilegitimidade passiva de Daniel Rech dos Santos, mas resolveu o mérito em seu favor, nos termos do CPC, art. 488, ao concluir que não há elementos que demonstrem sua participação ou assunção de obrigações nos negócios firmados com a autora.O negócio envolvendo a Toyota Hilux, alienada fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A, configura cessão de direitos sem anuência do credor fiduciário, produzindo efeitos apenas entre as partes e impondo o retorno ao status quo ante após a declaração de nulidade.O princípio da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC) veda o enriquecimento sem causa e impõe recomposição patrimonial equilibrada entre os contratantes.As provas demonstram pagamentos no montante de R$ 74.590,00, correspondentes à entrega do veículo Hyundai HB20 (R$ 45.000,00), ao pagamento de R$ 18.000,00 em espécie e a transferências bancárias que totalizam R$ 11.590,00.Do valor apurado deve ser subtraída a quantia de R$ 20.500,00, correspondente ao valor do Honda Civic segundo a Tabela FIPE informada pela própria apelante, uma vez que o veículo permanece em sua posse.Não há comprovação suficiente da tradição do veículo Fiat Strada nem do pagamento das demais parcelas, incumbindo à autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I).O contrato imobiliário não foi assinado pela apelante e as notas promissórias apenas formalizam promessa de pagamento, não evidenciando aceite à solução proposta.A restituição fixa-se, portanto, em R$ 54.090,00, acrescida de juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC, conforme interpretação do art. 406 do CC pelo STJ e observância da Emenda Constitucional 113/2021.O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, ausentes circunstâncias excepcionais, especialmente porque a aquisição de veículo com alienação fiduciária constituiu risco assumido pela própria autora.Embora a autora tenha obtido êxito parcial na restituição e na declaração de nulidade, aplica-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), fixando-se a divisão equitativa das custas e honorários, observada a suspensão de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental e a matéria é arguida oportunamente em preliminar de apelação.Inexistindo elementos que demonstrem participação ou assunção de obrigações por terceiro, o pedido em seu desfavor deve ser julgado improcedente, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 488.Declarada a nulidade de cessão de direitos sobre bem alienado fiduciariamente sem anuência do credor, impõe-se o retorno ao status quo ante, com restituição dos valores comprovados, admitida compensação pelo bem que permanece na posse da parte.O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não gera indenização por dano moral.Reconhecido o êxito parcial de ambas as partes, aplica-se a sucumbência recíproca, com divisão equitativa das despesas e honorários.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CC, arts. 113, 187, 405, 406 e 422; CPC, arts. 6º, 86, caput, 98, § 3º, 370, 373, I, 488, 1.009, § 1º, e 1.015; Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 2º; CP, art. 171, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988); STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJPR, AI 0106767-70.2025.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, j. 08.10.2025; TJPR, AI 0111513-78.2025.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação 0002586-65.2023.8.16.0104, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso contra decisão que havia anulado negociações envolvendo a compra de uma caminhonete financiada. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois os documentos existentes eram suficientes para o julgamento. Também ficou definido que Daniel não pode ser responsabilizado, pois não participou do contrato nem assumiu obrigações, sendo o pedido contra ele julgado improcedente. Como o negócio foi anulado, as partes devem retornar à situação anterior. Foi reconhecido que a autora comprovou pagamentos que somam R$ 74.590,00. No entanto, como ela permaneceu com um veículo Honda Civic avaliado em R$ 20.500,00, esse valor foi descontado. Assim, os réus deverão devolver R$ 54.090,00, com atualização. Não houve condenação por danos morais, pois o caso envolve descumprimento contratual sem circunstâncias excepcionais. As despesas do processo foram divididas entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 711.3381.1747.8104

