1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL (CODIGO PENAL, art. 17). INVIABILIDADE. EFICIÊNCIA E PREST
ABILIDADE DA ARMA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. MEIO EMPREGADO EFICAZ. CRIME DE MERA CONDUTA. PRESCINDÍVEL O RESULTADO NATURALÍSTICO CAUSADO PELA AÇÃO DO AGENTE. IRRELEVANTE O DESMUNICIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelação discute: (i) o reconhecimento de crime impossível, diante da alegada ineficácia da arma de fogo apreendida e da ausência de munições; (ii) a atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Laudo Pericial atestou que a arma emprestada pelo acusado era apta para a realização de disparos, afastando a tese de crime impossível (CP, art. 17).4. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevantes o fato de a arma estar desmuniciada e a ausência de resultado naturalístico.5. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que a aptidão da arma para a realização de disparos é suficiente para configurar o tipo penal, mesmo que a arma seja antiga ou não esteja municiada.6. Diante da robustez do conjunto probatório e da tipicidade da conduta, impõe-se a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CONSUMIDORA E DE IMPROCEDÊNCIA DA REVENDA DE CARRO.APELAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCE
IRA - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE REJEITADA - AUTONOMIA E VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 - INSURGÊNCIA DA VENDEDORA - VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO - HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE VEÍCULOS QUE NÃO ATUOU COM ZELO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIOMINIAL - INDEXADORES DE ATUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 406 DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O contrato de financiamento celebrado com banco de varejo não se rescinde em razão da resolução do contrato de compra e venda por vício do veículo.2. A revendedora de automóveis responde pelos vícios redibitórios, ainda que o bem seja usado, devendo entregá-lo em condições adequadas de uso.3. A configuração do vício autoriza a rescisão da compra e venda e a restituição dos valores, com retorno das partes ao status quo ante.4. A vendedora responde por danos materiais devidamente comprovados e por danos morais fixados em valor razoável e proporcional.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que exerceu o juízo de retratação em sede de Apel
ação Cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que ensejam a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Vício não constatado em virtude do Acórdão estar plenamente fundamentado com relação aos pontos questionados em embargos.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022, I.
4 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO SIMPLES APELO 1 - PRELIMINAR: CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PATAMAR JÁ RECONHE
CIDO NA SENTENÇA - MÉRITO: INTENTO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO 2 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONDICIONAL. 220 LOTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA INFRAESTRUTURA E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 6.766/79. PRAZO QUADRIENAL ULTR
APASSADO. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUDENTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. I. CASO EM EXAME
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6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA SENTENÇA. VALOR DA MULTA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID
O.I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato bancário 50-8873488/21_00 01, determinando o cancelamento definitivo dos empréstimos e a suspensão dos lançamentos dos débitos, condenando o réu à devolução dos valores indevidamente descontados (R$ 198,00) e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. O autor recorreu pleiteando a reforma parcial da sentença para inclusão da multa por descumprimento da liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve descumprimento da tutela antecipada deferida no curso do processo, que determinava a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 99,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; (ii) é cabível a inclusão da multa cominatória na sentença, diante do descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão liminar foi proferida no movimento 20.1, com determinação expressa de suspensão dos descontos e fixação de multa diária. A ré foi devidamente citada e intimada da decisão em 16/05/2024 (mov. 23.0), com prazo de 5 dias úteis para cumprimento. Os descontos continuaram a ocorrer até outubro de 2024 (mov. 81.2), evidenciando o descumprimento da ordem judicial. A multa prevista no CPC, art. 537 possui natureza inibitória e tem por finalidade compelir o cumprimento da obrigação judicial, sendo cabível sua aplicação diante da inércia da parte ré. A ausência de manifestação expressa na sentença acerca da multa cominatória não afasta sua exigibilidade, devendo ser incluída na sentença, com apuração do valor em sede de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de reformar parcialmente a sentença, com inclusão da multa cominatória prevista na decisão liminar, com valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.... ()
7 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da prescrição intercorrente, considerando que a execução foi ajuizada em 1996 e que a citação dos sócios ocorreu em datas que não interromperam o prazo prescricional, culminando na extinção do feito sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando os marcos interruptivos e a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao decurso de prazo superior ao da prescrição do direito material sem a efetiva constrição de bens.4. O prazo prescricional aplicável à execução de duplicata é de três anos, conforme a Lei 5.474/68, art. 18.5. O início da fluência do prazo prescricional ocorre automaticamente após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora.6. A jurisprudência estabelece que a simples manifestação do exequente não interrompe o transcurso do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.7. A sentença de extinção da execução foi mantida, reconhecendo a prescrição intercorrente, mesmo que por fundamento diverso do exposto na decisão de origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente de intimação, e não é interrompida pela simples manifestação do exequente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; Súmula 150/STF; Súmula 568/STJ.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer que o adicional de insalubridade, deve ser calculado sobre seu vencimento base, e condenar o município ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas, além dos reflexos em décimo terceiro salário e horas extraordinárias. O município alega a inexistência de comprovação da insalubridade durante todo o período e requer a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do adicional de insalubridade devido ao servidor público deve ser fixado na data da formalização do laudo pericial, considerando a cessação da insalubridade antes da juntada do referido laudo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade é devido apenas a partir da formalização do laudo pericial que comprova as condições insalubres, conforme entendimento do STJ (STJ).4. A insalubridade do autor foi constatada até julho de 2023, mas o laudo pericial foi juntado aos autos apenas em abril de 2024, impossibilitando o pagamento retroativo.5. A decisão de primeira instância foi reformada para fixar o termo inicial do adicional de insalubridade na data da juntada do laudo pericial.6. Redistribuição do ônus de sucumbência em razão do provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido e sentença confirmada, no mais, em sede de remessa necessária. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Decreto 97.458/1989, art. 6º; Portaria 3.214/1978; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TJPR, apelação 0014275-64.2019.8.16.0131, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2022; TJPR, apelação 0004203-73.2015.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2022; Súmula 490/STJ.... ()
10 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PLANO COLLOR.
