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Doc. ADM Direito 164.2264.7034.6085

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré ADYEN DO BRASIL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.161,34 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme parâmetros fixados na Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado preenche o requisito da dialeticidade, mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente razões concretas e dirigidas contra todos os fundamentos da decisão, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A recorrente não cumpre tal encargo, pois limita-se a reproduzir integralmente sua contestação, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos da sentença, tanto quanto às preliminares quanto ao mérito.5. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais.6. A título complementar, esta Turma Recursal já reconheceu reiteradamente a legitimidade e responsabilidade da recorrente em casos análogos envolvendo pacotes turísticos da HURB, conforme precedentes mencionados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso inominado deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade.2. A mera reprodução da contestação, sem enfrentamento direto da fundamentação do decisum, impede o conhecimento do recurso.3. A inobservância do CPC/2015, art. 932, III autoriza o não conhecimento do recurso no âmbito dos Juizados Especiais.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 932, III; CDC (aplicação geral); Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000555-31.2024.8.16.0171, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.03.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 167.1982.1418.2585

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO DE ESTRADA MUNICIPAL À RODOVIA ESTADUAL. IRREGULARIDADE TÉCNICA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO LINDEIRO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 50 E DO DECRETO ESTADUAL 140/2015. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando ao ente municipal a instauração e conclusão de procedimento administrativo destinado à regularização de acesso de estrada municipal à rodovia estadual, em desacordo com normas técnicas de segurança viária, com fundamento no CTB, art. 50 e no Decreto Estadual 140/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se compete ao Município a responsabilidade pela regularização de acesso de estrada municipal à rodovia estadual; (ii) se o Decreto Estadual 140/2015 é aplicável a acessos preexistentes à sua edição ou à pavimentação da rodovia; e (iii) se a alegada ausência de risco iminente ou a existência de outros acessos semelhantes afastaria a obrigação imposta. III. Razões de decidir 3. O CTB, art. 50 atribui ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a fixação das condições de segurança para utilização das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias. 4. O Decreto Estadual 140/2015 regulamenta a ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, impondo ao proprietário lindeiro o dever de promover a regularização técnica dos acessos existentes, mediante procedimento administrativo próprio. 5. O ente municipal, ao manter estrada municipal com acesso direto à rodovia estadual, enquadra-se como proprietário lindeiro e usuário da faixa de domínio, submetendo-se às normas técnicas expedidas pelo órgão rodoviário estadual. 6. A alegada preexistência do acesso em relação à pavimentação da rodovia não afasta a incidência de normas posteriores de ordem pública, voltadas à segurança viária, inexistindo direito adquirido à manutenção de situação irregular. 7. A eventual existência de outros acessos supostamente irregulares não afasta a obrigação específica do ente municipal, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. 8. Demonstrada a inércia administrativa após reiteradas notificações extrajudiciais, revela-se legítima a intervenção judicial para compelir o cumprimento do dever legal de regularização. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 50; Decreto Estadual 140/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 640.2560.7964.1677

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, INADIMPLEMENTO E DISCUSSÃO SOBRE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de aluguéis para condenar a apelante no pagamento dos débitos vencidos e multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve prorrogação automática do contrato de locação após o término do prazo estipulado e se é legítima a cobrança de aluguéis e multa contratual pelo período posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovada a ocupação do imóvel pela requerida após o término do contrato, sem prova da comunicação de não renovação; 4. No caso dos autos, constata-se a prorrogação automática do contrato de locação residencial, prevista na Lei 8.245/91, art. 47 na medida em que a locatária permaneceu no imóvel após o prazo previsto para término da relação locatícia; 5. A cobrança dos aluguéis e multa contratual é legítima, pois a relação locatícia permanece hígida até a entrega das chaves ou a retomada da posse do imóvel pelo locador.6. Na medida em que constatada a infração contratual e o inadimplemento, resulta autorizada a aplicação de multa prevista na cláusula penal, de modo que não se há falar em afastamento da condenação ou redução do valor, que não se revela excessivo. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5166.7227.4179

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE CAMINHÃO DEIXADO EM CONCESSIONÁRIA TERIA SIDO RETIRADO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, ANOTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO NO PRONTUÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DER/PR PARA MONITORAMENTO DO BEM E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS INCIDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FURTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD.  MEDIDA PERTINENTE PARA BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E QUE CONTRIBUI PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DEBATIDO NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.3215.2556.7660

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, IMPUGNAÇÃO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira executada, sob o fundamento que o valor apurável por simples cálculos aritméticos, afastando, por consequência, a liquidação por arbitramento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação (ii) a necessidade ou não de liquidação por arbitramento para a apuração do valor devido em cumprimento de sentença que determinou o recálculo de encargos em cédula de crédito rural.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação quando o magistrado expõe claramente as razões de seu convencimento, amparando-se na legislação processual civil e nas peculiaridades do caso concreto.2. A liquidação por arbitramento é prescindível quando a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC.3. No caso de cumprimento de sentença envolvendo índices de correção e juros já fixados no título judicial, a elaboração da conta não exige conhecimento técnico especializado, sendo ônus do executado apresentar o demonstrativo do valor que entende correto ao impugnar o excesso de execução (art. 525, §4º e § 5º, da legislação processual civil).IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e não provido.2. Tese: A liquidação por arbitramento é indispensável quando a natureza do objeto ou a determinação da sentença o exigir de forma absoluta, sendo cabível o cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético quando os parâmetros de revisão do contrato bancário estiverem definidos no título executivo.3. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 14ª Câmara Cível - AI 0002954-27.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Substituto Jederson Suzin - j. 07.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 194.9416.7716.8127

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE (DECRETO 20.910/32, art. 9º). ACORDO QUE ESTABELECE PRAZO CERTO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E SUSPENSÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TARDIA DOS CÁLCULOS NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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