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E CONVERGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus da imputação dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte, do CP) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B), supostamente praticados em concurso de pessoas e em concurso material, diante da alegada participação dos apelados em roubo que resultou na morte da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, de forma segura e inequívoca, a autoria do crime de latrocínio imputado aos apelados; (ii) estabelecer se restou demonstrada a participação consciente e voluntária dos réus na corrupção do adolescente envolvido nos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva encontra-se comprovada por laudos periciais, boletim de ocorrência, exames cadavéricos e demais elementos documentais constantes dos autos.As provas produzidas não demonstram, de forma segura, a autoria dos delitos atribuídos aos apelados, inexistindo elementos objetivos e independentes que confirmem sua participação nos fatos.O depoimento do adolescente envolvido nos fatos apresenta versões sucessivas, contraditórias e mutuamente excludentes, ora imputando a coautoria aos réus, ora assumindo integralmente a prática delitiva, o que compromete a credibilidade e a força probatória de suas declarações.As imputações iniciais não foram corroboradas por outros meios de prova idôneos, tampouco por testemunhos diretos ou elementos periciais que vinculassem os apelados à execução do crime.Provas testemunhais colhidas em juízo indicam álibis plausíveis dos réus e reforçam a inexistência de vínculo entre estes e o adolescente, bem como a ausência de atuação conjunta ou unidade de desígnios.A fragilidade do conjunto probatório impede a formação de juízo condenatório seguro, impondo a aplicação do CPP, art. 386, VII e do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige prova segura, coerente e convergente quanto à autoria delitiva, não se prestando declarações contraditórias e isoladas a fundamentar decreto condenatório; 2. A dúvida razoável acerca da participação dos acusados nos fatos impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 3º, última parte, 29 e 69; ECA, art. 244-B; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - AC 0000027-07.2008.8.16.0155, São Jerônimo da Serra, Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 15.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 0005189-45.2014.8.16.0034, Piraquara, Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, j. 08.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 837.7534.9629.8515

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PAGAMENTO DE BOLETO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INICIOU O PROCEDIMENTO CABÍVEL ASSIM QUE FOI NOTIFICADA DO GOLPE. ESTORNO IMPOSSIBILITADO, CONTA RECEBEDORA SEM SALDO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 130.9089.8029.8036

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual: a) foi dado parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargado/exequente, a fim de reconhecer sua sucumbência mínima e, de consequência, condenar a embargante/executada ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, verba que remunera o trabalho desempenhado na execução e nos embargos; e, b) foi parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso adesivo interposto pela embargante/executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0326.9756.6091

15 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO DEVEDOR. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. ANUÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono da causa, imputando-lhe os ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: saber se (i) é válida a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, mesmo sem requerimento da parte executada; (ii) deve ocorrer a extinção do feito ou é mais adequado o arquivamento provisório com a contagem da prescrição; (iii) a adequação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao exequente, considerando que a parte foi vencedora na ação de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, com a aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III ao processo de execução, conforme entendimento do STJ.4. «A anuência em contrarrazões supre a necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono de causa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)5. Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao devedor, que deu causa à instauração do processo, em respeito ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido para inverter a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, atribuindo-os ao executado.____Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 485 e CPC, art. 921.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 656.7023.9458.6515

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REITERADOS DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 931.1167.8317.8155

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PREJUDICADO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidou a posse e a propriedade de veículo em favor da instituição financeira, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante questiona a validade da notificação extrajudicial, impugna a legalidade da capitalização diária de juros e requer, de forma subsidiária, a conversão da obrigação em perdas e danos, caso a alienação do veículo já tenha ocorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os capítulos da sentença sobre a validade da notificação extrajudicial e a regular constituição em mora, bem como acerca da capitalização diária de juros, devem ser mantidos, e se a conversão da obrigação em perdas e danos se revela possível no caso de alienação do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial, apesar do erro material no número do contrato, permitiu a identificação da dívida e não comprometeu a constituição em mora.4. A capitalização diária de juros mostra-se permitida por estar expressamente pactuada no contrato, sem configurar violação ao dever de informação.5. A manutenção da sentença de procedência da ação de busca e apreensão impede a conversão da obrigação em perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A divergência no número do contrato indicado na notificação extrajudicial não invalida a regularidade da constituição em mora, desde que outros elementos permitam ao devedor identificar a relação contratual e adotar as providências cabíveis. A capitalização diária de juros revela-se válida quando expressamente pactuada em cláusula contratual clara e objetiva.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040532-24.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 996.9247.3358.9563

