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Doc. ADM Direito 365.4839.1487.2386

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procede

nte a ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando o domínio e a posse exclusiva sobre veículo alienado fiduciariamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, deve ser afastada a mora diante de alegação de ausência de estipulação de taxa de capitalização de juros, bem como saber se a instituição financeira agiu de forma contraditória ao ajuizar a ação de busca e apreensão enquanto negociava a regularização da dívida com o apelante, conforme sustenta o apelante, o que poderia afastar a mora e justificar a restituição do veículo apreendido.III. Razões de decidir3. A tese acerca da capitalização diária de juros não foi apreciada em primeira instância, caracterizando inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecida, evitando supressão de instância.4. Quanto ao alegado comportamento contraditório da apelada, em inobservância à boa-fé objetiva, não foram apresentados elementos suficientes a ensejar o afastamento da mora. Houve tão somente o pagamento parcial da dívida em tratativa realizada em momento posterior à constituição da mora e ajuizamento da ação judicial.5. O pagamento parcial das parcelas em atraso não elide a mora, que foi devidamente constituída e comprovada por notificação extrajudicial válida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão, a mora é considerada constituída com a notificação extrajudicial válida, e o pagamento parcial das parcelas em atraso não desconstitui a mora, sendo necessário o pagamento integral para a purgação da dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4741.7137.7689

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ

NCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PREVISIBILIDADE DE DANOS. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS CONFORME DETERMINADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a empresa ao ressarcimento de valores pagos pela seguradora em razão de danos causados a bens elétricos de segurados, decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos causados a equipamentos eletrônicos de segurados, em decorrência de falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da prestadora de serviços de energia é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88.4. A documentação apresentada pela parte autora e pela parte ré, analisada conjuntamente, corroborou a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia, evidenciando a responsabilidade da apelante diante da comprovação do nexo causal questionado.5. A alegação de força maior não foi suficiente para afastar a responsabilidade da apelante, pois os eventos climáticos se inserem em grau de previsibilidade que a concessionária do serviço de energia elétrica deveria estar preparada para mitigar.6. Ainda não fosse o caso, a Apelante não se desincumbiu do ônus da prova delimitado na instância originária, devendo a sentença ser mantida tal qual lançada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é objetivamente responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos de consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, mesmo diante de eventos climáticos, salvo se demonstrada a imprevisibilidade do evento como excludente de responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 373, II, CC/2002, arts. 405 e 393, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004773-98.2021.8.16.0174, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 24.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004199-02.2017.8.16.0179, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 05.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000819-17.2021.8.16.0183, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 01.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001338-44.2021.8.16.0101, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 832.7919.5646.7381

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 480.5478.2119.5685

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES VIA PIX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.9461.1530.7693

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO QUE TENHA POR PARÂMETRO ÍNDICES FIXADOS EM Lei. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL DOS PERCENTUAIS E DOS TERMOS INICIAIS DOS EFEITOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DESCONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.0825.5462.7281

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de conta bancária do autor, realizado no âmbito de execução fiscal, apesar de a dívida estar quitada por novação, com constrição patrimonial mantida por 16 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio judicial de conta bancária, decorrente de execução fiscal indevida, configura dano moral indenizável sob o regime de responsabilidade objetiva da Administração Pública; (ii) estabelecer se o quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos comissivos é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo, prescindindo da demonstração de culpa do agente. 4. A execução fiscal foi ajuizada e mantida apesar da inexigibilidade do crédito tributário, em razão de novação e adimplemento da dívida, caracterizando conduta ilícita. 5. O ajuizamento de execução fiscal indevida gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. O bloqueio judicial indevido de valores em conta bancária, mantido por período significativo, agrava a lesão extrapatrimonial, evidenciando o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. 7. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico, bem como os parâmetros adotados pela Quarta Turma Recursal do PR em casos análogos. 8. O quantum fixado na origem mostra-se insuficiente, comportando majoração para adequação às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento e a manutenção de execução fiscal indevida, com bloqueio judicial de conta bancária, configuram dano moral in re ipsa, atraindo a responsabilidade objetiva do ente público. 2. O bloqueio indevido de valores por período relevante justifica a majoração do quantum indenizatório, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018, DJe 21.11.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003638-15.2018.8.16.0026, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003774-36.2018.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 09.08.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2025, RI 0001773-64.2023.8.16.0160, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.4412.7576.6938

