1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 939/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil e processual civil. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. I - recurso especial da incorporadora. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária. Cobrança. Descabimento. Abusividade. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 306, § 3º. CPC/1973, art. 334, I. CPC/2015, art. 485, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«III - tese para os fins do CPC/2015, art. 1.040:

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2 - STJ Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Prescrição e caso fortuito. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/STF. II - recurso especial adesivo dos consumidores. Inocorrência de dano moral. Atraso da obra. Curto período. Mero inadimplemento. Indenização por lucros cessantes. Óbice da Súmula 7/STF. Repetição em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 541, e ss. CPC/2015, art. 1.029, e ss.

«IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Erro material. Correção do vício. Embargos acolhidos.

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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Admissibilidade pelo CPC, de 1973 Enunciado Administrativo 2/STJ. Processamento pelo CPC/2015. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«... Esclareça-se que o juízo de admissibilidade do presente recurso é realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo 2/STJ), seguindo-se, quanto ao processamento, as regras do CPC/2015, após a data de entrada em vigor deste codex. ...» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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