Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 883.5454.2043.2055

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Recurso do Município de Matinhos/PR conhecido e não provido, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada. I. Caso em

exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.3713.6631.2747

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS. DESCONTO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR NA FOR

MA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.0151.9705.4922

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contratos particulares de fornecimento de insumos e notas promissórias rurais. Recurso da embargada (1) desprovido e recurso da embargante (2) conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. O recurso da embargada (1) busca reconhecer a ausência de irregularidade quanto a antecipação dos vencimentos dos contratos executados; a impossibilidade da redução dos juros moratórios em 1% ao ano nas notas promissórias rurais e a condenação da embargante ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Já o recurso da embargante (2) busca reconhecer a nulidade da sentença; a aplicação do CDC; limitar os juros moratórios em 1% ao ano nos contratos particulares de fornecimento de insumos.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à aplicação do CDC; à nulidade da sentença; ao vencimento antecipado dos contratos e à limitação dos juros moratórios em relação aos contratos particulares de fornecimento de insumos e no que diz respeito as notas promissórias rurais.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC. Matéria já analisada na decisão saneadora e no agravo de instrumento 0039624-40.2020.8.16.0000. Recurso não conhecido neste ponto.4. Não prospera o pedido de suspensão do feito, pois os títulos objetos da execução não foram analisados nos autos de prestação de contas, conforme constou no laudo pericial de mov. 161.1 dos autos 0005739-58.2018.8.16.0112.5. Para incidência de mora e encargos de inadimplemento deve ser observado o vencimento de cada contrato.6. Nota promissória rural. Limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. Possibilidade. Aplicabilidade do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único e da súmula 31 deste Tribunal.7. Contrato particular de fornecimento de insumos. Limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. Impossibilidade. Não se aplica o Decreto-lei 167/1967, pois não se trata de crédito rural.8. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese9. Recurso da embargada (1) desprovido e recurso da embargante (2) conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: Fixam-se, de ofício, os honorários advocatícios do procurador da embargada em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da exequente (valor atualizado do débito mais encargos legais e contratuais), os quais abrangem os embargos e a execução, observado o art. 98, §3º, do CPC (mov. 11.1)._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único; CC, arts. 333 e 1.425.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-5-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Ministra Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; TJPR, Apelação Cível 0004200-73.2016.8.16.0194 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-10-2018; Apelação Cível 0002688-25.2022.8.16.0039 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - Julgado em 24-4-2025; Apelação Cível 0001752-16.2017.8.16.0155 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 27-2-2019; Apelação Cível 0005540-02.2019.8.16.0112 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - 13ª Câmara Cível - Julgado em 17-5-2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.5636.7725.2067

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NO REPARO DE BICO INJETOR. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). RESTITUIÇÃO DO VALOR DO SERVIÇO E DO GUINCHO DEVIDOS (ARTS. 186, 927 E 944 DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.6636.9941.4342

