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Doc. ADM Direito 379.7958.6798.5548

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACESSO A DADOS PESSOAIS POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. FRAUDE PERPETRADA POR INDIVÍDUOS DE POSSE DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DANOS MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 362.7612.4612.0707

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA APLICABILIDADE DO CDC E EQUIPARAÇÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR AO CONTRATO DE SEGURO, BEM COMO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS, QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FREIOS DO CAMINHÃO ESTAVAM REALMENTE FUNCIONANDO NO MOMENTO DO ACIDENTE E QUE ESTE NÃO TERIA DECORRIDO DE PROBLEMA MECÂNICO E, AINDA, QUE NÃO HOUVE PROVA EFETIVA DE QUE EXISTIU, POR PARTE DO AUTOR DA AÇÃO, UM AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELO SINISTRO, ÔNUS QUE A ESTA COMPETIA. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 656.6730.3843.3484

3 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Contrato de cartão de crédito consignado. RMC. Ausência de impugnação específica aos contratos digitais apresentados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. O recorrente pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, alegando abusividade do contrato discutido, assédio da instituição financeira em relação ao cliente idoso e ausência de verossimilhança dos documentos apresentados pelo recorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de abusividade contratual e assédio da instituição financeira justifica a reforma da sentença.III. Razões de decidir3. A inovação recursal impede a análise dos novos argumentos apresentados, pois não foram submetidos à prévia apreciação do juiz da causa.4. A parte autora apresentou alegações contraditórias ao longo do processo, inicialmente negando a contratação do cartão e depois alegando abusividade no tratamento da pessoa idosa e irregularidade dos documentos contratuais.5. Os contratos apresentados pelo banco réu, aliados à biometria facial, indicam a regularidade da relação jurídica entre as partes.6. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo banco e a falta de provas de abusividade contratual justificam a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citados: Art. 46, 51, I, e 55 da Lei 9.099/95; Art. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030217-79.2022.8.16.0019 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 31.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 685.0007.7194.9647

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA CREDORA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZ

O PRESCRICIONAL TRIENAL. ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE TERIA REQUERIDO A SUSPENSÃO SOMENTE PELO PRAZO DE SEIS MESES. FEITO QUE FICOU SUSPENSO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA INÉRCIA À SECRETARIA OU AO PODER JUDICIÁRIO. EXEQUENTE QUE MANTEVE-SE INERTE POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. DEVER DE IMPULSIONAR O PROCESSO E BUSCAR O CRÉDITO QUE PERTENCE AO CREDOR. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUANDO A SUSPENSÃO É REQUERIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente se consumou devido à inércia da parte exequente.4. A responsabilidade de impulsionar o processo é da parte exequente, que não pode atribuir a sua própria inércia à secretaria ou ao Poder Judiciário.5. A jurisprudência estabelece que não é necessária a intimação do credor após o término do prazo de suspensão quando a suspensão é requerida pelo próprio exequente.6. A prescrição intercorrente é reconhecida quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, que, no caso, é de três anos para a execução de duplicata.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre quando a parte exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional, sendo desnecessária a intimação após o término do prazo de suspensão requerido pelo próprio exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, e 206-A; CC/2002, art. 206, § 1º; CPC/1973, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu a execução de um título porque a parte que pedia o pagamento ficou muito tempo sem agir no processo. A lei diz que, se a parte não toma as devidas providências para seguir com a execução, pode ocorrer a prescrição, que é quando o direito de cobrar a dívida acaba. O tribunal entendeu que a responsabilidade pela demora foi da própria parte que pedia o pagamento. Portanto, o pedido de continuar com a execução foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0948.8971.2342

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTS. 129, § 13º E 147 DO CÓDIGO PENAL - ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO ESCORREITA.

1) DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INC. II, ALÍNEA ‘D’ DO CODIGO PENAL) - PROVIMENTO PARCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE INCIDIR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - READEQUAÇÃO DA PENA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). ADEMAIS, VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 766.5342.5219.4706

6 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO

LEI 11.343/06, art. 33, E, POR CONSEQÊNCIA, READEQUAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal a fim de condenar o apelante pela prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Insurgência defensiva visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no máximo previsto, e, por consequência, a adequação do regime de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pugnou, ainda, pela fixação dos honorários neste grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 02 (duas) questões em discussão: (i) verificar a possibilidade se aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e, por consequência, a adequação do regime de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.; (ii) fixar honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR Para se aplicar a causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, necessário sejam os requisitos cumulativamente observados, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes, e c) não se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Ao agente que, embora tecnicamente primário, porquanto possui condenação transitada em julgado por crime de mesma natureza praticado em data posterior - cometido quando em liberdade provisória concedida no presente feito pelos fatos apurados nos presentes autos - admitir, em seu interrogatório judicial, a prática reiterada do delito de tráfico de drogas, possuindo, inclusive, denúncias a este respeito junto ao setor de inteligência da polícia, não se aplica o disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009075-71.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002384-71.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 348.0901.0295.6651

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO, RECONHECENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDIC

ADO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ocorrido durante o trajeto de um ônibus, onde o réu, com outra pessoa, subtraiu R$ 16.000,00 de vítimas após ministrar substâncias psicodepressivas. O réu requer a nulidade da citação por edital e a extinção da punibilidade, enquanto o Ministério Público busca a reforma da sentença para considerar circunstâncias negativas na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital do réu foi válida e se a nulidade dessa citação implica na extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi realizada sem esgotar todos os meios de localização do réu, configurando nulidade processual.4. A nulidade da citação por edital implica na nulidade dos atos subsequentes, incluindo a suspensão do processo e do prazo prescricional.5. Transcorreram mais de 20 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, resultando na prescrição da pretensão punitiva.6. Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de furto qualificado, conforme o CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação do réu conhecido e provido, julgando-se extinta a punibilidade. Recurso ministerial prejudicado.Tese de julgamento: A citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para a localização do réu, sendo nula a citação realizada sem a exaustão desses meios, o que implica na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 564, III, «e», IV, e CPP, art. 573, §§ 1º e 2º; CP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003119-08.2022.8.16.0153, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 10.02.2024; RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.1559.9802.3755

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.apelo do Ministério Público - 1. PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOssibilidade - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O ACUSADO SABIA OU DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - 2. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO DOLO DO RÉU EM SE COLOCAR EM ESTADO DE IGNORÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza de que o réu sabia ou deveria saber da adulteração feita no veículo. 2. Inexistem elementos que indiquem que o acusado deliberadamente evitou o conhecimento da ilicitude do veículo, sendo incabível a aplicação da teoria da cegueira deliberada.

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Doc. ADM Direito 557.7929.5961.7152

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. TEMA 1081 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor aprovado em processo seletivo para o cargo de técnico em radiologia, que teve sua nomeação obstada pelo município, sob a alegação de que a soma das jornadas de trabalho ultrapassaria o limite legal de 24 horas semanais, mesmo com a comprovação de compatibilidade de horários entre os vínculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos de técnico em radiologia, mesmo com a limitação da jornada semanal prevista na legislação infraconstitucional, desde que haja compatibilidade de horários entre os vínculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a acumulação remunerada de dois cargos na área de saúde, quando existir compatibilidade de horários, ainda que exista norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. 4. A legislação infraconstitucional que limita a jornada semanal não pode ser interpretada como exceção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Ônus sucumbencial a cargo do Município de São José dos Pinhais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, concedendo a segurança para a acumulação de cargos de técnico em radiologia, desde que haja compatibilidade de horários. Tese de julgamento: É possível a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, como o de técnico em radiologia, desde que haja compatibilidade de horários, mesmo diante de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XVI, c; Lei 7.394/1985, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Tema 1081 do STF; TJPR, Apelação Cível 0000603-91.2024.8.16.0202, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000500-89.2021.8.16.0202, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 01.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000123-84.2022.8.16.0202, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 242.9514.8477.9132

