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Doc. ADM Direito 487.6728.8206.9529

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE A SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE SITES DE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DEMANDAS JUDICIAIS PELA REQUERIDA (JUSBRASIL). RELACIONAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DOTADAS DE PUBLICIDADE (ART. 93, INC. IX, CF/88). PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial cominando obrigação à parte requerida de proceder a desindexação do nome do autor das URLs mencionadas na inicial, condenando a requerida pelos ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade da disponibilização de dados pessoais da parte autora através do site de propriedade da requerida (JUSBRASIL), o qual coleta, organiza e disponibiliza informação jurídica pública, tais como autos processuais, jurisprudência e diários oficiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma (art. 333 e 334, do Regimento Interno do Tribunal deste Tribunal), de modo que, o pedido formulado nas razões do recurso de apelação não comporta conhecimento.4. «Se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1616664 GO 2019/0335511-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021)».IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível (1) interposta pelo requerido, à que se conhece em parte à qual se dá provimento e Apelação Cível (2) interposta pelo autor à que se nega provimento, invertendo-se os ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo 1.059.Tese de julgamento: Se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 93, IX; CPC/2015, art. 932, III; Lei 12.965/2014, Art. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 10ª C. Cível - 0006342-87.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 24.10.2022); (REsp. Acórdão/STJ (2018/0261186-7), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, DJe de 26/4/2021); (STJ - AgInt no AREsp: 1616664 GO 2019/0335511-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021); (STJ - AgInt no AREsp: 2422027 SP 2023/0256678-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024); (STJ - AREsp: 2673239, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/08/2024); (REsp. Acórdão/STJ (2018/0261186-7), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, DJe de 26/4/2021); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010219-48.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 30/07/2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021602-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2023); Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 144.9039.1563.9969

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INVOCADA PELO EXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DO EXEQUENTE - COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE LEVOU À COM

UNICAÇÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE E AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES, QUE INVOCARAM A NULIDADE PROCESSUAL DESDE O ÓBITO OCORRIDO ANOS ANTES DA EXTINÇÃO DECRETADA - CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, A FIM DE ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A SUBMISSÃO AO JUÍZO A QUO DOS PLEITOS DE SUCESSÃO E NULIDADE PROCESSUAL, BEM COMO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DO EXECUTADO E MANIFESTAÇÃO DOS SUCESSORES.Apelação conhecida para anulação da sentença de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 610.5345.4896.9837

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIA

LMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.1908.5406.8478

4 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Dosimetria da pena e honorários advocatícios. Circunstâncias do crime. Afastamento. quantum atinente à tentativa. alteração. minoração da pena. regime inicial modificado para o semiaberto. Recurso de apelação crime parcialme

nte provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções do art. 121, §2º, II c/c art. 14, II do CP, em razão de tentativa de homicídio praticada por meio de uso de faca contra a vítima. A defesa requer a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser reformada, considerando a necessidade de redução da pena-base, o aumento da fração relativa ao quantum da causa de diminuição da tentativa, a alteração do regime inicial para o semiaberto e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A pena-base foi majorada em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências. No tocante às circunstâncias do crime, não verificou-se elementos para exasperar a pena-base, na medida em que réu e vítima, ambos embriagados e conhecidos de longa data, desentenderam-se em briga de bar. Desta feita, mostra-se proporcional, o entendimento solidificado acerca da aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas máxima e mínima cominadas em lei, contudo, apenas quanto às consequências do crime. 4. A fração de 1/3 para a tentativa não pode ser considerada adequada em face do caso concreto, pois o delito não se aproximou da consumação em seu patamar máximo. Fração de 3/5 (três quintos) pelo cenário fático demonstra maior razoabilidade. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho do defensor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação crime parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º; CPP, art. 59; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 321.2152.0866.0157

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA AMBOS

OS RÉUS - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. 2) PRELIMINARES - 2.1) NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - DECISÃO FUNDAMENTADA E LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ... ()

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Doc. ADM Direito 479.3797.5726.4986

