1 - TJPRRecurso em sentido estrito. Crimes de ameaça e desacato (CP, art. 147 e CP art. 331) e contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Decisão singular que não conheceu do recurso de apelação interposto contra o indeferimento
da instauração de incidente de insanidade mental. Pleito de recebimento da apelação. Descabimento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade, em regra. Impugnação excepcional pelo manejo de habeas corpus, somente em caso de flagrante teratologia. Decisão original devidamente fundamentada. Ausentes mínimos indícios de comprometimento da higidez mental do recorrente. Impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação. Recurso desprovido.
2 - TJPRAPELAÇÃO. ação de obrigação de fazer cOM pedido de DEFERIMENTO LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER, REQUERENDO TRATAMENTOS CONTÍNUOS E DIVERSOS, COM COBRANÇAS EXCESSIVAS DE COPARTICIPAÇÃO. VALORES ELEVADOS QUE COMPROMETEM O ACESSO À SAÚDE E À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS AO VALOR DE UMA MENSALIDADE DO PLANO. EXCEDENTE QUE DEVE DILUÍDO NAS DEMAIS MENSALIDADES, ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a limitação da coparticipação mensal em plano de saúde ao valor da mensalidade paga pela autora, diagnosticada com câncer, que alegou cobranças excessivas que comprometem seu acesso ao tratamento. A operadora de saúde contestou a decisão, argumentando a legalidade da cláusula contratual e a inexistência de abusividade nas cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cobrar valores de coparticipação superiores ao valor da mensalidade do plano, considerando a situação de hipossuficiência financeira da beneficiária e a necessidade de garantir o acesso ao tratamento de saúde.III. Razões de decidir3. A cobrança de coparticipação deve ser limitada ao valor da mensalidade do plano de saúde, evitando ônus excessivo ao beneficiário.4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que impõem cobranças excessivas, em proteção ao consumidor.5. A situação de hipossuficiência da autora e a urgência em garantir o tratamento de saúde justificam a manutenção da decisão que limita a coparticipação.6. A coparticipação deve ser limitada ao valor pago a cada mês pela beneficiária ao equivalente a uma mensalidade, diluído, contudo, o excedente às demais mensalidade, até a completa quitação.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com o valor da causa e o grau de zelo profissional.IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida, mantendo a limitação da coparticipação mensal ao valor máximo da mensalidade paga pela parte autora, diluído, contudo, o excedente às demais mensalidades, até a completa quitação.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ERRO NA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. ANTECEDENTE DESCONSTITUÍDO POR ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. CP, art. 63. DECOTE DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, contra acórdão que manteve condenação pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, caput, c/c § 1º, II, do CP), com pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa.A condenação transitou em julgado em 15/09/2022 e teve como fundamento, na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da agravante da reincidência, lastreada em processo criminal posteriormente desconstituído por acórdão absolutório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena em razão do indevido reconhecimento da agravante da reincidência, bem como quais os reflexos dessa correção no quantum da pena, no regime inicial de cumprimento e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal é meio idôneo para a correção de erro judiciário e de ilegalidade manifesta, nos termos do CPP, art. 621, I.4. A agravante da reincidência exige sentença penal condenatória anterior transitada em julgado, conforme dispõe o CP, art. 63.5. No caso, a reincidência foi reconhecida com base em processo criminal que, ao final, resultou em absolvição do requerente por acórdão, inexistindo condenação penal definitiva apta a produzir efeitos agravadores.6. Configurado erro na dosimetria, impõe-se o decote da agravante da reincidência, com retorno da pena ao patamar mínimo legal.7. Mantida apenas a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, II, do CP, a pena definitiva é redimensionada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.8. Diante do novo quantum da pena e da primariedade técnica do agente, fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.9. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, ressalvados os efeitos meramente declaratórios da revisão diante da existência de outras condenações unificadas em sede executória.IV. DISPOSITIVO10. Revisão criminal conhecida e julgada procedente, determinando-se as comunicações necessárias ao Juízo de origem e ao Juízo da Execução Penal.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se a tarifa de avaliação do bem é válida diante da alegada comprovação da prestação do serviço; ii) saber se é cabível a repetição do indébito; e iii) saber se é necessária a readequação do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da tarifa de avaliação do bem, conforme o Tema 958 do STJ, exige previsão contratual expressa e comprovação da efetiva prestação do serviço. 4. O laudo de avaliação apresentado revela-se genérico, sem assinatura do avaliador e sem descrição do estado do bem, sendo insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço, o que caracteriza a abusividade da cobrança. 5. Considerando que o contrato foi firmado após a data de modulação, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro. 6. Ante a manutenção da Sentença, não há que se falar em readequação dos honorários sucumbenciais. Fixação das verbas sucumbenciais pelo juízo singular que atende à proporcionalidade da sucumbência das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação do bem somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente, sendo abusiva a cobrança fundada em laudo genérico; 2. A restituição do indébito decorrente de cobrança indevida de tarifa bancária, deve ocorrer de forma dobrada, observada a modulação dos efeitos do entendimento do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958). STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026. TJPR, Apelação Cível 0013160-93.2023.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2026.... ()