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PAGAMENTOS VIA PIX. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 411.6266.3293.6632

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.507,50, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica, (ii) a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas através de relatório da própria concessionária e prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, não sendo a interrupção decorrente de emergência ou força maior, por si só, suficiente para afastar o dever de indenizar, por se tratar de risco inerente à atividade. 5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto à capacidade da estufa, à quantidade de folhas de tabaco armazenadas, a classificação das folhas e à extensão do dano, impactando diretamente na apuração do quantum indenizatório. 6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado. 7.  O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica. 8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.  IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 542.1155.4329.1625

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Leandro Aparecido Inglês contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), com pena fixada em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) Pela defesa: (i) há elementos suficientes para absolvição do réu por ausência de dolo; (ii) é possível a desclassificação da conduta para receptação culposa; (iii) é possível o reconhecimento da gratuidade da justiça.(b) Pela acusação: (i) deve ser readequada a dosimetria da pena com aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima; (ii) é cabível a harmonização do regime semiaberto.3. RAZÕES DE DECIDIRAdmissibilidade3.1. Os pedidos de harmonização do regime semiaberto e de concessão da gratuidade da justiça não foram conhecidos, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução.Recurso da defesa3.2. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de avaliação, fotografias e depoimentos.3.3. O dolo foi evidenciado pela conduta do réu, que adquiriu e vendeu o motor por valores irrisórios, com alterações físicas no bem (pintura e raspagem de plaqueta), e sem comprovação da origem lícita.3.4. A teoria da cegueira deliberada foi aplicada, diante da opção consciente do réu por ignorar a origem ilícita do bem.Recurso do Ministério Público3.5. A dosimetria da pena foi readequada, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima, e não sobre a basilar, conforme jurisprudência consolidada.3.6. A pena definitiva foi fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, além de 62 dias-multa, mantido o regime semiaberto.3.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada, em razão da existência de circunstância judicial negativa e reincidência.3.8. A sentença foi corrigida, ex officio, a fim de afastar a harmonização do regime prisional semiaberto, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.4. DISPOSITIVORecurso de Leandro parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Correção ex officio da sentença.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, § 2º, b; 44, II e III; 59; 180; CPP, arts. 66; 156; 804; CPC/2015, art. 98, § 3ºJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 5ª C.Crim, ApCrim 0002497-96.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 28.01.2023; TJPR, 5ª C.Crim, ApCrim 0000704-66.2022.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª C.Crim, ApCrim 0017508-13.2021.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª C.Crim, ApCrim 0016941-29.2023.8.16.0024, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª C.Crim, ApCrim 0001081-20.2024.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª C.Crim, ApCrim 0000350-16.2023.8.16.0113, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª C.Crim, ApCrim 0004159-90.2022.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 276.1002.4769.8028

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA.

1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: 1.1 INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E PELA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.2.RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2.2. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA E DETERMINOU A SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA DE PROPRIEDADE DO AUTOR - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANTERIOR QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DETERMINOU A ANULAÇÃO DE GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM REGISTRO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROCEDIMENTO - NÃO HÁ COMO MANTER a LeiLÃO SEM O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VÁLIDA IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DEVE OCORRER A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DESIGNADOS - SENTENÇA MANTIDA.2.3. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDENCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 928.8635.6599.1342

