Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 544.2492.2721.8589

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AVENTADO VÍCIOS DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO. AUSENTE SUPOSTA MÁCULA. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ JUNGIDO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS E RESPEITO DO TEMA, SE FUNDAMENTARA, E ADEQUADAMENTE, O SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO, E NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, E, NATURALMENTE, PREJUDICANDO OS ARGUMENTOS DELA, DITOS NÃO APRECIADOS, COMO HOUVERA, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.7236.5366.3725

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO NESSE SENTIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO (AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que as sequelas apresentadas pela autora, decorrentes de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Síndrome do Túnel do Carpo, não resultaram em redução da capacidade laboral. A decisão recorrida considerou que a autora, apesar das condições médicas, não apresentava incapacidade que justificasse o benefício pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegação de sequelas incapacitantes decorrentes de Lesão por Esforço Repetitivo e Síndrome do Túnel do Carpo.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral que justifique o afastamento da autora de suas atividades habituais.4. Não foi comprovado o nexo causal entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido pela autora.5. Os documentos médicos apresentados não desconstituem a prova técnica do laudo pericial.6. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, não foram preenchidos.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu os pleitos autorais.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 6ª Câmara Cível negou o pedido de auxílio-acidente feito pela apelante, que alegava ter sequelas de um acidente de trabalho que a impediam de trabalhar. O juiz entendeu que, apesar das lesões, a apelante não apresentou provas suficientes para mostrar que sua capacidade de trabalho estava reduzida. O laudo pericial confirmou que ela conseguia continuar trabalhando como vendedora autônoma e que não havia relação entre suas doenças e o trabalho que exercia. Assim, a sentença que rejeitou o pedido foi mantida, e a apelante não terá direito ao benefício.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.6130.4106.6321

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE NÃO COMUNICOU A VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN. CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA QUE INVADIU A PREFERENCIAL DA PARTE AUTORA AO TENTAR ACESSAR RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou que na data de 25/07/2022, por volta das 18h50, trafegava pelo km 535 da rodovia BR-158, em Pato Branco/PR, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo da parte requerida que ingressou na via por meio de um acesso sem se atentar à presença do veículo da autora. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 4.350,00.1.2. A sentença julgou pela extinção da ação sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva.1.3. A autora interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença para o fim de se reconhecer a legitimidade passiva da parte requerida e a sua responsabilização quanto ao pagamento de indenização por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legitimidade passiva da proprietária de veículo automotor que assinou autorização de transferência em favor de terceiro.2.2. A responsabilização da parte requerida e o dever de indenizar os danos materiais alegadamente sofridos pela parte autora em razão de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A despeito da parte requerida alegar que a ausência de registro da transferência do veículo ao novo proprietário é mera formalidade, não implicando na responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente de trânsito que envolva o veículo alienado, conforme dispõe a Súmula 132/STJ, no caso concreto inexiste prova cabal da alienação do bem a terceiro ou da comunicação da venda junto Detran, contrariando o entendimento firmado pela referida jurisprudência. Assim, resta configurada a legitimidade da antiga proprietária.3.2. Quanto à responsabilidade pelo acidente, da análise das provas apresentadas aos autos restou clara a culpa do condutor do veículo de propriedade da parte requerida para a ocorrência da colisão, uma vez que houve o desrespeito ao direito de preferência do veículo da parte autora estabelecido pelo CTB, art. 29, III, a, fazendo recair sobre a proprietária do veículo VW Gol a responsabilidade objetiva e solidária pelos danos decorrentes do ato culposo. Comprovada a responsabilidade, o dano e a sua extensão, cabe à parte requerida o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 4.350,00.______________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:Súmula 132/STJ.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003722-51.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.10.2022.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002169-46.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 06.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.3371.2589.6944

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E DETERMINAR

A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALÍQUOTA DO ICMS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 745 DO STF - AO CASO CONCRETO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 18%. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 05/02/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição).2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição. Destaca que inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre os serviços indicados. No mais, busca a aplicação do Tema 745 do STF, a fim de reduzir a alíquota cobrada a título de ICMS para 18%, com a restituição dos valores pagos indevidamente. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, bem como identificar a legalidade da alíquota cobrada pelo tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento vinculante no sentido de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS.5. A modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ - restringiu seus efeitos às hipóteses de tutela provisória deferida até 27/03/2017 e ainda vigente, situação que não se aplica ao presente caso.6. A CF/88, em seu art. 155, §2º, III, admite a adoção da seletividade no ICMS conforme a essencialidade dos bens e serviços, sendo vedado, nessa hipótese, o uso de alíquota superior à geral.7. A Lei Estadual 11.580/1996, ao estabelecer alíquota de 29% para energia elétrica e de 18% para operações em geral, evidencia a adoção da seletividade e atrai a aplicação do Tema 745 do STF: «adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços».8. A modulação dos efeitos do Tema 745 restringiu a eficácia da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, excetuando-se as ações ajuizadas até 05/02/2021, como é o caso dos autos (ajuizamento em 2019).9. Reconhece-se o direito à restituição das diferenças decorrentes da aplicação indevida da alíquota majorada, respeitada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo 986 do STJ - . É inconstitucional a alíquota de 29% de ICMS incidente sobre energia elétrica no Estado do Paraná, quando superior à alíquota geral de 18%, diante da adoção da seletividade com base na essencialidade. A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 745 não impede a aplicação imediata da tese às ações ajuizadas antes de 05/02/2021._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 155, II e §2º, III; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a»; CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024 (Tema 986); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.11.2023 (Tema 745).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.7926.3966.0603