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE FATAL CAUSADO POR QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM; RECURSO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO; E SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, SALVO SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA FOREM SUPERIORES À TAXA SELIC, HIPÓTESE EM QUE ESTA DEVERÁ SER APLICADA, CONFORME Emenda Constitucional 136/2025.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão, proposta por autores em decorrência do falecimento do familiar em acidente causado pela queda de poste de energia elétrica, atribuindo responsabilidade à Copel Distribuição S/A e ao Município de Umuarama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A e o Município de Umuarama/PR são responsáveis pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão, em decorrência da morte de um familiar dos autores, causada por eletroplessão em razão da queda de um poste de energia elétrica na via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso da Copel parcialmente conhecido em razão da inovação recursal. A responsabilidade civil da Copel foi reconhecida devido à falha na manutenção do poste, que tombou e causou a morte da vítima por eletroplessão. O laudo pericial confirmou que o acidente não foi causado por colisão da motocicleta com o poste, mas sim pelo contato com fios de alta tensão rebaixados pela queda do poste por erosão. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustentou, pois não houve comprovação de imprudência ou descuido por parte dela. Os danos morais foram majorados para R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do evento e as condições das partes. O pensionamento foi mantido em 2/3 do salário mínimo, com base na presunção de dependência econômica entre os autores e a vítima. Mantido o indeferimento do pleito de ressarcimento das despesas com o funeral dada a ausência de comprovação do pagamento. Reforma da sentença quanto aos juros moratórios, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores; e recurso da Copel parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; e sentença reformada de ofício para aplicação de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, salvo se a atualização monetária e os juros de mora forem superiores à taxa SELIC. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público é configurada pela omissão na manutenção de suas instalações, resultando em danos a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa, salvo a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 948, II, e 950; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 591.5060.3844.1697

7 - TJPR HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO PENAL, art. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FORMALMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DE IMPUTAÇÃO DE NOVO FATO SEMELHANTE A OUTRO ANTERIORMENTE APURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. arts. 282, §6º, 312 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO COMO ULTIMA RATIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. DELITO IMPUTADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONTORNÁVEL POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA AMPLIAÇÃO E DO REFORÇO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 311, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, diante da alegada reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea; e (ii) se, no caso concreto, a custódia cautelar mostra-se necessária e proporcional, ou se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se formalmente fundamentada, com indicação de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como referência à reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública. 4. Todavia, a prisão preventiva constitui medida excepcional, devendo ser aplicada apenas quando demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, parágrafo sexto, e 319 do CPP. 5. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e atividade laboral lícita, e o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 6. Embora haja imputação de novo fato semelhante, não se verificou descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, circunstância que fragiliza a conclusão de que somente a prisão seria capaz de conter eventual reiteração. 7. A reiteração delitiva, isoladamente considerada, não autoriza a manutenção da prisão preventiva quando ausente demonstração concreta de risco atual e não contornável por medidas menos gravosas. 8. A ampliação e o reforço das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com monitoramento eletrônico e maior rigor no comparecimento periódico em juízo, revelam-se adequadas e suficientes para tutelar a ordem pública e assegurar o regular andamento do processo. IV. DISPOSITIVO Habeas corpus conhecido e concedido, para revogar a prisão preventiva, determinando a imediata colocação do paciente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 02.02.2026. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, embora a decisão que decretou a prisão estivesse formalmente fundamentada, a prisão preventiva era excessiva no caso concreto. Como o acusado é primário, tem endereço fixo e o crime não envolveu violência, concluiu-se que medidas alternativas, como comparecimento periódico ao juiz e uso de tornozeleira eletrônica, são suficientes para evitar novos delitos e garantir o andamento do processo. Por isso, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1366.4898.6404

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cobrança de valores decorrentes de rescisão contratual e encargos locatícios em contrato de locação comercial. PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DO IMÓVEL. FIADORAS - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE (ART. 397 CC). VISTORIA INICIAL FILMADA. VISTORIA DE SAÍDA ACOMPANHADA POR PROCURADORA. CLÁUSULA PENAL - VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por fiadoras em contrato de locação comercial, em razão da cobrança de valores decorrentes da rescisão contratual e encargos locatícios, com alegações de que a pandemia configuraria fato imprevisível, além de ausência de notificação prévia e nulidade na cobrança de reparos por falta de vistoria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia da COVID-19 configura fato imprevisível e extraordinário que autoriza a rescisão de contrato de locação sem a imposição de penalidades, bem como se houve excesso de execução e necessidade de notificação das fiadoras sobre inadimplemento e vistoria final. III. Razões de decidir3. A pandemia não configura impossibilidade absoluta de utilização do imóvel, apenas alteração das condições econômicas, não afastando a obrigação contratual. 4. A cláusula contratual que prevê rescisão automática não se aplica, pois a pandemia não inviabilizou o uso do imóvel. 5. As fiadoras renunciaram ao benefício de ordem, não sendo necessária a notificação prévia sobre inadimplemento e vistorias. 6. Não há prova de excesso de execução, pois a parte exequente apresentou planilha detalhada dos encargos devidos, não impugnada de forma específica. 7. A vistoria foi acompanhada por representante do locatário, que declarou ciência sobre eventuais débitos, não havendo alegação válida de inexistência de vistoria. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A mera ocorrência de pandemia não justifica, por si só, o inadimplemento das obrigações contratuais, sendo necessária a análise das circunstâncias específicas da relação negocial para a revisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CC/2002, arts. 478 e 397; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 525, § 4º e § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004434-33.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 30.11.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0021123-26.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.10.2023. Resumo em linguagem acessível: A Apelação Cível foi negada, ou seja, a decisão anterior foi mantida. As apelantes, que eram fiadoras em um contrato de locação, pediram a rescisão do contrato por causa da pandemia, mas o tribunal entendeu que a pandemia não impediu o uso do imóvel, apenas alterou as condições econômicas. Assim, a obrigação de pagar continuou. Além disso, as fiadoras renunciaram a um direito que teriam de serem notificadas antes de serem cobradas, e a vistoria do imóvel foi feita corretamente. Por isso, a cobrança dos valores devidos foi considerada válida, e as apelantes terão que pagar os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5621.3834.4231

