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Doc. ADM Direito 663.1413.1238.3987

1 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, S IV E VI, C/C § 2º-A, C/C ART. 14, INC. II, ART. 147, «CAPUT» E ART. 129, § 13, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) DESPRONÚNCIA DO CRIME DE HOMICÍDIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EXISTENTES QUE VIABILIZAM A PRONÚNCIA DO RÉU. CARÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE A NARRATIVA DETALHADA E COESA DA VÍTIMA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

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Doc. ADM Direito 905.7013.4454.5189

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE ATUOU COMO ESCRIVÃO «AD HOC». DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 378/STJ. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. BASE DE CÁLCULO. IPCA-E ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA ISOLADA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, COM A RESSALVA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 845.2062.6319.4724

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9101.8573.3012

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 909.3786.3705.5159

5 - TJPR DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu pedido de penhora formulado pelo

Ministério Público, com bloqueio de valores nos termos do art. 164, §1º, da LEP.1.2. Requerimento do agravante visando à liberação integral dos valores bloqueados, inclusive os oriundos de empréstimo pessoal depositado em conta poupança, sob alegação de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) e violação à dignidade da pessoa humana. Pretensão adicional de reconhecimento da regularidade do parcelamento requerido, com suspensão das medidas coercitivas até a quitação da multa.1.3. Contrarrazões apresentadas.1.4. Decisão mantida em juízo de retratação.1.5. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de agravo em execução foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto na Súmula 700/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme análise do sistema eletrônico, a intimação da decisão agravada ocorreu em 28/02/2025, com término do prazo recursal em 10/03/2025, sendo que o agravo foi interposto apenas em 11/03/2025, fora, portanto, do prazo legal.3.2. Ausência de registro de qualquer inconsistência no sistema ou suspensão de prazos que pudesse justificar a apresentação tardia do recurso.3.3. Recurso, portanto, manifestamente intempestivo, não reunindo os requisitos de admissibilidade recursal.3.4. Precedente jurisprudencial reforça o entendimento quanto à exigência de tempestividade para o conhecimento de agravo em execução cf. TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00251857720248260041 São Paulo, Relator.: Roberto Porto, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/02/2025.3.5. Ainda, o recurso se mostraria igualmente intempestivo, por tratar de insurgência contra medida já indeferida anteriormente pelo mesmo Juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso não conhecido por manifesta intempestividade.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798-A CPC/2015, art. 833, IV LEP, art. 164, §1ºJurisprudência relevante citada: TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00251857720248260041 São Paulo, Relator.: Roberto Porto, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/02/2025 e TJ-SC - Agravo de Execução Penal: 80003410420258240022, Relator.: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 18/06/2025, Primeira Câmara Criminal... ()

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Doc. ADM Direito 687.6991.1050.9582

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). NATUREZA PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO S

OMENTE COM AS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PRESCRITAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Foz Previdência (FOZPREV) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar a revisão da aposentadoria da autora para inclusão de 02 (dois) decênios, condenando o ente público e o Município de Foz do Iguaçu/PR ao pagamento das diferenças devidas desde a inativação da servidora, descontadas as parcelas de contribuição previdenciária não prescritas.2. Em síntese, insurge-se contra a possibilidade de pagamento dos valores anteriores a novembro de 2023, conforme Decreto Municipal 31.939/23. Busca seja permitida a compensação com as contribuições previdenciárias devidas desde 2006, bem como a condenação do município ao pagamento da cota patronal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional de permanência (decênio) previsto na legislação municipal tem natureza permanente e deve ser incorporado aos proventos da aposentadoria; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba impede a sua incorporação; e (iii) determinar se a FOZPREV tem direito à compensação das parcelas não recolhidas, respeitada a prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação municipal (Lei Complementar 17/1993 e Lei Complementar 4.362/2015, com alterações da Lei Complementar 5.121/2022) prevê que o adicional por decênio constitui vantagem pecuniária de caráter permanente, incorporável à remuneração e aos proventos de aposentadoria.5. A autora adquiriu o direito aos dois decênios antes da revogação do benefício em 2015, o que configura direito adquirido a ser preservado sob o regime jurídico então vigente.6. A legislação local também estabeleceu regra de transição específica para garantir a manutenção do adicional aos servidores em atividade na data da alteração legal, reforçando seu caráter permanente e incorporável.7. A ausência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os decênios não afasta o direito à incorporação da verba aos proventos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme entendimento pacificado da Turma Recursal.8. A compensação das parcelas referentes à cota-parte da contribuição previdenciária é possível, desde que observada a prescrição quinquenal, não cabendo, entretanto, imputar à autora a responsabilidade pela cota patronal, cuja cobrança deve ser feita pela FOZPREV por via própria.9. O Decreto Municipal 31.939/2023 não pode limitar direito incorporado sob regime jurídico anterior, nem afastar o pagamento de parcelas vencidas e não prescritas.10. A aposentadoria da autora foi concedida com base na Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, o que reforça a legitimidade da pretensão de recebimento integral da verba de caráter permanente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a verba não impede sua incorporação, autorizando a compensação das parcelas não prescritas. A cota patronal deve ser exigida pela autarquia previdenciária por meio próprio, não podendo ser imputada à parte autora no processo judicial de revisão de aposentadoria._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40; Emenda Constitucional 47/2005; LC Municipal 17/1993, arts. 63 a 69; Lei Complementar 4.362/2015, art. 51; Lei Complementar 5.121/2022; Decreto Municipal 31.939/2023; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0010957-80.2022.8.16.0030, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 15.12.2023; TJPR, RI 0014330-22.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.11.2023; TJPR, RI 0022518-04.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 10.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 783.0617.7324.9703

