1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA
OMISSÃO DO ESTADO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO (ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88) - RECLAMANTE PICADA POR ESCORPIÃO AMARELO NO INTERIOR DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DE MARINGÁ/PR - DIRETORIA DO FÓRUM QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FILHOTES DE ESCORPIÃO NO PRÉDIO - RECLAMADA QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS E EFETIVAS PARA CONTER A PROLIFERAÇÃO DOS ANIMAIS PEÇONHENTOS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 193,41 (CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) - PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO JULGADO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003023-27.2023.8.16.0098) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
2 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. Caso em exam
e:1. Pleito de concessão de benefício acidentário, em razão de esmagamento da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Conhecimento do recurso.3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:4. Pleito de complementação da instrução não conhecido. Juntada extemporânea de documento novo inadmissível. Preclusão. Ausência de fato superveniente ao ajuizamento da ação. Inaplicabilidade do CPC, art. 435.5. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova perícia ou de complementação do laudo. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.6. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo laudo pericial.7. Ocorrência de acidente de trabalho não comprovada. Informações divergentes relatadas pelo autor na inicial e no exame administrativo. Ausência de documento contemporâneo aos fatos. 8. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR - DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ORIGINADORA DA OPERAÇÃO. EX
ISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de inscrição do nome da reclamante no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando ausência de notificação prévia. 2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender que a ausência de notificação em inscrição no sistema SCR não enseja indenização por danos morais. 3. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da falta de notificação prévia, e remoção da inscrição por ausência de aviso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia de inscrição no Sistema de Informações de Crédito - SCR enseja indenização por danos morais quando há registros anteriores em nome da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica em análise é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 6. Nos termos da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, art. 11, caput e §1º, compete à instituição originadora da operação financeira promover a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição. 7. O STJ, no julgamento do Tema 40, consolidou o entendimento de que a ausência de comunicação prévia acerca da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral (art. 43, §2º, do CDC). 8. Contudo, conforme aplicação subsidiária da Súmula 385/STJ ao presente caso, não cabe indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima em nome do consumidor, ressalvado o direito ao cancelamento. 9. Dos autos verifica-se a existência de inscrições negativas anteriores junto ao SCR e ao SCPC, razão pela qual não se caracteriza dano moral indenizável. 10. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal reitera a aplicação da Súmula 385/STJ em hipóteses idênticas, destacando-se: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001913-74.2023.8.16.0168 - j. 18.03.2025 e TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001124-60.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informações de Crédito - SCR não enseja indenização por danos morais quando constatadas inscrições preexistentes em nome do consumidor, aplicando-se por equiparação, a Súmula 385/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Ação previdenciária com pedido de tutela de urgência proposta por Davi Palczuk em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente recebido, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido.1.2. O autor apelou, arguindo: (i) suspeição do perito judicial, que atuou como assistente técnico da sua empregadora em sede de reclamatória trabalhista; (ii) cerceamento de defesa, sob alegação de que o laudo pericial seria inconclusivo; e, no mérito, (iii) o direito à concessão dos benefícios pleiteados.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão:(i) definir se é válida a perícia judicial à vista da alegada suspeição do perito;(ii) verificar se houve cerceamento de defesa; e(iii) examinar se o autor faz jus à concessão dos benefícios pleiteados.III. Razões de decidir3.1. A nomeação do médico perito como assistente técnico da ex-empregadora do autor ocorreu após o encerramento da instrução e meses depois de sua última manifestação nos presentes autos. Ausente a atuação concomitante e a demonstração de parcialidade, não se configura a suspeição.3.2. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo não autoriza nova perícia, sobretudo quando o exame técnico é elaborado por profissional devidamente habilitado, que fornece respostas claras, fundamentadas e suficientes à solução do caso, em atenção ao art. 370 c/c CPC, art. 480.3.3. O laudo médico pericial atestou que, embora o autor apresente sequelas decorrentes de acidente anterior (fratura de ulna esquerda e tendinose de ombro esquerdo), não há incapacidade laboral atual, sendo a única incapacidade temporária resultante de doença degenerativa cervical, que, no entanto, não tem relação alguma com o trabalho.3.4. Na hipótese dos autos, não há amparo legal para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, tampouco para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII; Lei 8.213/91, art. 19, art. 59, art. 86 e art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 479, 480 e 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/11/2022, DJe 28/11/2022.... ()
