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Doc. ADM Direito 354.1126.1223.4884

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A autora propôs ação de cobrança em face do Município de Rolândia, pleiteando o pagamento d

e horas extras correspondentes ao labor excedente a seis horas diárias e trinta horas semanais, exercido no cargo de Agente Comunitário de Saúde vinculada ao Programa Saúde da Família (PSF). 2. Alegou que, embora o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rolândia (Lei Complementar Municipal 55/2011) tenha fixado tal jornada, sempre cumpriu a jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem a devida contraprestação. 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há direito à percepção de horas extras pela servidora municipal cuja jornada de trabalho excede seis horas diárias e trinta horas semanais, mesmo existindo previsão legal de jornada diversa para áreas onde não exista a possibilidade de aplicação da jornada reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar Municipal 55/2011, em seu art. 49, §1º, prevê a possibilidade de manutenção da jornada de 40 horas semanais em áreas em que não seja possível a adoção da jornada reduzida. 6. A Lei Complementar Municipal 59/2011, ao dispor sobre o plano de cargos e vencimentos do Município de Rolândia, fixou expressamente a carga horária de quarenta horas semanais para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Anexo I).7. Por sua vez, a Portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, que revogou a Portaria 2.488/ 2011, previu a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta horas) semanais para todos os profissionais da saúde membros da equipe da saúde da família. 8. Portanto, para o cargo exercido pela autora, existe previsão normativa para a realização de jornada de trabalho de quarenta (40) horas, cuja duração não ultrapassa o limite previsto na CF/88 e, portanto, mostra-se adequada dentro dos limites da legalidade e conveniência e oportunidade da Administração Pública, especialmente diante da essencialidade dos serviços de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.5123.1801.7379

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS CONSTANTES EM PETIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAJUDICIAL. CONTEXTO DE LITÍGIO PROCESSUAL. OFENSA AOS DIREITOS DA

PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que no dia 14/08/2024 o requerido anexou em outro processo uma declaração com ofensas dizendo que ele e seu irmão eram «da pior espécie» e «sustentadores de cheques». Diante de tais fatos, requereu uma retratação pública e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 28.1/30.1); I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença sustentando que as expressões ofensivas proferidas pelo recorrido em petição de outro processo extrapolam os limites do direito de defesa, configuram ataque pessoal, e violam sua honra objetiva, caracterizando dano moral in re ipsa (mov. 34.1). II. Questões em discussão: II.1. ocorrência de dano moral indenizável; II.2. possibilidade de retratação públicaIII. Razões de decidir: III.1. Em relação à ausência de comprovação do dano moral, verifica-se que, embora a petição apresentada nos autos contenha expressões de teor ofensivo, não ficou evidenciada, de forma concreta, a violação aos direitos da personalidade do autor. A análise do contexto e das circunstâncias revela que a situação não gerou repercussão significativa ou exposição pública, tendo-se delimitado unicamente à esfera judicial daqueles autos, sem que se comprovasse qualquer abalo à honra ou à imagem do autor capaz de justificar a reparação por danos morais; III.2. A ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial impede o acolhimento do pedido de retratação pública, em atenção ao princípio da reparação integral do dano (CF, art. 5º, V e X). Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001876-72.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 435.1733.7353.1101

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em ExameApelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por roubo majorado, em decorrência da subtração de armas de fogo

e outros bens, mediante grave ameaça e violência, com a participação de coautores. O réu alega insuficiência de provas, contaminação probatória e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para receptação culposa.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado é válida diante das alegações de insuficiência de provas e da inidoneidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima.III. Razões de decidir 1. A materialidade do crime de roubo está comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos das vítimas, da testemunha e dos policiais, além de documentos e laudos.2. A autoria do crime foi confirmada pelo reconhecimento da vítima, que já conhecia o réu anteriormente, e pela confissão parcial do apelante em sede policial, além do depoimento da testemunha.3. As provas demonstram que o réu participou ativamente do roubo, utilizando grave ameaça e violência, o que caracteriza o delito conforme o art. 157, §2º, I e II, do CP.4. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não se sustenta, tendo em vista que não se trata de um reconhecimento típico, mas sim de uma identificação direta, que não exige os rigores formais do procedimento previsto para o reconhecimento de pessoas estranhas, já que a vítima já conhecia o agente.5. Não há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para receptação culposa, uma vez que o réu integrou o grupo criminoso e contribuiu para a consumação do delito.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5100.2918.2305

