I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu liminar para autorizar o impetrante a apresentar a documentação necessária à terceira fase de certame destinado à obtenção de título em especialidade médica.II. Questão em discussãoSaber se há aparência de violação ao direito líquido e certo do impetrante em razão de indeferimento do recurso administrativo com suposto vício de motivação.III - Razões de decidir(i) O controle jurisdicional em certames públicos limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção, conforme a tese firmada no Tema 485 do STF.(ii) No caso, o ato administrativo que manteve a nota do candidato consignou, dentre seus fundamentos, que a bibliografia por ele utilizada não constaria do edital. A recorrente não impugnou a afirmação de que tal bibliografia efetivamente constava do instrumento convocatório, tornando incontroverso o equívoco fático apontado.(iii) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se à existência e veracidade dos fundamentos nele declinados. (iv) Ainda que o equívoco não tenha sido o único fundamento do indeferimento, integrou a motivação do ato, revelando aparente vício apto a comprometer sua validade.(v) Além disso, verifica-se que o candidato obteve nota apenas 0,30 ponto inferior à exigida para habilitação na fase subsequente, evidenciando plausibilidade de que a adoção de premissa equivocada tenha influenciado o resultado.(vi) A restrição da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º alcança apenas liminares satisfativas irreversíveis, o que não se verifica no caso, pois a medida deferida limita-se a assegurar o prosseguimento do candidato no certame.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A indicação de fundamento fático incorreto na motivação de ato administrativo praticado em certame público, ainda que não exclusivo, atrai a incidência da teoria dos motivos determinantes e autoriza a concessão de medida liminar para assegurar o prosseguimento do candidato, quando ausente irreversibilidade da providência.»Atos normativos: Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante: STF, RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral); STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/4/2024; AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 8/9/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 17/9/2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/9/2013.... ()
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