s.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) pleito pela restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (ii) condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. Declarada a inexistência do contrato, tem-se configurado o dever de restituir os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ.4. Diante dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da autora, gera, para o apelado, o dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 186.5. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, como o valor do empréstimo, as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, bem como intentando desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, considerando também o entendimento por esta egrégia Câmara, fixa-se o valor do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais).6. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito.7. Redistribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida, com alteração, de ofício, dos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts, 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 4.03.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000791-26.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003382-73.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 31.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004226-36.2018.8.16.0086, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 17.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0022429-39.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 07.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000773-84.2021.8.16.0035, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006545-82.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 02.04.2025. STJ, Súmulas 43, 54, 362, 297, 479; STJ, Tema 1059.... ()
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