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Negativa indevida de cobertura. Indenização securitária devida. Dano moral configurado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da s

entença de parcial procedência da demanda, que condenou a seguradora ré ao pagamento de indenização securitária, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a negativa de cobertura foi devida, em razão do tempo para solicitação da indenização; (ii) se ausente danos morais; (iii) se o valor arbitrado está adequado para o caso concreto; (iv) se inexistente danos materiais.III. Razões de decidir3. O fato da reclamante ter acionado o seguro após o desconto dos valores consignados antecipadamente não exclui o direito de ter esse valor restituído pela ré.4. A negativa de indenização securitária, de valor considerável, em momento que a autora passava por fragilidade financeira, por estar desempregada, viola direito da personalidade, comportando indenização por danos morais.5. O valor arbitrado em sentença se encontra dentro dos patamares de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo caso de redução.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.7842.9497.5685

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÔGICA POR AUSÊNCIA DE LAUDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO TRAZIDO NOS AUTOS APE

NAS EM SEDE DE RECURSO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU QUE DEIXOU VESTÍGIOS. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL QUE DEVE SER AFASTADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. 5. PRISÃO PREVENTIVA QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu pelas práticas dos crimes de lesão corporal e violência psicológica, com a aplicação de pena de 5 anos e 4 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, a revogação da prisão preventiva, a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato, a absolvição quanto ao crime de violência psicológica, a redução da pena e a diminuição do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se dever ser conhecido o pedido de absolvição do crime de violência psicológica; (ii) há elementos para desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato; (iii) a dosimetria da pena se deu de forma correta; (v) o valor da indenização por dano moral deve ser revista; (iv) a prisão preventiva deve ser revogada.III. Razões de decidir3. O pedido de absolvição do crime de violência psicológica não foi conhecido, uma vez que foi formulado somente em grau de recurso, o que configura inovação recursal.4. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por depoimentos da vítima e laudo de lesões.5. O pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato não é possível, pois a agressão praticada pelo réu importou em lesões na vítima.6. As circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, justificando a pena aplicada, especialmente pela gravidade das agressões na presença da filha da vítima.7. Com relação ao crime de lesões corporais, há que se afastar a agravante do art. 61, II, f do CP, por configurar bis in idem.8. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, considerando-se a gravidade das condutas praticadas e das consequências trazidas à vítima, não havendo provas da condição financeira do réu.9. A manutenção da prisão preventiva não mais se faz necessária considerando-se o tempo que o réu se encontra preso, a ausência de maus antecedentes e o montante de pena aplicado e do regime fixado em sentença.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Não há que se falar em conhecimento do recurso, quando a tese é formulada somente em grau recursal, configurando inovação. 2. Em casos em que a agressão deixa vestígios, não há que se falar em desclassificação do crime de lesões corporais para vias de fato. 3. Estando a primeira fase da dosimetria da pena devidamente fundamentada, não há motivos para a sua alteração. 4. No caso do art. 129, §13 do CP, a aplicação da agravante do art. 61, II, f do CP, configura bis in idem. 5. Não havendo provas da impossibilidade financeira do réu, o valor da condenação deve ser mantido. 6. Não estando presentes os motivos justificadores da segregação cautelar deve o réu ser colocado em liberdade.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, d, 129, § 13º, e 147-B; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000080-27.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 12.10.2024, g.n.; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000001-35.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009760-18.2021.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 11.11.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.0405.9974.2342

