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Doc. ADM Direito 458.8612.7005.5868

1 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Empréstimo Consignado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciai

s.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) pleito pela restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (ii) condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. Declarada a inexistência do contrato, tem-se configurado o dever de restituir os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ.4. Diante dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da autora, gera, para o apelado, o dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 186.5. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, como o valor do empréstimo, as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, bem como intentando desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, considerando também o entendimento por esta egrégia Câmara, fixa-se o valor do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais).6. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito.7. Redistribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida, com alteração, de ofício, dos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts, 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 4.03.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000791-26.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003382-73.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 31.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004226-36.2018.8.16.0086, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 17.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0022429-39.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 07.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000773-84.2021.8.16.0035, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006545-82.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 02.04.2025. STJ, Súmulas 43, 54, 362, 297, 479; STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 764.0910.7314.5539

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA DA OAB - ADVOGADO QUE ACEITOU REPRESENTAR A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EM DEMANDA CUJO ÊXITO INTEGRAL REDUNDARIA EM GANHO INFERIOR A QUINZE REAIS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR QUE SUPERA MAIS 90% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CLIENTE - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 847.5891.8438.5496

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DOS VALORES SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR NOMINAL DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição em dobro e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado é válido ou se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira; (ii) analisar se estão presentes os requisitos necessários para condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, a instituição financeira ré não apresentou nenhuma prova robusta da contratação do empréstimo consignado. O documento apresentado juntamente com contestação - contrato com assinatura digital -, mostra-se insuficiente para comprovar a regularidade da contratação, principalmente pela negativa expressa da consumidora.3.2. Diante da ausência de contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados, com compensação do valor nominal depositado.3.3. Verifica-se a configuração do dano moral, dado o impacto negativo sobre a subsistência da consumidora, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário.3.4. A sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para autorizar a compensação dos valores depositados na conta corrente da consumidora a título de empréstimo consignado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.8017.8899.9820

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I DO CPC), PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOT

IFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ/DEVEDORA CONSTANTE EM CONTRATO, A QUAL RETONOU COM INDICAÇÃO DE «NÃO PROCURADO». COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE FIXADA NO TEMA 1.132, NO SENTIDO DE QUE «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO» (STJ, 2ª SEÇÃO, RESP REPETITIVO Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, REL. P /ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.08.2023, DJe 20.10.2023). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 728.0940.9148.1599

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO QUE ENSEJARAM A ABERTURA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO E OBSTOU A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A T

ERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, no qual o agravante pretende a suspensão de infração de trânsito, registrada em veículo supostamente alienado a terceiro.2. O agravante alega ter firmado contrato de compra e venda do automóvel em 14/05/2021, mas a comunicação da transferência somente foi efetivada em 20/03/2025. Em decorrência disso, as pontuações foram lançadas em sua permissão para dirigir (PPD), ocasionando o reinício do processo de habilitação. Postula a suspensão dos efeitos das infrações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, haja vista que a suposta alienação do veículo depende de dilação probatória. Quanto ao perigo de dano, igualmente não restou configurado.5. Além disso, verifica-se ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o órgão autuador das infrações. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123 e CTB art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0028246-79.2019.8.16.0014, Rel. Designada Juíza Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 25.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 701.8037.6745.9700

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trat

a-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, fundamentando-se na violação ao princípio da dialeticidade, em razão de a defesa ter se limitado a reproduzir os argumentos das alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença condenatória.2. A decisão, portanto, fundamentou-se no entendimento de que a apelação não apresentou razões de fato e de direito novas, configurando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impediu o conhecimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não merece provimento. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença condenatória, limitando-se a reproduzir integralmente os argumentos das alegações finais.5. A jurisprudência é clara no sentido de que a simples reprodução de alegações finais em recurso de apelação caracteriza a violação do princípio da dialeticidade, impedindo o seu conhecimento.6. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida justifica o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 182, XIX.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação criminal.Tese de julgamento: A mera reprodução dos argumentos contidos nas alegações finais em recurso de apelação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 725.5318.1127.6187

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DOS APELANTES: 1. OMISSÃO E CONTRA

DIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA E NA COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 596.5045.0918.8240

