1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais em financiamento com juros abusivos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, dado provimento para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios ap
licados na cédula de crédito bancário, devendo ser revisados e fixados em uma vez e meia a taxa média do BACEN. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade de cláusulas referentes à contratação de seguro e tarifa de cadastro, condenando o apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
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2 - TJPREmenta: Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a irregularidade de saques e condenar à restituição de valores e danos morais. Insurgência da instituição financeira. 1. Alegação de inaplicabilidade do CDC não acolhida. Relação jurídica caracteriza relação de consumo. 2. inexistência de falha na prestação do serviço demonstrado. Saques realizados mediante cartão e senha pessoal configuram operações válidas e afastam falha do serviço. 3. Caracterização de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. Utilização dos mecanismos de segurança pessoais rompe o nexo causal. 4. danos morais afastados. Ausência de ato ilícito. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, condenando a autora ao pagamento do ônus sucumbencial.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de saques alegadamente indevidos em conta bancária, tendo a sentença reconhecido a irregularidade das operações, determinado a restituição de valores e fixado indenização moral, contra o que se insurge a instituição financeira.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) existência de falha na prestação do serviço bancário; (iii) ocorrência de fortuito externo; (iv) configuração de danos morais; (v) existência de culpa concorrente; (vi) eventual excesso do valor indenizatório.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC às instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito.4. A realização de operações mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal do correntista constitui manifestação válida de vontade e afasta, em regra, a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A utilização dos mecanismos de segurança de uso exclusivo do consumidor evidencia a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, rompendo o nexo causal.6. Inexistente falha do serviço e nexo causal, não há ato ilícito imputável à instituição financeira, o que afasta o dever de indenizar por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, com inversão do ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2, 3; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, AC 0006989-41.2023.8.16.0019, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024); (TJPR, AC 903-18.2022.8.16.0107, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023); (TJPR, AC 2177-87.2021.8.16.0192, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023); (TJPR, AC 44970-56.2022.8.16.0014, Relª. Desª. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 21.11.2023).... ()
3 - TJPRDIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que remeteu as vias ordinárias eventual extinção do direito real de habitação em favor da viúva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do direito real de habitação em favor da viúva, considerando a constituição de nova União.III. Razões de decidir3. O direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do Código Civil e garante ao cônjuge sobrevivente o direito à moradia no imóvel destinado à residência da família.4. «O estado vidual, embora seja pressuposto para a aquisição do direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC de 2002, deixou de ser requisito para a manutenção e exercício desse direito, que passou a ter como exigência apenas o requisito objetivo atrelado à figura do imóvel, que, nos termos da lei, precisa ser o único daquela natureza - residência familiar - a inventariar» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2026)IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A manutenção do direito real de habitação do companheiro supérstite, previsto no CCB, art. 1.831, não se extingue automaticamente com a constituição de nova união permanecendo o requisito objetivo de ser o único imóvel de residência familiar._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.831Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039837-41.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 08.04.2024); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 17/03/2026..Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido da parte agravante para afastar o direito real de habitação mantido pela viúva meeira deve ser melhor analisado. O juiz entendeu que, para afastar o direito de habitação, há necessidade de maiores provas de quem está residindo no imóvel. Assim, não foi possível afastar o direito de habitação que a parte agravante pedia, mantendo a decisão anterior.... ()