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SECA. PRIMEIRO TRIFÓLIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma d

a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Seguradora ao pagamento de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a negativa de pagamento da indenização securitária foi legítima diante da alegação de ausência de cobertura básica (primeiro trifólio) e de má condução da lavoura; (iii) saber se a indenização deve ser reduzida em razão de falhas de estande; (iv) saber se a sentença foi ultra petita ao condenar acima do valor postulado.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório era suficiente à solução da controvérsia, cabendo ao magistrado, nos termos do CPC, art. 370, avaliar a necessidade da produção de novas provas.4. Constatado que o laudo do próprio perito da Seguradora atestou que a lavoura já se encontrava no estágio fenológico R1 quando da estiagem, configurando comportamento contraditório a negativa de cobertura com base na ausência do primeiro trifólio, em violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 187).5. Não comprovada a alegação de negligência da segurada, haja vista que a vistoria da própria Seguradora registrou lavoura livre de pragas e doenças, atribuindo a quebra de produção ao evento climático.6. Reconhecida a necessidade de deduzir da indenização o percentual de 5,05% em razão de falhas de estande, conforme a cláusula contratual.7. Correção monetária e juros de mora devem observar a pactuação contratual (IPCA/IBGE e juros de 0,25% ao mês), em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.8. Sentença ultra petita corrigida, limitando a condenação ao valor efetivamente postulado pela autora. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para (i) manter a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, (ii) determinar a dedução do percentual de 5,05% relativo às falhas de estande, (iii) fixar a atualização monetária e os juros de mora conforme os índices previstos em contrato, e (iv) adequar a condenação ao limite do pedido inicial.Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando os autos já estão suficientemente instruídos (CPC/2015, art. 370). É ilegítima a negativa de cobertura securitária fundada em alegação contraditória ao laudo elaborado por perito da própria seguradora, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 187). A indenização deve observar as cláusulas contratuais, deduzindo falhas de estande e limitando-se ao pedido inicial, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à vedação à sentença ultra petita.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 187; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.09.2023 STJ, REsp. 600.075, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.04.2005; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 461.8497.8782.7419

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 228.5149.6888.7739

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES E AVANÇOS FUNCIONAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO PELO STF - DO TEMA 1218/RG. DESCABIMENTO. MINISTRO RELATOR QUE NÃO DETERMINOU SEJAM SOBRESTADOS OS FEITOS QUE TRAMITAM NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.7629.1102.7932

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando a pena definitiva em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação refere-se à apreensão de 23,5 gramas de cocaína, divididas em 19 porções, encontradas no veículo conduzido pelo recorrente em via pública. A defesa busca a absolvição pela nulidade da prova, a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do pleito de nulidade do ingresso domiciliar, visto ter sido proferida absolvição do fato correspondente; (ii) saber se a abordagem policial e a busca veicular foram ilegais por ausência de fundada suspeita ou se estavam em conformidade com o CPP, art. 244; e (iii) saber se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado estão corretamente fundamentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo não deve ser conhecido quanto à alegada violação de domicílio relacionada ao segundo fato descrito na denúncia, visto que o recorrente foi absolvido do delito referente à apreensão de entorpecentes na residência, o que resulta em ausência de interesse recursal.4. A tese de ilicitude da prova, resultante da abordagem policial e da busca veicular, é improcedente. A diligência decorreu de fundada suspeita (CPP, art. 244), pois os agentes possuíam informações específicas e detalhadas (características, modelo, cor e placas) sobre o veículo utilizado na traficância na modalidade delivery.5. A legalidade da ação policial foi ratificada pela conduta do próprio recorrente, que, ao ser abordado, desceu do veículo e confessou espontaneamente o transporte da droga, declarando que havia entorpecentes no interior.6. A pena-base não comporta redução para o mínimo legal. A pena foi exasperada de forma adequada, mediante a valoração negativa da natureza da droga (cocaína, com elevado potencial deletério), da culpabilidade (prática do crime durante o cumprimento de pena em outro processo) e dos maus antecedentes (condenação anterior transitada em julgado após os fatos).7. A manutenção do regime inicial fechado é impositiva. A despeito do quantum da pena (8 anos), a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase justificam a imposição do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.3853.5611.9676