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA FIXADA EM 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE REALIZOU MODIFICAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA E CAPITULAÇÃO JURÍDICA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA IMPUTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO BEM PRODUTO DE DELITO PRECEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DO APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ACUSADO QUE TRANSPORTOU APARELHO CELULAR PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. AVENTADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE AFASTARAM AS TESES DEFENSIVAS E QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU, A QUAL NÃO SE BASEOU TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. APESAR DA POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS INFRAÇÕES PASSADAS, MESMO QUE ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR, EM VIRTUDE DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA, É VIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. QUATRO DAS CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS UTILIZADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUE OSTENTAM PENAS EXTINTAS HÁ, AO MENOS, 18 (DEZOITO) ANOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E O NOVO FATO PRATICADO. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE, SEM, CONTUDO, PROMOVER ALTERAÇÕES NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA BASILAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do CP, art. 180, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há viabilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se existe nulidade na abordagem policial e busca pessoal, de há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação do acusado e se é possível a redução da pena-base. III. Razões de decidir 3. Sabe-se que a prescrição - matéria de ordem pública - é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.4. Tendo o decreto condenatório fixado a pena definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, o lapso prescricional corresponde ao previsto no, V do CP, art. 109, qual seja, 04 (quatro) anos.5. É cediço que o recebimento de aditamento à denúncia que não introduz fatos novos, mas apenas dá novo contorno jurídico para os acontecimentos descritos na imputação inicialmente ofertada, não interrompe o prazo prescricional (STF, HC 84.606).6. No caso em mesa, observa-se que não houve tão somente a alteração da capitulação jurídica, de furto simples para receptação própria, mas igualmente uma modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do novo tipo penal, assim como da essência da conduta anteriormente imputada, o que, por certo, é causa que interrompe o prazo prescricional. 7. Assim, no particular, verifica-se que entre a data do recebimento do aditamento à exordial acusatória (19 de fevereiro de 2025) e a publicação da sentença (15 de setembro de 2025), transcorreu tempo inferior a 04 (quatro) anos (in casu, 06 meses e 27 dias), não havendo o que se falar, portanto, em prescrição retroativa da pretensão punitiva.8. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.9. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.10. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de receptação própria, previsto no CP, art. 180, caput.11. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais miliares que testemunharam em sede inquisitorial e em juízo, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.12. As circunstâncias do caso concreto permitem vislumbrar que o réu tinha plena ciência de que o bem apreendido em sua posse era produto de crime.13. Perfeitamente imputável ao réu a conduta descrita no tipo do CP, art. 180, caput, pois, para que se configure a prática do delito em apreciação, basta se demonstrar a ocorrência de um dos verbos descritos em seu tipo penal, já que se trata de crime misto alternativo. No caso, o apelante praticou o núcleo do transportou a coisa que sabe ser produto de crime.14. Sabe-se que no crime de receptação, o dolo, consolidado no prévio conhecimento da origem ilícita do bem, é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência de que transportou, sem qualquer justificativa plausível, produto de crime, incorrendo no tipo do CP, art. 180, caput. 15. Nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, cabe ao agente que é surpreendido com o objeto de origem criminosa o ônus de comprovar a sua boa-fé. Ou seja, compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara sobre seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 16. Deve-se destacar que a formação do convencimento do julgador deve ser baseada na «livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial» (CPP, art. 155), de modo que, como destinatário da prova, faz parte de seu mister avaliar a plausibilidade e a verossimilhança de todos os elementos que lhe são levados à cognição.17. No particular, denota-se claramente que a Magistrada a quo enfrentou fundamentadamente as teses arguidas pela defesa e apreciou todos os elementos do crime imputado, em especial a tipicidade e dolo do agente, a materialidade delitiva e autoria, cuja fundamentação encontra-se embasada na prova oral colhida e dos elementos probatórios documentais produzidos em ambas as fases da persecução penal, utilizando-se, ainda, da doutrina e jurisprudência pátria para corroborar suas justificativas.18. Não bastasse, conforme se verifica do aludido decisium, o Juízo singular não se baseou tão somente dos elementos indiciários para motivar a condenação do réu. Ao contrário, considerou-se a palavra da vítima do delito precedente, ouvida em ambas as fases da persecução penal, corroborada pelos relatos dos policiais ouvidos em sede inquisitorial e em Juízo, além das demais provas documentais acostadas aos autos, como visto. 19. Conforme o entendimento do STJ, inclusive por recentes julgados, o posicionamento adotado é reafirmado no sentido de que «segue firme o entendimento desta Corte de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, devendo, em face da proporcionalidade, adotar-se a teoria do esquecimento para registros muito antigos» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/10/2020).20. Há ressalva a ser feita com fundamento no princípio da proporcionalidade e na denominada teoria do esquecimento, que já foi abordado neste E. Tribunal de Justiça, em julgados envolvendo a valoração de antecedente com trânsito em julgado e cuja pena fora extinta há mais de doze anos.21. Conforme entendimento firmado pelo STJ, «o cômputo do prazo para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).22. Assim, analisando o presente caso, contudo, verifico a possibilidade de aplicar a mencionada teoria do esquecimento apenas em quatro das cinco condenações utilizadas pelo Juízo a quo para valorar os antecedentes. Como visto, a punibilidade de VALMIR, nos autos 1996032-00.0000.0.00.0037, 1996077-00.0000.0.00.0091, 0000307-10.2002.8.16.0083 e 2002055-00.0000.0.00.0068 foi extinta em, respectivamente, 26.10.1999, 26.10.1999, 24.06.2002 e 06.09.2002, sendo que o novo fato foi praticado em 09.06.2020, decorrendo período de, ao menos, 18 (dezoito) anos e, portanto, superior ao permitido pela Corte.23. Por outro lado, no que concerne aos autos 0000735-89.2002.8.16.0083, observa-se que o aludido período equivale a pouco menos de 11 (onze) anos, legitimando a manutenção da mencionada condenação para valorar os maus antecedentes, pois inferior ao permitido pela Corte, motivo pelo qual a pena-base deve ser mantida em 01 (ano) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, em virtude da exasperação da circunstância judicial em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima cominadas em abstrato para a circunstância judicial. IV. Dispositivo e tese 24. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem promover alterações no cálculo dosimétrico da pena-base. Tese de julgamento: «É certo que o recebimento do aditamento da denúncia enseja a interrupção da prescrição, se a exordial acusatória trouxer modificação fática substancial». ______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 59, 68, 109, 110 e 180, caput, CP. Arts. 155, 156, 240, 244, 303 e 387, CPP. Art. 5º, XLVI, da CR Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 12/9/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045633-63.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0009323-59.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2022; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000082-58.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 24.01.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010953-96.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.08.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.7243.9185.6821