1. caso em exame e discussão - alegação DE contradição E OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.
11 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante buscava o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em razão da alegada deficiência do Portal DIFAL, bem como da inconstitucionalidade da legislação estadual pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, considerando a alegada deficiência do Portal DIFAL e a ausência de lei estadual editada após a Lei Complementar 190/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do DIFAL/ICMS é exigível, mesmo que o Portal DIFAL não esteja plenamente operacional, pois a obrigação principal de recolhimento do imposto permanece válida.4. A Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais, respeitando a anterioridade nonagesimal.5. A parte impetrante não apresentou prova de cobrança de ICMS/DIFAL em desrespeito à legislação vigente, o que justifica a denegação da segurança.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 87/1996, art. 24-A; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000969-79.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000619-91.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
12 - TJPREmenta: direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola. Safra de soja 2021/2022. Negativa de cobertura sob alegação de condução inadequada da lavoura e redução do custo de produção. Ausência de prova de agravamento intencional do risco pelo segurado. Estiagem comprovada como causa principal da quebra de produtividade. Laudo pericial conclusivo. Cláusulas contratuais ambíguas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cdc aplicável. Manutenção do dever de indenizar. Consectários legais. Correção monetária desde a contratação do seguro. Súmula 632/stj. Juros moratórios na taxa contratual de 0,25% ao mês. CCB, art. 406. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, na qual o autor buscava a indenização securitária em razão da perda de produtividade da safra de soja devido à estiagem, enquanto a seguradora alegava que a redução da produtividade decorreu de conduta inadequada do produtor rural.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura securitária foi legítima diante da alegação de condução inadequada da lavoura e redução do custo de produção pelo segurado; (ii) saber se o limite máximo da indenização deve ser recalculado com base no custo efetivamente empregado na lavoura; (iii) saber qual o termo inicial da correção monetária e qual a taxa de juros moratórios aplicáveis à indenização securitária.III. Razões de decidir3. O contrato de seguro é disciplinado pelos arts. 757 e seguintes do Código Civil, mediante o qual o segurador se obriga, mediante pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, devendo ambas as partes observar os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade das declarações relativas ao risco (CCB, art. 765).4. A perda do direito à indenização securitária somente se verifica quando demonstrado que o segurado agravou intencionalmente o risco objeto do contrato, conforme dispõe o CCB, art. 768.5. No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos concluiu que a quebra de produtividade da lavoura decorreu, principalmente, da escassez hídrica ocorrida durante fases fenológicas críticas da cultura da soja, especialmente no período de florescimento e enchimento de grãos.6. Embora tenham sido identificadas falhas pontuais de estande e presença de ervas daninhas, o perito judicial esclareceu que tais fatores não possuem relevância suficiente para explicar a magnitude da perda produtiva observada, não sendo possível atribuir ao produtor rural conduta negligente capaz de caracterizar agravamento do risco.7. Ausente prova técnica apta a infirmar o laudo pericial, suas conclusões devem prevalecer na formação do convencimento judicial, especialmente em controvérsias que demandam conhecimento técnico especializado.8. As cláusulas contratuais invocadas pela seguradora não autorizam a exclusão automática da cobertura securitária sem demonstração do nexo causal entre a conduta do segurado e o sinistro.9. Verificou-se, ademais, que a apólice denominada «Seguro Agrícola Plante Tranquilo» apresenta inconsistências e ambiguidades quanto à natureza da modalidade contratada, mesclando elementos próprios do seguro de custeio e do seguro de produtividade, sem delimitar de forma clara a forma de cálculo da indenização.10. Diante da existência de cláusulas ambíguas em contrato de adesão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme arts. 6º, III, e 47 do CDC, aplicável às relações securitárias.11. A tentativa da seguradora de recalcular o limite máximo indenizatório com base no custo efetivamente realizado na lavoura configura alteração posterior das condições contratuais, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.12. Assim, a indenização deve observar o limite máximo pactuado no contrato, calculado com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora no momento da contratação.13. No tocante aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, conforme entendimento consolidado na Súmula 632/STJ, segundo a qual, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a atualização monetária da indenização securitária incide desde a celebração do contrato até o efetivo pagamento.14. Quanto aos juros moratórios, havendo estipulação contratual expressa prevendo a taxa de 0,25% ao mês, deve ser respeitada a autonomia da vontade das partes, em observância ao art. 406 do Código Civil e ao princípio do pacta sunt servanda, incidindo tais encargos a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.IV. Dispositivo e tese15. Recursos conhecidos e parcialmente providos para determinar que a correção monetária incida desde a contratação do seguro, mantendo-se a indenização nos termos fixados na sentença, com aplicação de juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação, conforme estipulação contratual, preservados os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura securitária exige prova do agravamento intencional do risco pelo segurado, não sendo suficiente a mera alegação de condução inadequada da lavoura quando a prova pericial demonstra que a quebra de produtividade decorreu de evento climático coberto pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406, 422, 757, 765 e 768; CDC, arts. 6º, III, e 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 000377-39.2023.8.16.0132, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 14.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000155-32.2023.8.16.0048, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 08.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.03.2026; Súmula 632/STJ.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ NÃO CITADA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO/REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERGANDO O ATO. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA A TODAS AS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO (LJE, ART. 51, I). SENTENÇA MANTIDA.