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO NA DATA DO VÍCIO. DEFEITO COMPATÍVEL COM DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO E USO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA PELO COMPRADOR. RISCO ASSUMIDO AO ADQUIRIR BEM USADO SEM PRÉVIA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES REAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO OCULTO OU DE CONDUTA ILÍCITA D REQUERIDO. DEVER DE CAUTELA DO COMPRADOR AO ADQUIRIR BEM USADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à existência de vício oculto no veículo adquirido pela recorrente e à responsabilidade do recorrido pelos custos de reparo decorrentes de supostos defeitos apresentados após a compra.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, verifica-se que o veículo adquirido pela autora, em agosto de 2024, possuía mais de dez anos de fabricação e quilometragem compatível com os anos de uso, circunstâncias que naturalmente implicam desgaste de componentes mecânicos e elétricos. 4. A tese central do recurso é a existência de vício oculto. Contudo, a alegação deve ser analisada à luz da razoabilidade e da natureza do bem. O veículo em questão é um VW Voyage fabricado em 2014, o que implica aproximadamente 11 anos de uso na data em que o defeito se manifestou (dezembro de 2024).5. O vício oculto pressupõe um defeito preexistente e imperceptível que torne a coisa imprópria ou diminua o valor da compra. Por outro lado, se os defeitos decorrem do desgaste natural e previsível, inerente à passagem do tempo e ao uso de um bem com alta quilometragem, não se configura a responsabilidade do vendedor.6. Ao adquirir um veículo usado, o comprador assume um risco inerente. A jurisprudência é clara ao exigir que o comprador se cerifique das condições reais do automóvel, mediante vistoria prévia com um mecânico de confiança.7. No caso em tela, o Requerente não realizou vistoria prévia ao adquirir o veículo, sendo que ao não aferir as reais condições do carro antes da compra, o autor o aceitou no estado em que se encontrava.8. A falta de cautela do adquirente afasta a responsabilidade do vendedor por defeito que, embora não detectado no momento da venda, não é incompatível com o desgaste natural do bem.9. O depoimento do Requerido e da testemunha W. R. da C. (mecânico com experiência na Volkswagen) levantam dúvida razoável sobre a preexistência do vício e a má-fé do vendedor.10. O Requerido informou que, logo após a compra, o carro apresentou um barulho e a concessionária (Ouricar) autorizou a reforma completa do motor pelo seu mecânico.11. O mecânico (testemunha) confirmou ter realizado a reforma completa do motor a pedido da concessionária, devido a um defeito crônico de fábrica.12. A mesma testemunha afirmou ter sempre realizado a manutenção, as trocas de óleo e, inclusive, uma revisão no carro antes da venda ao Requerente.13. Dessa forma, há indícios de que o vendedor agiu de boa-fé, inclusive solicitando uma revisão pré-venda, e que a reforma anterior buscava solucionar problemas crônicos. 14. A ausência de comprovação inequívoca de que o defeito encontrado posteriormente (suposta adulteração na numeração dos mancais) preexistia à venda e não poderia ser detectado por um comprador diligente afasta a responsabilidade do vendedor.15. O bem de consumo possui vida útil e durabilidade reduzidas ao longo do uso, sendo inevitável a deterioração natural de suas peças e sistemas, contudo, essa deterioração não pode ser confundida com vício oculto, pois decorre do desgaste previsível pelo tempo e pela utilização normal do veículo.16. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal é firme nesse sentido, reconhecendo que problemas mecânicos decorrentes de desgaste natural não configuram vício oculto em veículos usados, cabendo ao comprador o dever de diligência e vistoria prévia antes da conclusão do negócio (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002785-84.2022.8.16.0181 - Marmeleiro -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 18.03.2025) - (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Toledo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 29.09.2025).17. Portanto, inexistindo prova de vício oculto ou de qualquer ato ilícito praticado pelo recorrido, a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO18. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 835.5032.8199.9743

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) E RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 180) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ROBERSON PELO PORTE COMPARTILHADO DA ARMA E RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE ELE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA ARMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca do porte compartilhado da arma pelo réu Roberson e, por consequência, da receptação. E, para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição dos tipos penais, e no presente caso, não há prova plena da ocorrência do delito.

