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Doc. ADM Direito 250.4290.6640.4388

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Autoria e materialidade reconhecidas nas instâncias ordinárias. Princípio da consunção não aplicado. Impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-Base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior, para comprovação do delito do CP, art. 311, é... ()

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