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, DIANTE DA EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS FALTANTES, APLICOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR (CPC/2015, art. 400), CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DECLAROU ENCERRADO O PROCEDIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de produção antecipada de provas que, diante da exibição parcial dos documentos e da declaração de impossibilidade de localização do contrato e dos documentos faltantes, aplicou a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (CPC/2015, art. 400), condenou o Réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé e declarou encerrado o procedimento. O Recorrente pugna por sua reforma para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a não apresentação integral dos documentos, após sucessivas dilações de prazo e cumprimento parcial da ordem judicial, configura resistência injustificada ao andamento do processo, apta a justificar a condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A má-fé processual exige comprovação de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80, não sendo presumida.III.2. A reiterada solicitação de prorrogação de prazos ao longo de anos, sem justificativa plausível, aliada à apresentação parcial dos documentos e à comunicação tardia da impossibilidade de exibição, caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo. III.3. A necessidade de adoção de medida coercitiva, sem êxito na obtenção dos documentos, evidencia conduta protelatória e desleal e justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé, na forma prevista no CPC, art. 80, IV. Precedentes. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.----------------------------Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, IV; 81; 400; 1.012, caput; 1.013, caput e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0001315-75.2022.8.16.0162, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0041528-61.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 04.04.2022.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPREITADA, NO QUAL AS PARTES FIGURAM COMO CONTRATADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) Preliminar de cerceamento de defesa, A FIM DE SER ANULADA A SENTENÇA PARA complementação do laudo pericial OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE APRESENTOU SUAS CONTAS INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE FORAM CONSIDERADOS NA PERÍCIA, COM EXCEÇÃO DAQUELES RASURADOS, ILEGÍVEIS, EM NOME DE TERCEIROS E COM DATA ANTERIOR À OBRA - PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - (2) CONTRATO QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS LUCROS ENTRE OS SÓCIOS - PERITA QUE ATESTOU QUE O ATRASO NA OBRA OCORREU ANTES DO AFASTAMENTO DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE ESSE ATRASO SE DEU POR PROBLEMAS COM A ENTREGA DE MATERIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CC - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.
16 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E RETORNO AO LABOR HABITUAL. TERMO INICIAL. DCB ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADA EM MOMENTO POSTERIOR. DIB MANTIDA EM 27/02/2023. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA DIFERIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e reexame necessário em ação previdenciária que reconheceu a concessão de auxílio-doença acidentário devido à incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual, com fixação da data de início do benefício conforme laudo pericial. A autora requereu a alteração do termo inicial do benefício para data anterior à fixação judicial, alegando incapacidade desde cessação administrativa, e a majoração dos honorários advocatícios. A sentença recorrida concedeu o benefício desde a data da incapacidade atestada judicialmente e fixou honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a fixação da data de início do benefício de auxílio-doença acidentário na data da incapacidade atestada pelo laudo pericial e se deve ser alterada a forma de fixação dos honorários advocatícios em ação previdenciária contra o INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária para sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação e retorno ao trabalho, justificando a concessão do auxílio-doença.4. Não há comprovação nos autos de incapacidade laborativa anterior à data fixada pelo perito (27/02/2023), motivo pelo qual o termo inicial do benefício deve ser mantido nessa data.5. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic) até 09/09/2025, e a partir dessa data conforme a Emenda Constitucional 136/2025.6. Os honorários advocatícios, por se tratar de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, e não na sentença de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com alteração parcial da sentença em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que comprovar incapacidade parcial e temporária para sua atividade habitual, sendo o termo inicial do benefício a data do início da incapacidade atestada em perícia médica, não se admitindo retroação à data de cessação administrativa sem comprovação da incapacidade nesse período, e os honorários advocatícios em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação da sentença.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL À RODOVIA ESTADUAL PR-557. FAIXA DE DOMÍNIO. VIA DE TERRA SEM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DER/PR. INOBSERVÂNCIA DO CTB, art. 50 E DO DECRETO ESTADUAL 140/2015, ANEXO III. DEVER DE REGULARIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO LINDEIRO. RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA DEMONSTRADO. HISTÓRICO DE ACIDENTES NO TRECHO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face de proprietária de estabelecimento comercial lindeiro à Rodovia PR-557, km 57, trecho Ac. Ademar de Barros - Diamante do Norte, que mantém acesso irregular - constituído por via de terra, sem projeto aprovado e sem autorização do órgão rodoviário - à faixa de domínio da rodovia estadual, em desacordo com o CTB, art. 50 e com o Decreto Estadual 140/2015, Anexo III.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção de acesso de propriedade comercial à rodovia estadual, sem a devida regularização perante o DER/PR, configura irregularidade que impõe ao proprietário lindeiro a obrigação de adequação, ainda que se trate de acesso direto preexistente.III - Razões de decidir(i) O CTB, art. 50 impõe que o uso das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às rodovias obedeça às condições de segurança estabelecidas pelo órgão com circunscrição sobre a via.(ii) O Decreto Estadual 140/2015, Anexo III, regulamenta o procedimento técnico-administrativo para autorização de acessos às propriedades marginais nas rodovias estaduais, exigindo a apresentação de projeto executivo, aprovação pelo DER/PR e observância de requisitos técnicos de segurança, inclusive para acessos diretos.(iii) O acesso em questão encontra-se em situação irregular - constituído por via de terra, sem pavimentação, sem dispositivos geométricos de segurança, sem faixas de aceleração e desaceleração, sem projeto aprovado e sem autorização do DER/PR -, representando risco concreto à segurança viária, corroborado pelo histórico de acidentes no trecho.(iv) A faixa de domínio constitui bem público de uso comum do povo, insuscetível de prescrição aquisitiva, inexistindo direito adquirido à manutenção de acesso irregular pelo decurso do tempo.(v) A notificação administrativa prévia demonstra a tentativa de solução extrajudicial e a inércia da parte ré, legitimando a pretensão autoral e evidenciando a causalidade pelo ajuizamento da demanda.IV - Dispositivo e teseRecurso provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação, determinando à parte ré a regularização do acesso de sua propriedade à Rodovia PR-557, km 57, nos termos do Decreto Estadual 140/2015, Anexo III, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: «1. O proprietário de imóvel lindeiro a rodovia estadual que mantém acesso à faixa de domínio sem autorização do órgão rodoviário competente e sem observância dos requisitos técnicos de segurança está obrigado a regularizá-lo, nos termos do CTB, art. 50 e do Decreto Estadual 140/2015, Anexo III - o que não é afastado pelo decurso do tempo, que não confere direito adquirido à manutenção da situação irregular, por se tratar de bem público de uso comum do povo, insuscetível de prescrição aquisitiva.»Atos normativos relevantes: CTB, art. 50; Decreto Estadual 140/2015, Anexo III; Código Civil, arts. 99, I, e 102; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, AI 0026798-40.2024.8.16.0000 e AI 0022861-56.2023.8.16.0000.