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Doc. ADM Direito 837.7690.0119.1492

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO NO SCR-SISBACEN. EXTRATO DO SISTEMA REFERENTE AO HISTÓRICO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE ANOTAÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 330.4043.3176.0462

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 925.0486.7279.6043

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e dano existencial.  II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças realizadas após o cancelamento do contrato são indevidas e ensejam a declaração de inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se houve prática de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, em razão de cobranças abusivas ou negativação indevida. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, consta nos autos que a autora cancelou duas linhas telefônicas em 31.07.2024 (mov. 12.3), e posteriormente passou a ser cobrada pela ré por débito no valor de R$ 254,61 referente a fatura de maio de 2024.  4. Constata-se dos autos que a cobrança do débito se apresenta legítima, uma vez que seu vencimento ocorreu em 05.05.2024, data anterior ao cancelamento das linhas, o que corrobora a prestação do serviço até então, conforme demonstrado no e-mail constante do mov. 12.2 - fl. 1. 5. Observa-se, igualmente, que os comprovantes referentes ao movimento 1.7 apresentados pela autora apresentam divergências em relação aos valores cobrados pela ré, não tendo sido esclarecida tal diferença para comprovação da quitação integral. 6. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o cancelamento da linha se deu por razões de falha na prestação de serviço, uma vez que a parte autora não trouxe elementos mínimos quanto ao alegado.  7. Do mesmo modo, não restou comprovada a cobrança abusiva por parte da empresa recorrida, uma vez que sequer foram identificadas as procedências dos números constantes nos prints de mov. 1.8, não sendo possível imputar à ré. No mesmo sentido, a alegação de inclusão em cadastro de inadimplentes não foi demonstrada, pois os sistemas apontados nos documentos de mov. 1.6 indicam tão somente negociação de dívidas vencidas.  8. Desse modo, inexistindo comprovação de cobrança indevida, abuso ou ato ilícito por parte da ré, não há fundamento para acolher os pedidos formulados na inicial, devendo a sentença proferida na origem ser mantida. IV) DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 502.8101.9366.7149

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO.  CONSUMIDOR QUE DESCONHECE A ORIGEM DE DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO - JUNTADA DE MERA TELA SISTÊMICA SEM FORÇA PROBANTE PLENA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR(CPC, art. 373, II). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SERÁ APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC) - DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E  PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 361.3703.2989.8828

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO INCONTROVERSO.1.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ADOÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC+IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ), INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).1.2. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ADOÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC+IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362/STJ), DEVERÁ SER OBSERVADA A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. 2. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6019.3874.6379

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e legalidade de cobranças de tarifas e seguros. Apelação desprovida.

I. Caso em exame. 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a Autora alegou a presença de juros abusivos e cobranças indevidas, como seguro prestamista e tarifa de cadastro, requerendo a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se são abusivas as cobranças de seguro prestamista, tarifa de assistência 24 horas, tarifa de cadastro e taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo, e se pertinente a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir. 3. A cobrança do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas é legal, pois não há vedação na regulação bancária para sua inclusão nos contratos, e a consumidora anuiu expressamente com as propostas de adesão. 4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi pactuada de acordo com a legislação e não ultrapassa o limite de abusividade em relação à média de mercado. 5. As taxas de juros remuneratórios contratadas estão dentro dos limites aceitáveis, não configurando abusividade em comparação com a taxa média de mercado. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A inclusão de seguro prestamista e tarifas de assistência em contratos bancários não configura venda casada, desde que haja expressa anuência do consumidor e as cobranças estejam devidamente previstas no contrato, respeitando a legislação consumerista aplicável. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 400, 85, § 2º; CDC, art. 39, I; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação Cível interposta pela autora, que questionava a legalidade de cobranças feitas pela instituição financeira, foi negada. A autora alegava que havia cobranças abusivas, como de seguro prestamista e tarifa de cadastro, mas o Tribunal entendeu que essas cobranças eram legais e que a autora havia concordado com elas ao assinar os contratos. Além disso, as taxas de juros cobradas estavam dentro dos limites permitidos. Por isso, a decisão anterior, que havia julgado improcedentes os pedidos da autora, foi mantida, e ela terá que arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7885.5224.9748

