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Doc. ADM Direito 710.1207.6488.9734

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO DEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE CONTRATANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de multas e de honorários contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável a multa de 2% sobre o valor devido, acrescido de correção, (ii) se é devida a multa de 20% em razão de alegadas perdas de danos (iii) se são devidos os honorários advocatícios contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa compensatória de 2% sobre o valor inadimplido é devida, uma vez que não ficou estipulada nenhuma penalidade em caso de descumprimento do distrato pela recorrente, tratando-se aplicação analógica da cláusula penal presente no contrato rescindido.4. Não é devida a multa de 20% sobre o valor devido ao reclamante, haja vista que não ficou configurada a hipótese de prática abusiva indicada no art. 39, V do CDC, bem como porque inexiste previsão contratual nesse sentido.5. A responsabilidade pelo custeio dos honorários advocatícios contratuais é exclusiva da parte contratante e não pode ser imposta à parte adversa em ação judicial, de modo que inexistem danos materiais no caso concreto.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 39, V, 54.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3357.8164.0656

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MERCEDES. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM BASE NA Lei 12.317/2010. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS PROFISSIONAIS DA INICIATIVA PRIVADA. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA REGULAR O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE AOS ESTATUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Mercedes/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais e de pagamento de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as disposições da Lei 8.662/1993, com redação conferida pela Lei 12.317/2010, aplicam-se aos assistentes sociais estatutários, vinculados à administração pública municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 8.662/1993, alterada pela Lei 12.317/2010, estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais, mas sua aplicação restringe-se aos profissionais da iniciativa privada, não alcançando servidores estatutários.4. A autonomia dos municípios para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos é assegurada pelo CF/88, art. 18, sendo competência do ente federado fixar as condições de trabalho.5. Precedente recente do Órgão Especial do TJPR - reafirma a inaplicabilidade das Leis Federais 8.662/1993 e 12.317/2010 aos servidores públicos estatutários municipais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A jornada de trabalho de assistentes sociais estatutários municipais é regulada por legislação local, sendo inaplicáveis as disposições da Lei 8.662/1993, com redação conferida pela Lei 12.317/2010.2. O princípio da autonomia federativa assegura aos municípios competência para fixar o regime jurídico de seus servidores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 18; Lei 8.662/1993; Lei 12.317/2010; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, Mandado de Segurança 0066222-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/12/2024; TJPR, Órgão Especial, Mandado de Segurança 0056225-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 653.2086.9323.4629

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU FALTA DE ZELO DA EXEQUENTE - MOROSIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE É IMPUTÁVEL À MORA INERENTE AO PRÓPRIO PROCEDIMENTO - EXEQUENTE QUE SEMPRE ATUOU DE MANEIRA ATIVA NO PROCESSO, DEMANDANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SALDAR O DÉBITO PERSEGUIDO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.3869.4880.3970

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA CAUSA PRIMÁRIA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSI

VA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 37.542,38 à parte autora, a título de danos materiais, com correção e juros. O autor requer a inclusão de lucros cessantes, enquanto as rés alegam culpa exclusiva da parte autora e contestam a legitimidade e a fundamentação da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de condenação ao pagamento de lucros cessantes e a nulidade da sentença são procedentes, bem como a responsabilidade das partes pelo acidente de trânsito e a reparação dos danos materiais decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada de acordo com as peculiaridades do rito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo vício de fundamentação.4. A parte ré não demonstrou a necessidade de prova pericial, afastando a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais.5. A ré Companhia Ultragaz S/A. tem legitimidade passiva porque o veículo envolvido no acidente estava adesivado com a sua marca e era conduzido por seu funcionário com a intenção de prestar serviço abrangido pelas atividades da empresa. 6. A apuração de culpa e responsabilidade em acidentes de trânsito deve ser feita com base na causa primária do acidente, não sendo relevantes outros fatores cuja alteração seria incapaz de mudar o resultado danoso. Com efeito, sob a ótica da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela considerada idônea ou adequada a produzir, por si só, o resultado. No caso vertente, a causa primária foi a invasão preferencial do veículo da ré, devendo responder pelos prejuízos causados. 7. Os danos materiais foram comprovados pelos orçamentos apresentados, e a alegação de incompatibilidade foi desprovida de provas.8. A parte autora não comprovou os lucros cessantes, não apresentando evidências suficientes sobre o período de inatividade e a renda média.9. Recursos desprovidos, com condenação em honorários e custas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em ações de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade solidária do proprietário do veículo se mantém, tendo em vista a comprovada a invasão da via preferencial pelo condutor do veículo da parte ré._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 489, § 1º, IV, 373; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 287.0219.1596.1436