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E APLICAÇÃO DA «TAXA AUTO ACREFI - B3». INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE RECÁLCULO DO DÉBITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO 1 (WILLIAN) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 (OMNI S/A) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, readequando-a à taxa média do mercado à época da respectiva avença, condenar a instituição financeira à restituição dobrada dos valores pagos a maior, além de condenar as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o valor da causa deve ser readequado, para o fim de minorá-lo; (ii) a tarifa de cadastro é legal e a instituição financeira comprovou a realização do serviço; (iii) é legal a incidência de capitalização diária e mensal de juros; (iv) deve ser aplicada a «Taxa Auto Acrefi - B3» aos juros remuneratórios ou, subsidiariamente, estes devem ser limitados à média do mercado acrescida da oscilação admitida por esta Câmara; (v) a contratação dos seguros prestamista e assistência 24h configurou venda casada; (vi) a determinação de restituição dobrada dos valores pagos a maior deve ser afastada, para o fim de estabelecer a restituição simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada incidência de capitalização diária de juros e aplicação da «Taxa Auto Acrefi - B3» constituem inovação recursal, não sendo, portanto, conhecidas. 4. O pedido de recálculo do débito em razão da cobrança de comissão de permanência, formulado pela parte autora, em sede de contrarrazões ao recurso interposto pela instituição financeira, não foi conhecido por inadequação da via eleita. 5. Nas ações que versam sobre revisão de contrato de financiamento, o valor da causa deve equivaler ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte.6. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível ao magistrado determinar, de ofício, a correção do valor da causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus.7. O valor atribuído à causa não corresponde à soma dos valores a serem devolvidos ou compensados na hipótese de eventual revisão dos encargos, razão pela qual foi readequado e, de ofício, majorado. 8. A tarifa de cadastro é legal, pois cobrada no início do relacionamento contratual, após a vigência da Resolução 3.518/2007 e em valor inferior à média de mercado. Ademais, a conclusão da operação de crédito indica que a instituição financeira procedeu à efetiva realização do serviço cobrado.9. A capitalização mensal de juros é legal em razão da pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, além de estar expressamente prevista em contrato. 10. A contratação dos seguros prestamista e assistência 24h, formalizada por meio de propostas assinadas em instrumentos apartados ao contrato principal, evidencia a manifestação de vontade do consumidor e afasta a caracterização de venda casada.11. Confirmada a abusividade na taxa dos juros remuneratórios estipulados no contrato, esta foi limitada ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando o veículo com mais de 10 anos de uso. 12. A restituição dos valores pagos a maior deverá ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e, após, de forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic.IV. DISPOSITIVO13. Apelação 1 (Willian) parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios. Apelação 2 (Omni S/A) parcialmente conhecida e parcialmente provida, para o fim de readequar o valor da causa e, ex officio, majorá-la, fixar os juros remuneratórios no dobro da taxa média divulgada pelo BACEN e determinar a restituição dos valores indevidamente pagos de forma simples até 30.03.2021 e, após, de forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic, com redistribuição do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça da parte autora, nos termos da fundamentação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292; CDC/1990, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STJ, Temas Repetitivos 27, 620 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002798-35.2022.8.16.0100, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 30.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001872-50.2022.8.16.0166, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 09.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 11.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002007-70.2025.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 30.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000599-75.2024.8.16.0098, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006535-53.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001163-38.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010032-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002710-39.2020.8.16.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0083133-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0016520-31.2021.8.16.0017, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007022-20.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 18.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009305-08.2022.8.16.0069, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005315-09.2023.8.16.0090, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.10.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL COMPROVADO EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. RETORNO AO TRABALHO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA COM ANUÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. REGIME ESTATUTÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO ACESSÍVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que buscavam o reconhecimento de limbo previdenciário no período de 26/10/2018 a 08/05/2020, com a condenação do Município ao pagamento das remunerações e reflexos correspondentes, além de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS e da suposta impossibilidade de retorno ao trabalho durante esse período. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve limbo previdenciário imputável ao Município no período de afastamento do servidor, com consequente pagamento das remunerações e indenização por danos morais. III. Razões de decidir1. Ausência de prova de requerimento administrativo formal de retorno ou readaptação funcional, bem como de recusa ou resistência do Município, impede o reconhecimento do limbo previdenciário. 2. A mera ausência de remuneração durante o afastamento não autoriza condenação do ente público sem comprovação de prestação de serviços ou recusa administrativa ao retorno. 3. Não há comprovação de ato ilícito ou conduta administrativa que justifique indenização por danos morais. 4. Preclusão lógica quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução foi cancelada com anuência do Autor e não houve indeferimento arbitrário de prova essencial. 5. A redistribuição do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, não é cabível no caso concreto, pois a inexistência de prova documental acerca do requerimento administrativo decorre da própria ausência de formalização do pedido pelo Recorrente, não havendo demonstração de impossibilidade probatória ou de maior facilidade do Município na produção da prova. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a configuração do limbo previdenciário é necessária a comprovação de que o servidor buscou retornar ao trabalho ou readaptação funcional e foi impedido ou teve sua reintegração recusada pela Administração, não bastando apenas o indeferimento do benefício previdenciário ou a ausência de remuneração no período de afastamento.... ()
