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ntes. sentença reformada. recurso conhecido e provido.
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UIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido. Recurso da parte reclamante prejudicado.
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RTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito, por meio da qual foi reconhecida a prescrição superveniente e, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste verificar se ocorreu a prescrição da pretensão revisional e se esta teria sido interrompida pela citação realizada em ação revisional anteriormente ajuizada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o colendo STJ decidiu que, tratando-se de demanda em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato.3.2. A citação válida em demanda revisional pretérita não interrompe o prazo prescricional quando esta é extinta sem julgamento de mérito por negligência do autor.4. DISPOSITIVO E TESEApelo desprovido.Tese de julgamento: Nas ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional é decenal, iniciando-se na data da assinatura do contrato, não havendo interrupção quando demanda anterior é extinta sem resolução de mérito por negligência do autor.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205 e CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 30/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 04/05/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18/03/2021; TJPR, APL 0007716-78.2022.8.16.0069, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12/04/2024; TJPR, APL 0002389-54.2022.8.16.0134, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12/04/2024; TJPR, APL 0011322-66.2018.8.16.0001, Rel. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 09/11/2023; TJPR, APL 0015528-28.2021.8.16.0031, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 26/09/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009 (recurso repetitivo); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29/06/2018; TJPR, Recurso Inominado 0002297-66.2020.8.16.0160, Rel. Matheus Ramos Moura, 4ª Turma Recursal, j. 02/03/2022;... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em razão da subtração de produtos alimentícios de um supermercado. O réu requer a absolvição por insuficiência probatória, por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância ou por crime impossível, além do reconhecimento da tentativa e de outros pedidos subsidiários relacionados à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por insuficiência probatória, por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância, ou por crime impossível, além de discutir a dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a tentativa de furto, reduzindo a pena para 10 meses e 27 dias de reclusão e 9 dias-multa. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo confissão do réu, testemunhos e imagens de câmeras de segurança. 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época do fato. 6. O monitoramento por sistema de câmeras, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 7. Possível a compensação parcial e proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com preponderância da agravante em caso de multirreincidência. 8. A diminuição da tentativa deve ser aplicada, visto que o réu foi surpreendido dentro do estabelecimento comercial, ainda na esfera de vigilância da vítima. 9. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, dado parcial provimento ao recurso interposto pela defesa, com redução da pena para 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: O furto é tentado quando o acusado é surpreendido dentro do estabelecimento comercial, em poder da res furtiva, ainda na esfera de vigilância da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, caput; CPP, arts. 386, III e VII; CF/88, art. 5º, XLIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003368-45.2023.8.16.0210, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0001977-75.2017.8.16.0142, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 09.05.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0021789-56.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 08.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016126-77.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001385-98.2021.8.16.0139, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007567-65.2019.8.16.0044, Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0047055-78.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 01.07.2024; STJ, REsp 1385621 MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 18.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), j. 30.04.2025; STF, RE 453000, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Marco Aurélio, j. 04.04.2013; Súmula 567/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor integrante do quadro próprio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, ocupante de cargo remunerado por subsídio, para percepção de adicional de insalubridade em razão de exposição a agentes insalubres.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público estadual, submetido ao regime de subsídio previsto na Lei Estadual 17.451/2012, tem direito ao recebimento cumulativo de adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 26 da Lei Estadual 17.451/2012 estabelece que a remuneração por subsídio é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou outras vantagens, salvo as previstas taxativamente no art. 27 da mesma lei, que não contempla o adicional de insalubridade.4. O regime de subsídio encontra amparo no art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88, sendo legítima a restrição a vantagens não expressamente previstas na legislação estadual.5. O adicional de insalubridade, previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, aplica-se apenas aos trabalhadores regidos pela CLT, não se estendendo automaticamente aos servidores estatutários, pois a Emenda Constitucional 19/1998 suprimiu tal extensão.6. O princípio da legalidade estrita veda o pagamento de verba não autorizada por lei específica, sendo inviável o deferimento do adicional pleiteado.