17 - TJPR Ementa: direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Danos morais e obrigação de fazer em decorrência de extravasamento de esgoto. Majoração do quantum indenizatório. Arbitramento em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º da Constituição da República, que estabelece que prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes. Responsabilidade legal de reparação dos danos. Minoração da verba honorária para 5º. Impossibilidade. Patamar mínimo legal de 10%. Inteligência do art. 85, §2º do cpc. Sentença mantida. Recursos (apelações 1 e 2) conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual o autor alegou que a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR causou danos à sua propriedade rural devido a falhas no sistema de esgoto, resultando em mau cheiro e morte de peixes em seus tanques. O autor requereu a retirada de um suspiro de esgoto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes de extravasamento de esgoto que afetou a propriedade do autor, bem como se o valor da indenização fixado deve ser majorado e se os honorários advocatícios devem ser reduzidos.III. Razões de decidir3. A Procuradoria-Geral de Justiça não demonstrou interesse na produção de prova pericial, cabendo à SANEPAR arcar com o ônus da não produção.4. O extravasamento da rede de esgoto causou danos à propriedade do autor, configurando responsabilidade objetiva da SANEPAR.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem acolher o pedido de majoração.6. A SANEPAR não comprovou a ausência de conduta ilícita, sendo responsável pelos danos causados independentemente de culpa.7. A redução da verba honorária de sucumbência para 5% é contrária à legislação, que estabelece um mínimo de 10%.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se incólume a sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da prestadora de serviços públicos é objetiva, sendo esta responsável pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 6º, VIII; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 3º, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 267.5076.1298.8007

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e danos emergentes em decorrência de acidente de veículo, mas negou o pedido de pensão mensal e de indenização por danos estéticos, com a condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem arcar com o pagamento de pensão mensal e indenização por danos estéticos em decorrência de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de perda da capacidade laborativa que justifique o pagamento de pensão mensal pelos réus.4. O dano estético foi reconhecido devido à cicatriz visível do autor, ainda que classificada como grau 1 (mínimo), sendo arbitrada a indenização em R$ 3.000,00.5. Reforma parcial da sentença, com redistribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos estéticos, bem como redistribuir o ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3759.2096.7437

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO (PISO CERÂMICO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE ARGUIDA POR DEXCO S/A EM RAZÃO DE FALHA NA INTIMAÇÃO APÓS SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, PORÉM, CONSTATADA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER, POIS A PARTE NÃO PRATICOU O ATO PROCESSUAL CABÍVEL AO TEMPO OPORTUNO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, RECONHECENDO VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM PISOS CERÂMICOS INSTALADOS EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18, AINDA QUE IDENTIFICADOS OS FABRICANTES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ERRO NA INSTALAÇÃO) AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATRIBUIU O DEFEITO AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA DOS AUTORES COM OS DEFEITOS EM GRANDE EXTENSÃO NA RESIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.5306.4368.2410

20 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM, APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO E DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa promitente vendedora contra sentença que declarou a rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote urbano por desistência das promissárias compradoras, determinando retenção de apenas 2% (dois por cento) sobre os valores adimplidos. Neste recurso, a empresa requereu majoração do percentual de retenção e a inclusão da comissão de corretagem na retenção, além de modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei 13.786/2018, bem como a cobrança da comissão de corretagem e a redistribuição do ônus sucumbencial diante da rescisão contratual por desistência das promissárias compradoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual ocorreu por culpa das promissárias compradoras, que desistiram da avença contratual.4. Ante particularidade do caso concreto, impossível acolher a retenção no percentual proposto pela recorrente (25% dos valores pagos), pois a quantia ultrapassaria a própria previsão do contrato, configurando enriquecimento ilícito.5. Excepcionalmente, a retenção foi majorada para 5% (cinco por cento) sobre os valores adimplidos, por ser percentual justo para indenizar a vendedora diante da desistência.6. A cobrança da comissão de corretagem é indevida, pois não houve destaque claro e expresso do valor e do beneficiário no contrato, violando o dever de informação previsto no CDC.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada proporcionalmente, com a promitente vendedora responsável por 70% (setenta por cento) das custas e despesas, e as promissárias compradoras por 30% (trinta por cento), considerando os pedidos acolhidos e rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para majorar a retenção para 5% (cinco por cento) sobre os valores pagos pelas promissárias compradoras, rejeitar o pedido de cobrança de comissão de corretagem e redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.Tese de julgamento: Caso concreto que, ante suas particularidades, permite o provimento parcial do recurso, a fim de admitir majoração do percentual de retenção pela empresa promitente vendedora e redistribuição do ônus sucumbencial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 722; CDC, arts. 6º, III, 46 e 47; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 13.786/2018, art. 32-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2023; Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF; Tema 938/STJ; Tema 1191/STF; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de promessa de compra e venda do terreno foi rescindido porque as promissárias compradoras desistiram do negócio. Elas devem receber de volta o dinheiro que pagaram, mas a empresa pode ficar excepcionalmente com 5% (cinco por cento) desse valor para cobrir os prejuízos. A empresa não pode cobrar comissão de corretagem porque não informou claramente o valor e quem receberia esse pagamento. As despesas do processo serão divididas, ficando a maior parte para a empresa, que perdeu parte do pedido, e as promissárias compradoras pagarão menos, já que ganharam em parte. As compradoras têm direito à justiça gratuita, então não precisam pagar os débitos agora.... ()

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Doc. ADM Direito 740.1114.4683.7718