21 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DO SEGURADO E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. FIXAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), impondo-lhe o pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida ativa é cabível condenação em honorários sucumbenciais e, subsidiariamente, se diante da expressa concordância do município, deve ser aplicada a redução dos honorários sucumbenciais pela metade.III. Razões de decidir3. Com base no princípio da causalidade, o Município deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelada, eis que deu causa à demanda ao ajuizar execução fiscal contra a embargante. 4. Ao reconhecer a procedência da impugnação da devedora e promover o cancelamento da CDA que instrui a execução, a municipalidade contribuiu para exclusão da litigiosidade, reduzindo o tempo de tramitação do processo, de modo que faz jus à redução dos honorários advocatícios pela metade. IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida.__________... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO CONTRATO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. PEÇA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE PONTUOU EVENTUAIS ABUSIVIDADE A SEREM APURADAS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
24 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E TARIFAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de revisão contratual e repetição de valores, reconhecendo a abusividade na contratação do seguro e determinando a devolução em dobro dos valores. A autora questionou a cobrança de tarifas bancárias, capitalização de juros e pleiteou indenização por danos morais, enquanto a instituição financeira defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas contratuais de financiamento de veículo relativas à cobrança de tarifas, capitalização diária de juros, juros moratórios e seguro prestamista/acidentes pessoais, bem como se cabe a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As cobranças das tarifas de avaliação e cadastro são lícitas, pois estão previstas em normas do Banco Central e foram comprovadamente prestados os serviços, com valores razoáveis. 4. A tarifa de registro de contrato é válida até o limite legal de R$ 173,37, sendo ilícita a cobrança que excede esse valor. 5. A capitalização diária de juros é permitida, desde que expressamente pactuada no contrato, o que ocorreu no caso. 6. Os juros moratórios de 1% ao mês são legais e não configuram abusividade, observando-se a vedação à cumulação indevida de encargos prevista na Súmula 472/STJ. 7. O recálculo do IOF é necessário, pois a base de cálculo deve ser ajustada após a exclusão das tarifas consideradas abusivas. 8. A contratação do seguro prestamista/acidentes pessoais é abusiva por configurar venda casada, já que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. 9. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada e, especificamente em relação ao seguro, limitada aos valores pagos após o ajuizamento da demanda. 10. Não há prova suficiente de dano moral decorrente das cláusulas contratuais, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais foi negado.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação da autora conhecida e parcialmente provida para: a) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro que excede o valor legal; b) determinar o recálculo do IOF; c) determinar a repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista após o ajuizamento da demanda e da tarifa de registro que excede o valor legal, com atualização e juros legais. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida para: a) confirmar a abusividade da cobrança do seguro; b) reconhecer que a repetição do indébito, referente ao seguro, deve ocorrer somente em relação aos valores pagos após o ajuizamento da demanda.Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista/acidentes pessoais vinculada a contrato bancário quando configurada venda casada pela vinculação a grupo econômico entre seguradora e instituição financeira, cabendo a repetição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda e é lícita a cobrança das tarifas de avaliação e cadastro desde que razoáveis e comprovada a prestação do serviço, sendo ilícita a cobrança da tarifa de registro que exceda o valor legal, com recálculo do IOF decorrente da alteração da base de cálculo, não configurando dano moral a mera discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 98, § 3º; CC, arts. 187, 389, parágrafo único, 406; CDC, arts. 39, I, 52, § 1º; Lei 5.143/1966, art. 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, I; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STF, ADI 6.737, Plenário, j. 24.11.2022; TJPR, AC 1372916-9, Rel. Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2015; TJPR, 0001488-72.2016.8.16.0045, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª Câmara Cível, j. 29.08.2019; TJPR, 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 472, 539, 541/STJ; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento de um veículo e decidiu que algumas cobranças feitas pelo banco foram abusivas. Ele entendeu que a cobrança do seguro prestamista foi feita de forma obrigatória e com seguradora ligada ao banco, o que não é permitido, por isso mandou devolver em dobro o que foi pago desse seguro depois que a ação foi aberta. Também considerou que a tarifa cobrada para registrar o contrato passou do valor permitido por lei, então essa diferença deve ser devolvida em dobro. As cobranças das tarifas de avaliação e cadastro foram consideradas corretas, assim como os juros cobrados no contrato. O pedido de indenização por danos morais foi negado porque não houve prova de prejuízo além dos transtornos normais. Por fim, o imposto IOF deve ser recalculado considerando a exclusão das cobranças abusivas. As partes vão pagar as custas do processo conforme a proporção definida, mas a autora tem benefício da justiça gratuita e não precisa pagar agora... ()
25 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e confirmou sentença em remessa necessária, mantendo a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério, diante da controvérsia sobre a jornada de trabalho e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município, relativos à fixação da jornada de trabalho em 30 horas, ao cumprimento do piso salarial nacional do magistério proporcional à jornada e à concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois a decisão analisou adequadamente os documentos e a controvérsia sobre a remuneração do piso salarial.4. A interpretação do Tribunal sobre a jornada de 30 horas semanais está fundamentada no conjunto documental, não configurando decisão surpresa ou erro.5. A concessão da justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando a presunção de vulnerabilidade econômica da servidora, não afastada por provas robustas do Município.6. Embargos de Declaração não podem ser usados como recurso para reexame de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, devendo ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a corrigir divergências na valoração das provas, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mantendo-se a condenação do ente público ao pagamento das diferenças do piso nacional do magistério.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que condenou o Município a pagar as diferenças salariais baseadas no piso nacional do magistério, porque não é a hipótese de correção dos vícios elencados pela lei processual civil. O pedido do Município para mudar a decisão, dizendo que já cumpre o piso para 20 horas semanais e que a servidora não teria direito à justiça gratuita, foi rejeitado. O Tribunal entendeu que os documentos foram analisados fundamentadamente e que não houve surpresa na decisão.... ()
26 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO.
