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Doc. ADM Direito 405.4542.9010.8933

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. NO MÉRITO, ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. COMPANHIA AÉREA QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO (R$4.000,00 PARA CADA RECLAMANTE). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 498.9307.9159.4522

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIM

ITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.5960.9221.0635

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação oposta pela parte Autora, visando à concessão o benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 347.3334.8489.2459

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO VELÓRIO DA AVÓ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR QUOTIDIANO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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