1 - STJAdministrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Exclusão de militar. Anulação de ato de demissão de soldado da polícia militar do rio grande do sul. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Discordância da autoridade nomeante em relação ao parecer do conselho de disciplina. Utilização de argumentos não constantes no libelo acusatório. Teoria dos motivos determinantes. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que anulou a exclusão de uma policial da Brigada Militar, determinando sua reintegração e o pagamento de valores retroativos.... ()