1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em raz
ão da quitação do débito tributário, sem considerar o pagamento dos honorários advocatícios, os quais o ente público requereu que fossem quitados.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.1. PRES
SUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação oposto em face da sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito, julgou procedente o pedido de revisão do contrato bancário e declarou a abusividade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, com determinação de restituição dos valores declarados excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa da parte ré/apelante; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) definir se é possível analisar o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios à uma vez e meia a média de mercado; (iv) saber a quem incumbe o ônus probatório; (v) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios, (vi) definir se há possibilidade de devolução dos valores e se deve ser realizada em dobro ou de maneira simples; (vii) definir se há indícios de advocacia predatória, com autorização de expedição de ofício ao Numopede, à OAB e à Delegacia de Polícia local; (viii) definir se é possível reduzir os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O grande número de demandas proposta por um advogado não se revela como condição única e suficiente à caraterização de lide predatória e/ou exercício predatório da advocacia. 4. Inocorrência da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Matérias controvertidas devidamente analisadas, mediante exposição dos motivos pelos quais o Juízo singular entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 5. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, em conformidade com os CPC, art. 370 e CPC art. 371.6. Recurso que não se conhece na parte relativa ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado, por se tratar de inovação recursal. 7. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato. 8. Uma vez reconhecida a necessidade de revisão das taxas e valores cobrados, é necessário, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, que esta restitua o montante que recebeu a maior, observada a disposição jurisprudencial para os contratos firmados após 30 de março de 2021, importando a repetição dobrada dos valores indevidos, para os contratos avençados após a referida data. 9. Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando que irrisório o valor da condenação e o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 1.026, § 2º, 85, §8º e §2º, I a IV; CC, art. 884. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Julgado em 12/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Julgado em 13/11/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000471-79.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012120-37.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.... ()
5 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de agravo de instrumento, ao fundamento de preclusão consumativa e de violação ao princípio da unirrecorribilidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão relativa a distinção entre os objetos de dois agravos de instrumento e a ausência de manifestação sobre a Lei 11.101/05, art. 49, caput e sobre os arts. 67, 68 e 69 do CPC, requerendo, ademais, o prequestionamento das matérias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão (CPC, art. 1.022, II) por não ter enfrentado a alegada distinção entre os objetos dos agravos de instrumento; e (ii) definir se houve omissão em razão da ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, prestando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo via adequada à revisão, reforma ou rediscussão do julgado.4. Inexiste omissão relativo a distinção do objeto dos agravos de instrumento, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese e consignou que o núcleo da matéria debatida é idêntico já definitivamente apreciado em recurso anterior com decisão transitado em julgado; o inconformismo com a conclusão adotada revela pretensão de reexame do mérito, que não configura o vício do CPC, art. 1.022.5. Inexiste omissão em relação aos dispositivos legais invocados, na medida em que o juízo negativo de admissibilidade, fundado na preclusão consumativa e na violação ao princípio da unirrecorribilidade, obsta a incursão no mérito recursal e dispensa o enfrentamento individualizado de cada preceito; a incompetência absoluta, embora possa ser conhecida a qualquer tempo (art. 64, §1º, do CPC), já foi objeto de exame e definição em recurso anterior com decisão transitado em julgado.6. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do CPC, art. 1.025, revelando-se descabida a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, em face do propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), tendo o efeito interruptivo operado de forma regular (CPC, art. 1.026, caput).IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()