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ATENDIDOS. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO DE 05 (CINCO) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.8641.3481.8317

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) existem provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, consideradas as alegações de nulidade das provas obtidas a partir da ação policial e de insuficiência de provas; (ii) a pena deve ser reduzida para o mínimo legal. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de aplicação da detração penal, pois o exame inicial dessas matérias é de competência do Juízo da Execução. 4. Como a situação de o réu trazer consigo as substâncias entorpecentes não foi provocada pela Polícia Militar, não há que se falar em flagrante preparado. 5. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos agentes públicos, corroborados por documentos. 6. A pena foi validamente agravada em razão da reincidência do réu. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 288.2351.1813.7045

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Compra e venda de veículo usado. Chassi ilegível. Impossibilidade de transferência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do cpc, art. 1.022. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não acolhido.  

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Doc. ADM Direito 837.8877.7217.3790

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, S I, III, IV E VI C/C §2º-A, I, §7º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593 COMO HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE TRATA DE DECISÃO DEFINITIVA OU COM FORÇA DEFINITIVA. RECURSO. NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pela defesa do réu, que alega a necessidade de avaliação psiquiátrica para verificar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, apresentando documentos que comprovam tratamento psiquiátrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental não possui natureza definitiva, portanto, não cabe recurso de apelação.4. O recurso de apelação interposto não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no CPP, art. 593.5. A decisão impugnada pode ser contestada excepcionalmente por habeas corpus, mas não por apelação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de recurso de apelação contra a decisão que indefere o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sendo esta decisão considerada irrecorrível, podendo ser impugnada excepcionalmente por habeas corpus ou como preliminar de eventual recurso de apelação.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0020144-42.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 21.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000670-49.2019.8.16.0164, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado pela defesa, que pedia a abertura de um incidente de insanidade mental para o réu. A decisão que a defesa contestou não é considerada definitiva, ou seja, não pode ser apelada, pois não resolve o processo de forma final. O juiz explicou que, em casos como esse, a defesa pode usar outras formas de contestação, como o habeas corpus, mas não pode recorrer diretamente dessa decisão. Portanto, o pedido da defesa foi rejeitado por não seguir o caminho correto.... ()

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Doc. ADM Direito 409.9003.1911.6026

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 203.3983.8582.9271

13 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS E REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Primeira Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, que homologou as prisões em flagrante de dois indivíduos e concedeu liberdade provisória com medidas cautelares, imputando-lhes a prática do crime de tráfico de drogas. O recurso busca a reforma da decisão para a decretação da prisão preventiva, alegando a presença de requisitos que justificariam a custódia cautelar, em razão da reiteração delitiva dos acusados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu liberdade provisória aos Recorridos deve ser reformada para a decretação da prisão preventiva, considerando a gravidade da conduta e a reiteração delitiva dos acusados.III. Razões de decidir1. A decisão de conceder liberdade provisória foi reformada devido à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e à periculosidade social dos Recorridos.2. Os Recorridos foram flagrados com grande quantidade e variedade de drogas, o que indica atividade de tráfico e não de uso pessoal.3. Ambos os Recorridos estavam sob medidas cautelares em outros processos e foram novamente presos, demonstrando reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas.4. A manutenção da liberdade dos Recorridos representaria risco à ordem pública e à efetividade do sistema penal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido, decretando a prisão preventiva de Kaio Lucas Veiga Silva e Silvio Gouveia Maciel.Tese de julgamento: a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além do risco à ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva, mesmo que o acusado possua condições pessoais favoráveis.... ()

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Doc. ADM Direito 138.7195.7976.2782

