I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré ADYEN DO BRASIL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.161,34 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme parâmetros fixados na Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado preenche o requisito da dialeticidade, mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente razões concretas e dirigidas contra todos os fundamentos da decisão, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A recorrente não cumpre tal encargo, pois limita-se a reproduzir integralmente sua contestação, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos da sentença, tanto quanto às preliminares quanto ao mérito.5. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais.6. A título complementar, esta Turma Recursal já reconheceu reiteradamente a legitimidade e responsabilidade da recorrente em casos análogos envolvendo pacotes turísticos da HURB, conforme precedentes mencionados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso inominado deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade.2. A mera reprodução da contestação, sem enfrentamento direto da fundamentação do decisum, impede o conhecimento do recurso.3. A inobservância do CPC/2015, art. 932, III autoriza o não conhecimento do recurso no âmbito dos Juizados Especiais.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 932, III; CDC (aplicação geral); Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000555-31.2024.8.16.0171, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.03.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2025.... ()
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