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, ERRO MATERIAL E DE PREMISSA FÁTICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, em que houve o desprovimento do recurso interposto pela primeira embargante, e não conhecimento do apelo interposto pelo segundo embargante II. Questão em discussão2. Discutem-se, nos embargos de declaração 1: (i) existência de omissões, contradições e obscuridades quanto à ao exame das Leis Municipais no 5.353/2011 e 10.620/2011; (ii) omissão quanto à aplicabilidade do comparecimento espontâneo e nulidade de algibeira e contrariedade ao entendimento jurisprudencial sobre o tema; (iii) omissão quanto à condição suspensiva, pois o prazo para cumprimento dos encargos jamais teria se iniciado; (iv) omissão quanto ao exame da tese de inobservância do procedimento de reversão na via administrativa; (v) omissão quanto à tese de nulidade da prova que deu origem à reversão, em contrariedade ao Tema 1199 do STF; (vi) omissão e obscuridade quanto à inadequação das avaliações do imóvel; (vii) omissão quanto ao pedido de remessa do feito ao Ministério Público e à OAB para apuração de posterior doação de parcela do imóvel; (viii) contradição ao validar o julgamento antecipado da lide e manter a condenação sob fundamento de não comprovação do cumprimento de encargos; (ix) omissão quanto à imprestabilidade da avaliação do imóvel; (x) pretensão de prequestionamento de dispositivos normativos.3. Discutem-se, nos embargos de declaração 2: (i) se o não conhecimento do recurso de apelação interposto decorreria de erro material e de premissa fática; (ii) omissão quanto à legitimidade da parte; (iii) pretensão de prequestionamento de dispositivos normativos.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não se prestam à reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese5. Declaratórios rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025 e art. 1.026, § 2o.... ()

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Doc. ADM Direito 143.4539.9107.5023

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.

1. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA. TESE NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANILHA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.3. DESCONTO DO PERCENTUAL DE FALHA DE ESTANDE, POR SE TRATAR DE RISCO CONTRATUALMENTE EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICOU QUE OS PREJUÍZOS À LAVOURA FORAM DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA ESTIAGEM. FALHAS NO ESTANDE QUE DECORRERAM DO EVENTO DANOSO. NÃO INDICAÇÃO DE INADEQUADO MANEJO DA LAVOURA PELO SEGURADO.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO.5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 542.3101.1638.3099

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. COMISSÕES E AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS DA LEI 4.886/65 NÃO CONCEDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATO EXECUTADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALCEU POSSIEDI - MEI em ação de rescisão contratual com cobrança cumulada com indenização por danos morais, para declarar resolvido instrumento particular de prestação de serviços de propaganda de medicamentos e condenar a ré ao pagamento de comissões, ajudas de custo não adimplidas e encargos decorrentes de pagamentos em atraso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há interesse recursal quanto à pretensão de afastar as verbas previstas nos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/65; (ii) se a ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais impede a cobrança de valores decorrentes dos serviços