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.2461.8158.0413

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.3835.4704.5584

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. (I) PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS CONSIDERA QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, CONTRAPONDO-SE ESPECIFICAMENTE. (II) MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO NÃO ABRANGEU A INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELO ACIDENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL NO QUAL A AUTORA CONCEDEU PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, PROMETENDO NADA MAIS RECLAMAR EM JUÍZO OU FORA DELE, ACERCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR ADVOGADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.1036.3589.9312

9 - TJPR Ementa: Processo Penal. Prisão Preventiva. Revogação. Procedência.

I. CASO EM EXAME 1. Pedido de revogação de prisão preventiva formulado por acusado, cujo recurso de apelação foi encaminhado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SUBJUR) para avaliar a propositura do acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão processual do réu deve ser mantida enquanto aguarda a manifestação do ente ministerial acerca da possibilidade de oferta do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão que apreciou o recurso da defesa já consignou que pena intermediária do denunciado é de 5 (cinco) anos de reclusão e que a sanção deve ser reduzida em 2/3 (dois terços), na terceira etapa, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, a expiatória final, caso o ANPP não seja ofertado, será de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e, considerando que o acusado é primário e, embora a Lei 11.343/2006, art. 42 tenha sido valorado negativamente na basilar, dificilmente o regime prisional será o fechado, máxime que ele está preso preventivamente há mais de 310 (trezentos e dez) dias. 4. Dessa forma, a conservação do cárcere cautelar do requerente é completamente desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido procedente para o efeito de confirmar a decisão de mov. 1.7, que revogou a prisão preventiva do requerente. Tese de julgamento: Considerando o contexto fático atual, a prisão processual do sr. GABRIEL afigura-se inadequada e incompatível com a sua situação processual, impondo-se a sua revogação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.8082.9288.0153

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. RISCO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO POSTERGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou laudo pericial em ação de produção antecipada de provas e extinguiu o procedimento. O recorrente alega nulidade da perícia por realização antes de sua citação, além de cerceamento de defesa por falta de respostas a quesitos sobre fatores climáticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de prova pericial antes da citação da parte ré gera nulidade processual por violação ao contraditório e se houve cerceamento de defesa na prestação dos esclarecimentos pelo perito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 381, I autoriza a produção antecipada da prova quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal. 4. Diante do risco de alteração do imóvel locado e perecimento dos vestígios de umidade e mofo, justificava-se a imediata vistoria técnica. 5. O contraditório foi garantido mediante postergação, tendo em vista que, logo após a citação, a parte pôde indicar assistente técnico, formular quesitos, impugnar o laudo e obter esclarecimentos do expert, o que afasta qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa (não há nulidade sem prejuízo). 6. A mera discordância com as conclusões do laudo pericial não o invalida nem autoriza a realização de nova perícia, cabendo a valoração da prova e a apuração de responsabilidades em eventual ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a realização de perícia antes da citação em ação de produção antecipada de provas quando configurado o risco de alteração do estado da coisa, desde que assegurado o exercício posterior do contraditório. 2. A discordância com a conclusão do perito judicial não gera nulidade do laudo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381, I, e CPC, art. 382, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002830-15.2023.8.16.0097, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 01.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter a sentença. A realização da perícia no imóvel antes de avisar (citar) a outra parte foi válida porque os estragos podiam sumir. Como a parte pôde se defender e fazer perguntas depois de avisada, não houve prejuízo ao seu direito de defesa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.2091.1480.6795