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1 O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que

deu provimento a recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 5% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 578.1645.9333.7020

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma de sentença que con

denou o apelante por vias de fato, praticadas contra sua mãe, em contexto de violência doméstica, com a fixação de pena de 21 dias de prisão simples em regime aberto, com pedido de arbitramento pela atuação em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por vias de fato, no contexto de violência doméstica, é válida diante da alegação de insuficiência probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 598.2936.2085.7356

9 - TJPR Apelação criminal. incidente de restituição de bem apreendido. decisão de indeferimento. Insurgência da defesa. I) pedido subsidiária de habilitação do requerente como terceiro interessado nos autos principais. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO no JU

ÍZO DA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.II) aventada NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR TODAS AS TESES DA DEFESA, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES DE FORMA PONTUAL E INDIVIDUALIZADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALICERÇADA EM MOTIVOS SUFICIENTES QUE LEVARAM à conclusão pelo indeferimento do pleito DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMOTOR AO REQUERENTE EM RAZÃO DESTE AINDA INTERESSAR AO PROCESSO, AINDA NÃO SENTENCIADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROLATADA EM ATENÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE REJEITADA.III) pedido de restituição. Não acolhimento. Veículo OBJETO DE SEQUESTRO DE BENS DECORRENTE DE INVESTIÇÃO CRIMINAL pela prática DOS crimeS de tráfico de drogas, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDÍCIOS, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE USO DE AUTOMÓVEIS PARA A PRÁTICA DOS CRIMES E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, MEDIANTE O REGISTRO DE VEÍCULOS PELOS RÉUS EM NOME DE TERCEIROS (‘LARANJAS’). DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO AINDA EM FASE INSTRUTÓRIA, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA. BEM QUE, OBJETIVAMENTE, AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO. ADEMAIS, AUSENTE PROVA ROBUSTA DA REAL PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL. Exegese do CPP, art. 118 E DO Lei 11.343/2006, art. 60, §6º. Bem que deve permanecer constrito. DECISÃO mantida. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E não provido.1. Ao julgar seus processos, o Magistrado é abraçado pela prerrogativa do livre convencimento motivado, não sendo obrigado a rebater todas as teses, princípios, dispositivos legais, jurisprudenciais e documentos apresentados pelas partes, desde que demonstre de maneira fundamentada as razões que o conduziram à conclusão por ele exarada, mesmo que contrário ao interesse do postulante, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, expresso no CF/88, art. 93, IX.2. A restituição de bens apreendidos no bojo de ação penal depende de: a) comprovação da propriedade do bem (art. 120, ‘caput’, do CPP) e de sua origem lícita; b) desnecessidade dos bens para assegurar eventual reparação da vítima ou satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias na ocorrência de uma sentença condenatória; c) ausência de interesse na manutenção do bem para a instrução criminal (CPP, art. 118).3. A restituição de coisa apreendida só se justifica quando o bem que foi objeto da apreensão não interessa ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca da origem lícita do bem.4. No presente caso, ainda que o apelante tenha acostado aos autos documentação referente à aquisição do referido bem, há provas indiciárias mais do que suficientes para compreender-se que o mesmo era utilizado para práticas criminosas - notadamente para o tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro -, tendo nos autos, inclusive, notícias e relatórios policiais de que os réus utilizam-se da figura de ‘laranjas’ para registrar a propriedade de veículos adquiridos com o produto dos crimes por eles perpetrados, como forma de ocultar a real propriedade dos mesmos -, cujo procedimento investigativo ainda encontra-se em curso.5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 891.1377.6441.9740

10 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - pedido de reabilitação criminal - reabilitação concedida pelo juízo a quo - acordo de não persecução penal CUMPRIDO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE interesse QUANTO À REABILITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 915.6840.1496.3318

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISÃO DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA REPACTUAÇÃO, COM PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU O FEITO ANTECIPADAMENTE E NÃO ANALISOU O ARGUMENTO DE FORMA ADEQUADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PARTICULARIDADES DO CASO - NECESSIDADE DE RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Na origem, o autor requereu a realização de perícia contábil, sob o fundamento de que a dívida inicial, sobre a qual já incidiam encargos remuneratórios e outras taxas, foi acrescida, na renegociação, de mais juros, o que caracterizaria ilegalidade e teria culminado em um prejuízo desproporcional ao consumidor.2. Além de indeferir a produção de prova pericial, o Juízo da origem se limitou a analisar a abusividade dos juros remuneratórios referentes à primeira contratação, deixando de examinar a tese de irregularidade na formalização da renegociação.3. Os documentos apresentados nos autos não são suficientes para verificar se houve o regular vencimento antecipado do saldo remanescente para repactuação da dívida. Ainda, a ausência de clareza quanto aos encargos acrescidos («multas, juros, custas e honorários») evidenciam a necessidade de prova pericial contábil para elucidar a controvérsia.4. Desse modo, sendo os elementos probatórios insuficientes para sanar a questão debatida, devem os autos retornar à origem para a necessária instrução probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5098.9272.0436