efetivamente prestados; (iii) se há prova suficiente das comissões, ajudas de custo e encargos de atraso deferidos na sentença; e (iv) se a ausência de assinatura da ré no instrumento contratual afasta a relação obrigacional reconhecida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não possui interesse recursal quanto ao afastamento das verbas previstas nos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/65, pois a sentença não condenou a ré ao pagamento dessas parcelas e limitou a condenação às verbas contratuais de natureza remuneratória.4. A ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais afasta a aplicação do regime jurídico especial da Lei 4.886/65, mas não impede a cobrança de remuneração por serviços efetivamente prestados, conforme entendimento do STJ.5. O instrumento contratual juntado aos autos, embora sem assinatura da ré, descreve a contratação de serviços de propaganda e publicidade de medicamentos, prevê comissão de 10% sobre vendas diretas e demandas informadas por distribuidoras ou redes credenciadas e indica ajuda de custo mensal de R$ 2.100,00, composta por valores relativos a combustível e refeição. 6. Os documentos de cobrança estão acompanhados de notas fiscais relativas à ajuda de custo, todas no valor nominal de R$ 2.100,00, e de notas fiscais relativas a comissões referentes a serviços prestados em diversos meses de 2022 e 2023.7. A prova oral confirmou a contratação, a prestação de serviços de propaganda de medicamentos, a comissão de 10% sobre a demanda apurada com base nas informações das distribuidoras e a ajuda de custo mensal de R$ 2.100,00. 8. A ausência de impugnação específica quanto às notas fiscais, aos períodos cobrados, aos valores exigidos e aos critérios de apuração das comissões reforça a força probatória dos documentos apresentados, sobretudo diante da confirmação da dinâmica contratual em audiência.9. A execução continuada do ajuste, a emissão de notas fiscais, os pagamentos anteriores e o reconhecimento da dinâmica contratual em audiência configuram comportamento concludente suficiente para afastar a tese de inexistência da relação obrigacional fundada apenas na ausência de assinatura da ré no instrumento contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais impede a incidência do regime jurídico especial da Lei 4.886/65, mas não afasta o direito à remuneração por serviços efetivamente prestados, regido pelas normas gerais do Código Civil. 2. A execução continuada do ajuste, com emissão de notas fiscais, pagamentos anteriores e reconhecimento da contratação em audiência, caracteriza comportamento concludente suficiente para afastar a tese de inexistência da relação obrigacional fundada apenas na ausência de assinatura da ré no instrumento contratual.Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 107, 111, 389, 405, 406 e 422; CPC, arts. 85, § 11, 341, 373, I e II, 487, I, 1.009 e 1.010; Lei 4.886/65, arts. 27, «j», 34 e 36, «d». Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 27/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 02/06/2021. Resumo em linguagem acessível: A ré recorreu para afastar a condenação ao pagamento de valores devidos ao prestador de serviços. O tribunal entendeu que a sentença não concedeu as indenizações específicas da lei dos representantes comerciais, de modo que não havia interesse da ré nesse ponto. Quanto aos demais valores, ficou mantida a condenação, porque houve prova de que os serviços foram prestados, as comissões e a ajuda de custo eram pagas na prática, e a ausência de registro profissional ou de assinatura da ré no contrato não impede a cobrança da remuneração.... ()