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Casuística: A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de empréstimo pessoal não consignado e se cabe a revisão contratual para adequação aos parâmetros da média de mercado. 2. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração, pois a taxa estabelecida, injustificadamente, superou o dobro da taxa média de mercado à época da contratação, observadas as operações da mesma modalidade.3. Reconhecida a abusividade contratual, o consumidor tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta. Restituição simples, nos limites da causa de pedir e do pedido formulado.4. Fixação de honorários advocatícios por equidade (Tema 1.076 do STJ), sem a adoção da tabela de honorários da OAB, não obstante o que preceitua o art. 85, § 8º-A do CPC. Desproporção entre o valor por ela estipulado com o proveito econômico obtido pelo Autor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários estipulados em R$ 1.500,00.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.9206.6171.1514

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CONTRATOS NULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TR ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0801.1754.4493

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1368/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMEDIATO ENFRENTAMENTO. DÍVIDAS CIVIS ANTERIORES À LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DE ÍNDICES CUMULATIVOS. PERÍODO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DE IPCA E SELIC SUBTRAÍDA DA INFLAÇÃO. DELIMITAÇÃO STRICTU SENSU DO ESCOPO. DEMAIS TESES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 295.1057.1908.7577

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LEITURA DA INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PREVISTA NO CPC, art. 220. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. RECORRENTE QUE NÃO INTEGROU FORMALMENTE A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CONTESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. CONDENAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.7306.2772.2954

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INSUFICIÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E DA EMENDA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AUTÔNOMO AO ACESSO À PROVA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor/apelante, em procedimento de produção antecipada de provas, contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de inépcia por indeterminação do objeto contratual e do alcance do pedido exibitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial, e a emenda, permite a identificação da causa de pedir e do pedido, à luz da interpretação lógico-sistemática, e se o indeferimento ocorreu sem a devida observância do princípio da primazia do julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial não é inepta quando, embora redigida com imperfeições técnicas, permite a compreensão da controvérsia e do provimento jurisdicional pretendido.4. No caso, o autor delimitou o objeto ao contrato de financiamento de veículo mantido com a instituição financeira, identificado pelo 1.02611.000077.22, sendo possível extrair, mediante interpretação lógico-sistemática, que o pedido se restringe a tal contrato e aos seguros a ele atrelados.5. A jurisprudência do STJ admite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para identificar o conteúdo do pedido, incluindo elementos que, embora não expressos, sejam logicamente decorrentes da causa de pedir e da pretensão deduzida, conforme CPC, art. 322, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada quando, mediante interpretação lógico-sistemática, for possível compreender o pedido e a causa de pedir».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - 303777-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO SEIKITI SAITO - J. 08.02.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6252.0364.7507

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 197.9865.7959.5974

20 - TJPR Direito ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial que determinou fossem sanadas omissões no acórdão. prolação de nova decisão em atenção ao comando proferido no Recurso Especial 2.228.806. Recuperação ambiental, título executivo judicial e dano ambiental interino.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação e julgar parcialmente procedente a Ação Civil Pública.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública ajuizada em face do requerido, em razão da supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica e da regeneração natural da área degradada, com pedido de constituição de título executivo judicial para assegurar o monitoramento e a recuperação ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de constituição de título executivo judicial para assegurar o monitoramento da área em regeneração natural, à ocorrência ou não da regeneração total, à possibilidade de indenização pelo dano ambiental interino e à necessidade de julgar o mérito da ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público contra o proprietário da área degradada.III. Razões de decidir3. A regeneração natural da área degradada está em curso, mas não foi concluída integralmente, mantendo-se o interesse processual para assegurar a recuperação ambiental completa.4. É necessária a constituição de título executivo judicial para garantir o monitoramento adequado da área e a adoção de medidas corretivas caso a regeneração natural não evolua satisfatoriamente.5. A tutela específica deve limitar-se à proteção da regeneração natural, sem impor intervenções técnicas ou onerosas desnecessárias no momento.6. Não há comprovação técnica suficiente para condenação por indenização do dano ambiental interino, sendo inadequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem demonstração concreta.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões, apelação cível parcialmente provida para julgar parcialmente procedente a ação civil pública, constituindo título executivo judicial e determinando obrigações ao requerido relativas à preservação e monitoramento da regeneração natural da área degradada, rejeitando pedido de indenização por dano ambiental interino.Tese de julgamento: É imprescindível a constituição de título executivo judicial para assegurar o monitoramento e a proteção da regeneração natural de área ambiental degradada, cabendo a tutela específica consistente em obrigações proporcionais ao estágio atual da recuperação, não sendo automática a conversão da obrigação em indenização pecuniária por dano ambiental interino sem demonstração técnica concreta.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não deve ser extinto sem analisar o pedido do Ministério Público, porque a área degradada ainda está se recuperando e precisa ser acompanhada para garantir a recuperação completa. O dono da área deverá tomar as providências necessária à manutenção do processo natural de regeneração, permitir que o órgão ambiental fiscalize e tomar medidas corretivas, se for preciso, mas não precisa fazer plantio ou cercar a área agora, pois isso não é necessário. Também foi decidido que não há provas suficientes para cobrar indenização por danos ambientais temporários enquanto a área se recupera.... ()