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECLAMANTE QUE REALIZOU CIRURGIA, E TEVE POSTERIORES COMPLICAÇÕES. PACIENTE GRÁVIDA COM RISCO DE VIDA. CIRURGIA URGENTE QUE TEVE QUE SER FEITA EM CLÍNICA PARTICULAR. VESÍCULA BILIAR. RESPONSABI

LIDADE DO ESTADO EM RESSARCIR DESPESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.7810.4730.4671

6 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI ESTADUAL 20.333/2020. EDITAL DE PRORROGAÇÃO 007/2022. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECA

DENCIAL. IMPETRAÇÃO APÓS 120 DIAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.0543.3169.5403

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA GARANTIDORA DO CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE DEVE DECORRER DE LEI OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - LEGIT

IMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR AS TAXAS INADIMPLIDAS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA REFORMADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio para cobrar taxas condominiais inadimplidas, sob o fundamento de que a legitimidade pertenceria à empresa que antecipou os valores das cotas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio possui legitimidade ativa para executar a cobrança de taxas condominiais inadimplidas.III. Razões de decidir3. O condomínio é o titular do crédito referente às taxas condominiais, não havendo sub-rogação legal ou contratual dos direitos à empresa contratada para adiantamento de valores e cobrança.4. A legitimidade ativa do condomínio para a execução das taxas inadimplidas, na hipótese, é respaldada pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo5. Recurso provido, reconhecendo a legitimidade ativa do condomínio para a execução das taxas condominiais e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 290.0737.0053.5942

8 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Seguro saúde. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Reembolso integral de despesas com as terapias multidisciplinares para TEA. Au

sência de prestador tecnicamente apto e disponível na rede credenciada. Excepcionalidade que justifica o reembolso integral, o qual é devido apenas enquanto mantida esta condição. Pretensão de reembolso de despesas com deslocamento. Não acolhimento. Ausência de pedido administrativo ou negativa pela seguradora. Dano moral não configurado. Lesão aos direitos da personalidade não demonstrada. Distribuição da sucumbência mantida. Ausência de sucumbência mínima dos autores. Honorários advocatícios. Esclarecimento quanto à base de cálculo. Impossibilidade de fixação equitativa ou majoração. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, para condenar a seguradora ré ao reembolso integral das terapias multidisciplinares para tratamento de TEA, deixando de acolher as pretensões relativas ao reembolso de despesas com transporte e de indenização por danos morais.2. Em seu recurso, a ré pretende que o reembolso seja limitado aos valores praticados em sua rede credenciada e que os honorários advocatícios sejam fixados equitativamente. Por sua vez, a parte autora pretende a condenação da ré ao reembolso das despesas com transporte e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a readequação da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir se: (i) a seguradora ré possui o dever de reembolso integral das despesas com terapias multidisciplinares para tratamento de TEA; (ii) é devido o reembolso de despesas com transporte e deslocamento do beneficiário; (iii) está caracterizado o dano moral indenizável; (iv) a adequação da sucumbência e do valor fixado a título de honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. É devido o reembolso integral das despesas efetuadas com terapias multidisciplinares para TEA enquanto não for demonstrada a existência de prestador tecnicamente apto e disponível na rede credenciada, no município de residência do beneficiário.5. A parte autora não comprovou ter solicitado o custeio do transporte junto à operadora de saúde, não havendo ilícito contratual a justificar a condenação a esse título.6. A situação não ultrapassou para a violação aos direitos da personalidade dos autores: ainda que tenha sido necessário o ajuizamento da demanda e a concessão de liminar para que houvesse o custeio integral das terapias, não há prova do agravamento da condição de saúde ou da alegada repercussão na esfera moral dos autores, o que não pode ser presumido.7. O STJ possui a compreensão de que é devida a condenação em percentual sobre a obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento e que, quando se trata de prestações sucessivas, esta deve ser computada no equivalente às prestações vencidas mais um ano das prestações vincendas.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação (1) dos autores não provido; recurso de apelação (2) da ré parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS 539/2022; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 6º, § 4º; Resolução Normativa ANS 566/2022, ART. 5º, I e II, e §§ 1º e 8º, Lei 9.656/1998, art. 4º, I, art. 12, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º, 292, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002309-56.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 09.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.7282.4841.1124

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIOR AO PERÍODO DE 72 HORAS. RESPONSABILIDA

DE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 648.0666.1225.3396

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANUÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS «PIC» E «ITAU SEG». IRREGULARIDADE VERIFICADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 848.0480.3224.9469

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA REGISTRAL. INDISPONIBILIDADE DOS HERDEIROS RENUNCIANTES QUE OBSTOU O REGISTRO. CABIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO §11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Os atos dos agentes delegados (registrador de imóveis) estão sujeitos à fiscalização pelo Juízo de Direito Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca, que pode ser provocada, diretamente, pela parte interessada mediante suscitação de dúvida, conforme dispõe o Provimento 249/2013, art. 587 (Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 2. A existência do procedimento específico de suscitação de dúvida, nos termos dispostos no art. 198 e seguintes da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), enseja o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança impetrado em face da registradora de imóveis, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 (Lei do Mandado de Segurança). 3. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 4. Decisão judicial reformada ex officio. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2192.6385.8194

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.500/2014. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1.  Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que homologou os cálculos apresentados pelo Município na fase de cumprimento de sentença e autorizou a retenção do imposto de renda. Em suas razões, a recorrente alega a necessidade de observância do regime especial aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme arts. 36 e 37 da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, pleiteando a homologação dos próprios cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em saber se a retenção do imposto de renda deve observar a sistemática do regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente, mediante aplicação da tabela progressiva proporcional aos meses de referência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Os valores recebidos pela recorrente possuem natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. 4.  É indevida a retenção do imposto de renda com base no valor global, devendo a tributação observar o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, conforme Tema 368 do STF - e 351 do STJ - . 5.  É indevida a retenção do imposto de renda com base no valor global, devendo a tributação observar o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. 6.  A Instrução Normativa RFB 1.500/2014 regulamenta a incidência do imposto exclusivamente na fonte e em separado dos demais rendimentos, proporcional aos meses de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.  Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a que o Município realize um novo cálculo do imposto de renda. Teses de julgamento: «1. É indevida a retenção do imposto de renda sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente sem observância do regime de competência. 2. A incidência do imposto deve observar a proporcionalidade mensal dos valores devidos, com aplicação da tabela progressiva vigente nos respectivos meses.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB 1.500/2014, arts. 36 e 37. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002799-89.2022.8.16.0174, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.06.2024. TJPR, Agravo de Instrumento 0002929-82.2023.8.16.0000, relatora Desembargadora Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2117197-73 .2022.8.26.0000, relatora Desembargadora Teresa Ramos Marques. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.4778.1905.9170

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DEVERES ADMINISTRATIVOS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

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Doc. ADM Direito 710.8122.4381.3223

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PARTE POSTERGADA PARA A SENTENÇA - NO MAIS, MATÉRIAS ESTRANHAS AO ROL DO CPC, art. 1.015 - INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DETERMINADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - QUESTÕES SOBRE AS QUAIS A PROMITENTE VENDEDORA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE SE MANIFESTAR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. As matérias relativas à gratuidade da justiça, à ilegitimidade passiva e à incidência do CDC não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.015, inexistindo situação excepcional apta a autorizar a mitigação da taxatividade legal.2. A inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, ainda que reconhecida a relação de consumo. Em demandas que envolvem contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, com alegação de atraso na conclusão da obra e na expedição do habite-se, é cabível a inversão do ônus da prova quando a promitente vendedora detém melhores condições de produzi-la.... ()

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Doc. ADM Direito 688.0006.7830.4492

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 013/2025 - AUDITOR FISCAL - SEAP/PR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CANDIDATO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COMPROVAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE LAUDOS, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, RELATÓRIO BIOPSICOSSOCIAL. EQUIPARAÇÃO LEGAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.5079.8912.7290

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENOXAPARINA SÓDICA 40MG/0,4ML - CONTROLE DE TROMBOFILIA DURANTE A GESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - NEGATIVA PELO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 849.6584.5359.4086

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -  COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE FATOS/FATURAS ANTERIORES À REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 414 DO 1STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -  ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO -   EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 104.2003.9064.8097

18 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO A TEMPO E MODO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 1.899/94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS «A» E «B». PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS SOBRE AS VERBAS CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA‑E, TEMA 905 DO STJ E TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 414.2287.1926.3868

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DO CREDOR. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E RETOMADA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.4143.0789.6758

20 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo espólio de correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos referentes a pacotes de serviços e produtos bancários supostamente não contratados, bem como de repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida dos serviços e produtos bancários impugnados e se são legítimas as cobranças realizadas em conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações por meio de documentos assinados e registros eletrônicos que demonstram a manifestação de vontade do consumidor.4. A alegação de venda casada não se sustenta, pois a contratação do pacote de serviços foi expressa, facultativa e não condicionada à obtenção de outros produtos.5. A utilização prolongada dos serviços e a fruição econômica dos produtos indicam ciência e anuência do consumidor, afastando vício de consentimento.6. Os descontos realizados configuram exercício regular de direito, não havendo cobrança indevida que justifique repetição do indébito ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A contratação de serviços e produtos bancários por meio eletrônico, mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, é válida e suficiente para comprovar a regularidade das cobranças, não configurando venda casada a adesão expressa e facultativa a pacotes de serviços bancários prevista contratualmente ou autorizada pelo correntista.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 85, § 2º, 98, § 3º, 225, 373, II, 411 e 425; CDC, art. 39, I; CC, arts. 186, 188, I, 225, 411 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006718-66.2022.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0017619-86.2024.8.16.0031, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 44/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do Autor que dizia que foram feitas cobranças erradas em sua conta bancária, por serviços e seguros que ele não teria contratado. Depois de examinar os documentos e provas, o tribunal entendeu que o banco mostrou que esses serviços foram contratados de forma correta, com assinatura e autorização do titular da conta, inclusive por meios eletrônicos seguros. Por isso, o tribunal decidiu que as cobranças são legais, não houve erro ou abuso, e negou o pedido de devolução do dinheiro e indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 552.4497.1642.5719