5 - TJPRHABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E CODIGO PENAL, art. 330). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Crime impetrado em favor de réu preso, com pedido de liminar, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito da Comarca de Pato Branco/PR. A impetrante argumentou que não há risco à ordem pública ou à instrução criminal, destacando a primariedade do paciente, sua renda e laços familiares. A prisão foi fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade de crimes relacionados ao porte de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência a ordens policiais. O pedido liminar foi indeferido pela Magistrada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há fundamentos suficientes para a sua manutenção, considerando os requisitos do CPP e as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, considerando a gravidade dos crimes imputados. 4. Existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme elementos do inquérito policial e auto de prisão em flagrante. 5. A liberdade do paciente representa risco à sociedade e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas Corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além de demonstrar a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que os crimes não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder a liberdade ao réu, que estava preso por porte ilegal de armas e desobediência. A decisão foi baseada na avaliação de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que o réu foi encontrado em um local usado por criminosos e com armas. Mesmo sendo a primeira vez que ele comete um crime, a gravidade dos atos e o risco que ele representa para a sociedade justificam a manutenção da prisão. Portanto, o pedido de liberdade foi negado.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão unilateral injustificada. Ausência de notificação. Inexistência de informação adequada aos beneficiários acerca do cancelamento. Ausência de oportunidade para continuidade da cônjuge supérstite no plano. Dever de boa-fé. Restabelecimento do contrato devido. Dano moral configurado. Valor arbitrado inalterado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, determinando o restabelecimento do plano de saúde à reclamante e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de ciência da ré quanto ao óbito do titular do plano a exime de responsabilidade; (ii) se lícito o mero cumprimento de norma regulamentar; (iii) se correto o restabelecimento do plano, (v) se a consumidora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais, bem como sua respectiva quantificação.III. Razões de decidir3. A requerida fornece o canal de comunicação entre a operadora do plano e a estipulante, inexistindo espaço de observação do motivo do cancelamento. Portanto, a ré assume os riscos da sua atividade ao não se acautelar no cumprimento da legislação pertinente.4. A requerida não procedeu à notificação do cancelamento do contrato, em desrespeito às normas aplicáveis ao caso, sendo nula a rescisão.5. Ainda que se trate de plano de saúde empresarial, é devida a comprovação do envio da notificação e de seu recebimento no endereço do destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ.6. Os danos morais ficaram caracterizados no caso concreto, haja vista que a consumidora teve violado o seu direito de personalidade, inclusive sendo submetida a situação de insegurança com relação aos cuidados com sua saúde, cujo valor não comporta redução.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, 5º, XXXII; Lei 9.656/1998, art. 1º, 16, VI, «b», 30, caput e § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 47; CC, art. 927, p.ú.; Resolução ANS 195/2009, art. 17; Resolução CONSU 19/1999, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/5/2020; TJPR, 0014384-24.2022.8.16.0018, Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 19.03.2024.... ()
7 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», quanto ao crime de lesão corporal, redimensionando a pena aplicada para 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 10 dias-multa.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando à reforma de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa ao réu, por descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais. A defesa alegou insuficiência probatória e contradições nos relatos, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da pena e do regime de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a existência de agressões recíprocas entre as partes, bem como a aplicação de agravantes na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e laudos periciais. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por testemunhos e provas colhidas. 5. O descumprimento de medidas protetivas configura crime formal, consumando-se com o mero descumprimento, independentemente do consentimento da vítima. 6. As alegações de agressões recíprocas não afastam a responsabilidade penal do réu, pois a reação da vítima foi em legítima defesa. 7. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», foi afastada por configurar bis in idem em relação ao tipo penal do art. 129, §13, do CP. 8. A pena foi redimensionada em razão da reincidência e da gravidade dos delitos, mantendo-se o regime inicial fechado devido à pena superior a 4 anos. 9. A indenização por danos morais foi mantida, considerando a natureza dos crimes e o sofrimento da vítima, sendo prescindível laudo médico para comprovação. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», e redimensionar a pena aplicada para 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: No contexto de violência doméstica, o descumprimento de medidas protetivas de urgência configura crime, independentemente do consentimento da vítima, sendo suficiente a demonstração da ciência do réu sobre as medidas impostas e a materialidade das condutas de descumprimento reiterado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 129, § 13, e CP, art. 61, II, «f". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/06/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/05/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001475-32.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000834-38.2024.8.16.0067, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17/06/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000625-36.2023.8.16.0154, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002077-57.2023.8.16.0162, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0037780-89.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 25.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072285-25.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 06.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17/10/2023.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 190/2022 PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA AMPARADA NA LEI ESTADUAL 20.949/2021, COM PLENA EFICÁCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMAS 1.093 E 1.094 DO STF - E ADIS 7.066, 7.070 E 7.078. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. INSTITUIÇÃO PELO CONVÊNIO CONFAZ 235/2021. FERRAMENTA DE FACILITAÇÃO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL À EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Seguro agrícola. cobrança c/c dano moral. Aditamento contratual com diluição da cobertura. Necessidade de anuência expressa do segurado. Impossibilidade de aceitação tácita. Ônus da seguradora de comprovar a ciência e a adesão inequívoca à restrição. Indenização securitária devida. Danos morais não caracterizados no caso concreto. Recurso conhecido e provido em parte.