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Doc. ADM Direito 698.0511.8273.3133

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE PRODUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA ANALISADO, EM EXPRESSO, NO ACÓRDÃO. EDL À PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DESTA VIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, REJEITADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos de acórdão no qual se conhecera, parcialmente, mas se negara provimento a AC, mantendo-se a sentença, pela qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, com o fundamento de que, em contratos de abertura de crédito com penhor de produto rural, a entrega da produção à Cooperativa diversa da contratada configura desvio de produção, ensejando o vencimento antecipado de toda a dívida e a Execução do título executivo correspondente. Dissera, a parte embargante, existência de omissões no julgado, consubstanciadas em cerceamento à vista de indeferimento de dilação probatória, na inadequada delimitação do objeto da demanda e ausência de análise de matérias essenciais, tais quais regularidade dos títulos, abusividades, prorrogação do débito, suposto desvio de produção e inexistência de inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos embargos declaratórios faculta esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, e não, prioritariamente, a se alterar a conclusão decisória, de mérito. III.3. Pretensão da parte recorrente de se revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 326.8295.9027.9158

18 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU EM IMÓVEL OCUPADO CLANDESTINAMENTE POR TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Incidente de exceção de pré-executividade em execução fiscal, que questiona a legitimidade passiva para responder pelos débitos tributários referentes ao IPTU de imóvel cuja posse foi tomada por terceiros desde 1990. A sentença de primeiro grau acolheu a exceção, declarando a ilegitimidade passiva do espólio e extinguindo o processo executivo, decisão está objeto de apelação pelo Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a executada é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU, diante da alegação de que não exerce a posse do imóvel em razão de ocupação clandestina por terceiros. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva para cobrança do IPTU recai sobre quem detém a posse e exerce os poderes inerentes à propriedade, não apenas sobre o proprietário formal registrado. 4. No caso, a proprietária formal está despojada da posse do imóvel desde 1990 devido à ocupação clandestina por terceiros, o que afasta a exigibilidade do tributo em seu nome. 5. A base material do fato gerador do IPTU desaparece quando o proprietário não exerce a posse, devendo o tributo ser cobrado dos atuais ocupantes e possuidores do imóvel. 6. O descumprimento do dever de atualizar o cadastro municipal não autoriza o lançamento tributário contra pessoa ilegítima, cabendo ao Fisco verificar a legitimidade do sujeito passivo antes de constituir o crédito. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que é inexigível a cobrança de tributos do proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o débito ser lançado em nome dos ocupantes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: É inexigível a cobrança de tributos imobiliários de proprietário que não detém a posse do imóvel em razão de ocupação clandestina por terceiros, devendo o lançamento e a cobrança tributária recair sobre os atuais ocupantes e possuidores do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 142; CC/2002, arts. 1.196 e 1.228; CPC, arts. 487, I, 496, § 3º, II e 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.10.2009; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.06.2016; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, AC 0016242-82.2021.8.16.0129, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; Súmula 399/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 392/STJ; Súmula Vinculante 17/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Espólio não precisa pagar o imposto sobre o imóvel porque ele não tem a posse do terreno desde 1990, quando outras pessoas ocuparam o local sem autorização. Mesmo que o Espólio seja o dono registrado, quem realmente mora e cuida do imóvel é quem deve pagar o imposto. O Município não pode cobrar o imposto de quem não tem o controle do imóvel, mesmo que o cadastro não tenha sido atualizado. Por isso, o pedido do Município foi negado e a cobrança foi cancelada.... ()

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Doc. ADM Direito 961.3191.8359.3076

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR PERDA DE UMA CHANCE DECORRENTE DE INÉRCIA EM EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE PARA 30% DO CRÉDITO ATUALIZADO. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por perda de uma chance decorrente da inércia do advogado na condução de execuções de títulos extrajudiciais, ajuizada por cliente contra espólio do advogado falecido, que não movimentou os processos por longo período, resultando na prescrição intercorrente e prejuízo financeiro ao autor. O autor/apelante busca majoração do valor da indenização, enquanto o espólio requerido a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o advogado, por seu espólio, responde por indenização decorrente da perda de uma chance em razão da inércia na condução de duas execuções, bem como a extensão dessa indenização e a possibilidade de reconhecimento de danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do advogado exige conduta culposa, dano e nexo causal, configurados pela inércia prolongada do patrono que contribuiu para a prescrição intercorrente e perda da chance de satisfação do crédito.4. A indenização por perda de uma chance deve ser proporcional à probabilidade real frustrada, não correspondendo à integralidade do crédito, sendo adequada a majoração para 30% do valor atualizado.5. A ausência de prova de repercussão excepcional na esfera íntima do autor afasta a configuração de dano moral, mantendo-se a improcedência do pedido compensatório.6. A tese de prescrição não foi conhecida por preclusão, já que analisada na decisão saneadora e não agravada.7. Mantém-se a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12% do valor da condenação em razão do não provimento do recurso adesivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por perda de uma chance para 30% do crédito atualizado; recurso adesivo conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4929.3425.1287

20 - TJPR Apelação crime. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180 e 311, § 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Justiça Gratuita. Não conhecimento. Súplica que deve ser requerida no Juízo da Execução. Pleito absolutório e desclassificatório. Arguição de ausência de comprovação do dolo nas condutas. Alegado desconhecimento. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos uníssonos dos guardas municipais. Validade. Réu flagrado em estacionamento com veículo com alerta de furto e com as placas adulteradas. Alegações defensivas não comprovadas. Aferição da ocorrência do delito a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio, cabendo à defesa comprovar o desconhecimento das irregularidades, nos termos do disposto no CPP, art. 156.