21 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR PLEITEADO E O PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE INÉPCIA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 658.2015.0476.1500

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. ARTS. 55 E 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 345/2020. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. TEMA 958 DO STF - . INCONTROVERSO O DIREITO DOS PROFESSORES À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO TENHA DEIXADO DE OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA SUPRESSÃO DAS HORAS-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 810.9527.4136.3613

23 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO DE CONTAS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA DE NULIDADE.RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança relacionado ao julgamento de contas pela Câmara Municipal, no qual se discutiu a validade da notificação, a participação prévia no procedimento e a garantia do contraditório e ampla defesa. A embargante pediu o reconhecimento de erro material e omissão na decisão, alegando cerceamento de defesa e ausência de notificação válida, após ter suas contas julgadas irregulares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão na decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra o julgamento que negou mandado de segurança relativo à validade da notificação e à garantia do contraditório no procedimento de julgamento de contas pela Câmara Municipal.III. Razões de decidir3. Não houve erro material na decisão, pois a notificação ocorreu dentro do prazo legal e foi corretamente avaliada juridicamente.4. O prazo de 10 dias antes da sessão garantiu o contraditório e a ampla defesa, permitindo manifestações escritas, pedidos de adiamento ou esclarecimentos.5. A ausência de defesa decorreu da inércia da embargante, que não apresentou petição nem compareceu à sessão, configurando preclusão.6. O Tribunal enfrentou o argumento central e rejeitou tacitamente a tese de nulidade pela falta de intervenção na fase interna preliminar.7. Inexistindo ilegalidade formal no procedimento da Câmara Municipal, o Judiciário não pode intervir para anular o julgamento das contas, respeitando a autonomia do Legislativo.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É assegurado o contraditório e a ampla defesa no julgamento de contas pela Câmara Municipal quando concedido prazo prévio de 10 dias para apresentação de defesa, não configurando nulidade a ausência de participação técnica decorrente de inércia da parte, sendo vedada a revisão judicial do mérito do julgamento que observou o devido processo legal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a Embargante foi devidamente notificada e teve tempo suficiente para se defender, mas não apresentou nenhuma defesa. Como não houve erro no processo, o Tribunal não pode mudar a decisão da Câmara, que seguiu as regras constitucionais e respeitou o direito de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 531.0792.8711.3967

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SISBACEN - SCR. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADAS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. LEGALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO. SÚMULA 359/STJ. ATO ILÍCITO. AUSENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 256.1018.7910.3179

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E PREÇO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação visando a revisão de contrato de financiamento, alegando abusividades nas tarifas cobradas e venda casada de seguro. A sentença de improcedência extinguiu o feito com julgamento de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as tarifas de registro, avaliação e cadastro são abusivas; (ii) houve venda casada em relação à contratação do seguro; e (iii) há direito à repetição de indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As tarifas de registro e avaliação foram consideradas legais, uma vez que correspondem a serviços efetivamente prestados, sendo os valores não abusivos, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A contratação do seguro foi pactuada de forma autônoma e não como condição para o financiamento, caracterizando a validade da contratação e afastando a alegação de venda casada.5. É válida a cobrança da tarifa de cadastro presente no contrato, pois não há prova nos autos de que a parte autora já mantinha relacionamento com a instituição financeira.6. Não havendo valores a restituir, fica prejudicado o pedido de repetição em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A validade das tarifas bancárias deve ser analisada à luz da efetiva prestação de serviços e da razoabilidade dos valores. 2. A inexistência de venda casada deve ser reconhecida quando a contratação do seguro ocorre em documento autônomo e não como condição para o financiamento. 3. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, uma vez que inexiste prova de relacionamento anterior entre a parte autora e a instituição financeira. 4. Não há direito à repetição em dobro quando não há valores a serem restituídos.»___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51 e 39; CPC/2015, art. 373, I; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015); TJPR, 18ª Câmara Cível - 0045827-68.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0013958-87.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002600-75.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.11.2024.... ()

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