21 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Restituição de bem apreendido e interesse probatório na investigação de lavagem de dinheiro. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido incidental de restituição de trator apreendido em ação penal que investiga furto qualificado e organização criminosa, em que a apelante, embora não denunciada na ação principal, é investigada em inquérito por lavagem de dinheiro, alegando ser proprietária do bem e terceira de boa-fé, e requer a devolução do veículo sob argumento de prejuízo à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a restituição do veículo trator apreendido em incidente de restituição, diante do interesse do bem para a investigação e instrução da ação penal e inquérito policial em curso. III. Razões de decidir 3. O trator apreendido apresenta interesse para a investigação e para o processo, pois é a materialidade do suposto crime de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro. 4. Embora a apelante seja proprietária formal do bem, há indícios de que o trator pertence materialmente ao corréu e foi usado para ocultar patrimônio ilícito, não configurando boa-fé da apelante. 5. O pedido de restituição antes do trânsito em julgado é cabível somente quando o bem não interessa mais ao processo, o que não é o caso, conforme o CPP, art. 118. 6. A alienação antecipada do bem está suspensa até decisão definitiva na ação penal, não sendo possível analisar pedidos relacionados a isso nesta fase. 7. O pedido de nomeação de fiel depositário não comporta conhecimento, eis que não foi submetido à apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em verdadeira supressão de instância. 8. A manutenção da apreensão é necessária para garantir a eficácia da tutela jurisdicional e evitar o esvaziamento da investigação criminal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Tese de julgamento: O pedido de restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado da sentença somente é cabível quando o bem não mais interessar ao processo, sendo legítima a manutenção da apreensão enquanto persistir seu interesse probatório ou cautelar, inclusive quando o bem, embora registrado em nome de terceiro, estiver vinculado a investigação de crime autônomo em curso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0021845-62.2022.8.16.0013, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 260.6328.4627.3442

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PEÇA SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE USO DE COMBUSTÍVEL INADEQUADO. RETENÇÃO PROLONGADA DO VEÍCULO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. e Santa Fé Comércio de Veículos S/A, alegando que adquiriu veículo Hyundai HB20, ano 2020, com garantia contratual de cinco anos. Sustentou que, em abril de 2024, o automóvel apresentou defeito e permaneceu cerca de 97 dias na concessionária para reparos, tendo sido substituído o motor em garantia, mas negada a cobertura quanto ao catalisador, sob a alegação de uso de combustível inadequado. Aduziu que sempre abasteceu em postos idôneos e que enfrentou transtornos durante o período de conserto, inclusive dificuldades relacionadas ao veículo reserva e prejuízos profissionais, razão pela qual requereu o ressarcimento do valor pago pela peça (R$ 3.162,15) e indenização por danos morais.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 3.162,15 e por danos morais em R$ 5.000,00. 1.3. Inconformadas, ambas as rés interpuseram recursos inominados. A Hyundai Motor Brasil sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial, reiterando a imprescindibilidade de prova pericial. No mérito, insistiu na tese de culpa exclusiva do consumidor pelo uso de combustível inadequado, bem como na inexistência ou, subsidiariamente, na minoração do dano moral (mov. 73.1).1.4. A Santa Fé Comércio de Veículos S/A alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, reiterou a ilegitimidade passiva e defendeu a ausência de falha na prestação dos serviços. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais (mov. 74.1).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais;2.2. Legitimidade passiva da requerida Santa Fé;2.3. Da falha na prestação do serviço e dever de indenizar;2.4. Ausência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não procede a alegação de cerceamento de defesa e de incompetência do Juizado Especial. A competência do JEC apenas é afastada quando a controvérsia não puder ser solucionada a partir das provas admitidas no rito, exigindo prova técnica complexa, o que não se verifica. As requeridas, que detinham melhores condições técnicas, poderiam ter apresentado laudos ou documentos técnicos individualizados acerca da origem dos vícios apontados, o que não ocorreu. Ademais, não demonstraram, de forma concreta e tempestiva, a imprescindibilidade da prova pericial, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide diante da suficiência do conjunto probatório.3.2. A alegação de ilegitimidade passiva da concessionária não merece acolhida. Conforme corretamente assentado na sentença, a concessionária integra a cadeia de fornecimento e atua como representante comercial direta da fabricante, mantendo vínculo fático com os fatos narrados na inicial. A responsabilidade solidária prevista no CDC assegura ao consumidor o direito de demandar qualquer dos integrantes da relação de consumo, não havendo que se falar em exclusão da concessionária do polo passivo. 3.3. Restou evidenciada a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar pelos danos materiais. A negativa de cobertura do catalisador, fundada em alegação genérica de uso de combustível inadequado, não foi comprovada pelas requeridas, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, do CDC. Ao contrário, o autor comprovou que a peça se encontrava dentro do prazo de garantia contratual de cinco anos, impondo-se, portanto, o ressarcimento do valor despendido (R$ 3.162,15), corretamente reconhecido na sentença.3.4. As circunstâncias do caso concreto demonstram violação à legítima expectativa do consumidor, superando o simples descumprimento contratual. A retenção do veículo por aproximadamente 97 dias, aliada à disponibilização tardia de carro reserva e às dificuldades enfrentadas no curso do conserto, configura falha relevante na prestação do serviço, apta a justificar o reconhecimento do dano moral. Todavia, consideradas as peculiaridades da demanda e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, impõe-se a readequação do valor indenizatório, reduzindo-se a quantia fixada em R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009033-48.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Daniel Tempski Ferreira Da Costa -  J. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003629-67.2024.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 30.06.2025.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023755-34.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Douglas Marcel Peres -  J. 08.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Jacarezinho -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 832.5534.7631.6379