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES QUE SE CONFUNDIAM COM O MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MORA EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA DO LOTEAMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - ATRASO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA - DANO MORAL - ATRASO SUPERIOR A CINCO ANOS - PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, proposta em razão do atraso na entrega do lote adquirido, com alegação de que a parte ré não cumpriu o prazo legal para a entrega das obras de infraestrutura do loteamento. A sentença condenou a parte ré a restituir valores pagos e a indenizar por danos morais, decisão que foi contestada pela apelante, que alegou nulidade da sentença e ausência de inadimplemento contratual.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a ré é responsável pela rescisão contratual e pela indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do loteamento.III. Razões de decidir.3. A ré não cumpriu o prazo legal de entrega da infraestrutura do loteamento, que era até abril de 2017.4. A alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora não prejudica a autora, pois, para além da desnecessidade de envio prévio, no caso, a notificação realizada foi válida.5. O atraso na entrega do lote decorreu de culpa exclusiva da ré, que não finalizou as obras necessárias.6. A rescisão contratual foi justificada pela não entrega do imóvel no prazo razoável, o que gerou o direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.7. O atraso na entrega do imóvel ultrapassou cinco anos, o que não pode ser considerado mero dissabor do cotidiano.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a ausência de prazo certo para entrega do loteamento não exime o loteador de suas obrigações contratuais, sendo aplicável o prazo máximo estabelecido pela legislação municipal para a conclusão das obras de infraestrutura, sob pena de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais ao comprador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 321, p.u. 485, I, 38, § 2º; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004765-37.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0014662-13.2017.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 02.07.2024; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Loteadora e Incorporadora Vale do Ivaí Ltda. deve devolver à Letícia Diniz o valor que ela pagou pelo lote, porque a empresa não cumpriu o prazo para entregar o imóvel com a infraestrutura necessária. A Letícia pediu a rescisão do contrato e a indenização por danos morais, e o Tribunal concordou que a empresa foi a responsável pelo atraso, já que não fez as obras a tempo. Assim, a decisão foi de que a Loteadora deve devolver R$ 12.244,20 e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de corrigir esses valores. O Tribunal também ajustou a data a partir da qual os juros devem ser contados.... ()

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Doc. ADM Direito 769.2905.9393.5179

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA ILIMITADA. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, o autor pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso, alega a ilegalidade do seguro e da assistência ilimitada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i)legalidade da cobrança: a) do seguro prestamista; e b) da assistência ilimitada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no Tema Repetitivo 972, estabelece que o consumidor não pode ser compelido à contratação de seguro, devendo haver liberdade de escolha. No caso concreto, o contrato prevê expressamente a opção de contratação, com adesão voluntária do consumidor e formalização em instrumento apartado, inexistindo, no caso, indício de imposição ou vício de consentimento na contratação do seguro e da assistência ilimitada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e 51, § 1º; Circular BACEN 3.371/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009 (tema repetitivo - juros remuneratórios); STJ, Tema Repetitivo 972.... ()

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Doc. ADM Direito 791.9390.3723.6176