I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de seguro de vida em grupo, decorrente de acidente com alegada invalidez parcial permanente no membro superior direito, com discussão sobre o dever de informação acerca das cláusulas contratuais e o valor da indenização paga.II. Questão em discussão 2. Saber se a seguradora é responsável pelo dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo e se há direito à complementação da indenização por invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trânsito.III. Razões de decidir 3. O dever de prestar informações aos segurados em seguro de vida em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora, conforme o Tema 1.112/STJ - . 4. A estipulante tinha ciência das condições contratuais e limitações do seguro, não sendo razoável presumir seu desconhecimento, mesmo sem assinatura expressa. 5. A perícia médica concluiu pela inexistência de invalidez permanente que justifique complementação da indenização além do valor já pago. 6. O valor pago pela seguradora está em conformidade com a tabela de percentuais prevista no contrato e nas normas da SUSEP. IV. Dispositivo 7. apelação conhecida e provida.... ()
27 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso dos acusados. Preliminares de nulidade. Alegada ilicitude das provas produzidas nos autos conexos sob 0001507-94.2023.8.16.8.16.0122 e 0001534-77.2023.8.16.0122 ventilada pelo apelante hélio aparecido de lima. Não conhecimento. Ilicitude já reconhecida, no âmbito da respectiva ação penal e reafirmada, pela c. 5ª Câmara Criminal, no julgamento da apelação interposta pelo ministério Público em face da sentença absolutória. Pretensão recursal de reconhecimento da nulidade derivada das provas produzidas na ação penal objeto do presente recurso. Descabimento. Reconhecimento da existência de fonte independente e aplicação da teoria da descoberta inevitável. Alegada violação ao princípio non bis in idem. Suposta imputação de fatos já apurados em ação penal diversa. Inocorrência. Imputação de fatos distintos, ainda que apurados em um mesmo contexto investigativo e que verificada a identidade de partes. Cerceamento de defesa arguido pela apelante bruna maria pasquetto. Rejeição. Habilitação não requerida nos autos conexos, a tempo e modo, pelo defensor. Acesso conferido, de todo modo, antes da apresentação de alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Pretensão absolutória e desclassificatória em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais uníssonos e harmônicos. Finalidade mercantil do entorpecente apreendido amplamente demonstrada, a despeito da reduzida quantidade. Estabilidade e permanência, ademais, cabalmente evidenciada, diante do farto conjunto probatório. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da análise desfavorável das circunstâncias judiciais aduzida pela apelante bruna maria pasquetto. não conhecimento. Basilar já quantificada no patamar mínimo legal em relação a ambos os delitos. Pedido de reconhecimento da confissão parcial formulado pela apelante bruna maria pasquetto. Acolhimento, com o consequentemente redimensionamento da pena. Minorante do tráfico privilegiado. descabimento. Comprovada dedicação dos apelantes a atividades criminosas. Reincidência da apelante bruna maria pasquetto que obsta, ademais, a concessão da benesse. regimes prisionais mantidos. Penas restritivas de direitos. Descabimento, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Arbitramento de honorários. defensor dativo nomeado para patrocinar os interesses da apelante bruna maria pasquetto. apresentação das razões de recurso, nos termos do item 1.14 da resolução conjunta 06/2024-pge/sefa.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal, interposta pelos réus em face de sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. II. Questões em discussão: 2. Há : (i) saber se merece conhecimento o pleito de reconhecimento da ilicitude das provas produzidas nos autos conexos em que foram imputados crimes em tese cometidos no mesmo contexto investigativo; (ii) saber se merece conhecimento o pedido, formulado pela apelante Bruna Maria Pasquetto, de fixação da pena base no patamar mínimo legal; (iii) saber se o reconhecimento da ilicitude da prova produzida nos autos conexos contamina as provas produzidas na ação penal objeto do presente recurso; (iv) saber se deve ser reconhecida nulidade por dupla imputação de fatos já apurados em ação penal diversa; (v) saber se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento, por alegada habilitação da defesa técnica nos autos conexos apenas depois da audiência de instrução; (vi) saber se os apelantes devem ser absolvidos da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (vii) saber se a atenuante da confissão parcial deve ser reconhecida em relação à apelante Bruna Maria Pasquetto; (viii) saber se o caso comporta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (ix) saber se o regime prisional fixado na sentença deve ser abrandado; (x) saber se é admissível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos; (xi) saber se devem ser arbitrados honorários em favor do defensor dativo nomeado para patrocinar os interesses da apelante Bruna Maria Pasquetto. III. Razões de decidir: 3. O pleito de reconhecimento da ilicitude das provas produzidas nos autos Acórdão/TJPR e 001534-77.2023.8.16.0122 não merece conhecimento. A análise dos autos respectivos revela que, na sentença, o d. Juízo da Vara Criminal de Ortigueira reconheceu a ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar realizados em data de 17/11/2023, com a consequente decretação da nulidade da apreensão e extração dos dados do celular de Bruna Maria Pasquetto, bem como absolvição dos então acusados. Posteriormente, no julgamento do recurso de apelação Acórdão/TJPR, a c. 5ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, reafirmando, na oportunidade, a ilegalidade da prova, decisão essa que transitou em julgado, em 08/04/2026. Não há, portanto, interesse recursal nessa parte do recurso. 4. A pretensão recursal, aduzida pela apelante Bruna Maria Pasquetto, de afastamento da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, não comporta conhecimento, porquanto já dosadas, as basilares, no patamar mínimo legal. 