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR (CONTRARRAZÕES): IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA.MÉRITO: APELANTE ALEGA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TERMO DE CURATELA, EM RAZÃO DE SUA CAPACIDADE CIVIL. AINDA, ALEGA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO SEU FILHO. COM RAZÃO. PARTE AUTORA QUE ANEXOU NA ORIGEM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES, INCLUINDO AD JUDICIA, A SEU FILHO. PROCURAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. CODIGO CIVIL, art. 653. FILHO DA AUTORA QUE A REPRESENTOU NA PROCURAÇÃO JUDICIAL ANEXADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO AO FILHO DA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.... ()

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Doc. ADM Direito 666.4555.0556.3818

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS VINCULADOS AO RGPS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso Inominado da parte ré conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 171.9772.1923.8019

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO ESTADUAL 2.428/2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência na qual o Juízo a quo concedeu o pedido de recebimento do limite máximo de diária de alimentação por policial militar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar tem direito ao recebimento da diária de alimentação integral, considerando a atividade que exige permanência no campo. III. Razões de decidir 3. O direito à diária de alimentação para Policial Militar em serviço está regulamentado pelo art. 70, I da Lei Estadual 6.417/73 e pelo Decreto 2.428/2019. 4. O Decreto 2.428/2019, art. 17 prevê que servidores em atividade que exige permanência no campo têm direito a 50% do valor da diária de alimentação. 5. A jornada laboral de 24x48 horas não garante o recebimento de 100% do auxílio alimentação, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É devido o pagamento de 50% do valor das diárias de alimentação a policiais militares que exercem atividades que exigem permanência no campo, conforme previsto no art. 17 do Decreto Estadual 2.428/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 414.9553.8280.2146

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREENCHIDAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE APONTA SEM DÚVIDAS PARA O ANIMUS FURANDI DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença de procedência da denúncia, pela qual o réu foi condenado pela prática de furto qualificado, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, em razão de ter subtraído bagagens de passageiros de um ônibus, alegando engano na retirada das malas. O recorrente sustentou a insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo, enquanto o apelado defendeu a manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência probatória e a alegação de engano justificam a absolvição do réu condenado por furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito de furto qualificado foram devidamente comprovadas por meio de depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos como boletim de ocorrência e auto de reconhecimento fotográfico.4. Os depoimentos foram coerentes e harmônicos, corroborando a versão de que o réu subtraiu bagagens de outros passageiros ao descer do ônibus.5. A alegação do acusado de que houve engano não se sustenta, pois não buscou devolver as malas à companhia de ônibus, demonstrando a intenção de apropriar-se dos bens alheios.6. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por furto qualificado, considerando o abuso de confiança na situação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A autoria e materialidade do delito de furto qualificado são comprovadas por meio de depoimentos coerentes da vítima e testemunhas, corroborados por outros elementos de prova, sendo insuficiente a alegação de engano do réu para afastar a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; Súmula 231/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 855.0746.2772.3130

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 11. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO POR TRINTA E UM ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. CONTAGEM SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ. LEI 17.169/2012, art. 7º, §4º. PRETENSÃO DE ARREDONDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença improcedência da pretensão inicial de Policial Militar, visando a retificação do enquadramento funcional para a referência salarial 11 e o pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos, sob a alegação de direito ao arredondamento do tempo de serviço para 35 anos, considerando o tempo de licença especial não usufruída.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão à referência salarial 11 para servidor público policial militar da reserva remunerada, considerando o não preenchimento do requisito temporal de efetivo serviço por trinta e um anos e a impossibilidade de contagem do tempo fictício da licença especial não usufruída para fins de progressão.III. Razões de decidir3. O Autor não preencheu o requisito temporal de 31 anos de efetivo serviço ao Estado do Paraná para a progressão salarial, considerando apenas o tempo de serviço efetivo e não o tempo fictício das licenças especiais não usufruídas.4. A contagem do tempo de serviço para progressão deve seguir o disposto no art. 7º, § 4º, da Lei Estadual 17.169/2012, que não permite a contagem de tempo fictício.5. O pedido de arredondamento do tempo de serviço não é aplicável para fins de progressão, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a contagem de tempo fictício, como o de licença especial não usufruída, para fins de progressão funcional de servidores públicos, sendo necessário o cumprimento do requisito de efetivo serviço prestado ao Estado para a aquisição de direitos relacionados à carreira. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.2918.1670.4939

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. art. 33, CAPUT, E LEI 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIDO - PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - RÉ QUE FOI PRESA COM 12 GRAMAS DE MACONHA AO SER REVISTADA EM INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DEPOIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

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Doc. ADM Direito 163.9786.2558.8311