10 - TJPRAPELAÇão CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO, PLATAFORMA CONSIGWEB E TERMINAL MEDIANTE SENHA PESSOAL PIN E BIOMETRIA. TELAS SISTÊMICAS JUNTAMENTE COM DEMAIS DOCUMENTOS. FORÇA PROBANTE. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A LIBERAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA MAIORIA DOS CONTRATOS. OPERAÇÕES 37349719-7 e 49972804-6. NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA. DÉBITO INEXISTENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCa, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO e, Após, INCIDIRÁ A SELIC.
11 - TJPREmenta: Direito processual penal. Agravo interno em recurso de apelação criminal. Incidente de insanidade mental e cabimento de recurso de apelação. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu recurso de apelação apresentado pela defesa, o qual buscava a instauração de incidente de insanidade mental para o réu, diante do indeferimento desse pedido em decisão interlocutória proferida pelo juízo singular. A parte agravante sustentou a necessidade de avaliação psiquiátrica em razão de diagnóstico de esquizofrenia e problemas neuropsicológicos, alegando inadequação da decisão que não conheceu o recurso de apelação por supostos critérios subjetivos e excesso institucional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental, conforme CPP, art. 593.4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que considera irrecorrível por apelação o indeferimento do incidente de insanidade mental.5. O não conhecimento do recurso implica na ausência de análise do mérito dos argumentos sobre a insanidade mental, não havendo motivos para reconsideração da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de recurso de apelação contra decisão que indefere pedido de instauração de incidente de insanidade mental, por se tratar de decisão interlocutória não definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; CPP, art. 593; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, arts. 360, III, e 361, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0020144-42.2022.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 21.04.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006991-63.2023.8.16.0131, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pela defesa que pedia a abertura de um exame para verificar se o réu tem problemas mentais. Isso porque a decisão que negou esse pedido não é uma decisão final do processo e, por isso, não pode ser contestada por esse tipo de recurso chamado apelação. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado por não ter seguido o caminho correto.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES. NULIDADE. PROVAS. PENA. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 pretende: (i) a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal por força das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea); (ii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em sua fração máxima, de 2/3. 3. A apelante 2 pretende: (i) a declaração de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem pela Guarda Municipal; (ii) a absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo, por alegação de ausência de provas de sua responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia; (iii) a restituição do veículo apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de não conhecimento da apelação 2, arguida em contrarrazões, é improcedente, pois o recurso é tempestivo. 5. A apelação 1 não comporta conhecimento na parte em que pretende a redução ou a isenção de pagamento da pena de multa (por alegação de que a situação financeira do réu é precária), pois a análise dessa matéria compete, inicialmente, ao MM. Juízo da execução. 6. A Guarda Municipal está legitimada a praticar ações no combate à criminalidade, conforme decisão do e. Supremo Tribunal Federal, e havia justa causa para a abordagem. 7. As provas (documentos e depoimentos) são suficientes para justificar a condenação dos dois apelantes pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). 8. O veículo apreendido foi utilizado como instrumento do crime, o que justifica o seu perdimento em favor da União. 9. A pretensão de atenuação da pena (apelação 1) para patamar inferior ao mínimo legal não é admitida, conforme entendimento dos Tribunais superiores. 10. O grau de redução da pena em razão do tráfico privilegiado (apelação 1) está adequado, consideradas a natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação 1 parcialmente conhecida e não provida e apelação 2 conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 91, II, «a»; Lei Complementar 80/1994, art. 128, I; CF/88, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Plenário, j. 14.12.2022; STJ, HC 264249, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.05.2013; TJPR, ApCr 0001854-87.2019.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2019; TJPR, ApCr 0004170-57.2018.8.16.0165, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.08.2019; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.09.2018; Súmula 705/STF; Súmula 231/STJ.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da análise de provas. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca da análise de provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. No caso, inexiste a alegada omissão. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a manutenção da sentença decorreu do fato de a parte autora não ter informado de forma expressa nem demonstrado as datas em que teriam ocorrido as alegadas tentativas de cancelamento, fundamento suficiente e autônomo para a solução da controvérsia, à luz do ônus probatório que lhe incumbia. III.5. A pretensão de atribuir efeito decisivo ao depoimento da preposta da parte recorrida não revela vício no julgado, mas mero inconformismo com a conclusão adotada. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os elementos probatórios, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa, o que efetivamente ocorreu, nos termos do CPC, art. 371. III.6. Ademais, o simples desconhecimento da preposta acerca de determinados aspectos da relação contratual não supre a ausência de prova mínima pela parte autora, nem é apto a infirmar o fundamento central do acórdão, qual seja, a falta de comprovação objetiva das tentativas de cancelamento, especialmente quanto às datas e circunstâncias em que teriam ocorrido. III.7. Ressalte-se, ainda, que a interpretação pretendida pela embargante - no sentido de conferir ao depoimento da preposta valor de confissão ou de elemento suficiente à modificação do julgado - implicaria reexame do mérito e da prova, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. III.8. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTIAGEM COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAIS FALHAS NO MANEJO DA LAVOURA COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES NESSE SENTIDO. PLEITO PARA MODULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEU CONTA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COM BASE NOS DANOS ENFRENTADOS E NOS TERMOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO RECORRIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA QUE DEU PLENA QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO GARANTIDA PELA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO. REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS SOBRE O ASSUNTO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE À SEGURADORA. SUCUMBÊNICA EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária decorrente de prejuízos em lavoura, condenando a seguradora ao pagamento de indenização. Uma das partes insurgiu-se quanto à taxa de juros moratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais, enquanto a seguradora buscou a reforma integral do julgado, com fundamento na existência de riscos excluídos e limitação contratual da cobertura. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a redução de produtividade da lavoura decorreu de risco coberto (estiagem) ou de fator excluído da cobertura securitária (falha de estande decorrente de manejo inadequado); (ii) saber se os juros moratórios devem observar a taxa contratualmente prevista ou a taxa legal; e (iii) saber se é cabível a sucumbência recíproca ou se deve ser atribuída integralmente à seguradora, diante do eventual decaimento mínimo da parte autora. III. Razões de decidir3. A prova pericial e oral demonstrou que a estiagem severa foi a causa principal da perda de produtividade, tendo a eventual falha de estande impacto secundário, insuficiente para justificar a exclusão ou redução da cobertura securitária, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar integralmente nos termos da apólice.4. A existência de cláusulas contratuais delimitadoras de riscos não afasta a cobertura quando comprovado que o evento danoso principal está expressamente previsto no contrato, sendo indevida a aplicação de descontos fundados em fatores acessórios não determinantes do sinistro. 5. Os juros moratórios devem observar a taxa prevista contratualmente, quando expressamente pactuada, inexistindo declaração de nulidade da cláusula ou demonstração de abusividade apta a afastar sua incidência. 6. A sucumbência recíproca mostra-se inaplicável quando a parte autora decai de parcela mínima do pedido, notadamente em relação a questão acessória, devendo os ônus sucumbenciais ser integralmente suportados pela parte ré. IV. Dispositivo e tese7. Recurso da seguradora desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente à seguradora o pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. Comprovado que a estiagem constitui a causa determinante da perda da produtividade agrícola, configura-se o dever de indenização securitária, ainda que existam fatores acessórios não cobertos. 2. A taxa de juros moratórios deve observar a previsão contratual válida e não declarada abusiva. 3. A sucumbência mínima do autor afasta a sucumbência recíproca, impondo à parte ré a integralidade dos ônus sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; Lei 15.040/2024, arts. 1º e 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 07.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.05.2021.... ()