8 - TJPR APELAÇÃO CIVEL Acórdão/TJPR, DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL APELANTE: MARISA BERNARDO DA SILVAAPELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL 1.061.530. TAXA PACTUADA PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. TEMA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO DECLINADO EM CONTRATO COM VALOR RAZOÁVEL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LICITUDE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DISPENSADA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA PARCELAS PAGAS APÓS 30/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ARESP 2.034.993.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face da instituição financeira, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se à análise da alegada ilegalidade e abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, do seguro prestamista e da tarifa de cadastro. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de 2,12% a.m e 28,70% a.a não excede o dobro da média de mercado, sendo considerada válida e não abusiva no caso concreto.3.2. A tarifa de cadastro é válida, desde que expressamente pactuada e cobrada no início da relação contratual, conforme decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, o encargo estava delineado em contrato e os serviços foram efetivamente prestados com valor não excessivamente oneroso ao consumidor.3.3. De acordo com a tese estabelecida pelo c. STJ (Tema 972), está caracterizada a venda casada no seguro prestamista quando a instituição financeira não oportuniza ao consumidor a escolha da empresa que prestará o serviço. 4. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário somente pode ser revista diante de comprovada discrepância significativa em relação à média de mercado; a tarifa de cadastro é válida quando expressamente pactuada e cobrada no início da relação contratual em valor razoável; a ausência de faculdade na escolha da seguradora que fornecerá o seguro prestamista configura venda casada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, «b»; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; CDC, art. 39, I; CDC art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0042849-97.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 08/07/2025; TJPR, Apelação Cível 0001314-64.2024.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 19/05/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30/10/2025, pub. 03/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0009136-29.2022.8.16.0131, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 06/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0017897-20.2023.8.16.0194, 4ª Câmara Cível, Clayton de Albuquerque Maranhao - J. 15/09/2025; TJPR, Apelação Cível 0000794-02.2023.8.16.0064, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0004456-13.2023.8.16.0148, Rel. Juíza Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 12/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0001575-81.2022.8.16.0121, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 14/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9320.5274.6693

9 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS DA BENESSE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de cumprimento de sentença em trâmite perante juízo cível da comarca de origem, que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada.2. Acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante, reconhecendo a demonstração de insuficiência financeira mediante documentos contábeis e bancários apresentados nos autos.3. Embargos de declaração opostos pela agravada, sustentando a existência de omissão no acórdão, pois não teria sido apreciado pedido formulado em contraminuta para que, caso deferida a gratuidade da justiça, fossem modulados os efeitos da decisão para que produzisse apenas efeitos prospectivos.4. A embargante alegou que a ausência de delimitação temporal da benesse gera insegurança jurídica na fase executiva e poderia implicar indevida retroatividade do benefício para alcançar encargos e condenações anteriores acobertadas pela coisa julgada.5. Contrarrazões apresentadas pela embargada, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido formulado em contraminuta acerca da modulação dos efeitos da gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento, especialmente quanto à sua incidência sobre atos processuais anteriores já estabilizados pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme previsto no CPC, art. 1.022.8. Configura-se omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar questão relevante suscitada pelas partes e que deveria ser examinada para a adequada solução da controvérsia.9. No caso, o acórdão embargado efetivamente concedeu o benefício da gratuidade da justiça à agravante, reconhecendo a demonstração de insuficiência financeira mediante documentos apresentados nos autos, porém não examinou expressamente o pedido subsidiário formulado pela agravada em contraminuta quanto à delimitação temporal dos efeitos da benesse.10. Nos termos do CPC, art. 99, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase ou grau de jurisdição. Todavia, quando deferido no curso do processo, especialmente em fase executiva, seus efeitos devem ser analisados à luz das circunstâncias do caso concreto.11. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça possui, em regra, efeitos prospectivos, não retroagindo para alcançar despesas processuais ou encargos anteriormente constituídos.12. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi formulado no contexto da fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela executada.13. Diante desse cenário, revela-se adequado delimitar os efeitos da benesse ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, preservando-se as obrigações decorrentes da fase cognitiva estabilizadas pelo trânsito em julgado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.14. Assim, para sanar a omissão apontada, impõe-se a integração do acórdão a fim de esclarecer que a gratuidade da justiça concedida produz efeitos restritos à fase executiva em que requerida, não alcançando encargos anteriormente fixados no título judicial nem despesas ou honorários decorrentes da fase cognitiva definitivamente julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão do acórdão e modular os efeitos da gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento, limitando sua incidência ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem alcançar encargos anteriores fixados no título judicial.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença possui, em regra, efeitos prospectivos, não alcançando despesas processuais ou encargos anteriormente fixados no título judicial, devendo seus efeitos ser delimitados ao contexto processual em que requerida, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada._____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 99 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7313.8869.5962