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é pacífica quanto à impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o subsídio no âmbito do EMATER.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Servidor público estadual remunerado por subsídio nos termos da Lei Estadual 17.451/2012 não tem direito ao recebimento cumulativo de adicional de insalubridade, diante da ausência de previsão legal.2. O adicional de insalubridade previsto no CF/88, art. 7º, XXIII não se aplica automaticamente a servidores estatutários, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, §§ 4º e 8º; Lei Estadual 17.451/2012, arts. 26 e 27; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º; CPC/2015, art. 932, VIII; RITR-PR, art. 12, XIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002573-22.2022.8.16.0130, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002023-11.2024.8.16.0048, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000080-58.2023.8.16.0091, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001550-42.2021.8.16.0141, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 11.08.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009582-78.2019.8.16.0182, Rel. Juíza Talita Garcia Betiati, j. 19.05.2022.... ()
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AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A RECURSOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A CADA INTERPOSIÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER OPORTUNIZADO PELO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME LEI 9.099/1995, art. 42, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito, em que a autora sustentava ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado, alegando ausência de informações claras sobre a modalidade contratual. Requer-se a reforma da sentença para anular o contrato de RMC, declarar inexigíveis os débitos e determinar a restituição dos valores descontados, preferencialmente em dobro. De forma subsidiária, pede-se a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional do INSS, com recálculo da dívida, cancelamento do cartão de crédito e condenação do banco ao pagamento das verbas sucumbenciais. Preliminares de irregularidade de representação processual e ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODelimita-se a controvérsia à análise da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como da eventual ocorrência de vício de consentimento e ausência de boa-fé na relação contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A procuração é válida, suficiente para a representação processual e não apresenta vícios ou prejuízo, devendo ser afastada a alegação de irregularidade. De igual forma, as razões recursais apresentadas mostram-se pertinentes e guardam estrita correlação com o objeto da controvérsia, não se podendo cogitar de desconexão entre o recurso e a matéria impugnada, sendo assim, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas.2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual devidamente assinado digitalmente pela autora, cuja autenticidade não foi impugnada.3. O contrato de cartão de crédito consignado com RMC é modalidade expressamente admitida pelo ordenamento jurídico e autorizada pela regulamentação do Banco Central do Brasil.5. Não há que se falar em vício de consentimento quando a parte manifesta de forma clara sua vontade, assinando contrato que contém informações suficientes e inequívocas acerca da modalidade contratada.6. O banco cumpriu integralmente o seu ônus probatório, demonstrando a disponibilização dos valores, a utilização do crédito pela consumidora e a legitimidade dos descontos realizados.7. A ausência de utilização do cartão não descaracteriza a contratação, nem afasta a legitimidade dos descontos autorizados.9. O desconto do valor mínimo em folha de pagamento decorre de autorização expressa e não caracteriza apropriação indevida da margem consignável.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a r. sentença.Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), desde que formalizada mediante instrumento assinado pelo consumidor, não configurando abusividade a realização de descontos em folha autorizados, tampouco se reconhece vício de consentimento quando a instituição financeira comprova a regularidade do ajuste.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa do INSS 39/2009, art. 3º, item III; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045335-18.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 28.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027336-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.06.2025.... ()
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I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO RÉU QUANTO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A HORA DO FURTO QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU FORA FLAGRADO NA POSSE DO BEM LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO, INCLUSIVE PELO RELATO DO RÉU. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA COM FULCRO NOS arts. 617 E 383, CPP.III) IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM.IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o Processo Penal, não confirmadas as minúcias fáticas com as quais fora feita a imputação penal - no caso, o horário certo, ou aproximado, da ocorrência do furto -, dando-se-lhe algum suporte razoável, não se pode confirmar o juízo de censura proclamado em primeiro grau em âmbito recursal. Para a condenação, torna-se necessário comprovar os detalhes fáticos que compuseram a descrição do caso dado como típico, inclusive no tempo e local, e modo de execução.2. O depoimento de policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, dentre eles, o laudo pericial realizado nos aparelhos celulares dos acusados.3. Conforme previsão do art. 617, c/c CPP, art. 383, é admitido que o Tribunal atribua ao fato definição jurídica diversa, desde que, em razão disso, não seja agravada a pena do recorrente fixada em sentença, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa.4. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.3. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos.5. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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1. Reiteração das teses ventiladas no recurso de apelação, sob a indevida roupagem dos vícios de omissão e obscuridade. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da sentença, reconheceu a legitimidade passiva da Embargante e afirmou a sua responsabilidade em razão da sucessão empresarial em contratos de representação comercial, mediante a análise aprofundada das provas dos autos. Teses expressamente analisadas pelo Órgão Colegiado e compreendidas pela Embargante, donde que não há omissão, muito menos obscuridade, tanto é que os aclaratórios servem, na realidade, de contraposição aos fundamentos previamente adotados pelo Órgão Julgador. 2. Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os Apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defendem que no contrato não há cláusula informando que os juros serão capitalizados mensalmente, tampouco se o regime de capitalização é simples ou composto, que é indevida a cobrança da tarifa de cadastro e que deve ser descaracterizada a mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve cerceamento de defesa; se é válida a capitalização mensal de juros sem indicação expressa do regime simples ou composto; se é legítima a cobrança de tarifa de cadastro; se é possível a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Necessidade de prova pericial contábil. Tese afastada. Suficiência das provas contidas no processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Nulidade inexistente.III.2. A capitalização mensal é possível quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) que, no caso, restou demonstrada, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541/STJ).III.3. A referência contratual à capitalização de juros presume a adoção do regime composto, sendo desnecessária a menção expressa ao termo «composta», à luz da boa-fé objetiva e da interpretação sistemática do negócio jurídico.III.4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, inexistindo prova de vínculo anterior entre as partes (Súmula 566/STJ) ou de excessiva onerosidade do valor cobrado.III.5. Inviável a descaracterização da mora, ante a ausência de cobrança de encargos ilegais/abusivos no período de normalidade contratual. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 487, I; 1.012, § 1º, III; e 85, §§ 2º e 11; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 08.02.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0011534-56.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, j. 22.07.2025; 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14.03.2026; 13ª Câmara Cível, 0009599-77.2024.8.16.0170, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.10.2025; 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.03.2026; 18ª Câmara Cível, 0000779-02.2024.8.16.0160, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, requereu o reembolso das despesas com terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, em razão da ausência de prestadores habilitados no município de residência, e a continuidade do fornecimento dessas terapias conforme prescrição médica. A decisão de primeiro grau confirmou a liminar para manutenção do tratamento e determinou o reembolso limitado aos valores praticados pela operadora, além de condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A operadora do plano de saúde interpôs recurso, demandando pelo reconhecimento de que o reembolso deve ser limitado a sua tabela e rateio dos encargos sucumbenciais. O consumidor, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão, no que tange à análise da indenização por danos morais, por ser ultra petita, a condenação à referida verba indenizatória e o reconhecimento ao reembolso integral das despesas pagas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) deve ser conhecido o recurso interposto pela operadora do plano de saúde no que diz respeito à demanda de reembolso das despesas conforme sua tabela de pagamento; b) deve ser reconhecida a nulidade tópica da sentença em razão do julgamento ultra petita quanto à indenização por danos morais e, consequentemente, se deve ser conhecido o mesmo pleito formulado em sede recursal; c) deve ser acolhido o pleito de reembolso integral das despesas com terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, diante da ausência de prestadores habilitados no município de residência do beneficiário.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido formulado pela operadora do plano de saúde quanto aos limites do reembolso, por falta de interesse recursal, pois sua demanda foi acolhida na sentença.4. A sentença é nula por julgamento ultra petita, pois o apelante não formulou pedido de indenização por danos morais, e o juiz não poderia ter apreciado tal questão. Consequentemente, não se conhece do referido pleito indenizatório formulado em segunda instância, em respeito ao princípio da adstrição.5. O reembolso das despesas com terapias multidisciplinares deve ser integral quando não houver prestador credenciado disponível no município de residência do beneficiário, afastando a limitação aos valores praticados pela operadora do plano de saúde.6. A ausência de rede credenciada apta e disponível justifica o reembolso integral das despesas, conforme entendimento consolidado do STJ e normas da ANS.7. Por atender integralmente os pedidos do apelante, o recurso da Unimed Curitiba é prejudicado quanto ao rateio dos encargos processuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do consumidor parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida, ao efeito de declarar a nulidade da sentença quanto ao julgamento ultra petita sobre indenização por danos morais e para condenar a apelada ao reembolso integral das despesas com tratamento médico, afastando a limitação aos valores da tabela da operadora. Recurso interposto pela operadora do plano de saúde parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 85, § 11; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa 566/2022 da ANS, arts. 5º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001870-08.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 30.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 20.10.2025.... ()