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE F

ORTES CHUVAS E RAJADAS DE VENTO NO MUNICÍPIO EM 07/10/2023, QUE ATINGIRAM 110 KM/H. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da queda de árvore sobre veículo.2. Em suas razões, o Município suscita, em preliminar, cerceamento de defesa. No mérito, sustenta: culpa exclusiva da vítima; ausência de comprovação de dano moral; ocorrência de caso fortuito e força maior; e necessidade de prévio esgotamento da via administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas; e (ii) saber se a queda da árvore decorreu de omissão do Município ou de evento de força maior, apto a afastar o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 370 autoriza o julgador a determinar a produção das provas necessárias à instrução processual e, de outro lado, a indeferir aquelas que considerar inúteis ao caso, sem que isso implique cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é prescindível e inócua para o julgamento da lide, sobretudo quando a prova documental acostada aos autos se mostra plenamente suficiente.5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, mas exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.6. Não foram apresentadas provas que demonstrassem a precariedade da árvore antes da queda, impossibilitando a atribuição de responsabilidade ao Poder Público.7. Além disso, as provas indicam que a queda da árvore foi provocada por vendaval com rajadas de vento de até 110 km/h, evento caracterizado como força maior, que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do Município.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes da queda de árvores pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de força maior, como fenômenos naturais inevitáveis, que inviabilizam o reconhecimento de nexo de causalidade entre a conduta municipal e os danos alegados.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0003778-30.2022.8.16.0084, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 25.11.2024; TJPR, RI 0009845-15.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal, j. 23.06.2024; TJPR, RI 0009411-80.2021.8.16.0173, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 17.06.2024; TJPR, RI 0008143-66.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 14.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.8321.7026.7246

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:1.1 Apelação cr

ime visando a reforma da dosimetria da pena imposta ao réu, condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 131(cento e trinta e um) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP).1.2. A defesa requer o afastamento das circunstâncias judiciais negativas dos «antecedentes» e da «conduta social», alegando que a valoração dessas circunstâncias foi realizada de forma excessiva e injustificada na sentença, ocasionando bis in idem.II. Questão em discussão:2.1. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser reformada, afastando-se as circunstâncias judiciais negativas dos «antecedentes» e da «conduta social», e se a metodologia utilizada para a valoração dessas circunstâncias foi excessiva e injustificada.III. Razões de decidir:3.1. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais negativas dos «antecedentes» e da «conduta social».3.2. As condenações anteriores foram utilizadas de forma adequada, sem configurar bis in idem, pois foram consideradas condenações distintas, o que justificou o aumento da vetorial «antecedentes».3.3. O réu cometeu o crime enquanto cumpria pena, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da conduta social.3.4. O Juízo de origem aplicou corretamente a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, resultando em 1/4 (um quarto) no total, considerando que foram duas as circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do recorrente, conforme preleciona a jurisprudência.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 509.192 SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2019; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020; Súmula 241/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.1378.2273.2546

9 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contratos c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Parte autora que alega desconhecer 13 contratos vinculados ao seu benefício previdenciário. Parte ré

que se desincumbiu parcialmente de seu ônus probatório (cpc, art. 373, ii). Contratos físicos cuja contratação restou comprovada, porquanto acompanhados de assinatura física com autenticidade não impugnada. Demais empréstimos, realizados em caixa eletrônico, sem prova da contratação. Ausência de cópia dos respectivos contratos assinados. Declaração de inexistência e repetição dobrada do indébito. Danos morais configurados. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há respaldo contratual para os treze empréstimos vinculados ao benefício previdenciário do autor; (ii) se há direito à repetição dobrada do indébito e (iii) se há danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir 3. A parte ré se desincumbiu parcialmente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Provas documentais juntadas em sede de contestação que comprovam a existência de cinco dos treze contratos discutidos. Instrumentos contratuais que contam com assinatura física do consumidor, cuja autenticidade não é impugnada. 4. Declaração de inexistência dos demais contratos, supostamente contratados por caixa eletrônico, diante da ausência de prova da assinatura do contratante. Restituição dobrada do indébito devida, consoante CDC, art. 42. 5. Dano moral configurado, haja vista a implementação de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 369.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.4445.9843.4391

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE - ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL DE

CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERCIAL JÁ DECIDIDA EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO - PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA DIGITAL LANÇADA NO CONTRATO - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL - POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL QUE FICARAM ABAIXO DO DOBRO DAS RESPECTIVAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO ÀS PROPOSTAS EM INSTRUMENTOS APARTADOS - REsp. Acórdão/STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA COBRANÇA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE APLICAÇÃO DE MULTA PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.3572.3108.2736