18 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESP. Acórdão/STJ DO 1STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO ANTIGO NÃO JUSTIFICA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 51, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS EM DATA POSTERIOR A 30.03.2021. TEMA 929. art. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando o autor ao pagamento de honorários e custas processuais, com a manutenção da suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem questões em discussão consiste em: (i) verificar a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva, considerando a comparação com a taxa média de mercado; (ii) averiguar a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, em razão da abusividade; e (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros de 61,22% ao ano é excessiva, superando em mais de três vezes a média de mercado, configurando abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, em razão da violação à boa-fé objetiva, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A restituição em dobro é devida para cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, independentemente de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º; art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: Resp Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009031-49.2023.8.16.0056; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000244-34.2023.8.16.0055; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001314-64.2024.8.16.0148; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009639-26.2023.8.16.0160; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007850-43.2022.8.16.0025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008855-31.2023.8.16.0069.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0401.9583.9861

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ANEXO III DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROMOÇÃO POR CLASSE. IMPOSSIBILIDADE PARA INATIVOS. APLICAÇÃO DO ANEXO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional com base na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o policial militar da reserva remunerada, com 23 anos e 3 meses de tempo de serviço, faz jus ao reenquadramento funcional com fundamento no Anexo III da Lei 22.187/2024, destinado à promoção por classe.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação estadual aplicável estabelece que o reenquadramento de militares ativos e inativos ocorre nos termos do art. 2º e do Anexo II da Lei 22.187/2024, mantendo-se o posto ou graduação e observando-se a referência funcional vigente à época da inativação.A promoção por classe prevista no Anexo III não se aplica a militares da reserva remunerada, reformados ou geradores de pensão, salvo quando o requisito temporal tenha sido preenchido na atividade e o militar inativado durante o trâmite do processo de promoção, circunstância não comprovada nos autos (Lei 22.187/2024, art. 12, § 6º).O tempo de serviço posterior à passagem para a reserva não pode ser considerado para fins de enquadramento em classes superiores, conforme reiterado pela jurisprudência, a exemplo do precedente do TJPR - que reconhece a impossibilidade de progressão ou promoção para inativos com fundamento nas normas equivalentes da Lei Estadual 17.169/2012.Não há violação ao princípio da irredutibilidade de proventos, pois não houve redução remuneratória; ao contrário, verificou-se majoração decorrente da reestruturação remuneratória promovida pela nova lei.Ausentes os requisitos legais para a promoção por classe e estando o enquadramento em conformidade com a legislação vigente à época da inativação, a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Militares da reserva remunerada não fazem jus à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei 22.187/2024, salvo se comprovado o preenchimento do requisito temporal na ativa e a inativação durante o processo de promoção.O reenquadramento de militares inativos deve observar exclusivamente o Anexo II da Lei 22.187/2024, com base na referência funcional vigente à época da inativação.O tempo de serviço posterior à passagem para a reserva não pode ser considerado para fins de progressão ou promoção funcional.Não há violação ao princípio da irredutibilidade de proventos quando a reestruturação remuneratória resulta em majoração do subsídio.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, arts. 2º e 12, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 28.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 525.0582.2537.3302

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE BIOMÉDICA POR ESTETICISTA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVASIVOS COM USO DE AGULHAS E INJETÁVEIS. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NORMA PENAL EM BRANCO. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE MEDICINA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONSELHO PROFISSIONAL DOS ESTETICISTAS. COMPETÊNCIA LEGALMENTE DELIMITADA PELA LEI 12.842/2013. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.2902.4202.4739

21 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento por vício oculto. Ilegitimidade passiva do Banco afastada. Banco atuando como mero agente financeiro. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Todavia, necessidade de solução integral e efetiva. Indenização por danos morais. manutenção do «quantum» de R$ 10.000,00 fixado pela sentença. recurso do Banco provido, em parte, e dos Autores não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível do BANCO visando a reforma de Sentença que declarou a rescisão do Contrato de financiamento, sob o fundamento de que é acessório ao Contrato de compra e venda de veículo, bem como condenou a Instituição Financeira - solidariamente com a Revendedora - a devolver os valores pagos pelos Autores (entrada + parcelas pagas), bem como Apelação Cível dos Autores visando a condenação da Revendedora a pagar indenização por danos morais também ao Autor MAURO RODRIGUES MENDES e a majoração da indenização fixada a esse título.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) saber se a Instituição Financeira é Parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se MAURO RODRIGUES MENDES é Parte legitima para o ajuizamento da Ação originária; (iii) saber se existe acessoriedade entre os Contratos de compra e venda e de financiamento; (iv) saber se deve ser mantida a rescisão do Contrato de compra de financiamento por ser acessório ao Contrato de compra e venda; (v) saber se o Autor-Apelante MAURO RODRIGUES MENDES tem direito a ser indenizado por danos morais; e (v) saber se deve ser majorada a indenização por danos morais fixada na Sentença para o Autor-Apelante JULIANO CORREA DE OLIVEIRA.III. Razões de decidir3. Consoante a Teoria da Asserção, a análise das condições da Ação, como a legitimidade passiva, é realizada de acordo com as alegações da inicial, subordinadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as Partes, e não do direito provado.4. O pedido de rescisão do Contrato de compra e venda de veículo usado por vício de qualidade, bem como do correspondente Contrato de financiamento, implicam a existência de relação jurídica entre as Partes e a possibilidade, em tese, de ser afetada a esfera de direitos do Credor Fiduciário (garantia do Contrato de financiamento com alienação fiduciária e o recebimento das prestações), decorrendo daí sua legitimidade passiva para a causa.5. Outrossim, MAURO RODRIGUES MENDES é Parte legitima para figurar no polo ativo, conforme bem pontuou a Sentença, «pelo relato exposto na exordial, é possível averiguar que, em teoria, a aludida parte (MAURO) seria, no mundo dos fatos, a beneficiada pelo veículo, teria participado da negociação e, ainda, promovido o adimplemento de parcelas do financiamento em voga. Para além disto, a titularidade dos alegados lucros cessantes seria de MAURO e a fundamentação do pedido de indenização também envolve a alegação de que os infortúnios atingiram a sua esfera moral. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, presente quando verificado que a parte demandante é titular do interesse cuja pretensão é resistida pelo réu».6. Por outro lado, a rescisão do Contrato de compra e venda do veículo não implica automaticamente a rescisão do Contrato de financiamento, que deve permanecer válido, considerando a inexistência, no caso, de relação de acessoriedade entre eles, bem como que a responsabilidade pelos vícios do veículo é exclusiva da Revendedora, conforme conclusão adotada pela Sentença.7. No caso, ademais, não existe nenhuma alegação de vício no serviço prestado pelo BANCO, também Apelante, mas tão somente no veículo comprado cujo fornecedor, no caso, é unicamente a Revendedora. Portanto, descabe a rescisão do Contrato de financiamento por acessoriedade e a condenação solidária da Instituição Bancária a devolver os valores pagos (entrada + prestações).8. No entanto, é evidente que a declaração de nulidade do Contrato de compra e venda do veículo atinge a garantia dada no Contrato de financiamento o que, entretanto, decorre de culpa do Lojista apenas, inexistindo responsabilidade dos Autores e da Instituição Financeira sobre isso.9. Todavia, não se pode esquecer que o Novo CPC tem por objetivo assegurar às Partes o direito de obter, em prazo razoável, solução integral e efetiva, conforme expressamente dispõem os arts. 4º e 6º.10. Portanto, com o intuito de resolver em definitivo a questão, mesmo inexistindo acessoriedade entre o Contrato de compra e venda e o Contrato de financiamento, bem como inexistindo responsabilidade da Instituição pelos vícios do veículo financiando, penso que esteja evoluindo no entendimento adotado em outros casos semelhantes.11. Assim, considerando que a rescisão do Contrato de compra e venda e a perda da garantia do Contrato de financiamento se deu por culpa exclusiva da REPÚBLICA MULTIMARCAS LTDA, esta deverá responder perante a Instituição Financeira e perante os Autores.12. Vale dizer, deve a Ré REPÚBLICA MULTIMARCAS LTDA quitar o Contrato de financiamento junto à Instituição Financeira, a fim de que seja encerrado por quitação da dívida, bem como deve a Ré REPÚBLICA MULTIMARCAS LTDA devolver aos Autores os valores pagos (entrada + parcelas de financiamento).13. Sendo assim, o veículo deve ser devolvido à Revendedora REPÚBLICA MULTIMARCAS LTDA mediante à quitação do Contrato de financiamento junto à Instituição Financeira e mediante a devolução dos valores pagos aos Autores (entrada + parcelas de financiamento).14. Outrossim, conforme constou da Sentença: «rejeita-se a pretensão de dano moral em relação ao Autor MAURO, uma vez que suportou questões reflexas ao negócio jurídico e não houve prova efetiva da violação dos seus direitos da personalidade».15. Por fim, a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese16. Apelo do BANCO provido, em parte, e dos Autores não provido.Tese de julgamento: A rescisão do Contrato de compra e venda de veículo em razão de vício oculto não implica automaticamente a rescisão do Contrato de financiamento, salvo se houver vínculo entre a Instituição Financeira e a revendedora do bem, sendo a responsabilidade pelos vícios do produto exclusiva da fornecedora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018130-14.2019.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003700-50.2021.8.16.0026, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013536-28.2020.8.16.0173, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 16.09.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que o Contrato de financiamento feito com o BANCO deve ser encerrado por quitação pela Revendedora, mesmo após a rescisão do Contrato de compra do veículo em razão de vício oculto. Entendeu que não existe acessoriedade entre os Contratos. Além disso, manteve em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais em favor do Autor JULIANO, que comprou o carro. O pedido do outro Autor MAURO não foi aceito, pois não ficou provado que ele teve danos diretos.... ()

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Doc. ADM Direito 360.8283.2571.9884