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I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valores na ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada contra empresa responsável pela gestão de bolsas de estágio, na qual foi reconhecido o inadimplemento parcial da requerida quanto ao repasse dos valores aos estagiários, com condenação à restituição de parte dos valores pagos e fixação de sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão. A questão em análise consiste em saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida na forma de sucumbência recíproca ou se deve ser atribuída integralmente à parte ré, com base no princípio da causalidade.III. Razões de decidir. 1.A demanda decorreu exclusivamente da inadimplência da empresa requerida, que não repassou integralmente os valores das bolsas aos estagiários, apesar de notificada. 2. O Município ajuizou a ação para garantir o pagamento direto aos estagiários e a restituição dos valores já repassados, diante da inércia da empresa e do risco de prejuízo aos estudantes e à Administração. 3. Apesar de notificada extrajudicialmente, a apelante não prestou qualquer informação a respeito de pagamento parcial, infringindo dever de cooperação e boa-fé, o que fez com que a autora requeresse a condenação ao pagamento integral. 4. A sucumbência recíproca fixada na sentença desconsidera o princípio da causalidade e de boa-fé, pois a conduta da empresa deu causa à instauração da demanda. 4. Deve a empresa requerida arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao litígio.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para condenar a requerida ao pagamento do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade e da boa-fé, de modo que aquele que deu causa à propositura da demanda, ignorando notificação extrajudicial, deve arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e 86.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que não pagou corretamente as bolsas de estágio deve pagar todas as despesas do processo, porque foi ela quem causou o problema e fez o Município ter que entrar na Justiça para garantir o pagamento aos estudantes e recuperar o dinheiro. O Município conseguiu provar que a empresa atrasou os pagamentos e, por isso, não deve pagar parte das custas nem dos honorários dos advogados. Assim, a empresa é responsável por todos os custos do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pela Defesa contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de receptação simples, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. A Defesa requereu a absolvição, por insuficiência probatória e ausência de demonstração do dolo; subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa; e, ainda de forma subsidiária, a aplicação do perdão judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de receptação dolosa, especialmente quanto à demonstração do elemento subjetivo do tipo; (ii) verificar se a ausência de Auto de Avaliação, direta ou indireta, afasta a conclusão acerca da desproporção do valor pago pelo bem e impede o reconhecimento do dolo; (iii) analisar se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa, prevista no CP, art. 180, § 3º; e (iv) constatar se é cabível o perdão judicial previsto no CP, art. 180, § 5º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, especialmente diante da comprovação do crime antecedente, da apreensão do bem produto de crime em poder do acusado e da convergência dos elementos informativos e judiciais.4. A tese absolutória não merece acolhimento, pois a versão defensiva mostrou-se isolada e insuficiente para afastar a conclusão condenatória, notadamente diante das circunstâncias objetivas da aquisição do bem, que evidenciam a ciência do acusado acerca de sua origem ilícita.5. O dolo no crime de receptação pode ser comprovado por elementos circunstanciais, tais como a forma de aquisição do objeto, o contexto da negociação, a ausência de comprovação idônea de procedência lícita e a conduta do agente, não se exigindo prova direta acerca do conhecimento da origem criminosa do bem.6. Os depoimentos dos Policiais Militares prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo, sobretudo quando harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos de convicção constantes dos autos, inexistindo demonstração concreta de parcialidade ou imprestabilidade da prova.7. A teoria da cegueira deliberada mostra-se adequada para aplicação no caso concreto, uma vez que o apelante, diante de circunstâncias objetivamente suspeitas, optou por não aprofundar a verificação acerca da origem do bem, assumindo o risco de adquirir produto proveniente de crime.8. A ausência de Auto de Avaliação, direta ou indireta, não impede o reconhecimento da receptação dolosa, uma vez que a desproporção entre o valor pago e o valor presumível do bem pode ser aferida a partir do conjunto das circunstâncias concretas da aquisição, sobretudo quando estas revelam a suspeição da negociação e reforçam a ciência do agente quanto à origem criminosa do objeto.9. A desclassificação para a modalidade culposa é inviável quando as provas indicam que a conduta ultrapassou o campo da mera imprudência, negligência ou descuido, revelando ciência ou assunção consciente do risco quanto à origem criminosa do bem.10. Mantida a condenação pela modalidade dolosa da receptação, é incabível o perdão judicial previsto no CP, art. 180, § 5º, por se tratar de benefício restrito à hipótese de receptação culposa.