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa, dolo e dosimetria da pena. Recurso de apelação criminal conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena do apelante, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação simples, com aplicação da agravante da reincidência, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O réu foi abordado em veículo com alerta de furto ativo no sistema do DETRAN, tendo declarado ser proprietário, mas sem apresentar documentação comprobatória da aquisição lícita. O apelante requer absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação simples, com a incidência da agravante da reincidência, está devidamente fundamentada quanto à comprovação do dolo e da autoria, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado aplicados ao réu estão adequados e proporcionais ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa restaram comprovadas por documentos oficiais, boletins de ocorrência e depoimentos coerentes e uníssonos de policiais militares, com base na abordagem em flagrante e na posse do veículo furtado pelo réu.4. O réu agiu com dolo, evidenciado pela ausência de documentação do veículo, negociação com vendedor não identificado, circulação do veículo com alerta de furto ativo e aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, não afastando a responsabilidade a alegação de desconhecimento da origem ilícita.5. A dosimetria da pena foi parcialmente ajustada para reduzir a fração de aumento da pena-base por maus antecedentes, por falta de fundamentação concreta para o aumento maior, fixando-se a pena em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 14 dias-multa.6. A agravante da reincidência foi mantida, pois houve condenação anterior definitiva dentro do prazo legal, não configurando bis in idem a valoração distinta dos maus antecedentes e da reincidência.7. O regime inicial fechado foi mantido, considerando a reincidência e os maus antecedentes, inviabilizando o regime aberto, semiaberto, substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena do réu para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: No crime de receptação dolosa, o dolo pode ser inferido a partir das circunstâncias objetivas da aquisição e posse do bem, especialmente quando o agente adquire o objeto sem documentação comprobatória, de vendedor não identificado, e em situação que evidencia a probabilidade de origem ilícita, aplicando-se a teoria da cegueira deliberada para caracterizar o conhecimento da ilicitude._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; art. 61, I; art. 59; art. 64, I; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II e III; art. 77, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 00008728520238160196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Andrea Fabiane Groth Busato (substituta), 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 00131674020148160045, Rel. Denise Hammerschmidt (substituta), 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004212-62.2023.8.16.0026, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0027622-84.2020.8.16.0017, Rel. Renata Estorilho Bagan (substituta), 3ª Câmara Criminal, j. 02.04.2023; STJ, AgRg no HC 945549 SP 2024/0348501-5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 00712697520198160014, Rel. Sergio Luiz Patitucci (substituto), 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 00024518220238160062, Rel. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; Súmula 636/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Dioene Daniel Marins pelo crime de receptação, ou seja, por comprar e transportar um carro que sabia ser roubado. Ele não conseguiu provar que não sabia da origem ilegal do veículo, já que não tinha documentos, comprou de pessoa desconhecida e o carro tinha alerta de furto no sistema. A pena foi reduzida um pouco, mas ele continuará preso em regime fechado por ser reincidente e ter antecedentes criminais. Os pedidos para absolvição, redução maior da pena ou mudança do regime foram negados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.1992.2593.0492

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL FORMULADO POR PETIÇÃO INCIDENTAL APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA E PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA AUTOMATICAMENTE A TUTELA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática da Relatora que não conheceu do requerimento incidental de concessão de efeito suspensivo e tutela de urgência ao recurso de apelação cível, com fundamento na inadequação da via eleita e na configuração de preclusão temporal.II. Questão em discussão2. Verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do requerimento de efeito suspensivo à apelação cível, diante da inobservância do procedimento normativo previsto no 339 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e da ocorrência de preclusão.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve observar o procedimento estatuído no art. 1.012, parágrafo terceiro, do CPC e no art. 339 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, mostrando-se inadequada a postulação formulada por simples petição desvinculada do rito próprio.4. A prolação de sentença de improcedência acarreta a imediata e automática revogação da medida liminar anteriormente deferida em agravo de instrumento, de modo que a extinção superveniente daquele recurso por perda de objeto não constitui fato novo apto a afastar a preclusão temporal para a formulação tardia de pedido de efeito suspensivo.5. Ausentes os pressupostos formais e processuais para a apreciação do pleito suspensivo, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prolação de sentença de improcedência revoga de imediato a medida liminar concedida na fase instrutória, não consubstanciando fato novo a posterior extinção do agravo de instrumento por perda de objeto, restando precluso o pleito deduzido extemporaneamente.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, II, 995, parágrafo único, 1.012, parágrafos primeiro, terceiro e quarto, 1.019, I, e 1.021; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 339.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16/08/2026. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-96.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS - J. 20/04/2024. STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.3730.8755.8325

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08.  DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. DESITÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO, CONSOANTE arts. 998 E 999, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  Precedentes:  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 29.04.2026).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 29.04.2026).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.4070.9047.5187

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança. Decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no âmbito dos juizados especiais. Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.9507.2520.5421