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. EXCESSO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. CONTRATO NÃO BANCÁRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de cobrança referente a prestações inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos para instalação de unidade de franquia empresarial (loja de conveniência AMPM).1.2. A autora, cessionária do crédito, busca a reforma da sentença para que sejam aplicados os encargos moratórios previstos no contrato (IGP-M e juros de 1% ao mês) em substituição aos índices legais fixados pelo juízo de origem.1.3. Os réus suscitam a nulidade da decisão por falta de fundamentação, alegam a inexistência de prova da entrega das mercadorias, apontam excesso de cobrança pela inclusão de juros remuneratórios e pleiteiam o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família de propriedade de corréus não recorrentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade recursal dos réus para pleitear a impenhorabilidade de bem de família pertencente a terceiros; (ii) a nulidade da sentença por falta de fundamentação na rejeição de embargos de declaração; (iii) a existência de prova do recebimento das mercadorias; e (iv) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados e a prevalência dos encargos contratuais sobre os índices legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os réus não possuem legitimidade para recorrer contra a decisão que afasta a impenhorabilidade de imóvel pertencente a corréus que não interpuseram recurso.3.2. A decisão que rejeita embargos de declaração de forma objetiva não é nula se a parte utilizou o recurso apenas para rediscutir o mérito da causa sem apontar vícios reais de omissão, contradição ou obscuridade.3.3. A entrega dos bens e o inadimplemento restaram demonstrados pelas notas fiscais e pelo comportamento dos réus, que adimpliram 35 das 48 parcelas pactuadas, tornando a obrigação incontroversa, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 113, § 1º, do CC).3.4. Reconhece-se o excesso de cobrança decorrente da inclusão de juros remuneratórios capitalizados (Tabela PRICE), prática vedada a instituições não financeiras pelo Decreto 22.626/33, art. 4º (Lei de Usura) e pelos limites dos arts. 406 e 591 do CC.3.5. Devem prevalecer os encargos de inadimplência livremente convencionados pelas partes (IGP-M, multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês), pois a aplicação da Taxa Selic e do IPCA é supletiva e incide apenas na ausência de regramento contratual específico (arts. 389 e 406 do CC).IV. DISPOSITIVO4. Apelação 1 provida. Apelação 2 parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, § 1º, 389 e 406; CPC, arts. 17, 85, § 2º, 344, 374, III, 509, § 2º, 996 e 1.022; Decreto 22.626/33, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/04/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7722.6262.9497

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro manejados, reconhecendo a boa-fé do Embargante, ora Recorrido, na aquisição do imóvel de matrícula 22.785.2. A sentença reconheceu que o bem teria sido entregue ao Embargante em acordo judicial homologado por sentença em 14/02/2022, dois anos antes da penhora pelo Embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ausência de legitimidade ativa; (ii) a ineficácia de acordo judicial perante terceiros; (iii) a inaplicabilidade da Súmula 84/STJ; (iv) a validade da penhora e violação da prioridade e continuidade registral.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, constata-se que o caput do art. 674, CPC prevê que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens ou direitos que possuam ou sejam incompatíveis com o ato constritivo, razão pela qual não há que se falar que apenas o proprietário ou possuidor do bem teria legitimidade para mover os embargos de terceiro.4. Não fosse o bastante, esta Turma Recursal já reconheceu que a aquisição da posse pode ser comprovada mediante instrumento público válido, sendo a sentença homologatória do acordo equiparada a instrumento de promessa de compra e venda. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.11.2025)5. Vislumbra-se que o Embargante possui direito à propriedade do bem, inclusive com reconhecimento judicial transitado em julgado, sendo que a mera ausência de posse direta ou averbação na matrícula do imóvel é incapaz de afastar sua legitimidade para defender o bem objeto da lide.6. No tocante à ineficácia do acordo judicial perante terceiros, compreende-se que não é pertinente ao objeto da lide, uma vez que cabe ao Embargante demonstrar pelos meios cabíveis que o bem lhe pertencia antes da realização da penhora, o que, embora se prove de maneira inequívoca pelo registro público, pode estar fundamentado em documento diverso, desde que demonstre a titularidade do bem. (TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.11.2025)7. Ademais, é possível a aplicação da Súmula 84/STJ, ainda que a situação ali descrita não seja exatamente o caso dos autos, por interpretação análoga, tendo restado demonstrado que a entrega do bem objeto da lide decorreu de dívida mantida com o Embargante, equiparado-se à compra e venda não registrada.8. Por fim, constata-se que não há violação à prioridade registral, uma vez que não se trata de concurso de credores, mas sim de alienação a terceiro de boa-fé em data anterior a qualquer ato constritivo, quando o bem já se encontrava fora da esfera patrimonial do alienante.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.4620.7612.5773

24 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Quitação demonstrada. Inscrição indevida. Repetição indevida, uma vez que não há pagamento em excesso de cobrança indevida. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra a sentença de procedência que condenou a reclamada à repetição dobrada dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a atuação da ré foi regular, no que diz respeito à realização de cobranças e inscrição do reclamante em cadastros de restrição ao crédito. (ii) se é cabível a repetição de valores; e (iii) se é justificável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Foi devidamente demonstrado o pagamento da fatura do cartão de crédito fornecido pela reclamada, de modo que a manutenção de cobranças e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito compreende falha na prestação dos serviços.4. A repetição do indébito, inclusive na modalidade dobrada, restringe-se àquilo que tiver sido pago em excesso em razão de cobrança indevida. No caso, como o reclamante tão somente quitou dívida regular uma única vez, não tendo pago nada em excesso, não há que se falar em repetição, simples ou dobrada.5. Presume-se o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. O valor fixado à título de indenização por danos morais em primeira instância (R$ 5.000,00) está adequado ao caso.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII e 42, p. ú.... ()

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Doc. ADM Direito 653.0883.1595.7582

25 - TJPR EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PROCESSO DE CURA E SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DESPROVIDO DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE PRODUTIVA, CLASSE E QUANTIDADE DO FUMO EFETIVAMENTE AFETADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. EXTENSÃO DO PREJUÍZO QUE NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.9099.9730.0766