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e desprovida.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, III; CP, art. 180, caput, § 3º e § 5º; CPP, art. 156; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 08.02.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.04.2025, DJEN 15.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025, DJEN 28.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Americo Penteado de Carvalho, julgado em 07.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Americo Penteado de Carvalho, julgado em 20.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0017041-19.2021.8.16.0035, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 09.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0032739-50.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 01.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a autora não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho. II. Questão em discussão2. Discute-se o direito da segurada ao auxílio-acidente, em razão da alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho noticiado.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do acidente, avaliando o estado de saúde e capacidade de trabalho da apelante, inexistindo, assim, elementos que amparem a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) quanto à necessidade de comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com impacto direto na atividade habitual exercida à época do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo insuficiente a mera existência de lesões se estas não impactam a capacidade de exercer a atividade habitual específica.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera parcialmente e, nessa medida, se negara provimento ao recurso da parte autora, ora embargante, que alegara omissão e contradição, sobremodo pelo alegado, à ocasião do julgamento da AC, cerceamento de defesa, pois não fora determinado a produção de perícia técnica eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos embargos declaratórios faculta-se esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, e não, prioritariamente, a se alterar a conclusão decisória, de mérito. III.3. Pretensão da parte recorrente de se revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
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1. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. 2. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 50% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 413. 3. COBRANÇA DO VALOR DE EQUIPAMENTO CUMULADA COM MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA DO APARELHO. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.4. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA PARTE CONTRATANTE. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO TÍPICA DE ADVOCATÍCIA EXTRAJUDICIAL. MERA COBRANÇA ADMINISTRATIVA PELO SETOR INTERNO DA EMPRESA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência da instituição financeira autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária, por pretensa não comprovação da mora do mutuário requerido.II. Questão em discussão2. Validade da notificação extrajudicial, para fins de instrução da inicial de busca e apreensão. Hipótese em que a carta/notificação retornou com a informação «não procurado».III. Razões de decidir3. De acordo com o Tema Repetitivo 1.132, a constituição em mora do devedor depende apenas do envio da notificação extrajudicial ao endereço informado por ele no contrato. Caso concreto em que a diligência foi devidamente cumprida pela instituição financeira, através de carta com aviso de recebimento. Irrelevância do seu retorno com a informação «não procurado». Sentença cassada.IV. Dispositivo4. Apelação conhecida e provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal, formulados em razão de supostas falhas na prestação do serviço público de saúde durante atendimento hospitalar e posterior negativa de atendimento emergencial, atribuídas ao Município de Curitiba, Município de Morretes e Hospital e Maternidade de Morretes. Os apelantes alegam erro médico, alta hospitalar prematura e omissões no prontuário, buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização. A decisão recorrida rejeitou os pedidos por ausência de nexo causal entre as condutas atribuídas e o óbito do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de Curitiba, do Município de Morretes e do Hospital e Maternidade de Morretes por supostas falhas na prestação do serviço público de saúde que teriam causado o óbito do paciente, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada falha, imprudência, imperícia ou negligência no atendimento médico prestado ao paciente, conforme prova pericial técnica e fundamentada.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as condutas dos profissionais de saúde e o óbito do paciente, afastando a responsabilidade civil dos réus.5. A deficiência documental nos prontuários médicos não comprova, por si só, a responsabilidade civil, especialmente diante da ausência de nexo causal com o resultado danoso.6. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não houve supressão de oportunidade real e concreta de sobrevivência, apenas conjecturas sobre possível aumento da probabilidade de sobrevida.7. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, requisitos não atendidos no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado danoso, não sendo suficiente a mera alegação de erro médico sem demonstração de culpa ou irregularidade nos procedimentos adotados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0057304-64.2018.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0026606-76.2012.8.16.0017, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 08.