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à multa contratual, à rescisão antecipada e ao excesso de quilometragem do veículo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O juiz singular julgou improcedente o pedido, reputando devidas as cobranças efetuadas.2. O recorrente sustenta que teria locado um veículo da ré pelo prazo de 36 meses e que, durante a vigência do contrato, comunicou equivocadamente a ocorrência de furto do automóvel, em razão de falha de comunicação entre ele e sua esposa, a qual havia retirado o veículo do local em que foi deixado pelo Autor, sem prévio aviso ao cônjuge, circunstância que levou à equivocada interpretação de subtração do bem. 3. Posteriormente, o veículo foi localizado e recolhido pela autoridade policial, sendo retirado diretamente do pátio no dia seguinte à comunicação de furto pela locadora, ensejando a rescisão antecipada contra sua vontade, com incidência das sanções contratuais previstas.4. Defende, ainda, que a sentença teria imposto o ônus de produção de prova negativa, consistente em demonstrar que não teria solicitado a rescisão, bem como que a cobrança indevida dos valores ensejaria danos morais indenizáveis de forma presumida (in re ipsa).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade das cobranças efetuadas pela ré e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR6. No caso dos autos, constata-se que o autor não comprovou ter comunicado a ré do ocorrido ou buscado a retomada da locação, mesmo após ter sido prontamente notificado, no dia seguinte, da localização do veículo. Ressalte-se que a cobrança somente se originou cerca de um mês após tal comunicação, não havendo comprovação de tentativa de contato durante todo esse período, limitando-se o demandante a apresentar apenas um boletim de ocorrência virtual.7. Dessa forma, não se verifica a imposição de prova de fato negativo ao autor, pois bastaria demonstrar que entrou em contato com a ré para buscar uma solução ou retomar a locação após a localização do veículo. Diante da ausência dessa comprovação, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança da multa contratual e da rescisão antecipada.8. Entretanto, verifica-se que a ré não comprovou a existência de excesso de quilometragem apto a ensejar a respectiva cobrança, ônus que lhe incumbia, razão pela qual deve ser reconhecida a sua inexigibilidade.9. No tocante ao pedido indenizatório, conforme o entendimento desta Turma Recursal, a mera cobrança indevida, desacompanhada de maiores repercussões nos direitos da personalidade do consumidor, não enseja danos morais presumidos, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse ponto. Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008000-26.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 29.04.2026).IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para declarar a inexigibilidade da cobrança por excesso de quilometragem.... ()

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Doc. ADM Direito 823.9404.9061.0273

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do vencimento do cargo efetivo da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.  Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve julgamento extra petita; (ii) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (iii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.  Ao contrário do alegado pelo recorrente, sequer houve deferimento da gratuidade da justiça à recorrida pelo juízo da origem, haja vista que as custas e o pagamento de honorários advocatícios são dispensados em sentença, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55. 4. A petição inicial tem fundamentos (causa de pedir) e pedidos delimitados e claros, não se configurando inépcia. 5. Não há julgamento extra petita, pois a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade foi expressamente requerida na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da lide. 6. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde é estabelecida pela Lei 11.350/2006, com redação da Lei 13.342/2016, a qual determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, prevalecendo sobre norma municipal que adota critério diverso, em razão do princípio da especialidade e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico da carreira.  7. A Emenda Constitucional 63/2010, complementada pela Emenda Constitucional 120/2022, ao inserir parágrafos específicos no CF/88, art. 198, atribuiu à União a competência exclusiva para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs, afastando normas locais conflitantes.  8. Com efeito, considerando a previsão específica existente na Lei, a alteração desta por força de Lei Municipal resta ilegal e inconstitucional, podendo a municipalidade, apenas, dispor acerca das alíquotas aplicáveis aos servidores. 9. O STF, no julgamento do Tema 1.132, reconhece a constitucionalidade do regime jurídico nacional unificado para agentes comunitários de saúde, reforçando a força normativa da legislação federal sobre o tema.  IV. DISPOSITIVO E TESE  10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.  2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais, em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15 (com redação da Emenda Constitucional 63/2010 e Emenda Constitucional 120/2022); Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 13.342/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranacity - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001602-38.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 299.2910.8835.9493

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 223.8594.2824.8996

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Lei 9.099/1995, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. A reclamada opõe embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos declaratórios anteriormente apresentados pela parte para complementar a fundamentação da decisão, sem alteração do resultado do julgamento.2. Sustenta a existência de omissão quanto à aplicação de dispositivos do Código Civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à tese suscitada pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48.5. O acórdão examina de forma suficiente as questões relevantes à controvérsia. A fundamentação adotada revela-se adequada e suficiente para embasar a conclusão adotada.6. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que os fundamentos utilizados sejam aptos a sustentar o julgamento.7. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 932.2126.3540.8746

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR SE DESTINOU À QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. DEPOIMENTO PESSOAL DO EXEQUENTE QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DO FATO ALEGADO. RECIBO DATADO DE 25/03/2024. EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE CORRESPONDA A PAGAMENTO AUTÔNOMO E DISTINTO DAQUELES JÁ COMPUTADOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE DE COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.4866.2925.6878

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 272/2005. MOREIRA SALES/PR. COEXISTÊNCIA DE INSTITUTOS JURÍDICOS. RETRATAÇÃO EXERCIDA. .