15 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Juntada de documentos após a sentença. Preclusão. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e caminhão. Via de sentido único com duas faixas de rolamento. Deslocamento lateral à esquerda pelo caminhão. Preferência de passagem do autor que transitava pela faixa da esquerda. Culpa exclusiva do condutor do caminhão. Ausência de prova de excesso de velocidade ou de culpa concorrente do motociclista. Danos materiais. Impugnação insuficiente dos valores reclamados. Dano moral. Lesão física. Necessidade de cirurgia. Afastamento das atividades habituais. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trânsito envolvendo caminhão da apelante e motocicleta do apelado. A decisão condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e por dano material de R$ 18.211,00, além de determinar o rateio das custas processuais entre as partes. A apelante requer a reforma da sentença, alegando ausência de culpa na ocorrência do acidente, impugnação do valor do dano material e inexistência de prova do dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por manobra imprudente de seu preposto, bem como a adequação dos valores arbitrados a título de indenização.III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente foi atribuída ao motorista do caminhão, que realizou manobra de conversão à esquerda sem sinalização adequada e sem verificar a presença da motocicleta na faixa da esquerda, causando a colisão.4. Não houve comprovação de excesso de velocidade por parte do autor, nem de culpa concorrente, afastando a responsabilidade exclusiva do motociclista.5. A ré não impugnou adequadamente o valor do dano material, não apresentou orçamentos alternativos nem perícia, justificando a manutenção da indenização.6. O dano moral é devido em razão da cirurgia e afastamento do autor de suas atividades. O valor da indenização foi mantido em R$ 10.000,00, considerando as particularidades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal, cabendo ao condutor que realiza manobra lateral observar as normas de trânsito, sinalizar previamente e certificar-se da segurança da manobra, sob pena de responder pelos danos causados, não sendo suficiente a alegação de culpa exclusiva da vítima sem prova concreta que a justifique._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um acidente entre uma moto e um caminhão e decidiu que a empresa dona do caminhão foi responsável pelo acidente porque o motorista não tomou os cuidados certos ao fazer a conversão na rua, não sinalizou direito e invadiu a faixa da moto. O motociclista não teve culpa no acidente, pois não há prova de que ele estava em alta velocidade ou agiu de forma imprudente. O Tribunal manteve a indenização por dano material e moral, pois a ré não impugnou adequadamente o pedido.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULISSES/PR - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE EMPENHO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EFETIVAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, PARA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025.Recurso do Reclamado conhecido e desprovido.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 09 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FINS INTEGRATIVOS.
19 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação revisional cumulada com indenização por dano moral, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A Autora pugna por sua reforma e sustenta pela abusividade dos juros remuneratórios previstos em contratos de crédito pessoal não consignado e requer a sua revisão contratual, bem como repetição do indébito, a descaracterização da mora e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos e passíveis de limitação à taxa média de mercado; se a abusividade reconhecida autoriza a repetição do indébito e a descaracterização da mora; se a cobrança de juros abusivos enseja indenização por dano moral; se há necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Juros remuneratórios. Abusividade. Acolhimento. Taxas contratadas que, nas 2 (duas) avenças, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (Resp Repetitivo Acórdão/STJ). Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Circunstância que, como corolário lógico, autoriza a repetição do indébito, na forma simples. Precedentes.III.2. Descaracterização da mora. Cabimento. Cobrança abusiva de juros remuneratórios no período de normalidade contratual (RESP repetitivo Acórdão/STJ - orientação 2). Mora descaracterizada e encargos daí decorrentes afastados. Precedentes.III.3. Dano Moral. Não configuração. Cobrança de juros abusivos. Mero dissabor que não enseja indenização a esse título. Precedentes.III.4. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Redistribuição desses ônus entre as partes (CPC/2015, art. 86, caput), com nova fixação de verba honorária sucumbencial, observadas as proporções da sucumbência estabelecida e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Autora (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º, III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, caput, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 1.012, caput, e 1.013, caput; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; TJPR, Apelação Cível 1696676-8, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0027915-39.2015.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.02.2018; TJPR, Apelação Cível 0003391-44.2023.8.16.0160, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0006882-88.2023.8.16.0021, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000406-88.2021.8.16.0058, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 04.09.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.... ()