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de indenização feito pelos autores, que disseram que houve erro no atendimento médico que causou a morte do paciente. Depois de estudar as provas, especialmente o laudo do perito, o tribunal entendeu que não houve falha dos médicos nem ligação direta entre o atendimento e a morte. O paciente tinha doenças graves que explicam o óbito, e não foi comprovado que o atendimento errado causou o problema. Por isso, o pedido de indenização foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% de salário do agravado, sob a alegação de que a medida não comprometeria sua subsistência. O agravante argumentou que, após tentativas frustradas de localizar bens para penhora, a constrição sobre os salários do agravado seria necessária para satisfazer dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos salários mensais do agravado, considerando a impenhorabilidade salarial/proventos e a necessidade de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em casos excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.4. O agravado não comprovou que a penhora de parte de seu salário mensal comprometeria sua subsistência.5. Considerando a impossibilidade de satisfação da dívida por outros meios e a ausência de pagamento voluntário, é possível a penhora de 10% do salário da agravada, que não comprometerá sua subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir a penhora em 10% (dez por cento) do total de salário mensal do executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual de salário mensal do executado em casos excepcionais, desde que não comprometa a sua subsistência digna e de sua família, respeitando-se o mínimo existencial.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato qualificado, com base em fraude eletrônica via aplicativo de mensagens, na qual a vítima efetuou pagamentos via Pix a conta vinculada ao nome do acusado, acreditando tratar-se de sua irmã que teria trocado de número. O recurso defende a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, a desclassificação para estelionato simples ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, ou se deve ser absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo. III. Razões de decidir3. Não comportam conhecimento os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, estabelecimento de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de interesse, tendo em vista que já deferidos na sentença.4. Igualmente não há interesse recursal quanto ao pedido de efeito suspensivo, pois o recurso foi recebido em duplo efeito.5. A materialidade do crime está comprovada pelos documentos e depoimentos, mas não há prova segura da autoria do réu.6. A única ligação objetiva do réu com o crime é a constatação de seu nome e CPF como beneficiário da conta virtual usada na fraude, o que não é suficiente para condenação.7. Não foram apresentados elementos técnicos ou provas que demonstrem que o réu criou ou utilizou a conta, manteve contato com a vítima ou se beneficiou dos valores.8. A versão do réu, de que seus dados foram usados indevidamente por terceiros, não foi refutada por provas seguras.9. Não há prova de que o réu tenha sido o interlocutor das mensagens fraudulentas ou que tenha tido acesso ao número e perfil usados no golpe.10. O processo penal exige prova firme da autoria e do dolo para condenação, não bastando meras suspeitas ou indícios.11. Diante da dúvida razoável sobre a autoria, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição do réu. IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida, para fins de absolver o réu da imputação, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A condenação criminal por estelionato exige prova segura e robusta da autoria e do dolo, não sendo suficiente a mera indicação do nome ou CPF do acusado como beneficiário de valores transferidos, cabendo a absolvição quando houver dúvida razoável quanto à participação do réu na prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e § 2º-A; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000736-65.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 04.07.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados e autorizar a compensação da quantia efetivamente creditada à consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegação de contratação eletrônica realizada mediante uso de cartão e senha pessoal, bem como a aptidão dos documentos eletrônicos apresentados para comprovar a regularidade do negócio jurídico, à luz dos arts. 225 do Código Civil e 422 e 441 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado examinou expressamente a validade abstrata das contratações eletrônicas, reconhecendo que inexiste exigência legal de instrumento físico assinado, mas consignou que a instituição financeira permanece incumbida de demonstrar, por elementos objetivos de autenticação, que a manifestação de vontade partiu efetivamente da consumidora. 4. Os registros internos da operação e o extrato bancário apresentados foram apreciados, tendo-se concluído que demonstram a existência da operação nos sistemas da instituição financeira e o crédito da quantia na conta da autora, mas não comprovam, isoladamente, a regularidade da contratação impugnada. 5. A admissibilidade de documentos eletrônicos como meio de prova não se confunde com sua suficiência probatória no caso concreto, razão pela qual a invocação dos arts. 225 do Código Civil e 422 e 441 do CPC não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou conferir novo valor ao conjunto probatório, sendo desnecessária a alteração do julgado exclusivamente para fins de prequestionamento, diante do disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexistem vícios do CPC, art. 1.022 quando o acórdão enfrenta a validade da contratação eletrônica e a suficiência dos documentos apresentados, sendo inviável o uso dos embargos declaratórios para rediscussão do conjunto probatório.... ()
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