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Doc. ADM Direito 491.9154.3763.2751

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECLAMADO. DANO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESP

ROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Foram interpostos recursos inominados contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.724,40, a título de danos materiais.2. A parte reclamada alegou ausência de responsabilidade pelo acidente, atribuindo a culpa ao autor e defendendo a inconsistência do depoimento da testemunha do reclamante.3. A parte autora, por sua vez, pugnou pela complementação da indenização material, abrangendo danos a aparelho celular, notebook e tênis, além de pleitear indenização por danos morais.4. Os recursos foram admitidos, com apresentação de contrarrazões por ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da parte reclamada pelo acidente de trânsito; (ii) saber se são devidos danos morais e se há possibilidade de complementação da indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Verificada a admissibilidade dos recursos, passa-se ao mérito.7. O juízo de origem, que manteve contato direto com as partes e as provas orais, concluiu corretamente pela responsabilidade do condutor reclamado pelo acidente, não havendo elementos que permitam reforma desse entendimento.8. Restou incontroverso que o reclamado realizou manobra irregular ao efetuar conversão à esquerda em local proibido, ocasionando a colisão lateral com a motocicleta conduzida pelo autor, conforme prova audiovisual constante dos autos.9. Assim, demonstrada a conduta imprudente do réu, aplica-se o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.10. No que tange aos danos materiais, a sentença corretamente fixou a indenização no valor de R$ 4.724,40, com base em orçamentos e comprovantes válidos.11. Quanto aos bens móveis adicionais (celular, notebook e tênis), observa-se a relação de causalidade apenas em relação aos itens celular e tênis, sendo mantida a improcedência em relação à complementação por danos ao notebook.12. Por outro lado, configuram-se os danos morais, tendo em vista as lesões sofridas pelo autor, a necessidade de internação hospitalar por dois dias e o afastamento das atividades laborais por período superior a trinta dias, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento.13. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes.14. Jurisprudência colacionada no voto corrobora a tese adotada, destacando-se:«RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA PRUDÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001679-46.2024.8.16.0075).15. E ainda:«RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0080025-34.2023.8.16.0014).IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.17. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e complementar os danos materiais, acrescendo os valores referentes aos danos no aparelho celular (R$ 500,00) e tênis (R$ 169,99), mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «É devida a indenização por danos morais quando, em decorrência de acidente de trânsito, comprovam-se lesões físicas relevantes, necessidade de internação hospitalar e afastamento das atividades laborais, configurando-se violação à integridade física e psíquica da vítima. Demonstrado o nexo de causalidade, é devida a complementação de danos materiais quanto aos bens móveis relacionados diretamente ao sinistro.»... ()

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Doc. ADM Direito 972.6613.9047.3187

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO ADITAMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A DISPOR QUE A MATÉRIA DE DEFESA TERIA SIDO RESOLVIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE SÓ SE APLICA ÀS DECISÕES PROFERIDAS COM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CASO EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO REAPRECIOU APENAS LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ADQUIRE EFICÁCIA DE COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DAS QUESTÕES ALEGADAS EM DEFESA. NULIDADE DECRETADA.3. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PERMISSIVO ENCARTADO NO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM VIRTUDE DA MORA DA RÉ. MORA QUE DECORRE DO SIMPLES INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O CONTRATO ESTAVA SENDO CUMPRIDO NORMALMENTE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PAGAMENTOS POSTERIORES QUE NÃO AFASTAM A MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PURGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, PARA FORMAR O VALOR FIXO DAS PRESTAÇÕES, ATRAVÉS DE JUROS PREFIXADOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE.Recurso conhecido e parcialmente provido.Julgamento de procedência, na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0250.9606.8289

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES À CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE DEMONSTRADA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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