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Doc. ADM Direito 125.2550.6892.4093

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO. INSCRIÇÃO NO SCR/REGISTRATO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA E INVALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA ABUSIVA (TEMA 1.198/STJ). VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL ( Medida Provisória 2.200-2/2001 E LEI 14.063/2020). NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (CPC, art. 76). ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial (arts. 330, I, e 485, I, do CPC) e julgou extinta sem resolução do mérito a Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão de Anotação no SCR/Registrato do Banco Central. A decisão originária fundamentou o indeferimento na suposta caracterização de advocacia predatória (diante do ajuizamento simultâneo de dez demandas idênticas, ausência de tentativa de solução administrativa prévia e padronização do valor dos danos morais) e na invalidade da procuração assinada por meio da plataforma ZapSign pela ausência de credenciamento na ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a multiplicidade de demandas autônomas e a padronização de pedidos caracterizam, por si sós, litigância abusiva ou advocacia predatória a ponto de autorizar o indeferimento sumário da petição inicial, sem prévia oportunização de emenda (Tema Repetitivo 1.198 do STJ); e (ii) se a procuração eletrônica assinada sem certificado qualificado ICP-Brasil é válida e se eventual dúvida sobre a representação exige prévia intimação para regularização processual (CPC, art. 76). III. RAZÕES DE DECIDIR4. Havendo suspeita de litigância abusiva, cumpre ao magistrado oportunizar a emenda da petição inicial de forma fundamentada para aferição do interesse de agir e da autenticidade da postulação, nos termos fixados pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.198.5. A proliferação de demandas autônomas em face de instituições financeiras distintas decorre da padronização das relações consumeristas e do direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), não configurando isoladamente litigância predatória sem a demonstração concreta de dolo ou má-fé (CPC, art. 79 e CPC art. 80).6. A procuração outorgada mediante assinatura eletrônica em plataforma privada (como ZapSign) possui validade jurídica, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020, art. 4º, sendo prescindível, como regra, a certificação qualificada emitida no âmbito da ICP-Brasil.7. A exigência de certificação qualificada ICP-Brasil constitui medida excepcional restrita à hipótese de fundada dúvida quanto à autenticidade do ato, situação na qual o julgador deve suspender o feito e conceder prazo razoável para sanar a irregularidade de representação (CPC, art. 76), sendo inadmissível a extinção sumária do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para cassar a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o seu regular processamento.Tese de julgamento: «1. A multiplicidade de demandas e a repetitividade de teses em matérias bancárias consumeristas não constituem, por si sós, indício suficiente de advocacia predatória, devendo o julgador oportunizar a emenda da inicial na hipótese de fundada suspeita de litigância abusiva (Tema 1.198/STJ). 2. É válida a procuração eletrônica firmada sem certificado digital qualificado ICP-Brasil ( Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020), sendo vedado o indeferimento sumário da petição inicial por suposta irregularidade de representação sem a prévia concessão de prazo para sanamento do vício (CPC, art. 76).» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 76, 79, 80, 105, § 1º, 319, 320, 330, I, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 29/09/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 13/03/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/08/2026; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 16ª Câmara Cível, j. 17/08/2026; TJPR, ApCiv 0005613-46.2024.8.16.0193, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 25/05/2026.... ()

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