1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO NA NOTIFICAÇÃO DE USUCAPIÃO. FALHA NO CADASTRAMENTO MUNICIPAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS E NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que buscava a condenação do Município de Pontal do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro no cadastramento que o fez ser citado em uma ação de usucapião, gerando transtornos e a necessidade de orientação jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos materiais e morais em razão de erro administrativo no cadastramento de propriedade pelo Município.III. Razões de decidir3. A responsabilidade é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta da Recorrida e o alegado dano.4. Não se verifica a comprovação de danos morais, pois os aborrecimentos não configuram aflição ou angústia exacerbadas.5. A ausência de prova concreta de prejuízo patrimonial inviabiliza o reconhecimento de dano material indenizável.6. O equívoco administrativo no cadastro municipal não autoriza a transferência automática dos encargos da contratação de advogado à Administração, pois de caráter facultativo, sendo certo que esta última não participou da negociação e da celebração do contrato.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de aflição ou angústia exacerbadas ou violação de direito da personalidade impede a configuração de dano moral, mesmo diante de aborrecimentos decorrentes de erro administrativo que causem transtornos à parte interessada.... ()
2 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DEFERIDO PELO JUÍZO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. PEDIDO DEFERIDO. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO PELA SECRETARIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de União da Vitória ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU. 2. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação de regularização da representação do Espólio. 3. O Município interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em questão consiste em verificar se é cabível a extinção da execução fiscal, diante da não regularização da representação do Espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Espólio, embora ente despersonalizado, é dotado de capacidade judiciária, a quem a lei confere capacidade de estar em juízo mediante representação, seja pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do art. 75, VII c/c art. 613 e 614, todos do CPC. 6. No caso, verifica-se que o Município informou o CPF dos nove herdeiros e, em atenção ao princípio da cooperação, requereu auxílio do juízo a quo na busca dos respectivos endereços. Observa-se, contudo, que o juízo deferiu o pleito do Município (mov. 106.1), mas as buscas não foram realizadas. 7. Considerando a desnecessidade de antecipação de custas, poderia o juízo, de imediato, ter providenciado as buscas de endereço, inclusive, em conformidade com o art. 6º c/c o CPC, art. 319, § 1º. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 6º, 76, VII, 91, 319, § 1º, 613 e 614. - Lei 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.... ()
3 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(B) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL INFORMADA. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.(C) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA, NO ENTANTO, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VENDA CASADA DE SEGUROS. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, envolvendo Cédula de Crédito Bancário original e aditivo de renegociação. O apelante buscou a revisão das taxas de juros, declaração de abusividades contratuais (capitalização diária, tarifas, seguros), repetição do indébito, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e descaracterização da mora. A sentença acolheu apenas parte mínima das pretensões, declarando abusiva a tarifa de registro e determinando restituição simples. O recurso pretende a reforma para acolher todos os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; b) houve ilicitude na capitalização diária dos juros; c) estão configuradas as práticas de venda casada nos seguros prestamista e automotivo; d) as tarifas de avaliação e de registro são válidas; e) é possível a descaracterização da mora; f) é cabível indenização por danos morais; g) é devida a repetição dobrada dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo abusividade.4. A capitalização diária foi prevista de forma genérica, sem indicação da taxa diária, violando o dever de informação do CDC, art. 46. A cláusula é nula, conforme entendimento consolidado do STJ (Temas 246 e 247; REsp. Acórdão/STJ).5. A contratação dos seguros prestamista e automóvel configurou venda casada, pois direcionada exclusivamente a seguradoras e corretora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, com repasse de valores percentuais significativos ao banco, em violação ao Tema 972/STJ e ao CDC, art. 39, I.6. O seguro automotivo não gera devolução, sob pena de enriquecimento sem causa, pois sua cobertura já havia sido integralmente usufruída antes do ajuizamento da ação. O prêmio do seguro prestamista é repetível apenas para as prestações pagas após ajuizada a ação.7. A tarifa de avaliação mostrou-se válida, diante de comprovada prestação do serviço e valor compatível com o mercado (Tema 958/STJ).8. A mora não se descaracteriza, pois os encargos considerados abusivos não influenciaram o período de normalidade contratual.9. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o contrato foi firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.10. Inexistem danos morais, pois as irregularidades configuram apenas prejuízo patrimonial, sem violação à honra ou personalidade.11. Redistribuem-se proporcionalmente os ônus de sucumbência, diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido para, reformando a sentença: a) declarar a nulidade das cláusulas de capitalização diária; b) reconhecer a venda casada dos seguros prestamista e automotivo; c) determinar a restituição em dobro apenas dos valores efetivamente pagos após o ajuizamento referentes ao seguro prestamista, com reflexos nas parcelas vincendas; d) excluir das parcelas pendentes o valor correspondente ao prêmio do seguro prestamista; e) redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente.13. Tese de julgamento: É abusiva a capitalização diária de juros quando ausente a indicação expressa da taxa aplicável, bem como caracteriza venda casada a contratação compulsória de seguros prestamista ou automotivo vinculados a empresas do mesmo grupo econômico da instituição financeira, impondo-se a restituição dobrada dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I e XIII, 42, Par. único, 46, 47, 51, X e §2º, 52, III, 54, §§3º e 4º; CC, art. 884; CPC, arts. 48, 86, caput, 98, §3º, 370, 371, Par. único, e 1.013, §§1º a 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.10.2020; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.5.2023; STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.4.2023; STJ, CE, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Temas Repetitivos 958 e 972.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os juros do financiamento não eram abusivos, mas que o banco agiu de forma irregular ao prever juros capitalizados todos os dias sem explicar qual seria a taxa aplicada, mas não teve provas de que isso foi aplicado para mexer realmente no valor das parcelas. Também ficou comprovado que o cliente foi obrigado a contratar seguros ligados ao próprio banco, o que é proibido. Assim, esses valores devem ser devolvidos, mas somente para o seguro prestamista e apenas a partir da data em que a ação foi proposta. A tarifa de registro foi considerada abusiva, mas a tarifa de avaliação do veículo é válida. Como o seguro do carro já tinha terminado antes da ação, não haverá devolução desses valores. O cliente não receberá indenização por danos morais, e a dívida continua em atraso. Houve apenas ganho parcial do recurso.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO DA ETAPA DE LIQUIDAÇÃO, EM DETRIMENTO DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DE DEFLAGRAÇÃO DA FASE SATISFATIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
I. Caso em exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a instalação da fase de liquidação em prévio cumprimento de sentença - já deflagrado e impugnado pela Agravada - movido pela Agravante, a qual busca a repetição de indébito. A Agravante sustenta a desnecessidade de anterior liquidação de sentença.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de liquidação como condição para a instalação da etapa satisfativa, cujo objeto resta circunscrito à repetição de indébito.III. Razões de decidir.1. A liquidação por cálculo do contador foi extinta em 1995 e a apuração do quantum debeatur deve ser feita pelo credor, ao qual incumbe apresentar planilha detalhada.2. O executado tem o ônus de impugnar o pedido do exequente e demonstrar a existência de excesso de execução, sob pena de responder por multa e honorários se não cumprir voluntariamente o julgado condenatório.3. A liquidação por arbitramento só é justificada quando os documentos e dados disponíveis não são suficientes para definir o quantum debeatur.4. Os cálculos apresentados pela exequente não precisam ser corretos, mas cabe ao executado alegar e provar eventual excesso de execução.5. A despeito de a sentença ter estipulado que o quantum debeatur fosse apurado na etapa de liquidação, tal determinação não constitui óbice a que isso seja realizado por cálculo das partes, tal como prevê a Súmula 344/STJ, no sentido de que «a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada».IV. Dispositivo e tese.Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1223/STJ. TRIBUTOS QUE COMPÕEM O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO PARA O CONSUMIDOR. QUESTÃO EXAMINADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTE TJ. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DOS REQUERIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EFEITOS «EX TUNC». PEDIDO FORMULADO DESDE A CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO TÁCITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE DE QUE O CREDOR FAÇA TAL COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Via de regra, o entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, uma vez que «embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). - No caso, contudo, trata-se de pedido formulado desde a contestação, de forma que a gratuidade sem análise pelo julgador presume a sua concessão tácita, já que a parte não pode ser prejudicada pela omissão do judiciário.- As condições econômicas dos requeridos foram analisadas no momento da concessão do benefício, de modo que qualquer alteração, desde que provada, poderá ser levantada pelo credor em sede de cumprimento de sentença. Recurso de apelação não provido.
