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Doc. ADM Direito 883.2541.1255.3044

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E art. 206, § 3º, VII, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO «FICTA» DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.1106.2201.9918

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, VENDA CASADA DE SEGURO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS, DANO MORAL E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais, reconhecendo abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato e determinando restituição em dobro, mas rejeitando limitação dos juros remuneratórios, declaração de abusividade de outras tarifas, exclusão do seguro prestamista e indenização por danos morais. O apelante questiona a abusividade dos juros, a venda casada do seguro, a existência de danos morais, a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) são abusivas as taxas de juros remuneratórios; b) são abusivas as cobranças de seguro; c) é devida indenização por danos morais; d) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e) é possível a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e f) se fixação dos honorários advocatícios pode ocorrer com base no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem 1,5 vez a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sem comprovação de risco excessivo, impondo sua limitação à taxa média de mercado. 4. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, diante da ausência de opção real de escolha pelo consumidor e da vinculação da seguradora ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, por conduta contrária à boa-fé objetiva, observada modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021. 6. Não há dano moral, pois a cobrança indevida e a imposição do seguro sem facultatividade real configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar indenização. 7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, vedada a compensação, considerando a procedência parcial dos pedidos iniciais. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, por inexistir proveito econômico irrisório, sendo inaplicável critério diverso, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitar sua cobrança à taxa média anual divulgada pelo Banco Central à época da contratação, declarar abusiva a cobrança dos seguros contratados, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e redistribuir os ônus sucumbenciais em 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassem uma vez e meia a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, ausente demonstração concreta de risco excepcional apta a justificar a elevação da taxa, impondo-se sua limitação ao patamar médio. Igualmente, é abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada à instituição financeira ou à seguradora por ela indicada, sem efetiva liberdade de escolha do consumidor. Não são devidos danos morais quando a situação se restringe a mero dissabor decorrente de cobranças indevidas. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente ao êxito das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 98 e 487, I; CC/2002, arts. 368, 369, 386, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0005301-26.2023.8.16.0025, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0007421-49.2024.8.16.0173, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002007-50.2023.8.16.0094, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; Súmulas 382/STJ, 596/STF, 296/STJ, 530/STJ, 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados no contrato de financiamento foram abusivos porque eram maiores do que a média do mercado, sem justificativa. Também entendeu que o seguro foi imposto de forma errada, sem dar ao consumidor a opção de escolher ou recusar, o que não é permitido. Por isso, o banco terá que devolver em dobro os valores pagos a mais, descontando o que for devido, tudo a ser calculado depois. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o caso não causou um dano grave, apenas um aborrecimento comum. Por fim, o tribunal dividiu as despesas do processo, ficando o banco responsável por 70% e o consumidor por 30%.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6906.8406.8711

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FACE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.4166.9532.0676

4 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO RMC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário e impedir inscrição em cadastros de inadimplentes, em ação que discute contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado e cartão RMC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, analisar se a existência de depósito em conta do autor afasta a plausibilidade da alegação de fraude e examinar a alegação de irreversibilidade da medida em razão da possível liberação da margem consignável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito está demonstrada por inconsistências cadastrais relevantes nos contratos, como divergências em dados pessoais e identificação biométrica, indicando possível fraude.4. O depósito de valores em conta do autor não afasta, por si só, a plausibilidade da fraude, exigindo dilação probatória.5. O perigo de dano decorre da incidência de descontos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa.6. A alegada irreversibilidade da medida não impede sua concessão, pois a proteção da subsistência do consumidor prevalece, sendo possível a reversão jurídica posterior.7. Aplicação do CDC, com proteção à parte vulnerável.IV. DISPOSITIVO8. Agravo conhecido e provido, para deferir a tutela de urgência e determinar a suspensão dos descontos e a vedação de inscrição em cadastros restritivos.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º e 14.... ()

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