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino para cobrança de valores referentes à prestação de serviços educacionais, constituindo título executivo judicial. Os apelantes contestam a validade do contrato apresentado, alegando ausência de assinatura física ou mecanismo idôneo de autenticação da assinatura eletrônica, e pedem a exclusão da condenação em custas e honorários, alegando incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado, apesar da ausência de assinatura física ou elemento técnico idôneo de validação da assinatura eletrônica, é suficiente para comprovar a relação jurídica que fundamenta a ação monitória ajuizada para cobrança de valores relativos à prestação de serviços educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura física no contrato não impede o manejo da ação monitória, desde que outros documentos idôneos comprovem a relação jurídica e a prestação dos serviços. 4. O contrato eletrônico, somado ao histórico escolar, constitui prova suficiente para elucidar a existência do crédito. 5. Os apelantes não apresentaram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, limitando-se a questionar a formalidade dos documentos. 6. O recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e rejeitou os embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de assinatura física em contrato eletrônico não impede o ajuizamento da ação monitória quando há prova escrita idônea, como histórico escolar e documentos que comprovem a prestação dos serviços educacionais e a existência da relação jurídica, legitimando a cobrança dos valores inadimplidos com atualização monetária prevista contratualmente e incidência de juros e multa contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 700, 702, § 8º, 1.012, caput e § 1º, 85, §§ 2º, 11 e 16; CC, arts. 397 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, REsp. 437.638, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 28.10.2002; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.03.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0034468-71.2021.8.16.0021, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000736-83.2023.8.16.0133, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível 0013988-74.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0036477-40.2020.8.16.0021, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0006444-47.2023.8.16.0026, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a empresa de ensino tem direito a receber o valor cobrado dos apelantes, mesmo sem a assinatura física no contrato, porque outros documentos mostram que os serviços educacionais foram prestados e usados pela filha deles. Os apelantes não provaram que não deviam o valor, apenas questionaram a forma do contrato. Por isso, o pedido deles foi negado, e eles terão que pagar o valor devido, além das custas do processo e honorários do advogado da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 178.7334.9813.4287

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AFASTADA.  MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.  AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1.959/2022. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. TIDE QUE REMUNERA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DISPONIBILIDADE FUNCIONAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO QUE CONTRAPRESTAM O EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO E EM HORÁRIO NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.4223.2076.1707

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. TUBULAÇÃO DE ESGOTO INSTALADA NO SUBSOLO DE IMÓVEL DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DE PRÉDIOS VIZINHOS. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE OS RÉUS E O ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA DO CRI. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 108. ACORDO DESPROVIDO DE VALIDADE FORMAL E DE EFICÁCIA REAL PERANTE TERCEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO. POSSIBILIDADE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA A AFASTAR O DEVER DE TOLERAR A PASSAGEM DE DUTOS EM SEU TERRENO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESATIVAÇÃO DA INSTALAÇÃO EXISTENTE E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS NEM LIQUIDADOS. IMPROCEDÊNCIA. VAZAMENTO DE ESGOTO, MAU CHEIRO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS RÉUS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 286.1283.2683.8483

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.  REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 933.4473.8886.2290

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de produção de prova pericial técnica. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da condução coercitiva de testemunha ausente à audiência e, no mérito, alega que a prova pericial seria desnecessária, porquanto a exumação realizada no âmbito da investigação criminal mostrou-se infrutífera em razão do avançado estado de decomposição do corpo, sendo suficiente a produção da prova testemunhal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da condução coercitiva da testemunha que deixou de comparecer à audiência; e (ii) definir se a controvérsia pode ser solucionada no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condução coercitiva de testemunha constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovada sua prévia intimação formal e o injustificado não comparecimento à audiência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 34, § 2º.4. A mera comunicação realizada pelo advogado por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) não se equipara à intimação formal prevista em lei, sendo insuficiente para autorizar a adoção de medida coercitiva, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa.5. A circunstância de a exumação realizada no procedimento criminal ter sido inviabilizada pelo avançado estado de decomposição do corpo não afasta a necessidade de prova técnica para a solução da controvérsia.6. A apuração das alegadas omissões no prontuário médico, da regularidade dos procedimentos adotados, da administração de medicamentos, da existência de inconsistências nos registros médicos e da eventual retirada indevida de órgãos demanda conhecimento técnico especializado, não podendo ser suprida exclusivamente pela prova testemunhal.7. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, do CF, art. 98, I/88 e do Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, sendo incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais a demanda cuja solução dependa de prova pericial técnica.8. Mantém-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o ajuizamento da demanda perante o juízo competente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.0107.4541.2990

15 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. MALVERSAÇÃO DA VIA RECURSAL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.  

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