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Doc. ADM Direito 258.7065.9099.3323

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor com síndrome de down. Cirurgia de retirada da vesícula. Videolaparoscopia. Técnica menos invasiva. Recomendação médica. Recusa de cobertura. Índole abusiva. Tratamento fora da rede credenciada. Inexistência de serviço na localidade. Reembolso integral. Acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a índole abusiva da recusa da operadora em custear a cirurgia por videolaparoscopia, destacando que a técnica foi expressamente recomendada pelo médico assistente por ser a mais adequada à condição da paciente (criança com síndrome de down e hiperatividade), sendo abusiva a cláusula que exclui o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta.... ()

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