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Doc. ADM Direito 250.6261.2996.2585

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Consentimento da vítima. Possibilidade de afastamento da tipicidade em tese. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de consentimento expresso. Cientificação pessoal da medida. Embriaguez. Conduta dolosa comprovada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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