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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado, tentativa de furto e falsa identidade, com pena total de 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 4 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial fechado, tendo sido absolvido do crime de ameaça. O réu foi acusado de subtrair uma motocicleta e diversos objetos de uma residência, além de tentar furtar em outra ocasião outra residência, sendo preso em flagrante após ser surpreendido por vizinhos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de ARIEL JOSÉ LOPES DA SILVA pelos crimes de furto qualificado, tentativa de furto e falsa identidade é válida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a nulidade do reconhecimento fotográfico.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência.4. A autoria dos crimes foi confirmada por testemunhas que viram o apelante tentando subtrair bens de diferentes residências.5. O apelante foi flagrado utilizando-se de escalada e rompimento de obstáculos para adentrar nos imóveis.6. A negativa de autoria do apelante é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório apresentado.7. A conduta de atribuir-se falsa identidade foi comprovada pela confissão do apelante e pela documentação juntada aos autos.8. Arbitramento dos honorários ao defensor dativo.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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ara Criminal que, por maioria de votos, conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.1.2. Pretende o embargante a prevalência do voto vencido, que reconhecia a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, com desentranhamento das provas e absolvição nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial, com base em denúncia anônima e movimentação suspeita, foram realizadas com observância das garantias legais e constitucionais, ensejando a validade das provas produzidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem e busca pessoal se deram com base em fundadas suspeitas, oriundas de denúncias anônimas confirmadas por investigações e observações no local dos fatos, atendendo ao disposto nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP.3.2. A diligência foi legítima diante da existência de flagrante de crime permanente (CPP, art. 303), sendo a apreensão de substância entorpecente suficiente para confirmar a suspeita inicial.3.3. Os depoimentos policiais, prestados de forma coerente e harmônica, corroboraram os demais elementos de prova, possuindo presunção de veracidade e fé pública.3.4. Conforme precedentes do STJ, «os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ).3.5. A tese de nulidade foi rejeitada, restando prejudicado o pleito de absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 240, § 2º; 244; 303.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022. STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/08/2023.... ()
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A. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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ÊNCIA DE CONDENAÇÃO.LEI 9099/1995, art. 55. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Sara Iracy Schemer contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação visando compelir o Estado do Paraná e o Município de Maringá/PR ao fornecimento do insumo médico «Bomba de Insulina Minimed 780G», indicado para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. A agravante sustenta a presença dos requisitos legais e a urgência da medida pleiteada, ante a inexistência de alternativas terapêuticas adequadas ofertadas pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o fornecimento do insumo «Bomba de Insulina Minimed 780G» à agravante, diante da recusa administrativa e da negativa liminar proferida na instância de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 300 exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão de tutela provisória de urgência.4. A probabilidade do direito encontra respaldo em documentos médicos acostados aos autos (eventos 1.8 a 1.18), que atestam a imprescindibilidade do insumo prescrito e a falência das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, diante da condição crônica e grave da agravante.5. O perigo de dano é evidenciado pelo risco de agravamento do quadro clínico, diante da urgência médica descrita nos autos e dos efeitos colaterais da não utilização do tratamento adequado, os quais podem levar a danos irreversíveis à saúde da autora.6. Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, justifica-se o deferimento da tutela antecipada para o fornecimento do insumo, sob pena de multa diária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. Estando presentes a probabilidade do direito, demonstrada por prescrição médica fundamentada, e o perigo de dano, diante da urgência do quadro clínico, é cabível a concessão de tutela antecipada para fornecimento de insumo essencial à saúde do paciente.2. A recusa administrativa ou judicial ao fornecimento de insumo imprescindível ao tratamento de doença grave e crônica, quando não há alternativa terapêutica no SUS, configura violação ao direito fundamental à saúde.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, II e III; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002412-09.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.09.2025).... ()
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Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de desobediência e desacato, em concurso material, com pena substituída por prestação pecuniária. O apelante foi abordado por Guardas Municipais após conduzir motocicleta sem capacete e sem placa, não acatando ordem de parada, empreendendo fuga e entrando em sua residência. Após a abordagem, teria proferido expressões ofensivas aos agentes. A defesa requereu nulidade da prova por suposta violação de domicílio, absolvição dos crimes imputados, reconhecimento de confissão espontânea e redução da prestação pecuniária. A sentença condenou o apelante a pena de detenção e multa, substituída por prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a absolvição do apelante quanto ao crime de desacato e a redução da prestação pecuniária fixada na condenação pelos crimes de desobediência e desacato, bem como a validade das provas produzidas diante da alegação de violação de domicílio e a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A nulidade da prova por violação de domicílio foi rejeitada, pois o ingresso na área externa da residência ocorreu com consentimento do morador, em contexto de abordagem motivada por infrações de trânsito flagrantes.4. A condenação pelo crime de desobediência foi mantida, pois o apelante empreendeu fuga após ordem de parada legítima, avançando preferenciais e colocando terceiros em risco, demonstrando dolo inequívoco.5. O pedido de absolvição pelo crime de desacato foi acolhido, pois as expressões ofensivas não foram confirmadas pelos agentes em juízo e não apresentaram gravidade suficiente para configurar o dolo específico do tipo penal.6. Com a absolvição do desacato, a pena foi readequada para 15 dias de detenção e 10 dias-multa, e a prestação pecuniária foi reduzida para 1 salário-mínimo, considerando a condição econômica do apelante e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para absolver o apelante do crime de desacato, readequar a pena para 15 dias de detenção em regime aberto e 10 dias-multa, e reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: É legítima a abordagem policial motivada por infrações de trânsito flagrantes, sendo válido o ingresso na área externa da residência mediante consentimento expresso do morador, não configurando violação de domicílio para fins de nulidade da prova._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LVI; CP, art. 330, 331, 43, I, e CP, art. 45, § 1º; CPP, art. 157 e CPP, art. 386, III; CTB, art. 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001314-86.2021.8.16.0110, Rel. Des. J. M. Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, AC 1732833-1, Rel. Des. Laertes F. Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, AC 0001365-73.2018.8.16.0152, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJPR, AC 0002485-63.2017.8.16.0128, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; Súmula 330/STJ e Súmula 493/STJ; Súmula 497/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desobedecer a ordem de parada da polícia e por desacatar os guardas municipais. Ele fugiu de moto, colocando outras pessoas em risco, e depois entrou em casa para tentar evitar a abordagem. O tribunal entendeu que ele realmente desobedeceu a ordem e manteve essa condenação. Porém, ele foi absolvido do desacato porque as ofensas que teria feito aos guardas não foram confirmadas durante o julgamento e não foram consideradas graves o suficiente para ser crime. Por isso, a pena dele foi reduzida, e o valor que ele teria que pagar como multa também foi diminuído, levando em conta sua situação econômica.... ()
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