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LONDRINA/PR, NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EM CARGOS OCUPADOS NO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR - ATENDENTE DE BERÇÁRIO, ATENDENTE INFANTIL E EDUCADORA INFANTIL - EMISSÃO DE CERTIDÃO COM OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA LEI 9.394/96, ART. 67, § 2º, PARA EFEITOS DAS REGRAS DE APOSENTADOIRA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §5º E Emenda Constitucional 47/2005, ART. 3º, III - SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO IMPETRADO - ACOLHIMENTO EM PARTE - FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO DEFINIDA PELO STF, NA ADI Acórdão/STF - ADEQUAÇÃO DOS CARGOS DE ATENDENTE INFANTIL E EDUCADOR INFANTIL AO PARÂMETRO FIXADO - CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO CUJAS ATIVIDADES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - FALTA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATIAFEITO - RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, COM A EMISSÃO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE, DEVIDO APENAS QUANTO AOS CARGOS DE ATENDENTE INFANTIL E EDUCADOR INFANTIL - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal de Londrina/PR, no cargo de professora de educação infantil, para assegurar o direito líquido e certo à emissão da certidão de «efetivo exercício das funções de magistério» nos cargos ocupados em Ibiporã/PR, de atendente de berçário, atendente infantil e educadora infantil. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a Impetrante tem direito à certidão de «exercício das funções do magistério», com vistas à obtenção da sua aposentadoria, nos cargos de atendente de berçário, atendente infantil e educadora infantil. III. Razões de decidir 3. Para efeitos das normas acerca do benefício previdenciário, exige-se que o servidor tenha praticado «funções de magistério». A caracterização do requisito culminou definida pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão proferido no julgamento da ADI Acórdão/STF. 4. Tocantemente aos cargos de atendente infantil e educador infantil, infere-se da lei municipal que as funções são as mesmas e se amoldam ao parâmetro fixado. 5. De seu turno, as ocupações de atendente de berçário, por si só, não configuram funções de magistério na forma determinada na ADI 3772. Dessarte, competia à Impetrante comprovar o exercício no cargo de atendente de berçário. No entanto, nada no mosaico probatório produzido arrima a conclusão nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 7. Parcial provimento do recurso e, em sede de reexame necessário, reforma parcial da sentença para conceder parcialmente a segurança e determinar que o direito líquido e certo da Impetrante, à certidão de efetivo exercício das funções de magistério junto ao Município de Ibiporã, se restringe aos cargos de atendente infantil e educadora infantil. Tese de julgamento: Há direito à emissão da certidão do exercício da função de magistério, com objetivo de cumprimento da exigência da Lei 9.394/96, art. 67, § 2º, para efeitos das regras de aposentadoria, previstas na CF/88, art. 40, §5º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III, quando tal requisito estiver caracterizado na forma definida, pelo Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido no julgamento da ADI Acórdão/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.7871.5937.5325

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MESTRE DE OBRAS. PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM A COHAPAR. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE OBRIGOU APENAS A PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.1535.3821.2168

13 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição de ação revisional do saldo vinculado ao PASEP. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação Revisional do Saldo Vinculado ao Pasep com Indenização por Danos Morais, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora, que alegou não ter ciência das irregularidades na conta vinculada ao PASEP até 2025, e requereu a responsabilização do banco por falhas na gestão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão da autora em ação revisional do saldo vinculado ao PASEP e se o termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir da ciência das irregularidades na conta ou da data do saque dos valores. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. 4. A ciência inequívoca dos desfalques ocorreu no momento do saque dos valores, em 30.06.2005, e não em 2025, quando a autora solicitou extratos. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem conhecimento dos desfalques, o que foi respeitado na sentença. 6. A sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral está em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Prescrição do direito material da autora. Apelação cível conhecida e não provida, julgando prejudicados os demais pedidos recursais. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional de 10 anos para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se no momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados, sendo este momento considerado o saque dos valores na aposentadoria. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0028085-09.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0002486-70.2019.8.16.0098, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.06.2021; Súmula 85/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.4073.1951.8010

