Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial cominando obrigação à parte requerida de proceder a desindexação do nome do autor das URLs mencionadas na inicial, condenando a requerida pelos ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade da disponibilização de dados pessoais da parte autora através do site de propriedade da requerida (JUSBRASIL), o qual coleta, organiza e disponibiliza informação jurídica pública, tais como autos processuais, jurisprudência e diários oficiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma (art. 333 e 334, do Regimento Interno do Tribunal deste Tribunal), de modo que, o pedido formulado nas razões do recurso de apelação não comporta conhecimento.4. «Se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1616664 GO 2019/0335511-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021)».IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível (1) interposta pelo requerido, à que se conhece em parte à qual se dá provimento e Apelação Cível (2) interposta pelo autor à que se nega provimento, invertendo-se os ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo 1.059.Tese de julgamento: Se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 93, IX; CPC/2015, art. 932, III; Lei 12.965/2014, Art. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 10ª C. Cível - 0006342-87.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 24.10.2022); (REsp. Acórdão/STJ (2018/0261186-7), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, DJe de 26/4/2021); (STJ - AgInt no AREsp: 1616664 GO 2019/0335511-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021); (STJ - AgInt no AREsp: 2422027 SP 2023/0256678-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024); (STJ - AREsp: 2673239, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/08/2024); (REsp. Acórdão/STJ (2018/0261186-7), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, DJe de 26/4/2021); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010219-48.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 30/07/2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021602-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2023); Tema Repetitivo 1.059.... ()
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