Materiais probatórios que demonstram que o réu tinha ciência da ilicitude do bem. Acervo probatório suficiente. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal. Descabimento. Sentença que utilizou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e máxima. Critério recomendado pela jurisprudência. Inexistência de direito subjetivo do réu de escolha da fração a ser utilizada na dosimetria. Manutenção da condenação. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.9196.2036.4440

21 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA E SEMIRREBOQUE DE PROPRIEDADE DA RÉ, IMOBILIZADO EM RODOVIA EM RAZÃO DE PANE MECÂNICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REFORMA NECESSÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO/SEMIRREBOQUE E PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. VEÍCULO ESTACIONADO QUE OCUPAVA PARTE DA FAIXA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA SINALIZAÇÃO. MERA ADVERTÊNCIA COM CONES DESPROVIDOS DE PELÍCULA REFLETIVA. ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO NOTURNO E SOB FRACA ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 E NO art. 1º, DA RESOLUÇÃO 36/1998 DO CONTRAN. COMPORTAMENTO DO PREPOSTO DA RÉ QUE CONTRIBUIU PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO, EM MENOR PROPORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CULPA DA MOTOCICLISTA. EXAME TOXICOLÓGICO QUE DETECTOU A CONCENTRAÇÃO DE 17 DG/L DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE DA VÍTIMA. DOSAGEM EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO PATAMAR CORRESPONDENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEVADO COMPROMETIMENTO DA PERCEPÇÃO, DO JULGAMENTO CRÍTICO, DOS REFLEXOS E DO TEMPO DE REAÇÃO. TRECHO RETO E EM NÍVEL. AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM, OU DE OUTRA REAÇÃO DEFENSIVA. CONDUTA DA VÍTIMA DOTADA DE MAIOR REPROVABILIDADE E RELEVÂNCIA CAUSAL. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A VÍTIMA E DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PREPOSTO DA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 945. SENTENÇA REFORMADA.2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O FUNERAL DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC) DEDUZIDA A MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL (DESEMBOLSO). A PARTIR DESSE MARCO, CORRESPONDENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ), INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO. 3. DANOS MORAIS. MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO INICIAL EM R$225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FUNÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIVISÃO ENTRE OS AUTORES. R$22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO GENITOR E R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS IRMÃOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). APLICAÇÃO INICIAL DA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO INPC + IGP-DI ATÉ O MARCO DE 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362/STJ), APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DE APELAÇÃO 1, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, DOS AUTORES, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.6830.6560.3105

22 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso crime ex officio. Reabilitação criminal e preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Remessa necessária conhecida e não provida, mantendo-se a decisão que concedeu a reabilitação criminal.

I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal em face da decisão que concedeu reabilitação criminal a condenado por crimes previstos no CP e na Lei 10.826/2003, após o cumprimento integral da pena e manifestação favorável do Ministério Público, com análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, considerando a extinção da pena, o decurso do prazo legal e a demonstração de bom comportamento público e privado.III. Razões de decidir3. O requerente cumpriu integralmente a pena imposta, com a extinção da punibilidade.4. Estão preenchidos os requisitos legais do CP, art. 94, incluindo bom comportamento público e privado, trabalho lícito e residência fixa.5. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reabilitação.6. A reabilitação criminal assegura a reintegração social do condenado e o sigilo dos registros sobre a condenação.7. A decisão que concedeu a reabilitação está em conformidade com os CP, art. 93 e CP art. 94 e CPP, art. 744.IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária conhecida e não provida, mantendo-se a decisão que concedeu a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, como a extinção da pena, o decurso do prazo legal, a demonstração de bom comportamento público e privado, assegurando ao reabilitado o sigilo dos registros sobre sua condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 743, 744, 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal 0000098-36.2026.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, Remessa Necessária Criminal 0002680-33.2026.8.16.0031, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz da Vara Criminal de Mangueirinha concedeu a reabilitação criminal ao interessado porque ele cumpriu toda a pena que tinha, ficou pelo menos dois anos sem cometer novos crimes, mora no país e tem bom comportamento. O Ministério Público concordou com esse pedido, e o tribunal confirmou a decisão, dizendo que ele tem direito a essa reabilitação, que serve para ajudar a pessoa a voltar à vida normal, com sigilo sobre o processo e a condenação.... ()

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