I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação exercido nos termos do CPC, art. 1.040, II, ante a remessa dos autos pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, em razão de acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Turma Recursal em desconformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002688-06.2025.8.16.9000, tomado como paradigma da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em, à luz da tese vinculante, definir se a servidora pública faz jus ao abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005, quanto aos triênios de efetivo exercício implementados durante a vigência da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência firmou tese segundo a qual o art. 130 da Lei Municipal 272/2005 de Moreira Sales/PR permanece vigente e aplicável, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Municipal 540/2012.4. O abono especial e a licença-prêmio por assiduidade constituem institutos jurídicos distintos, com fundamentos, requisitos e formas de fruição diversos, sendo juridicamente possível a coexistência de ambos no ordenamento municipal, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB.5. O abono especial se incorpora progressivamente ao patrimônio jurídico do servidor à medida que cumpridos os requisitos legais durante a vigência da norma instituidora, assegurando-se o direito ao benefício quanto aos triênios implementados sob a égide da Lei Municipal 272/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.0485.7567.1313

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para fixar honorários pela atuação da defensora dativa em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração acolhidos, pois houve omissão na análise do pedido de fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0195.3963.8902

27 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro agrícola e cobertura securitária em caso de estiagem com readequação do limite máximo de indenização. Recurso do autor provido e recurso da seguradora conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de cobrança de seguro agrícola, na qual o autor requereu o pagamento integral da indenização referente à lavoura de soja afetada por estiagem, contestando a redução do limite máximo de indenização pela seguradora com base em custo de produção inferior ao informado na contratação. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ocorrência do sinistro durante a vigência da apólice, declarou nula cláusula que condicionava o início da cobertura a estágio fenológico da planta e limitou a indenização ao custo de produção efetivamente comprovado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a redução do valor da indenização securitária com base em alegações de custo de produção inferior ao informado pelo segurado no momento da contratação e se o sinistro decorrente de estiagem ocorreu dentro do período de vigência da cobertura contratada.III. Razões de decidir3. O sinistro (estiagem) ocorreu quando a lavoura já havia atingido o estágio fenológico do primeiro trifólio (V2), estando a cobertura securitária vigente no momento do evento.4. Não houve comprovação de má condução da lavoura ou falha de estande que justificasse a exclusão ou redução da indenização; a perda de produtividade decorreu da estiagem.5. O contrato de seguro não prevê cláusula clara e destacada que permita a redução do Limite Máximo de Indenização (LMI) com base no custo de produção efetivamente comprovado após a contratação.6. O valor do custo de produção foi declarado pelo segurado e aceito pela seguradora no momento da contratação, não sendo admissível sua revisão unilateral após o sinistro, sob pena de violação da boa-fé objetiva.7. A fórmula de cálculo da indenização está vinculada à produtividade garantida, produtividade obtida e preço do produto, não ao custo efetivamente empregado na lavoura.8. A aplicação do CDC foi confirmada, e a seguradora não impugnou a decisão saneadora que reconheceu sua incidência para afastar a preliminar de incompetência, havendo preclusão sobre o tema.9. A correção monetária deve incidir desde a contratação da apólice até o efetivo pagamento, conforme jurisprudência consolidada, e os juros de mora são de 0,25% ao mês a partir da citação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da seguradora parcialmente conhecida e desprovida; apelação do autor conhecida e provida para afastar a limitação da indenização ao custo de produção efetivamente comprovado, condenando a seguradora ao pagamento integral da indenização no valor de R$ 124.046,92, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a contratação e juros de mora de 0,25% ao mês desde a citação; mantidos os demais consectários legais, com redistribuição dos ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 423; CDC, art. 47; CPC, arts. 1.015, XI, 373, II, 505, caput, 507, 506, caput, 86, p.u. 85, § 11; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001987-62.2021.8.16.0148, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0013932-71.2019.8.16.0130, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0001271-34.2023.8.16.0061, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000934-42.2023.8.16.0159, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000345-23.2023.8.16.0168, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 12.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2644.8601.7277

28 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE FUNDAMENTOS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO EXAMINADA NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU INCERTEZA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e danos morais, sem resolução do mérito, por litispendência, mantendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e majorando a verba em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: 1. se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento individualizado dos fundamentos deduzidos na apelação; 2. se houve omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade; 3. se há obscuridade na fundamentação da majoração dos honorários recursais; 4. se há vício a justificar prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou o núcleo dos fundamentos recursais relacionados à pretensão de redução dos honorários advocatícios, assentando que a ausência de instrução probatória, a extinção sem resolução do mérito, o reconhecimento de ofício da litispendência, a alegada baixa complexidade e a reduzida atividade processual não autorizam o afastamento do critério objetivo do CPC, art. 85, § 2º. 4. A ausência de arguição da litispendência nas contestações e a alegação de que um dos réus não contestou a ação não infirmam o fundamento central do acórdão, segundo o qual a verba honorária decorre da extinção integral da ação posterior, da sucumbência dos autores e da incidência do percentual mínimo legal sobre base econômica mensurável. 5. O acórdão também examinou a alegação relativa ao princípio da causalidade, ao consignar que eventual dificuldade de localização dos autos conexos, por sigilo atípico ou erro cartorial, não altera a base legal de fixação dos honorários, porque a extinção integral da ação posterior configurou sucumbência dos autores. 6. Não há obscuridade na fundamentação da majoração dos honorários recursais, pois o acórdão indica de forma clara que a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e que, em razão do desprovimento da apelação e da apresentação de contrarrazões, a verba foi majorada para 12% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos, quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia. 8. Os embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, somente comportam acolhimento quando demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta o núcleo dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, ainda que não rebata individualmente todos os fundamentos deduzidos. 2. Não há obscuridade quando a fundamentação permite compreender, sem dúvida ou incerteza, a base legal e a consequência processual da majoração dos honorários recursais. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, somente comportam acolhimento quando demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º e 11; 337, § 3º; 489, § 1º, IV e VI; 1.022, II; 1.025.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 7/5/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 25/4/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018.Resumo em linguagem acessível: Os autores alegaram que o acórdão deixou de analisar argumentos e que haveria dúvida na majoração dos honorários. Os embargos foram rejeitados porque o acórdão já explicou por que os honorários deveriam ser mantidos e majorados, sem omissão ou obscuridade.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1255.7785.2754

29 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TELAS SISTÊMICAS UTILIZADAS PARA COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, e que o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) a restituição dos valores pagos a maior pode ser de forma dobrada; (iii) as telas sistêmicas utilizadas pela instituição financeira para comprovar o acordo extrajudicial constituem provas válidas; (iv) os honorários advocatícios comportam fixação por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios, que supera uma vez e meia a média do mercado para aquisição de veículo com menos de 10 anos de uso, é abusiva, sendo necessária a limitação à média divulgada pelo Banco Central. 4. A restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e, após, de forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic, observadas as parcelas efetivamente pagas pelo apelante.5. A impugnação quanto à força probante das telas sistêmicas, à validade dos lançamentos e à metodologia de cálculo deve ser dirimida sob o crivo do contraditório na fase de liquidação de sentença. 6. Na espécie, o proveito econômico pretendido é mensurável e corresponde ao próprio valor atribuído à causa, além de não ser baixo o suficiente para justificar o arbitramento equitativo. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitá-la à média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinar a restituição dos valores pagos a maior de forma simples até 30.03.2021 e, após, em dobro, observadas as parcelas efetivamente pagas pelo apelante consumidor, e inverter os ônus sucumbenciais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC/2015, art. 509.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 1.076; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0032815-35.2024.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.08.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008822-46.2024.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 26.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001971-04.2023.8.16.0160, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 895.1741.4158.7209

30 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela servidora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que há omissão no enfrentamento da eficácia normativa da legislação municipal que expressamente adotou o piso nacional do magistério como referência remuneratória para a carreira. Alega que o art. 39 da Lei Municipal 2.058/2015 não se limita a estabelecer que o vencimento inicial da carreira não poderá ser inferior ao piso nacional. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()

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