26 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 823.4510.3905.6054

27 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A sentença que homologa o acordo sem a concordância de uma das partes, incorre em error in procedendo. Dessa forma, necessário o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e prolação de novo julgamento. Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 991.0702.7220.1661

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão judicial realizada sobre veículo automotor que estava sob a posse e propriedade do Embargante. Insurgência do Embargado contra sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, alegando que não deu causa à indevida constrição judicial e não apresentou resistência à pretensão do Embargante após ter acesso aos comprovantes de pagamento da alienação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro acolhidos para desconstituir a apreensão judicial indevidamente realizada sobre veículo automotor, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve recair sobre o Embargante ou sobre o Embargado.III. Razões de decidir1. «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp 1452840 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). 2. A tese do Embargado, de que após tomar ciência dos comprovantes de pagamento anexados pelo Embargante ao mov. 15 não teria apresentado resistência à pretensão inicial não se sustenta, uma vez que na manifestação de mov. 60.1 apresentou expressa objeção aos embargos ao argumentar que o adversário estaria agindo de forma a inviabilizar e protelar a execução e que, portanto, haveria necessidade de instrução probatória ampla, com a realização de outras provas além da documental até então produzida. Assim, a resistência apresentada pelo Embargado enseja sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da sucumbência (tema repetitivo 872/STJ).3. É de rigor a manutenção da sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Embargado nos autos da execução em apenso.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte embargada, quando, após tomar ciência de que o domínio ou os direitos sobre o bem foram transferidos para terceiro, insistir na manutenção da constrição.... ()

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Doc. ADM Direito 912.6806.7381.4340

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENTA TRANSGÊNERO SUBMETIDA A CORTE DE CABELO COMPULSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA DO ENTE.

1. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SERIA EVIDENTEMENTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL (R$ 250.000,00), NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EM VALOR MUITO INFERIOR, DEVENDO SER CORRIGIDO E, ASSIM, O FEITO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 12.153/2009, art. 2º. MONTANTE PLEITEADO EM EXORDIAL QUE SUPERAVA REFERIDO PARÂMETRO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM VALOR INFERIOR QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA INICIAL, MESMO PORQUE O DANO MORAL PODE SER LIVREMENTE QUANTIFICADO PELO SOLICITANTE. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, SEJA PORQUE NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO, OU MESMO PORQUE A MEDIDA, SE REALMENTE REALIZADA, SE DEU PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE PESSOAL DA AUTORA E DAS DEMAIS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A TESE AUTORAL, EIS QUE DEMONSTRADO O CORTE DE CABELO, DE FORMA OBRIGATÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. AINDA, EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO À TRANSGÊNEROS, DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CABELOS LONGOS PARA FINS DE GARANTIR AS CARACTERÍSTICAS ATRELADAS À IDENTIDADE DE GÊNERO. PORTARIA 87/2019, art. 5º, DO DEPEN/PR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AINDA, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE NAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E PERCENTUAIS ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ (JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO). MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, SOBRE O INDEXADOR A SER ADOTADO, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, PELA Emenda Constitucional 136/2025. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER COMPUTADOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA; E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, NA FORMA DO TEMA 905, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.0450.3447.9150

30 - TJPR AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 105. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA RESTRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 833.5924.0581.0818

31 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos. Confissão isolada de adolescente. Manobra para isentar o genitor. Sentença mantida. Dosimetria. Segunda-fase. Erro material na sentença. Reconhecimento de atenuantes inexistentes (confissão e menoridade relativa). Exclusão de ofício. Reprimenda intermediária mantida no mínimo legal (Súmula 231/STJ). Ausência de repercussão no quantum final da pena. Recurso conhecido e desprovido, com correção de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), à pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 333 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação deve ser afastada por negativa de autoria; (ii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a responsabilidade penal do apelante; e (iii) constatar a existência de erro material, na segunda fase da dosimetria da pena, operada na sentença. III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva restou comprovada pela portaria, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, auto de levantamento indireto de local de crime, laudo toxicológico definitivo e pela prova oral. 4. A autoria recai firmemente sobre o réu. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, mostraram-se uníssonos, coerentes e lineares ao descreverem a apreensão de expressivos 289,600 kg de maconha no interior de um paiol situado no terreno do apelante, inexistindo qualquer indício de parcialidade ou má-fé por parte dos agentes públicos. 5. A versão apresentada em Juízo pelo filho adolescente do réu, assumindo a propriedade exclusiva da substância entorpecente, encontra-se totalmente isolada do contexto probatório. Trata-se de nítida confissão solidária e tardia com o escopo de livrar o genitor da responsabilidade criminal. 6. O Auto de Constatação e Levantamento Indireto do Local do Crime demonstra que o paiol de madeira ficava anexo, isto é, fisicamente contíguo à residência do acusado, possuindo uma janela que permanecia aberta. Sendo o réu o responsável pela vigilância do local, mostra-se absolutamente inverossímil a tese de desconhecimento do depósito, haja vista que a elevada quantidade de maconha exalava forte odor característico. 7. Comprovadas autoria e materialidade, afastam-se a tese absolutória e a incidência do princípio in dubio pro reo. 8. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se equívoco material do Juízo a quo ao reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, porquanto o réu negou a autoria delitiva e contava com 34 anos à época dos fatos. Correção efetuada de ofício para extirpar as referidas atenuantes, mantendo-se a pena intermediária no mínimo legal (Súmula 231/STJ), sem reflexo no quantum definitivo fixado na origem. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido, com correção ex officio da dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 65, I e III, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 632.5382.6342.4034

32 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. VALOR CONSOLIDADO NA PLANILHA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO IMPLÍCITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando a requerida ao pagamento de oito parcelas inadimplidas do Contrato de Empréstimo Pessoal Online Losango 19299313, no valor de R$15.011,20 (quinze mil e onze reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA desde 24.10.2022 e juros mensais pela Selic, descontada a razão de atualização monetária, desde 21.11.2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Apelação é tempestiva, diante do não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos em primeiro grau; (ii) saber se cabe o acolhimento do valor consolidado na planilha da inicial, com incidência da taxa Selic desde o ajuizamento; e (iii) saber se as parcelas vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação, com os respectivos encargos contratuais até o efetivo pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo recursal, ainda quando não conhecidos, à luz do CPC, art. 1.026, caput e do entendimento consolidado do STJ e desta Corte.4. Diante da revelia da parte requerida e da vedação de revisão de ofício de cláusulas contratuais em contratos bancários (Súmula 381/STJ), impõe-se o acolhimento do valor consolidado na planilha da inicial, com incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, nos exatos termos do pedido recursal, em observância aos princípios da adstrição e da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492).5. Nas obrigações de trato sucessivo, consideram-se incluídas no pedido as parcelas vencidas no curso da demanda, independentemente de requerimento expresso, nos termos do CPC, art. 323. Sobre tais parcelas incidem os encargos contratuais até o efetivo pagamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.6. Provido o recurso quanto às pretensões principais, resta prejudicado o pleito subsidiário de afastamento dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e provido.Teses de julgamento: (a) A oposição tempestiva de Embargos de Declaração interrompe o prazo recursal, ainda quando não conhecidos, nos termos do CPC, art. 1.026, caput; (b) Nas obrigações de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo integram a condenação, independentemente de pedido expresso, nos termos do CPC, art. 323, sobre elas incidindo os encargos contratuais até o efetivo pagamento; e (c) Em respeito aos princípios da adstrição e da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492), o provimento do recurso deve cingir-se aos limites do pedido recursal.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 323, 344, 492 e 1.026; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 04.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015176-31.2021.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001205-52.2025.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 971.9641.1727.8769

33 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 747.6481.1962.9078

34 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.223 DO 1STJ. TEMA 1.446 DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Inexistência de omissão, porquanto o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia e aplicou o entendimento firmado no Tema 1.223 do STJ.II. Reconhecimento, pelo STF (Tema 1.446), da natureza infraconstitucional da controvérsia, afastando a alegação de aplicação prematura do precedente repetitivo.III. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao prequestionamento de dispositivos sem a demonstração dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. Embargos de declaração conhecidos e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.2625.2946.2194

35 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 93 e CODIGO PENAL, art. 94 E NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. DECURSO DO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUSÊNCIA DE NOVOS PROCESSOS OU CONDENAÇÕES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DO REQUISITO RELATIVO AO RESSARCIMENTO DO DANO QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DO INSTITUTO. PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS REGISTROS CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária criminal relativa à sentença que concedeu reabilitação criminal a indivíduo absolvido pelo Tribunal do Júri, após decurso do prazo legal de mais de dois anos desde a extinção da punibilidade, comprovando domicílio no país, ausência de novas infrações penais e bom comportamento público e privado. O pedido de reabilitação foi analisado com base nos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP, tendo o Ministério Público manifestado favoravelmente e a Procuradoria Geral de Justiça opinado pela confirmação da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente, com base no cumprimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP art. 744.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerente foi absolvido pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, atendendo ao requisito temporal mínimo previsto no CP, art. 94.4. Comprovou domicílio no país durante o período legal, conforme documentos apresentados.5. Demonstrou bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações penais ou ações penais em curso.6. Atendidos os requisitos legais e formais previstos nos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP, justificando a concessão da reabilitação criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de reabilitação criminal julgado procedente, confirmando-se a reabilitação do requerente.Tese de julgamento: O pedido de reabilitação criminal deve ser concedido quando o requerente comprovar o decurso do prazo legal de dois anos desde a extinção da punibilidade, residência no país, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, e inexistência de condenação ou processo penal em curso, sendo dispensável a comprovação de ressarcimento do dano quando houver absolvição definitiva.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. Hul 743 e 744.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal 0002224-64.2023.8.16.0136, Rel. Desª. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; TJPR, Remessa Necessária Criminal 0000475-82.2021.8.16.0006, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal confirmou a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao autor, porque ele cumpriu todos os requisitos legais: foi absolvido, passou mais de dois anos desde o fim da pena, mora no país, não cometeu novos crimes e teve bom comportamento. Por isso, ele tem o direito de ter seus registros criminais limpos, conforme a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7275.0065.3557

36 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C|C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DA AÇÃO. RECIBO QUE DEMONSTRA TER SIDO O DESEMBOLSO REALIZADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO MATERIAL DA AUTORA PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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