8 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. HIPÓXIA. ERRO MÉDICO. HIPÓTESE AFASTADA. CESARIANA REALIZADA ASSIM QUE DETECTADA A BRADICADIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA IMPUTÁVEL TAMBÉM AO EXEQUENTE. DESÍDIA PROCESSUAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O RETARDAMENTO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. A parte apelante sustenta que ajuizou a demanda dentro do prazo legal, que a demora na citação decorreu de fatores alheios à sua atuação e que deve ser aplicada a Súmula 106/STJ. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória. Examinar se o atraso na formação da relação processual decorreu exclusivamente do serviço judiciário ou se houve contribuição do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição da execução observa o mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança.2. A interrupção da prescrição exige a efetiva formação da relação processual ou a incidência de causa legal interruptiva.3. A ausência de comprovação da efetiva notificação judicial impede o reconhecimento de interrupção do prazo prescricional por esse fundamento.4. A Súmula 106/STJ somente afasta a prescrição quando a demora na citação decorrer exclusivamente do mecanismo judiciário.5. Ausente citação válida ao longo de mais de duas décadas de tramitação e inexistindo causa interruptiva eficaz da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da própria pretensão executória.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a ausência de citação válida, aliada à demora imputável ao exequente na promoção dos atos necessários à formação da relação processual, impede a incidência da Súmula 106/STJ e autoriza o reconhecimento da prescrição da própria pretensão executória.DISPOSITIVOS RELEVANTESArts. 202, I, do Código Civil;, art. 240, 487, II, e Código Civil;, CPC, art. 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001655-49.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EDL 1 CONHECIDO E REJEITADOS. EDL 2 CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte ativa. Parte apelante e embargante, que dissera haver contradição e erro material, e, parte apelada, também embargante, que reputara haver omissão. Recomendar-se pronunciamento integrativo e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL da parte apelante conhecidos, no entanto, rejeitados, e os da parte apelada parcialmente conhecidos e, nessa medida, rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, entretanto não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição de ambos os embargos de declaração. Os Embargantes, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, foram rejeitados.... ()
11 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. FATO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ação de indenização por danos morais decorrentes da presença de corpo estranho em alimento adquirido pelo consumidor.2. Incompetência dos Juizados Especiais afastada. Elementos probatórios suficientes ao julgamento da controvérsia, sem necessidade de prova pericial.3. Argumentos quanto à ausência de comprovação da data, local e origem das fotografias e possibilidade de manipulação apresentados apenas em sede recursal. Inovação recursal. Não conhecimento no ponto.4. A presença de corpo estranho em alimento caracteriza defeito do produto e expõe o consumidor a risco indevido à saúde e à segurança.5. A configuração do dano moral decorrente da aquisição de alimento impróprio ao consumo em razão da presença de corpo estranho prescinde da efetiva ingestão do produto pelo consumidor, por se tratar de dano moral in re ipsa. Tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJPR no Pedido de Uniformização Acórdão/TJPR.6. Indenização mantida diante da ausência de elementos concretos que justifiquem sua redução ou majoração.7. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido e não provido. ... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DO DÉBITO SERIA DEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA (PAGAMENTO MÍNIMO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS POR OCASIÃO DO VENCIMENTO DAS FATURAS. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A utilização regular do cartão de crédito pelo consumidor, sem pedido de cancelamento e sem impugnação dos lançamentos quando da disponibilização das faturas, constitui elemento relevante para aferição da regularidade das operações questionadas.2. O pagamento parcial da fatura, mediante adimplemento apenas do valor mínimo, somado à ausência de pagamento das faturas subsequentes, justifica a evolução do saldo devedor e a incidência dos encargos contratuais decorrentes da mora.3. A mera demonstração da existência de ligações telefônicas, desacompanhada de prova do conteúdo abusivo dos contatos ou de constrangimento indevido, não é suficiente para justificar indenização por danos morais.4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()