5. Ainda que reconhecida a ilicitude e inadmissibilidade da prova produzida nos autos Acórdão/TJPR e 001534-77.2023.8.16.0122, não há contaminação das provas produzidas na ação penal Acórdão/TJPR, objeto do presente recurso, por demonstrada a ausência de nexo causal e pela aplicação da teoria da descoberta inevitável. A análise detida dos feitos revela que, embora os crimes tenham sido apurados em um mesmo contexto investigativo, não há interdependência entre as diligências realizadas, pelos agentes públicos, em 17/11/2023 (declarada ilegal), e, posteriormente, em 28/11/2023 (objeto do presente recurso). Havia, ademais, linha investigativa paralela e independente, deflagrada em data pretérita, a partir de cumprimento de mandado de busca e apreensão e extração de dados de celular de investigado alvo de procedimento diverso, que já apontava para o envolvimento dos apelantes com o tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 6. Não há que se falar em nulidade por violação ao princípio non bis in idem. Embora as denúncias oferecidas nas ações penais Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR digam respeito a fatos apurados no mesmo contexto investigativo, não há identidade entre as imputações, quer em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, quer no tocante ao crime de associação para o tráfico. 7. Improcede a alegação de cerceamento de defesa aduzida pela ré Bruna Maria Pasquetto, por alegada habilitação nos autos conexos Acórdão/TJPR e 001534-77.2023.8.16.0122, somente após a realização da audiência de instrução. O defensor dativo foi nomeado para patrocinar os interesses da apelante na fase de apresentação de resposta à acusação e já dispunha de elementos suficientes para concluir pela necessidade de ter acesso a esses procedimentos, não tendo requerido, a tempo e modo, a habilitação respectiva, por clara desatenção aos detalhes relevantes do processo. Ademais disso, a habilitação foi promovida antes da apresentação de alegações finais, o que afasta eventual nulidade, por ausência de prejuízo. 8. Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, à luz de todo o contexto investigativo que precedeu a prisão em flagrante realizada em 28/11/2023, comprova que os réus atuavam na comercialização de entorpecentes, confirmando-se, assim, à saciedade, a autoria delitiva por parte dos apelantes. 9. Plenamente configurado o crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), conforme expressamente consignado pelos agentes públicos em juízo e pela prova documental, configurando-se verdadeira societas sceleris, com estabilidade, permanência e animus associandi voltado à prática reiterada do tráfico. 10. O recurso interposto pela apelante Bruna Maria Pasquetto deve ser parcialmente provido, a fim de se reconhecer a atenuante da confissão parcial, mas apenas em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, com o consequente redimensionamento da pena. 11. Inviável o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em relação a todos os apelantes, por amplamente demonstrado o envolvimento reiterado de ambos com o comércio de entorpecentes, e, ademais disso, com relação à apelante Bruna Maria Pasquetto, por caracterizada a reincidência. 12. Os regimes prisionais estabelecidos na sentença recorrida devem ser mantidos nos termos em que fixados, por escorreita, a decisão combatida. 13. Descabida a substituição da pena corporal imposta à apelante Bruna Maria Pasquetto por penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos legais. 13. Deve ser arbitrada verba honorária em favor do Defensor Dativo, diante da apresentação de razões de recurso de apelação, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 13. Recurso da apelante Bruna Maria Pasquetto conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. 14. Recurso do apelante Hélio Aparecido de Lima conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. 15. Recurso do apelante Jovenil Aparecido da Rosa Luiz conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVI; CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º, 563 e 565; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 49, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.02.2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 13.04.2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; AgRg nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.05.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 31.03.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.03.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 24.06.2026; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 09.06.2026.... ()
28 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. 2. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF - . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A decisão recorrida tratou das violações apontadas, apresentando os motivos e óbices que justificaram a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, de modo que não se cogita de fundamentação insuficiente. 2. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
29 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO SEM AUTONOMIA FORMAL, NO BOJO DA PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CULPA DO CONDUTOR RÉU DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL NÃO INFIRMADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1.1 Apelação interposta por Nelson Jacinto Pereira e Lucia Aparecida Lugli Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e danos estéticos.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber: (i) se é admissível o recurso adesivo no corpo da petição de contrarrazões; (ii) se restou configurada culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente da vítima no acidente de trânsito, apta a afastar ou mitigar a responsabilidade civil dos réus; (iii) se subsiste íntegra a presunção de veracidade do boletim de ocorrência não infirmada por prova em sentido contrário.III. Razões de decidir3.1 O recurso adesivo, conquanto modalidade recursal subordinada prevista no CPC, art. 997, constitui ato processual autônomo e distinto das contrarrazões, a exigir individualização formal apta a assegurar a ciência inequívoca da parte contrária e o exercício do contraditório.3.2 De rigor a manutenção da sentença condenatória quando comprovada, pelo conjunto probatório dos autos — notadamente pelo boletim de ocorrência e pelo croqui do local —, a realização de manobra de mudança de faixa/conversão à esquerda pelo condutor réu sem prévia e adequada sinalização, em afronta ao dever objetivo de cuidado previsto nos arts. 28, 34, 35 e 196 do Código de Trânsito Brasileiro.IV. Dispositivo e tese4. Apelação principal conhecida parcialmente e nessa extensão, desprovida; Apelo adesivo não conhecido. Tese de julgamento: «1. O recurso adesivo interposto sem autonomia formal, veiculado no bojo da própria petição de contrarrazões, não deve ser conhecido, por comprometer a individualização do ato recursal e a ciência inequívoca da parte contrária. 2. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova inequívoca em sentido contrário». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, e 997; CTB, arts. 28, 34, 35 e 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005453-29.2011.8.16.0079, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 07.10.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0047574-92.2019.8.16.0014, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 07.02.2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1030331-80.2016.8.26.0100, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 26.02.2021; TJMG, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 10000210296273001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 16.02.2022.... ()
30 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA ADULTOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. INEFICÁCIA E EFEITOS ADVERSOS DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA (ITEM «2.10»). MAJORAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para pacientes adultos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os laudos médicos demonstraram a gravidade do quadro, a falha terapêutica dos medicamentos disponibilizados pelo SUS e a imprescindibilidade do Dupilumabe para o tratamento da apelante.4. A Nota Técnica do NATJUS se manifestou favoravelmente ao fornecimento do medicamento, reconhecendo a refratariedade da paciente às terapias convencionais e a suficiência das evidências científicas disponíveis.5. Devidamente comprovada a incapacidade financeira da paciente, bem como a existência de registro sanitário do fármaco perante a ANVISA.6. A negativa administrativa se baseou na ausência de incorporação do medicamento ao SUS, sem enfrentar adequadamente as particularidades clínicas demonstradas no caso concreto.7. Embora a CONITEC tenha recomendado a não incorporação do medicamento para adultos em razão da avaliação econômica e do impacto orçamentário estimado, reconheceu benefícios clínicos relevantes e elevada qualidade das evidências científicas disponíveis.8. Demonstrada alteração superveniente de premissa econômica relevante considerada pela CONITEC, consistente na redução substancial do PMVG do medicamento em relação ao valor utilizado na avaliação de custo-efetividade constante do Relatório de Recomendação 930.9. Caso concreto de caráter absolutamente excepcional, em que restaram preenchidos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, diante da comprovação da imprescindibilidade do medicamento, da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, da incapacidade financeira da autora, da existência de registro na ANVISA e da robusta prova técnica produzida nos autos.10. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial.11. Nas demandas voltadas à concretização do direito à saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.313 do STJ.12. A atuação da defensora dativa deve ser remunerada, inclusive em sede recursal, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.13. Descabida a fixação de honorários recursais, ante a ausência dos pressupostos estabelecidos pelo STJ para a incidência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em hipóteses absolutamente excepcionais, é cabível o fornecimento judicial de Dupilumabe para paciente adulta com dermatite atópica grave quando demonstradas a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia ou inadequação das terapias disponibilizadas pelo SUS, a incapacidade financeira da paciente e a insuficiência da recomendação administrativa de não incorporação à luz das circunstâncias concretas do caso, especialmente diante da superveniente alteração das premissas econômicas consideradas na respectiva avaliação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 487, I, 497, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto 7.646/2011, art. 15, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; STF, Reclamação 78.349/SC; STJ, Tema 84; STJ, Tema 1.313; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Embargos de Declaração 0000141-39.2026.8.16.0211, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0004927-77.2025.8.16.0077, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.06.2026.... ()
31 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA ESTENDIDA AO SEGURADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ENTRE O FUNDAMENTO PRINCIPAL, QUE TRATA A QUITAÇÃO COMO ÓBICE À VIA DA AÇÃO, E O SUBSIDIÁRIO, DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, art. 282, § 1º): REQUALIFICAÇÃO COMO IMPROCEDÊNCIA QUE AGRAVARIA A SITUAÇÃO DA ÚNICA APELANTE. MENÇÕES À COBERTURA «RCF - DANOS CORPORAIS» NO TERMO QUE IDENTIFICAM A ORIGEM DO PAGAMENTO, E NÃO O ALCANCE DA RENÚNCIA, DISTINÇÃO EXPRESSAMENTE FEITA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AO RESP Acórdão/STJ, AFASTADO PELA ORIENTAÇÃO POSTERIOR DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP Acórdão/STJ) ADOTADA NO JULGADO. DEMAIS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PRIMEIRA VEZ NOS EMBARGOS. REGISTRO DA DECADÊNCIA RESTRITO À TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO, À QUAL NÃO CORRESPONDEU PEDIDO ANULATÓRIO, SEM REPERCUSSÃO NA INTERPRETAÇÃO DA TRANSAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 843). FATOS DO SINISTRO CONSIDERADOS COMO CONTROVÉRSIA EXISTENTE AO TEMPO DO ACORDO, E NÃO COMO FATOS PROVADOS, O QUE DISPENSA INSTRUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM PRESSUPÕE VÍCIO DO CPC, art. 1.022, COM INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.025. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.