14 - TJPR Ementa: Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Compensação de valor devido pela prestação de serviço com multa aplicada por descumprimento de parte do Contrato. Possibilidade. Previsão no Edital de Licitação e Aplicação supletiva das normas de direito privado. Apelo não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Cobrança, a fim de condenar o MUNICÍPIO ao pagamento do valor devido pela prestação de serviços, já descontado o valor da multa aplicada e o valor correspondente a serviços não prestados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a compensação de valores devidos pelo MUNICÍPIO em razão de serviços prestados com a multa aplicada à Empresa Contratada.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu irregularidades na execução do Contrato, e, pois, manteve o desconto indicado pelo MUNICÍPIO, concernente aos serviços não realizados, bem como a aplicação de multa, nos termos do previsto no item 22.4 do Edital de Licitação.4. De início, destaca-se que não se observa questionamento no que se refere ao valor determinado na sentença como devido pelo MUNICÍPIO, apenas se questiona a impossibilidade de compensação do valor devido pelos serviços prestados com a multa aplicada.5. Destaca-se que no próprio Edital da Licitação estava prevista a possibilidade de ser descontada a multa aplicada do valor devido pelo MUNICÍPIO, nos termos do item 22.5: «O valor da (s) multa (s) será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, e os pagamentos futuros pela diferença, se houver».6. Logo, a compensação determinada na sentença está embasada no disposto no item 22.5 do Instrumento Convocatório e não no CCB, art. 368, como alega o MUNICÍPIO em seu Apelo.7. Além disso, destaca-se que a Lei 8.666/1993, art. 54 — norma que regia o Contrato — prevê que os Contratos Administrativos se regem por normas de Direito Público, mas que se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado.8. A nova Lei de Licitações ( 14.133/2021) manteve a previsão em seu art. 89, que dispõe: «os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".9. Assim, admite-se a aplicação do instituto da compensação em Contratos Administrativos, por força da aplicação supletiva das normas de Direito Privado, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. IV. Dispositivo e tese10. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É possível a compensação de valores devidos em Contratos Administrativos com multa aplicada em decorrência de inadimplemento, em parte, do Contrato, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 368; L. 8.666/1993, art. 54; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000247-89.2019.8.16.0164, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença, que decidiu que o MUNICÍPIO DE COLOMBO deve pagar à Empresa AMERICAN AUDIO VISUAL o valor de R$ 124.839,55, que é o que falta para quitar o Contrato de locação de decoração natalina de 2022. A decisão foi tomada porque, embora o MUNICÍPIO tenha alegado que a Empresa não cumpriu totalmente o Contrato, ficou comprovado que ele também não pagou o que devia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.0303.2808.3873

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM PROCEDER O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O MENOR VALOR DO VENCIMENTO DE SEU CARGO EFETIVO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO na Lei 613/93, art. 143- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUMENTAÇÃO SEM NEXO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.3670.3410.0286

16 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR («DOBRA DE PADRÃO»). ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PERÍODO NÃO PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal que, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, reformando a sentença de origem. 2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido apreciado pedido relativo ao período de 2016, não alcançado pela prescrição, em que teria havido acréscimo de jornada em regime de «dobra de padrão pura», sem exercício de função gratificada e sem pagamento de horas extras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao não reconhecer direito ao pagamento de horas extras em razão do exercício de jornada suplementar («dobra de padrão») em período não prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Do exame do acórdão embargado, verifica-se que a matéria relativa à jornada suplementar foi expressamente enfrentada, com fundamento na legislação municipal aplicável, não havendo falar em omissão.5. Consta do acórdão que o denominado «período extraordinário», também referido como «dobra de padrão» ou «jornada suplementar», não se confunde com horas extras, por existir legislação específica autorizando a majoração temporária da carga horária do servidor público.6. O art. 13 da Lei Municipal 1.718/2012 autoriza o regime suplementar em caráter provisório, voltado à substituição de docente afastado, assegurando ao servidor substituto apenas a remuneração correspondente ao padrão do cargo ocupado, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal.7. Assim, ainda que a jornada suplementar não tenha sido exercida de forma concomitante com função gratificada, inexiste direito ao pagamento de horas extras, sendo devida apenas a remuneração prevista na tabela de cargos e salários.8. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o acerto ou desacerto da decisão colegiada, finalidade incompatível com a via dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.1905.2616.6129

17 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANOS A EQUIPAMENTO ELÉTRICO DO SEGURADO EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSAL. LAUDO UNILATERAL DA SEGURADORA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO E INDICADOR AUDITADO. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÕES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária decorrente de danos a equipamentos elétricos, supostamente causados por defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia em unidade consumidora segurada.2. Sentença de improcedência, diante da ausência de nexo causal comprovado. 3. Apelação interposta pela seguradora requerendo a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da distribuidora.4. Contrarrazões da parte apelada, reiterando matérias processuais já decididas em decisão saneadora.II. Questão em discussão5. Saber se: (i) as matérias processuais suscitadas em contrarrazões (inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório), podem ser rediscutidas; e (ii) à luz da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, está configurado o dever de indenizar os danos elétricos noticiados, diante da suposta falha no fornecimento de energia.III. Razões de decidir6. As contrarrazões veicularam matérias processuais já decididas pelo juízo de origem, sendo inadequada a via para rediscussão.7. Conforme os CCB, art. 349 e CCB, art. 786, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos e ações contra o responsável pelo dano.8. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º, estando fundada na Teoria do Risco Administrativo.9. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 621, I, que a concessionária responde por danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, incumbindo-lhe demonstrar eventual ausência de nexo causal.10. A documentação unilateral produzida pela seguradora não se mostrou suficiente para demonstrar de forma inequívoca o defeito na prestação do serviço.11. A ausência de comprovação de falha no serviço prestado afasta o dever de indenizar.12. O relatório de interrupção de energia apresentado pela concessionária, auditados pela ANEEL, confirmam a inexistência de oscilação ou falha no fornecimento na data do suposto sinistro.13. Não comprovada a anormalidade no fornecimento de energia, tampouco demonstrada a relação de causa e efeito entre os danos e a conduta da concessionária, incabível a responsabilização objetiva. IV. Dispositivo e tese14. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos de consumidor, inclusive em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, ônus que incumbe ao autor da ação. 2. Ausente essa comprovação, especialmente diante das evidências de regularidade no fornecimento de energia, afasta-se o dever de indenizar. 3. Matérias processuais suscitadas em contrarrazões não comportam conhecimento, por inadequação da via eleita.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.9300.9990.5587