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. MÉRITO. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVAS INDEPENDENTES E CONVERGENTES. INAPLICABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO MAIS FAVORÁVEL. REGULARIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO VIANA e LUCAS PEREIRA DE BASTOS contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, na forma do art. 70 do mesmo diploma, em razão de roubo mediante grave ameaça e emprego de simulacro de arma de fogo. DOUGLAS foi condenado a 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 450 dias-multa; LUCAS, a 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, deve ser considerado inválido e se, afastado esse elemento, subsistem provas independentes suficientes para demonstrar a autoria; ii) estabelecer se as condutas de DOUGLAS e LUCAS autorizam a absolvição ou, quanto a DOUGLAS, a desclassificação para o delito de receptação, bem como se LUCAS faz jus à causa de diminuição da participação de menor importância; iii) verificar se a dosimetria da pena de DOUGLAS incorreu em valoração tríplice da mesma condenação, violação à Súmula 241/STJ ou adoção de critério inadequado para a elevação da pena-base; e iv) estabelecer se devem ser mantidas as penas definitivas fixadas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observa as formalidades previstas no CPP, art. 226, especialmente diante da ausência de demonstração de prévia descrição dos agentes pelas vítimas, razão pela qual não pode fundamentar de forma autônoma a condenação. 4. A irregularidade do reconhecimento fotográfico não conduz à absolvição quando a autoria delitiva estiver demonstrada por provas ou evidências independentes, sem relação de causa e efeito com o ato reputado inválido, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.258. 5. As declarações judiciais das vítimas apresentam relatos harmônicos sobre a dinâmica do roubo, a atuação conjunta de dois agentes, a utilização de motocicleta nova, preta e sem placa, a permanência das viseiras dos capacetes levantadas e a visualização dos rostos dos autores, além de reiterarem, sob o contraditório e a ampla defesa, o reconhecimento dos apelantes. 6. A motocicleta utilizada no crime apresenta características coincidentes com o veículo posteriormente apreendido, cuja propriedade foi admitida por DOUGLAS, e constitui elemento objetivo de vinculação do acusado à empreitada criminosa. 7. A apreensão de bens provenientes do roubo no contexto da diligência policial, a comercialização dos objetos em plataforma eletrônica poucas horas após os fatos, a utilização de chave PIX vinculada ao CPF de DOUGLAS e a admissão, pelo próprio acusado, de que anunciou bens subtraídos para venda corroboram sua vinculação à circulação dos produtos do crime. 8. A posse, por LUCAS, de aparelho celular pertencente a uma das vítimas, em contexto de apreensão de outros objetos do crime, integra o conjunto probatório que o vincula à cadeia fática do delito. 9. Os elementos extraídos do aparelho celular apreendido com terceiro, inclusive com registros dos objetos subtraídos e fotografias dos acusados poucas horas após o crime, corroboram a vinculação entre os apelantes e a circulação dos bens. 10. A prova produzida em juízo, considerada em conjunto com os elementos materiais e documentais, afasta a alegação de insuficiência probatória e demonstra a autoria delitiva de ambos os acusados, independentemente do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. 11. A conduta de LUCAS não configura participação de menor importância, pois sua atuação na condução da motocicleta utilizada no crime integra a divisão de tarefas e se mostra ativa e decisiva para a execução da empreitada criminosa, circunstância incompatível com a incidência do CP, art. 29, § 1º. 12. A conduta de DOUGLAS não se limita à receptação posterior dos bens, pois o conjunto probatório o vincula à própria empreitada criminosa, especialmente pela propriedade da motocicleta utilizada no roubo, pela apreensão dos objetos, pela comercialização dos bens imediatamente após os fatos e pelos elementos que demonstram sua conexão com LUCAS e com a circulação dos produtos subtraídos. 13. Na dosimetria de DOUGLAS, a valoração negativa da culpabilidade decorre da prática do delito enquanto o acusado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, fundamento distinto das condenações utilizadas para os antecedentes e para a reincidência, não havendo valoração tríplice da mesma condenação. 14. A condenação relativa a fatos anteriores ao crime em julgamento, embora tenha transitado em julgado posteriormente, não caracteriza reincidência, mas pode fundamentar a valoração negativa dos antecedentes, enquanto condenação anterior ao fato e com trânsito em julgado dentro do período de cinco anos autoriza o reconhecimento da reincidência. 15. Não existe critério matemático vinculante para a elevação da pena-base. Cabe ao julgador, mediante fundamentação idônea e dentro da discricionariedade regrada, estabelecer fração proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não há direito subjetivo do acusado à aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima. 16. A utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o roubo, para cada vetor judicial negativado, mostra-se admissível e mantém a pena-base de DOUGLAS em 5 anos e 6 meses de reclusão. 17. Mantidos os critérios das fases subsequentes da dosimetria, inclusive a reincidência, o concurso de agentes e o concurso formal decorrente da prática do delito contra três vítimas, permanecem as penas definitivas fixadas na sentença. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF