1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E JUROS EXCESSIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESC
ONTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS, INCLUSIVE QUANTO AO FRACIONAMENTO AUTORIZADO EM CLÁUSULA EXPRESSA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC) NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A revisão judicial de contratos bancários somente é possível mediante prova de abusividade, ônus que incumbe ao consumidor, não bastando alegações genéricas.2. No caso concreto, o Autor se insurgiu contra a R. Sentença de improcedência alegando cobrança abusiva e descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sustentando a inexistência de autorização para o fracionamento das parcelas e a suposta onerosidade excessiva dos juros. Entretanto, os documentos anexados pela Ré comprovam a regularidade da contratação (mov. 1.4 ao 1.16 dos autos principais), a existência de cláusula expressa permitindo a cobrança fracionada sem extrapolar o valor mensal contratado e a ciência prévia do consumidor quanto ao número e valor das prestações. Ausente qualquer indício de vício de consentimento ou de abusividade dos encargos.3. Precedentes desta C. Segunda Turma Recursal: 0028830-54.2024.8.16.0182; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDireito bancário e instituições financeiras. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Contato administrativo com o gerente da conta b
ancária. Ausência de cancelamento da compra. Permanência da cobrança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material caracterizado. Restituição do valor efetivamente desembolsado. Dano moral configurados. Quantum arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de ação proposta em face de SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP, visando a declaração de inexigibilidade de compras não reconhecidas, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço bancário e ocorrência de fraude. A sentença proferida pelo MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença de origem, para o fim de reconhecer a inexistência de responsabilidade, afastando-se a indenização por dano material e moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de compras fraudulentas realizadas por terceiros; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a condenação em danos materiais e morais, diante da falha na prestação do serviço e dos transtornos sofridos pela consumidora.III. Razões de decidir3.1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação dos serviços (art. 14, CDC).3.2. No presente caso, a parte autora demonstrou que prontamente contatou o gerente da sua conta bancária informando sobre as compras não reconhecidas realizadas no seu cartão de crédito, buscando a solução da situação.3.3. Ainda, restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço, com ausência de solução da situação e informações contraditórias no atendimento prestado pelo funcionário da instituição financeira - gerente da conta bancária da parte autora -, dificultando a resolução do problema pela autora.3.4. Os danos materiais foram demonstrados pelo pagamento de parcelas pagas indevidamente referentes as compras contestadas, de modo que a ré deverá restituir o montante de R$241,12 (duzentos e quarenta e um reais e doze centavos).3.5. A conduta da instituição financeira, ao não proceder o cancelamento da compra contestada, não encaminhar um novo cartão à consumidora, orientar a consumidora permanecer utilizando o cartão com compras fraudulentas - bloqueando e desbloqueando o cartão -, manter cobranças indevidas e não prestar esclarecimentos adequados, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando falha na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor.3.6. O valor fixado na origem, de R$3.000,00 (três mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo ao mesmo tempo como compensação ao dano sofrido e desestímulo à prática reiterada da conduta lesiva.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que visa à reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II
. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pela ré deve ser conhecida, considerada a preliminar de intempestividade do recurso arguida pela d. Procuradoria Geral de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelação não conhecida por intempestividade, pois foi interposta fora do prazo legal. 4. A intimação da r. sentença à d. Defesa ocorreu em 29/05/2025 e a interposição, somente em 06/06/2025, fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V, e CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENCIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE EMBASADO NA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. APONTAMENTO DE QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CUSTO DA PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONTEMPLAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DE PRODUÇÃO. VALOR PREVIAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES E ACEITO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. FALHA DE ESTANDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VISTORIA DO PERITO DA SEGURADORA QUE ATESTOU TER O PREJUÍZO DECORRIDO DA SECA, E QUE A ÁREA FOI BEM CONDUZIDA, «LIVRE DE DANOS NÃO COBERTOS». PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO DIRETAMENTE À COOPERATIVA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE, CASO EXISTA SALDO DEVEDOR POR PARTE DO AUTOR, QUE FARÁ JUS A EVENTUAL SALDO POSITIVO REMANESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (SEGURADORA RÉ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FRAUDE EM LEILÃO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO PREPOSTa LeiLOEIRO. TENTATIVA DE ESTORNO DOS VALORES JUNTO À INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DOS PAGAMENTOS. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA UTILIZADA PARA A TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCARACTERIZAÇÃO DO FORTUITO INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA PELA OUTRA CORRÉ. EXISTÊNCIA DE CONTA QUE FOI DECISIVA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DOLO DE MATAR. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, que desclassificou a conduta do réu de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, ao entender que não havia dolo na ação do acusado, que desferiu golpes de machado contra a cabeça da vítima, resultando em seu óbito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença que desclassificou o homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o conjunto probatório demonstrou que o réu agiu com dolo ao desferir golpes de machado na vítima.4. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a intenção do réu de matar.5. O réu confessou a prática do crime e as circunstâncias que o motivaram, corroborando a tese acusatória.6. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso do Ministério Público, indicando a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para submeter o réu a novo julgamento pelo crime de homicídio qualificado.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal de Justiça, ao reconhecer a desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte como manifestamente contrária às provas dos autos, determina a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados não se alinha ao conjunto probatório apresentado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.191, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.06.2021; STJ, HC 348027, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.08.2016; TJPR, 0001183-33.2017.8.16.0149, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 22.05.2025; TJPR, 0013071-82.2018.8.16.0013, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 10.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ter sido julgado pelo Tribunal do Júri, não deveria ter sido condenado apenas por lesão corporal seguida de morte, mas sim por homicídio qualificado, pois as provas mostraram que ele agiu com a intenção de matar a vítima. O Ministério Público pediu a anulação da decisão do júri, alegando que ela estava claramente errada em relação às evidências apresentadas. O Tribunal concordou com esse pedido e determinou que o réu seja julgado novamente, agora por homicídio qualificado, pois as provas indicam que ele desferiu golpes de machado na cabeça da vítima, o que demonstra a intenção de matar. Assim, a defesa do réu foi considerada prejudicada, e ele terá um novo julgamento.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos legais (ausência de fatos contemporâneos), insuficiência de fundamentação do decreto prisional e isonomia com a situação de corréu que obteve liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria dos fatos também pelo ora paciente, e na necessidade da medida para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas (prática reiterada de tráfico por organização criminosa estruturada). 4. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa. 5. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 6. Não há similitude de situações fáticas que justifique a extensão, ao ora paciente, da decisão favorável a corréu. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS (3). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMPEZA DE CALHAS E APLICAÇÃO DE PU. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM APENAS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PONTUAIS E EMERGENCIAIS. ORÇAMENTO MAIS AMPLO NÃO APROVADO. NOTA FISCAL EMITIDA UNILATERALMENTE. VALOR COBRADO DESPROPORCIONAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA REMUNERAR APENAS OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.
Recursos das reclamadas conhecidos e parcialmente providos. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a reforma da pena-base e aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa requer a reforma da decisão, alegando a necessidade de afastar as circunstâncias negativas na dosimetria da pena, a correção de erro material na pena-base, a aplicação da fração de 1/6 em relação às atenuantes e o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base deve ser reformada, se deve ser aplicada a fração de 1/6 na segunda fase e se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, além de discutir a adequação do regime prisional fixado. III. Razões de decidir 3. A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, que totalizou 250g de cocaína, considerada expressiva. 4. A condenação do réu, por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito em questão, foi corretamente considerada como maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Houve prova judicial de que a droga seria transportada para Piraquara, caracterizando tráfico intermunicipal. 6. Foi identificado erro material na sentença quanto ao cálculo da pena-base, que deve ser corrigido para 07 anos de reclusão. 7. As atenuantes foram reconhecidas, mas a redução aplicada foi diversa do padrão de 1/6, sem qualquer fundamentação para tanto, devendo ser retificada. 8. O tráfico privilegiado foi negado devido à presença de maus antecedentes. 9. O regime semiaberto foi mantido, pois a pena é superior a 04 anos e inferior a 08 anos e o réu não é reincidente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a pena-base e alterando a fração da segunda fase da dosimetria para 1/6. Tese de julgamento: A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mesmo com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, pode ser considerada como maus antecedentes, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, § 4º, e 59; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula 444/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas, mas a pena-base foi corrigida de 8 anos para 7 anos de reclusão, porque houve um erro no cálculo da pena-base. O tribunal mudou a fração da segunda fase para 1/6, mas não aceitou o pedido do réu para que fosse considerado um traficante privilegiado, pois ele já tinha antecedentes criminais. O regime de cumprimento da pena foi mantido como semiaberto, pois a pena é superior a 4 anos, mas o réu não é reincidente. Assim, a decisão foi de dar parcial provimento ao recurso, corrigindo a pena, mas mantendo a condenação.... ()
11 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO. RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata de apelação cível interposta por MARCIO CUSTÓDIO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem e seguro prestamista; (ii) caso reconhecidas cobranças indevidas, impõe-se o recálculo do financiamento e a restituição dos valores pagos; e (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de tarifas indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de registro foi considerada regular em decisão anterior transitada em julgado, não podendo ser rediscutida nesta instância.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, tendo em vista que o documento apresentado pela instituição financeira, consistente em termo de avaliação unilateral, desacompanhado da assinatura de profissional habilitado e do consumidor, não comprova a realização de avaliação técnica do bem.5. A configuração da venda casada do seguro depende de prova de imposição da contratação como condição para a concessão do crédito, o que não se verifica. A contratação foi facultativa, realizada em instrumento autônomo e devidamente assinado, evidenciando a liberdade de escolha do consumidor.6. A exclusão de encargos ilegais que integraram o valor financiado impõe o recálculo do saldo devedor e das parcelas, a ser realizado em fase de liquidação de sentença, nos termos do CPC, art. 509, para recomposição do equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem.Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação é abusiva se não comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. Reconhecida cobrança indevida incorporada ao valor financiado, impõe-se o recálculo do contrato, com restituição em dobro do valor pago.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 505; CDC, art. 39, I; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR, 5ª Câmara Cível, AgInt no AI Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001103-28.2023.8.16.0127; TJPR, 2ª Turma Recursal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006316-26.2024.8.16.0112; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001775-88.2023.8.16.0045; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000091-72.2024.8.16.0117; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo recorrente em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à isonomia salarial com os ocupantes do cargo de técnico de enfermagem, condenando o réu ao pagamento das diferenças salariais desde agosto de 2022, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas remuneratórias. 2. O recorrente sustenta que a autora não comprovou o exercício de atividades típicas do cargo de técnico de enfermagem, afirmando a existência de distinção entre as funções e ausência de prova do alegado desvio funcional. 3. em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença e destaca o pedido reiterado de produção de provas, inclusive testemunhal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o alegado desvio de função entre cargos de auxiliar e técnico de enfermagem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Na hipótese, a controvérsia envolve a verificação das atividades efetivamente exercidas pela servidora, fato que demanda produção de prova oral, especialmente testemunhal, para aferir se há identidade de atribuições entre auxiliares e técnicos de enfermagem.6. O juízo de origem, todavia, julgou antecipadamente a lide com base exclusiva no arcabouço normativo municipal, sem justificar adequadamente a inutilidade da prova requerida, o que caracteriza cerceamento de defesa.7. A produção de prova testemunhal mostra-se essencial para esclarecer fatos controvertidos, como a efetiva distribuição de tarefas, a subordinação funcional e a existência ou não de distinção entre os cargos, não sendo possível aferir tais elementos apenas a partir da legislação municipal e prova documental. 8. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.9. Não é cabível o julgamento imediato pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, pois a matéria depende de dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da necessidade de novas provas nos autos. ... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADOR. PAGAMENTO REALIZADO. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. DESPESAS COM VEÍCULO. VALORES DESPENDIDOS EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. EXPECTATIVA DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. O Município requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, alegando que a extinção não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da norma processual e o valor da dívida é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal ajuizada em 2016, com valor superior ao definido pela legislação municipal para baixo valor, deve ser extinta sem julgamento do mérito com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, ou se deve prosseguir, considerando também a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributários. III. Razões de decidir 3. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - não se aplicam à execução fiscal ajuizada em 2016, pois são normas processuais que não retroagem e valem apenas para execuções propostas após fevereiro de 2024. 4. O valor da execução fiscal é superior ao limite de baixo valor estabelecido pela legislação municipal, afastando a extinção por ausência de interesse processual com base na Resolução 547/2024 do CNJ. 5. Houve prescrição intercorrente dos créditos tributários, pois transcorreram mais de seis anos desde a ciência da Fazenda Pública sobre a ineficácia das tentativas de citação, sem que medidas efetivas fossem tomadas para garantir a execução. 6. Não se aplica a Súmula 106/STJ, pois a demora na tramitação não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, sendo dever da Fazenda Pública impulsionar o processo, o que não ocorreu. 7. Diante da prescrição intercorrente, mantém-se a extinção do feito, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença extintiva por prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A exigência de protesto do título e tentativa de conciliação para ajuizamento de execução fiscal, prevista no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, aplica-se somente às execuções fiscais ajuizadas após a publicação da ata do julgamento do referido tema, não alcançando as execuções em curso ajuizadas anteriormente, cuja extinção por valor irrisório depende do limite estabelecido na legislação municipal vigente à época do ajuizamento, sendo possível a prescrição intercorrente dos créditos tributários quando a Fazenda Pública não promove medidas efetivas para localização de bens penhoráveis por prazo superior a seis anos após a ciência da citação frustrada.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Revisão de contratos bancários e limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos de crédito industrial e comercial, condenando à restituição dos valores pagos a maior, com aplicação de correção monetária e juros conforme critérios fixados em embargos de declaração, reconhecendo sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários específicos, condenando à restituição dos valores pagos a maior, deve ser anulada por suposta insuficiência de fundamentação ou prova pericial inadequada, e se deve ser afastada a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano prevista para cédulas de crédito industrial e comercial submetidas a legislação especial.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou adequadamente a impugnação do banco quanto à prova pericial, não havendo nulidade por fundamentação insuficiente.4. O laudo pericial foi detalhado, utilizou metodologia adequada e respondeu às impugnações, não havendo necessidade de nova perícia.5. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano aplica-se às cédulas de crédito industrial e comercial, conforme legislação específica e entendimento do STJ, afastando a tese do banco baseada nas Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ.6. O pedido do banco para aplicação exclusiva da taxa SELIC entre 2003 e 2024 já foi decidido nos embargos de declaração, não havendo interesse recursal.7. Diante do desprovimento parcial do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor restituível.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, não provida.Tese de julgamento: Nas operações realizadas por meio de cédulas de crédito industrial e comercial, na ausência de autorização específica do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros superiores a 12% ao ano, aplica-se o limite previsto na Lei de Usura, sendo abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima desse percentual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 480, §§ 1º, 2º e 3º; CC/2002, art. 406, § 1º; Lei 6.840/1980; Decreto-lei 413/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Des. Diva Malerbi (convocada TRF3), Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do banco contra a decisão que considerou abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano em vários contratos de crédito. O banco dizia que a prova usada para mostrar essa cobrança estava errada e que não deveria haver limite para os juros, mas o tribunal entendeu que a prova foi bem feita e que, por lei, esses contratos têm limite de juros, salvo autorização especial. Também confirmou que os cálculos feitos pela perícia estavam corretos e que o banco não mostrou erro suficiente para mudar isso. Por isso, o tribunal manteve a decisão que condenou o banco a devolver os valores cobrados a mais e aumentou um pouco os honorários dos advogados da parte que ganhou.... ()
16 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. ACESSIO POSSESSIONIS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ORIGEM CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. TERMO DE QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição de imóvel urbano pela usucapião ordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a aquisição da posse por usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para configuração da usucapião é admissível a acessio possesionis, de forma que «O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé» (art. 1.243/CC), não ocorrendo, contudo, quando a posse tem origem em compromisso de compra e venda do imóvel inadimplido, por configurá-la como precária e desprovida de animus domini (1.203/CC), evidenciando também a ausência de justo título, certo de sequer iniciado o prazo prescricional da pretensão da credora para se aventar eventual transmudação do caráter da posse, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, negando-se provimento ao recurso, com fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.203, 1.242, p. único, e 1.243; CPC: 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 902222-2 - Sarandi - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 10.10.2012; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 476447-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 03.03.2010; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1410500-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.12.2016; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 17.08.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 22.06.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Alberto Junior Veloso - J. 16.03.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003919-13.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 28.07.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010321-20.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques - J. 14.11.2023.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PRESERVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE SEGURADOS. PROPOSTA ACEITA E RENOVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 54.293,77, referente à indenização securitária por morte, e de R$ 3.000,00 para cada beneficiária, a título de danos morais.2. As recorrentes alegaram incompetência do Juizado Especial, ilegitimidade passiva da Aliança do Brasil Seguros S/A. atribuição do dever de informação ao estipulante, ausência do número mínimo de segurados, doença preexistente, inocorrência de dano moral e incorreção dos encargos legais. As recorridas suscitaram inovação recursal e defenderam a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de inovação recursal; (ii) a competência do Juizado Especial; (iii) a legitimidade passiva e a responsabilidade da Aliança do Brasil Seguros S/A.; (iv) a validade da negativa de cobertura; (v) a alegação de doença preexistente; e (vi) a configuração dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação fundada no Tema 1.112 do STJ não foi apresentada na contestação e constitui inovação recursal, devendo o recurso deixar de ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância.5. A competência deve ser preservada, pois as autoras renunciaram expressamente ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.6. A legitimidade passiva é aferida, conforme a teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial, que atribuiu a ambas as rés participação na contratação, execução e negativa de cobertura do seguro. A semelhança das denominações empresariais e a identidade de endereço e canais de atendimento criam aparência de atuação conjunta perante o consumidor, justificando a aplicação da teoria da aparência e a manutenção da responsabilidade solidária.7. A negativa baseou-se na ausência do número mínimo de segurados. Contudo, a proposta foi aceita e renovada, com o recebimento regular dos prêmios. Embora houvesse incorreção quanto ao número de integrantes do grupo, não foi demonstrado que o segurado tenha fornecido pessoalmente informação falsa ou agido de má-fé. Nessas circunstâncias, a invocação da irregularidade somente após o sinistro viola a boa-fé objetiva e o dever de lealdade contratual.8. A alegação de doença preexistente também não afasta a cobertura, pois não fundamentou a negativa administrativa e não houve exigência de exames prévios ou prova de ocultação dolosa, aplicando-se a Súmula 609/STJ.9. Os danos morais devem ser mantidos, pois a recusa indevida da cobertura de seguro de vida, após o falecimento do segurado, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O valor de R$ 3.000,00 para cada beneficiária mostra-se proporcional.IV. DISPOSITIVO10. Recurso interposto conjuntamente pelas rés parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação solidária das recorrentes.... ()