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REAL CONDUTOR IDENTIFICADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Ronildo Silvestre Moreira e Wellington Araújo Santos contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos 0015669-67.2025.8.16.0173, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR. Os agravantes sustentam que as infrações de trânsito registradas nos AITs 279350-T000068773 e 279350-S000169433 foram praticadas por Wellington Araújo Santos, e não por Ronildo Silvestre Moreira, em cuja CNH foram lançados os respectivos pontos, culminando na penalidade de cassação do direito de dirigir. Pleiteiam a suspensão dos efeitos das autuações e da penalidade administrativa delas decorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível, judicialmente, o reconhecimento do real condutor responsável por infrações de trânsito após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB, bem como se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos das autuações e da penalidade de cassação da CNH.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB possui natureza meramente administrativa, não impedindo o Poder Judiciário de apreciar provas destinadas à identificação do real condutor do veículo no momento da infração.4. A declaração expressa firmada por Wellington Araújo Santos, assumindo a responsabilidade pelas infrações de trânsito, aliada ao fato de ambos figurarem conjuntamente no polo ativo da demanda, constitui elemento suficiente, em juízo de cognição sumária, para evidenciar a plausibilidade das alegações deduzidas.5. O perigo de dano encontra-se configurado, pois a penalidade de cassação encontra-se em vigor, impedindo o agravante Ronildo Silvestre Moreira de exercer regularmente o direito de dirigir, com potencial repercussão em sua atividade profissional e subsistência.6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano — mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos das infrações impugnadas lançadas na CNH do agravante, bem como da penalidade de cassação delas decorrente, até ulterior deliberação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A preclusão administrativa para indicação do real infrator de trânsito não impede o posterior reconhecimento judicial da efetiva responsabilidade pelas infrações.2. A declaração expressa do terceiro assumindo a autoria das infrações, especialmente quando corroborada pelas circunstâncias do caso concreto, constitui elemento apto a evidenciar a probabilidade do direito em sede de tutela de urgência.3. A manutenção da penalidade de cassação da CNH, quando existente controvérsia plausível acerca da autoria das infrações que lhe deram causa, configura perigo de dano apto a justificar a suspensão provisória de seus efeitos.4. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, admite-se a suspensão dos efeitos das autuações impugnadas e da penalidade administrativa delas decorrente até julgamento definitivo da demanda.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 700.3799.6579.7825

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida em ação de cobrança que, dentre outras deliberações, reconheceu a incidência do CDC, indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide. O Réu pugna por sua reforma, sustenta pela necessidade de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora e se a documentação já juntada ao processo é suficiente para a análise da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O agravo não é cabível quanto ao indeferimento de produção de prova e anúncio de julgamento antecipado da lide, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.015, inexistindo preclusão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º.III.2. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não evidenciados no caso concreto. III.3. A existência de documentos suficientes no processo, como contrato, faturas e memória de cálculo, permite a adequada análise da controvérsia, afastando a necessidade de inversão do ônus da prova.III.4. Não demonstrada, no caso, a dificuldade técnica ou informacional apta a justificar a inversão do ônus da prova. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.---------------------------Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e art. 1.009, §1º, do CPC; CDC, art. 6º, VIII; art. 373, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 10.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 267.0145.9647.6588

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 924, II.  INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVEDOR, TODAVIA, QUE SUBSCREVEU ELETRONICAMENTE TERMO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando-o ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral do débito na esfera administrativa, antes da citação. 4. Ainda que a ausência de citação em regra inviabilize a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais, no caso em apreço a devedora subscreveu termo de reconhecimento da dívida, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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