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Doc. ADM Direito 221.1291.1634.2382

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Ausência de indicação das alíneas do permissivo constitucional e dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dessa Súmula. Súmula 182/STJ. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Agravos regimentais não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1651.9469

2 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6369.7610

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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