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFRONTA AO CPC, art. 1.010, II. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 4. PRETENSÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTADA. CÉDULAS QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL.1. A apelação Cível cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecida, por inobservância do CPC, art. 1.010, II.2. Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer o julgamento antecipado da lide, vez que a conduta caracteriza desistência tácita da produção da prova pericial.3. A aplicação do CDC é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos.4. Descabe falar em expurgo da capitalização diária se os contratos executados estabelecem a incidência de juros capitalizados mensalmente. Apelação Cível conhecida em parte e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 363.8005.9096.7000

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefícios acidentários formulados por trabalhador que exerceu a atividade de carpinteiro e alegou ser portador de doenças ocupacionais na coluna lombar, ombro e cotovelo. A perícia judicial reconheceu incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, mas afastou o nexo causal e concausal com o trabalho, por considerar as patologias de origem degenerativa e genética.II. Questões em discussão2. Consiste em saber-se: (i) se a sentença deve ser anulada para a realização de nova perícia médica, em razão da alegada insuficiência da prova técnica; e (ii) se as patologias incapacitantes apresentadas pelo autor possuem nexo causal ou concausal com a atividade profissional de carpinteiro, autorizando a concessão de benefício acidentário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial e sua complementação analisaram a documentação médica, o histórico profissional, o exame físico e os quesitos apresentados pelas partes, concluindo expressamente que as alterações da coluna lombar possuem natureza degenerativa e genética e não decorrem do trabalho, nem mesmo de forma concausal.4. A discordância da parte com o resultado da prova técnica não justifica, por si só, a realização de nova perícia, quando o laudo apresenta fundamentação suficiente e responde aos pontos necessários ao julgamento da demanda.5. Embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente do autor para continuar exercendo a atividade de carpinteiro, tal circunstância não demonstra, isoladamente, que a doença foi causada ou agravada pelo trabalho. Incapacidade laboral e nexo ocupacional constituem requisitos distintos.6. A complementação pericial afastou expressamente a tese de que o retorno do autor à atividade de carpinteiro após a cessação dos benefícios administrativos tenha contribuído para o agravamento da doença, atribuindo a piora à evolução natural das alterações degenerativas.7. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário constitui presunção relativa, passível de ser afastada por prova técnica em sentido contrário, como ocorrido no caso, em que a perícia judicial descartou qualquer relação causal ou concausal entre o trabalho e as patologias.8. A concessão anterior de benefício da espécie B91 representa elemento probatório, mas não é suficiente para demonstrar que a incapacidade atualmente verificada decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, especialmente diante das conclusões da perícia judicial e da ausência de outros elementos capazes de infirmá-las.9. Ausente prova do nexo causal ou concausal, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.Teses de julgamento: A existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual não autoriza a concessão de benefício acidentário quando não comprovado o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho desenvolvido.Não se justifica a realização de nova perícia quando o laudo e sua complementação apresentam fundamentação técnica suficiente, respondem aos quesitos relevantes e permitem a adequada solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 20, 21, I, 21-A, 59 e 86; CPC, art. 371, CPC, art. 479 e CPC, art. 480.... ()

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Doc. ADM Direito 927.9520.0500.0188

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM QUITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO E DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A adjudicação compulsória, prevista nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, exige como pressuposto indispensável a quitação integral do preço ajustado entre as partes.2. A prova produzida nos autos demonstra apenas adimplemento parcial da obrigação contratual, sem comprovação do pagamento da integralidade do valor avençado.3. A prescrição atinge exclusivamente a pretensão de cobrança do crédito, não extinguindo a obrigação nem produzindo efeito equivalente à quitação do débito remanescente.4. A ausência de cobrança judicial do saldo devedor não caracteriza «supressio», tampouco afasta a necessidade de comprovação da quitação, cujo ônus incumbe aos autores da ação de adjudicação compulsória.5. Admitir que a prescrição substitua a quitação implicaria violação à boa-fé objetiva, incentivo ao inadimplemento estratégico e comprometimento da segurança jurídica das relações contratuais.6. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com a adjudicação compulsória, pois o legislador condicionou expressamente a pretensão ao cumprimento integral da obrigação principal.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0114.0968.7680

