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Doc. ADM Direito 139.3047.0002.5428

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. CASO EM EXAME1.1 Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, atuando como substituto processual, com pedido de fornecimento do medicamento ‘Adalimumabe’ à parte substituída.1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jandaia do Sul julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento do fármaco pelo Estado do Paraná, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00.1.3 Apelação interposta pelo Estado do Paraná pleiteando a substituição da multa cominatória por medida de sequestro de valores, ou, alternativamente, sua redução.1.4 Pareceres do Ministério Público do Paraná e da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se... ()

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Doc. ADM Direito 822.0753.9269.8671

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 224.1881.5112.1554

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE CORRIGIR A REDAÇÃO CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 963.5201.3148.3052

4 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REFORMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO, CONTUDO, QUE TAMBÉM ESTAVA EQUIVOCADO, POIS EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE. CUSTAS DEVIDAS POR AMBAS AS PARTES. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA REPETITIVO 410/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.7828.0326.7881

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS: 1.1.1. UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES NºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) PARA OS CONTRATOS ORIUNDOS DE RENEGOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DOS CRÉDITOS CONTRATADOS/RENEGOCIADOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES NºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) E TAXA MÉDIA APURADA NO MÊS DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. 1.1.2. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXAS AVENÇADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP Acórdão/STJ). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A 30.03.2021. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO PELO IPCA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 1.3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC/2015, art. 98, § 3º). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 999.4328.4086.9758

6 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.3865.8771.8328

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. CUBITAN 200 ml. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.8894.7594.5915

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A CAUSA DAS AVARIAS FOI DESCARGA ATMOSFÉRICA OCORRIDA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO JUNTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA QUE DEMONSTRA A EFETIVA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO EVENTO DANOSO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 377.6590.5856.4589

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - 1.) NULIDADE PARCIAL DA CDA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA À REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL REALIZADO A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA TANTO - NULIDADE DA CDA MANTIDA - PRECEDENTES - 2.) SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A 2022 - 3.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPEITADA A ISENÇÃO RESTRITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.7210.0981.8950

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR (AUXILIAR OPERACIONAL). NÃO ATINGIMENTO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, DIANTE DE DIVERSAS FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LEVOU À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. ALEGADOS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

1. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS NO PAD, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA ESFERA JUDICIAL. SEM RAZÃO. SERVIDOR QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PAD E INTIMADO, POR MEIO DO PATRONO CONSTITUÍDO, PARA OFERECER DEFESA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS EM ÂMBITO JUDICIAL, POSTO QUE APENAS DELONGARIAM DESNECESSARIAMENTE A DEMANDA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO DA ANÁLISE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO E A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DAS MATÉRIAS DE FATO E DIREITO NO CASO. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DESPROPORCIONALIDADE/DESVIO DE FINALIDADE DA PUNIÇÃO, UMA VEZ QUE TODAS AS FALTAS E ATRASOS SERIAM DECORRENTES DE PROBLEMAS TÉCNICOS E DE SAÚDE. SEM RAZÃO. PROVAS PRODUZIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS FALTAS SEM JUSTIFICATIVA (MAIS DE 40), AS QUAIS NÃO CONTEMPLAM AS LICENÇAS MÉDICAS ATESTADAS, INEXISTINDO INDÍCIO MÍNIMO DE FALHA NOS EQUIPAMENTOS DE REGISTRO DO LOCAL DE TRABALHO E DO QUADRO DE SAÚDE ALEGADO. EXONERAÇÃO QUE SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 239/1998 E 348/2000, QUE REGEM O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARINGÁ E O ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.1016.9939.6064

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura eletrônica avançada, via plataforma ZapSign. Validade jurídica. Existência, no caso concreto, de elementos objetivos de autenticação e integridade, consistentes em número telefônico, endereço eletrônico, registro de IP, marca temporal e geolocalização compatível com o endereço da outorgante. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de regularização da procuração, por entender inválida a assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato particular, embora não lastreada em certificado digital emitido no âmbito do ICP-Brasil, mostra-se bastante, à vista dos elementos concretos de autenticação constantes do documento, para evidenciar a regularidade da representação processual.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica aposta em documento particular, ainda que não emitida por autoridade certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil, não é, só por isso, destituída de validade, desde que possível, pelos elementos de autenticação constantes do instrumento, aferir-lhe, em juízo inicial, a autoria e a integridade, ressalvada ulterior impugnação por quem de direito.4. Documento particular assinado eletronicamente. Assinatura avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II). Autoria e integridade que se deduzem a princípio do conjunto de dados de autenticação lançados no relatório de assinaturas, notadamente telefone, endereço eletrônico, IP, registro temporal e coordenadas geográficas, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte interessada. Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º.5. Sentença apelada cassada, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e provida.________________Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica, mesmo não certificada pelo ICP-Brasil, possui validade jurídica e pode ser considerada apta a conferir validade ao documento de representação processual, uma vez possível, através de dados digitais diversos, verificar a sua integridade e a identidade do signatário, ressalvada a oportuna impugnação pela pessoa a quem for oposto».Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026; TJPR, Apelação Cível 0000930-43.2024.8.16.0135, relator Desembargador João Antônio de Marchi, julgado em 30/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 230.6248.2510.7443

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXECUTADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.3536.2067.5588

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE INTEMPESTIVO. PRAZO DE 10 DIAS. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM LEITURA EFETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

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