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO DESCONSIDERAR A NATUREZA JURÍDICA DA SERVIDÃO APARENTE E A TUTELA POSSESSÓRIA QUE LHE É INERENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA QUE, AINDA QUE DESPROVIDA DE FORMALIZAÇÃO, CONFERE À APELANTE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA FAIXA DE SERVIDÃO E A OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELO APELADO, A QUAL OBSTACULIZA O ACESSO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A REALIDADE FÁTICA DA SERVIDÃO JÁ INSTALADA E CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DA SERVIDÃO APARENTE QUE PRESCINDE DE REGISTRO OU DA CONCLUSÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA APELANTE NA POSSE DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO LT 230 kV, O DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES E A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma de Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e desfazimento de construções, em medida proposta por concessionária de energia elétrica em face de ocupante irregular de área de segurança da linha de transmissão LT 230 kV, sob a alegação de que a servidão administrativa não formalizada confere proteção possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a servidão administrativa aparente confere à apelante legitimidade possessória para pleitear a reintegração de posse da faixa de segurança ocupada irregularmente pelo apelado, independentemente da formalização do procedimento expropriatório ou da constituição formal da servidão mediante indenização prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a natureza jurídica da servidão aparente e sua proteção possessória. A servidão administrativa, mesmo sem formalização, confere à apelante legitimidade possessória para pleitear a reintegração de posse. O laudo pericial confirmou a existência da faixa de servidão e a ocupação irregular pelo apelado, que impediu o acesso para manutenção da linha de transmissão. A caducidade do decreto expropriatório não apaga a realidade material da servidão já instalada e consolidada ao longo de décadas. A proteção possessória da servidão aparente independe de registro ou conclusão do procedimento expropriatório formal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida, para reformar a Sentença, determinando a reintegração da apelante na posse da faixa de segurança da Linha de Transmissão LT 230kV, o desfazimento das construções irregulares, a condenação do apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, e a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante no valor de R$1.200,00. TESE DE JULGAMENTO: A servidão administrativa aparente, consolidada pela presença visível e contínua de infraestrutura de serviço público, confere proteção possessória independentemente da formalização do procedimento expropriatório ou do registro, sendo passível de reintegração de posse em caso de esbulho. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 85, § 8º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001922-51.2021.8.16.0024, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 29.05.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0046096-57.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 10.05.2021; Súmula 415/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.4906.9384.2172

19 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSAS DE CONTEMPLAÇÃO PRÓXIMA, PAGAMENTO ANUAL E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ÁUDIOS QUE EVIDENCIA A CRIAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO QUALIFICADA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação rescisória cumulada com restituição simples e danos morais proposta por parte autora contra administradoras de consórcio, visando à rescisão dos contratos de consórcio, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando indução em erro e propaganda enganosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento devido à indução em erro, mediante promessas de contemplação imediata e condições de pagamento que não se concretizaram; (ii) saber se a parte autora tem direito à restituição integral dos valores pagos e à indenização por danos morais em decorrência da frustração das expectativas geradas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor foi induzido em erro pelas rés ao contratar consórcios, com promessas de contemplação rápida e pagamentos anuais que não se concretizaram.4. A contratação foi precedida de propaganda enganosa, levando o autor a acreditar que estava adquirindo crédito para maquinário agrícola.5. A prova documental, especialmente áudios, demonstrou que as rés criaram uma expectativa legítima de contemplação, o que configura vício de consentimento.6. O erro substancial sobre elementos centrais do negócio jurídico justifica a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos.7. O ato ilícito praticado pelas rés, ao frustrar as expectativas do autor, gera o direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação provido.Tese de julgamento: «1. Configurado o vício de consentimento, deve ser rescindido o contrato de consórcio, com restituição integral dos valores pagos. 2. O dano moral é devido em razão da indução em erro e frustração das expectativas do consumidor, fixando-se em R$ 10.000,00.»Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, arts. 487 e 85; Código civil, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006451-88.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 09.10.2023.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001248-82.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.06.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.8138.2715.4874