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE COMPRESSOR PARA CARABINA PCP. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS EM QUE RECEBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DO PRODUTO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais alegando ausência de restituição do valor pago após exercer o direito de arrependimento na compra de compressor para carregamento de carabina PCP.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. O reclamante interpôs recurso inominado requerendo a procedência da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da conduta das fornecedoras após a devolução do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As fornecedoras comprovaram que o produto foi devolvido em condições diversas daquelas em que foi entregue, com ausência de item integrante do kit adquirido.6. O recorrente não produziu prova apta a demonstrar o estado do produto no momento da devolução, embora se tratasse de prova de fácil produção.7. Ausente demonstração de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços, não há fundamento para a procedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7847.8737.7932

27 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e modulação de efeitos do Tema 1266 do STF. Recurso de apelação das impetrantes provido e recurso do Estado do Paraná desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado para impedir a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e do adicional do Fundo de Combate à Pobreza referentes ao exercício de 2022, questionando a validade da exigência tributária antes da vigência da Lei Complementar 190/2022 e da disponibilização de ferramenta para recolhimento do tributo. A parte apelante requereu o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL no período, enquanto a decisão recorrida manteve a cobrança após observância da anterioridade nonagesimal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente quanto à modulação de efeitos que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1266, fixou tese vinculante que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4. No caso, a impetrante ajuizou a ação antes do prazo fixado pelo STF - e não recolheu o DIFAL em 2022, preenchendo os requisitos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF.5. A superveniência do entendimento vinculante do STF impõe o exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão ao novo entendimento, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação exercido para reformar o acórdão e conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações realizadas no exercício de 2022.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29 de novembro de 2023 e deixaram de recolher o tributo naquele período, impondo o reconhecimento da inexigibilidade do tributo para tais contribuintes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c», e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001801-49.2022.8.16.0004, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0002764-57.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não precisa pagar o imposto chamado ICMS-DIFAL referente ao ano de 2022. Isso porque o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma regra dizendo que, para esse ano, só pode cobrar esse imposto de quem não entrou com ação na Justiça até novembro de 2023 e que tenha pago o imposto naquele ano. Como a empresa entrou com a ação antes desse prazo e não pagou o imposto em 2022, o tribunal entendeu que não pode exigir esse pagamento dela. Por isso, a decisão anterior foi mudada para garantir que a empresa fique livre dessa cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 529.9684.8025.6935

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MENSAL CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CONFIGURADA. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E DE APLICAÇÃO DA MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º PREJUDICADOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIAS VEICULAR E RESIDENCIAL E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo devedor contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção para condenar a reconvinda à restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista, assistências veicular e residencial e tarifa de avaliação do bem. II. Questões em discussão2. (i) Se a taxa de juros remuneratórios pactuada seria abusiva; (ii) se eventual abusividade descaracterizaria a mora e acarretaria a improcedência da busca e apreensão; (iii) se os valores reconhecidos como indevidos devem ser restituídos em dobro; (iv) a impugnação à justiça gratuita formulada em contrarrazões e (v) se há interesse recursal na pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na reconvenção.III. Razões de decidir3. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. Nos termos da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, a revisão das taxas somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada vantagem exagerada em prejuízo do consumidor, à luz das peculiaridades do caso concreto. 4. No caso, a taxa mensal de juros remuneratórios contratada foi inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação, parâmetro usualmente adotado por esta Câmara para aferição da abusividade. A taxa pactuada, embora superior à média, permaneceu dentro de patamar admitido pela jurisprudência, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à validade dos juros remuneratórios e à caracterização da mora.5. Mantida a mora, ficam prejudicados os pedidos de improcedência da ação de busca e apreensão, restituição do veículo, conversão em perdas e danos e aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.6. Reconhecida a cobrança indevida do seguro prestamista, assistência veicular, assistência residencial e tarifa de avaliação do bem, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021.7. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando desacompanhada de elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. 8. Não há interesse recursal na pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais da reconvenção quando a aplicação do percentual pretendido pelo recorrente sobre o valor da condenação resultaria em verba inferior àquela já arbitrada na sentença com fundamento no CPC, art. 85, § 8º.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.10.Teses de julgamento: «1. Não se reconhece abusividade quando a taxa mensal contratada é inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.2. A cobrança indevida de seguro prestamista, assistências e tarifa de avaliação do bem, em contrato celebrado após 30.03.2021, enseja repetição do indébito em dobro, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva.3. A aquisição de veículo financiado e a representação por advogado particular não afastam, isoladamente, a gratuidade da justiça concedida à pessoa natural.4. Ausente utilidade prática no provimento pretendido, não se conhece da insurgência relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.»... ()

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