20 - TJPRDireito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios. Mora não constituída. Extinção sem julgamento do mérito.Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de mora na obrigação financiada, na qual o banco autor teve a liminar revogada e foi condenado ao pagamento das custas processuais, sendo discutida a aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios e a possibilidade de condenação por litigância de má-fé ou multa prevista no Decreto-lei 911/69.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicado o princípio da causalidade para condenar o banco ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do réu, diante da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de mora constituída, e se cabe condenação por litigância de má-fé ou aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.III. Razões de decidir3. Houve extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois a obrigação já estava adimplida antes do ajuizamento da demanda.4. Deve ser aplicado o princípio da causalidade, condenando o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, pois deu causa à propositura equivocada da ação.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando que a parte ré precisou constituir advogado e atuar para esclarecer o pagamento integral do financiamento.6. Não se configura litigância de má-fé, pois não houve ato previsto no CPC, art. 80 que justifique tal condenação.7. Não é cabível a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, pois esta só se aplica em caso de improcedência da ação, não em extinção sem julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelado, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do princípio da causalidade.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito por ausência de mora, aplica-se o princípio da causalidade, cabendo ao autor da demanda o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do réu, não sendo cabível a condenação por litigância de má-fé nem a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco deve pagar os honorários do advogado da outra parte porque entrou com o processo sem verificar direito se a dívida já estava paga. Por isso, o banco causou um gasto desnecessário para o réu, que precisou se defender. Porém, o banco não foi condenado por má-fé, nem teve que pagar multa, porque o processo foi encerrado sem julgamento do mérito, ou seja, sem decidir quem tinha razão sobre a dívida.... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NÃO PREVISTA NO EDITAL. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I - Caso em exameRemessa necessária de sentença que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor, concedeu a segurança para determinar a atribuição da pontuação correspondente ao título de especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica, indevidamente desconsiderado pela banca examinadora na prova de títulos.II - Questões em discussão(i) Verificar se o indeferimento da pontuação atribuída à especialização apresentada pela candidata encontra respaldo nas disposições do edital do concurso.(ii) Definir se a motivação adotada pela banca examinadora revela ilegalidade por interpretar restritivamente cláusula editalícia sem previsão expressa.(iii) Estabelecer se o controle jurisdicional, na hipótese, configura indevida substituição da banca examinadora ou mero controle de legalidade do ato administrativo.III - Razões de decidir(i) A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se obrigatoriamente ao reexame necessário, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.(ii) O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, requisito atendido no caso.(iii) A motivação constitui requisito de validade do ato administrativo e vincula a Administração aos fundamentos expressamente indicados, nos termos da teoria dos motivos determinantes.(iv) O edital previu a pontuação de especialização na área de atuação do cargo, sem estabelecer critérios objetivos ou restringir as áreas de pós-graduação admitidas.(v) Demonstrada a pertinência temática entre a especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica e as atribuições do cargo de Professor, revela-se ilegal a negativa de pontuação fundada em interpretação restritiva não prevista no instrumento convocatório.(vi) O reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo decorre da incompatibilidade entre a motivação adotada pela banca examinadora e as regras editalícias, sem que isso importe substituição do Poder Judiciário à banca examinadora, por se tratar de controle de legalidade.IV - Dispositivo Sentença mantida em remessa necessária.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante: STF, RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ; RMS Acórdão/STJ; AgInt no MS Acórdão/STJ; TJPR, AI Acórdão/TJPR.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ANO DE 2013. MORTE DE MÉDICA QUE PRESTAVA SERVIÇO À MUNICIPALIDADE. ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELO MUNICÍPIO RÉU. CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CULPA DE TERCEIRO NÃO AGASALHADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. DEPOIMENTOS COLHIDOS. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE PRESTAVA SERVIÇO AO MUNICÍPIO AFERIDA. ART. 37, § 6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. FALECIMENTO EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CAIXA TÉRMICA DE VACINA NO COLO DA VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. DEPOIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA LOCAL ADEQUADO NO VEÍCULO PARA COLOCAR A CAIXA. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 100.000,00 PARA CADA UM DOS QUATRO AUTORES. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 75.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 496, INC. I, DO CPC. S. 490/STJ. LUCROS CESSANTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. TEMA 905/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.