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES - MEDIDA EXCEPCIONAL - MOTORISTA PROFISSIONAL PRIMÁRIO E DESPROVIDO DE ANTECEDENTES - REDUÇÃO DO PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.3655.3169.6240

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. art. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §2º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NA PROPORÇÃO DE 70% (RÉS) E 30% (AUTOR), RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.1536.7216.3579

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURO. COBRANÇA POR LONGO PERÍODO SEM IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores descontados em folha de pagamento a título de seguro, bem como de indenização por danos morais. A autora, servidora pública municipal, sustenta a ilegalidade dos descontos e pleiteia o reconhecimento de ato ilícito, com devolução em dobro dos valores e reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em folha de pagamento da servidora pública a título de seguro configuram cobrança indevida; (ii) estabelecer se a inércia da parte autora, que permaneceu por anos sem impugnar os descontos, impede a restituição dos valores e o reconhecimento de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia deve ser analisada à luz do comportamento prolongado da autora, que permaneceu por vários anos sem questionar os descontos realizados mensalmente em seu holerite, ajuizando a demanda apenas em 2025.4. A longa inércia da parte autora caracteriza comportamento incompatível com a posterior impugnação da cobrança, incidindo os institutos da supressio, surrectio e venire contra factumproprium, derivados do princípio da boa-fé objetiva.5. A supressio decorre da perda da possibilidade de exercício de uma posição jurídica de vantagem diante da omissão prolongada do titular, que gera legítima expectativa na parte contrária de que o direito não mais será exercido.6. A surrectio, por sua vez, corresponde ao surgimento de situação jurídica favorável à parte contrária, consistente na consolidação da expectativa de manutenção da situação fática estabelecida.7. A manutenção dos descontos ao longo de vários anos, devidamente identificados nos holerites da servidora, torna inverossímil a alegação de desconhecimento e evidencia aceitação tácita da cobrança.8. Ainda que inexistente ou duvidosa a formalização documental da contratação, o inconformismo tardio da parte autora impede o reconhecimento da ilicitude da cobrança e afasta o dever de restituição dos valores.9. Ausente ato ilícito, não se configura dano moral indenizável.10. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná consolida entendimento no sentido de que descontos de seguro mantidos por longo período sem impugnação configuram aceitação da contratação, afastando restituição e dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inércia prolongada do consumidor diante de descontos mensais identificáveis em folha de pagamento configura aceitação tácita da cobrança, incidindo os institutos da supressio e da surrectio derivados da boa-fé objetiva.2. O questionamento tardio de descontos mantidos por longo período impede o reconhecimento de cobrança indevida e afasta a restituição de valores.3. A inexistência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 370, 371, 926 e 1.022; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023665-12.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017302-09.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 09.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017336-81.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 09.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009833-65.2019.8.16.0160, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 06.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.8753.8007.2141

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ERRO EM CADASTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.4306.3496.1232

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO EM MATÉRIA AMBIENTAL. ESPÉCIE VEGETAL AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido em apelação cível que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em ação civil pública ambiental.O acórdão embargado manteve o reconhecimento do dano ambiental decorrente de supressão de araucária, espécie ameaçada de extinção, mas concluiu pela inexistência de grau de reprovabilidade suficiente para justificar a indenização por dano moral coletivo.O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o colegiado não teria enfrentado a tese de presunção do dano moral coletivo em hipóteses de lesão a bens ambientais especialmente protegidos, segundo entendimento do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação por danos morais coletivos, apesar de se tratar de dano ambiental envolvendo espécie vegetal especialmente protegida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à possibilidade de condenação por danos morais coletivos em matéria ambiental, destacando que tal espécie indenizatória exige a configuração de ofensa injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade, não sendo automática em toda e qualquer hipótese de ilícito ambiental.7. A decisão consignou que, embora o dano ambiental envolvesse espécie ameaçada de extinção, as circunstâncias concretas do caso — extensão limitada da área degradada, perspectiva de regeneração, ausência de proveito direto relevante pelo responsável, adoção de medidas administrativas sancionatórias e atuação de boa-fé na celebração de termo de ajustamento de conduta — afastaram a caracterização de lesão intolerável à dignidade coletiva.8. Desse modo, a tese da presunção do dano moral coletivo foi considerada e afastada de forma fundamentada, a partir da análise do conjunto fático probatório, inexistindo omissão a ser sanada.9. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, o que extrapola os limites do recurso integrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Afastada, de forma fundamentada, a indenização por danos morais coletivos a partir da análise das circunstâncias concretas do caso, não há omissão no acórdão que reconhece o dano ambiental, mas conclui pela inexistência de ofensa injusta e intolerável à dignidade da coletividade».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.8721.0857.5119

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. OPERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL E PREDOMINANTE DAS ATRIBUIÇÕES DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. CONDUÇÃO DE CAMINHÕES E REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MATERIAIS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONVERGENTE. CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PREVISÃO DE CONDUÇÃO EVENTUAL DE VEÍCULOS NO CARGO DE ORIGEM QUE NÃO LEGITIMA A ASSUNÇÃO PERMANENTE-HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DIVERSO. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. SÚMULA 378/STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO OU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL VEDADOS PELA REGRA QUE EXIGE, PARA TANTO, CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, INC. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «Caracteriza-se o desvio de função quando o servidor público, formalmente investido em determinado cargo, exerce de forma habitual, contínua e predominante as atribuições típicas de cargo diverso; sendo devidas as correspondentes diferenças de vencimento, nos termos da Súmula 378/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.1664.8447.6058

26 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E DO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, para confirmar a tutela, declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo e condenar o réu ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta ausência de falha na prestação do serviço, adoção de medidas de segurança, culpa exclusiva do autor e de terceiros, ausência de danos e, subsidiariamente, redução da indenização. Consta dos autos que o autor identificou empréstimo não contratado de R$ 11.420,00 e, no mesmo dia, transferência via PIX de R$ 9.000,00 para QUESCORE LTDA. tendo comunicado a instituição financeira e adotado medidas que impediram outras transferências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade quanto aos fundamentos relativos à falha na prestação do serviço e aos danos materiais; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pela contratação não reconhecida do empréstimo e pela transferência via PIX, diante da ausência de prova da regularidade das operações e do acionamento do MED; e (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pois a dialeticidade exige discurso argumentativo capaz de demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais a decisão deve ser reformada. 4. A recorrente não observa o princípio da dialeticidade quanto à maior parte das matérias recursais, pois reproduz quase literalmente os fundamentos apresentados na contestação e nos embargos de declaração, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 5. O CPC, art. 932, III autoriza o não conhecimento do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o recurso deve ser conhecido apenas quanto às matérias efetivamente impugnadas relativas à responsabilidade e aos danos morais. 6. A aplicação do CDC não afasta o ônus do consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ. 8. O dever de segurança impõe às instituições financeiras a adoção de mecanismos aptos a impedir operações que apresentem riscos excessivos ou sejam incompatíveis com o padrão de consumo do cliente, não podendo o risco da atividade econômica ser transferido ao consumidor. 9. A instituição financeira também responde por falhas na guarda e no tratamento de dados pessoais quando o armazenamento inadequado de informações sigilosas possibilita a atuação de terceiros e causa prejuízo ao consumidor. 10. A eventual negligência do consumidor não configura culpa exclusiva quando estiver associada a falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira ou a vazamento de dados pessoais capazes de vulnerabilizar a segurança da operação. 11. A instituição financeira não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II quando deixa de apresentar elementos técnicos capazes de demonstrar a regularidade do empréstimo e da transferência PIX, como comprovante completo da transação, identificação do aparelho utilizado, localização da operação ou registros de autenticação. 12. O consumidor que comunica à instituição financeira a ocorrência de fraude pode solicitar a devolução de transação PIX pelo Mecanismo Especial de Devolução, inclusive quando tenha autorizado a operação mediante senha ou mecanismo biométrico, conforme o Guia de implementação dos procedimentos de devolução no Pix, com ênfase no Mecanismo Especial de Devolução, do BACEN. 13. Comunicada a fraude, cabe à instituição financeira demonstrar o regular acionamento do MED Pix mediante os procedimentos e identificadores previstos pelo BACEN, o que não ocorreu no caso. 14. A ausência de prova da regularidade da contratação do empréstimo e da operação PIX, somada à não demonstração do correto acionamento do MED, evidencia falha na prestação do serviço e mantém a responsabilidade da instituição financeira. 15. O dano moral exige repercussão da conduta na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a existência de falha contratual ou mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade. 16. Ausente prova de que a falha na prestação do serviço tenha violado direitos da personalidade do autor, não se configura dano moral indenizável, impondo-se o afastamento da respectiva condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado que reproduz quase literalmente os fundamentos da contestação e não impugna especificamente os fundamentos da sentença não observa o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido quanto às matérias correspondentes. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude bancária quando não comprova a regularidade do empréstimo e da operação PIX e não demonstra a adoção dos mecanismos de segurança e devolução disponíveis. 3. A eventual negligência do consumidor não caracteriza culpa exclusiva quando coexistir com falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. 4. A instituição financeira deve demonstrar o regular acionamento do Mecanismo Especial de Devolução quando comunicada pelo consumidor acerca de fraude envolvendo transação PIX. 5. A falha na prestação do serviço não gera, por si só, dano moral indenizável quando não houver prova de violação aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 932, III; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º, III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF