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Doc. ADM Direito 522.4415.9733.1134

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ANOTAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). BANCO DE DADOS DE NATUREZA MISTA. CADASTRO RESTRITIVO E HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES DO BACEN. DÍVIDA EXTINTA EM RAZÃO DA RENEGOCIAÇÃO REALIZAD

A. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ABAIXO DOS VALORES USUALMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de manutenção da anotação do nome da reclamante junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) após extinção da dívida por renegociação.2. Sentença de procedência dos pedidos para: «a) DECLARAR a inexistência do débito no montante de $2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais); b) CONDENAR a parte ré, a título de indenização por danos morais, no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), de modo que a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação, conforme Enunciado da Turma Recursal Plena 1, ‘a’ ».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, sustentando que: o Sistema de Registro de Crédito (SRC) não gera restrição de crédito; o documento apresentado pela reclamante possui apenas histórico anterior ao pagamento; não ocorreram danos morais; e o valor indenizatório é excessivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Verificar se: (i) a manutenção da anotação da dívida no SCR/BACEN, após a retomada dos pagamentos, caracteriza abusividade e enseja responsabilidade civil do banco recorrido; e (ii) o valor indenizatório é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (CDC, art. 6º, VIII).6. O Banco Central exige que as instituições financeiras forneçam informações relativas às operações de crédito (Resolução 4.571/2017, BACEN), sendo que o mero registro no sistema SCR/BACEN não configura, por si só, situação desabonadora.7. Contudo, a inclusão das informações «vencidas» e «em prejuízo» pode configurar cadastro restritivo de crédito, impactando a concessão de crédito ao consumidor.8. No caso concreto, restou demonstrado que a recorrente retomou os pagamentos, sem impugnação pelo recorrido, devendo a dívida ser alterada para «em dia» no sistema do SCR/BACEN.9. O STJ já reconheceu a natureza de cadastro restritivo do SCR/BACEN, equiparando-o aos demais cadastros de inadimplentes, com potencial de causar prejuízo moral ao consumidor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014).10. O dano moral é in re ipsa, decorrente da inscrição indevida e da consequente restrição ao acesso ao crédito, conforme jurisprudência consolidada.11. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 não merece minoração, pois abaixo dos valores aplicados pela jurisprudência para situações semelhantes.12. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para se adequarem à Lei 14.905/2024: valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 13. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO14. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.7538.8071.6633

2 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Falha na entrega do CRV e danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido, afastada a condenação a título de danos morais.

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Doc. ADM Direito 893.3955.1471.8902

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO EXEQUENDO SEM CONSIDERAR QUE FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo reclamado, determinando a intimação do reclamante para «apresentar os cálculos de acordo com a sentença de mov. 41.1/43.1, com incidência de juros de mora desde a citação (10/03/2023) e sem a inclusão de honorários advocatícios».2. O reclamante pugna pela reforma da sentença para que não sejam excluídos dos cálculos os honorários sucumbenciais, arbitrados em sede recursal.II. Questão em discussão 3. Os honorários advocatícios no cálculo exequendo.III. Razões de decidir 4. Considerando que não considerou a fixação de honorários advocatícios em sede recursal, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada para excluir a determinação de retirada dos honorários advocatícios do cálculo exequendo.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.2023.9117.7838

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Redução de multa aplicada em processo administrativo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento, em parte, ao Apelo, reduzindo o valor da multa aplicada em processo administrativo de R$ 46.880,00 para R$ 6.000,00, com a alegação de que deveria ter sido utilizado o critério do proveito econômico para o rateio dos honorários advocatícios e das custas processuais, além de requerer a aplicação da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da multa aplicada administrativamente de R$ 46.880,00 para R$ 6.000,00 justifica a revisão dos honorários advocatícios e das custas processuais, considerando a sucumbência recíproca. III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado já fundamentou a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca.4. A redução da multa de R$ 46.880,00 para R$ 6.000,00 justifica a distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da multa reduzida, conforme o CPC, art. 85.6. Os Embargos são uma tentativa de rediscussão da matéria, não havendo vício que justifique a revisão do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de Embargos de declaração, a mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida não é admitida, devendo a revisão do julgado ser feita por meio do instrumento processual adequado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86; CPP, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O BANCO SAFRA S/A pediu para mudar uma Decisão que reduziu uma multa de R$ 46.880,00 para R$ 6.000,00. O BANCO achou que a divisão dos custos e honorários deveria ser diferente, mas o Tribunal explicou que já tinha decidido isso corretamente. Como o BANCO só ganhou parte do que pediu, a divisão dos custos foi feita de forma justa, com cada Parte arcando com 50%.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9304.8915.8748

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 763.8920.8168.7656

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INSUBSISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA RESTRITA À AUSÊNCIA DE SUPORTE PÓS-VENDA - REPARO DO VEÍCULO JÁ EFETUADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

I. CASO EM ANÁLISE.  Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que adquiriu veículo novo e, durante viagem, enfrentou pane mecânica. Sustenta falha na prestação do serviço de assistência pós-venda, diante da ausência de suporte, carro reserva e auxílio logístico, mesmo após reiterados contatos com a montadora e concessionária. O juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial sob o fundamento de que a demanda exigiria prova técnica pericial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a causa efetivamente demanda produção de prova pericial — o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível — ou se a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documentais já existentes, notadamente quando o debate se restringe à omissão no atendimento pós-venda e não à origem técnica do defeito mecânico. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia não versa sobre a causa técnica do defeito no veículo, mas sobre a conduta omissiva das rés na prestação de suporte ao consumidor, questão de natureza fática e jurídica, plenamente aferível por meio dos documentos já constantes dos autos. Ressalte-se, ademais, que o reparo do veículo já foi realizado, conforme ordens de serviço e laudos juntados, o que torna inútil e desnecessária eventual prova pericial para apuração da origem do defeito. O foco da lide restringe-se à ausência de assistência e suporte pós-venda, fatos comprováveis documentalmente. A extinção do processo por suposta complexidade mostra-se precipitada, uma vez que o juízo de origem não esgotou os instrumentos probatórios previstos na Lei 9.099/95, como a inversão do ônus da prova, a oitiva das partes ou a requisição de informações complementares. Além disso, o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena é categórico ao dispor que: «A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95.» Assim, a mera menção à necessidade de perícia não basta para afastar a competência do Juizado, sobretudo quando o reparo já foi efetivado e a prova documental é suficiente à formação do convencimento judicial. Por fim, a apreciação do mérito nesta instância recursal mostra-se inviável neste momento, sob pena de supressão de instância, devendo o feito retornar ao Juizado de origem para instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.7576.2768.2386

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 30 ANOS. DESTINAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO TARDIA E MERAMENTE FORMAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS CONSUMAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural de 121.000 m², parte do lote rural 23, situado na Linha Ivaí, Município de Cândido de Abreu/PR. Os autores adquiriram a posse em 16/05/1991, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários, e desde então exercem posse com destinação agrícola e pecuária. A sentença fundamentou a improcedência na existência de oposição manifestada por herdeira mediante notificação extrajudicial e petições nos autos de inventário em 2018.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a oposição manifestada pela herdeira por meio de notificação extrajudicial e petições nos autos de inventário, após o transcurso do prazo aquisitivo, é suficiente para descaracterizar a posse mansa e pacífica dos apelantes e obstar o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, constitui modo originário de aquisição da propriedade, exigindo posse com «animus domini», exercida de forma contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, pelo prazo de 15 anos, reduzido a 10 anos quando o possuidor houver estabelecido moradia habitual ou realizado obras e serviços de caráter produtivo no imóvel.4. A prova oral produzida confirmou que os apelantes exercem posse sobre o imóvel desde 1991, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com «animus domini», destinando-o a atividades agrícolas e pecuárias ao longo de mais de 30 anos, sem qualquer oposição concreta dos confrontantes ou cedentes.5. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, a causa impeditiva da prescrição alcança somente os absolutamente incapazes (menores de 16 anos). A herdeira nascida em 11/08/1986 completou 16 anos em 11/08/2002, data em que cessou a causa impeditiva. O prazo decenal da posse-trabalho consumou-se em 12/08/2012, e o prazo quinzenal em 12/08/2017.6. A oposição manifestada ocorreu apenas em 2018, após a consumação do prazo aquisitivo, sendo duplamente ineficaz: tardia, pois não se interrompe o que já se consumou; e inadequada, pois a notificação extrajudicial não figura entre as causas interruptivas da prescrição previstas no CCB, art. 202, nem tem aptidão para descaracterizar a posse mansa e pacífica quando desacompanhada de medida judicial efetiva para recuperação da posse.7. A sentença de usucapião possui natureza declaratória, limitando-se a reconhecer situação jurídica preexistente, com efeitos «ex tunc". Eventual discussão sobre a eficácia da cessão de direitos hereditários não obsta o reconhecimento da usucapião, que opera independentemente da cadeia dominial anterior.8. Os réus, regularmente citados por determinação do acórdão anterior desta Câmara, quedaram-se revéis, nada opondo à pretensão dos apelantes.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, declarando a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária em favor dos apelantes, ressalvada a área correspondente à faixa de domínio da estrada municipal, insuscetível de usucapião.... ()

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Doc. ADM Direito 926.4131.7257.8498

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ORIGEM PROSCRITA DOS BENS E DOLO EVIDENCIADOS. AQUISIÇÃO DE BENS EM CONDIÇÕES ATÍPICAS E SUSPEITAS. ALEGADA COMPRA REALIZADA DE DESCONHECIDO, EM VIA PÚBLICA, SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO E POR VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM QUE IRÁ ADQUIRIR. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NEGA CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRECEDENTES STJ. IV) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 3. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que adquiriu diversos bens em negociação informal, em via pública, de pessoa desconhecida, por valor manifestamente irrisório, sem nota fiscal ou qualquer comprovante, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 4. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no processo penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação são significativas da autoria e materialidade delitiva. 5. Não merece reforma a sentença que, na primeira fase da dosimetria, considera condenações definitivas anteriores com a finalidade de valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais. 6. É inadmissível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos crimes de receptação quando o acusado, embora afirme a aquisição/posse dos bens, negue conhecer a sua origem espúria. Jurisprudência da Corte Superior. 7. Com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo. 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.3429.4412.2255

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A GENERALIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE REALIZAM IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APONTANDO AS RAZÕES PARA REFORMA. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSTENTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ASPECTO QUE FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DOLO. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS CAIXAS DE SOM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o recorrente pela prática de receptação, em razão da aquisição, recebimento e transporte de caixas de som produtos de furto, fixando pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa. O apelante requereu a absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo, e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela revisão da dosimetria da pena para fins de reconhecimento da circunstância legal atenuante referente à confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso deve ser conhecido diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) o apelante deve ser absolvido em razão da alegada atipicidade da conduta; (iii) há ausência de provas suficientes para a condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; e, subsidiariamente, (iv) se há a possibilidade de reconhecimento da circunstância legal atenuante frente a uma confissão qualificada.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade não prospera, porquanto a Defesa impugnou especificamente os fundamentos da Sentença condenatória, indicando os pontos considerados equivocados e apresentando fundamentação para a pretendida reforma.4. O pedido de absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo foi analisado na Sentença condenatória, razão pela qual não há que se falar em inovação recursal ou supressão de instância, razão pela qual o recurso foi conhecido.4. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por provas documentais e depoimentos dos agentes públicos.5. A alegação de insuficiência probatória acerca do dolo foi rejeitada, já que as provas demonstraram que o apelante tinha ciência da origem ilícita das caixas de som produtos de furto.6. O pleito de reconhecimento da circunstância legal atenuante relativa à confissão espontânea foi acolhido, sendo compensada parcialmente com a circunstância legal agravante de reincidência, aplicando-se a fração de aumento de 1/12 (um doze avos), resultando na pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido, ante o quantum de pena e a reincidência do apelante.IV. Dispositivo 8. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da dosimetria da pena, para fixar a pena definitiva em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d, e CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4/2/2025; STJ, REsp 2.052.193 /SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18/2/2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4792.0087.4069

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento do ônus de sucumbência. 1.2. Insurgência da autora que alega não ter autorizado os empréstimos consignados e a ocorrência de vício de consentimento devido às abordagens insistentes do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a contratação dos empréstimos consignados é válida; (iii) há responsabilidade do réu pelos descontos considerados indevidos; e (iv) é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Recurso não conhecido no tocante à alegação de omissão na análise do pedido de tutela provisória de evidência, por configurar inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 141. 3.2. A sentença observou rigorosamente os limites da lide, decidindo estritamente sobre o que fora submetido à apreciação judicial, no caso, a existência, validade e exigibilidade dos empréstimos consignados indicados pela autora na petição inicial, assim como respeitou os parâmetros fixados na decisão de saneamento, não havendo que se falar em decisão surpresa, violação ao contraditório ou afronta à isonomia. 3.3. O réu demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam o aceite da autora, com assinaturas e identificação por biometria facial, geolocalização, endereço IP e o ID do dispositivo eletrônico utilizado, além da efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de sua titularidade. 3.4. Ausência de impugnação específica em relação aos contratos ou às assinaturas. Mera negativa de contratação dos empréstimos. 3.5. De acordo com os termos do art. 14, §3º, II, do CDC (CDC), o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A transferência de valores realizada via PIX pela autora para terceiro sem comprovação de vínculo com o réu, após 20 dias da contratação dos empréstimos, rompeu o nexo causal e caracteriza culpa exclusiva da autora. 3.6. Vício de consentimento decorrentes das supostas ligações e mensagens recebidas insistentemente pela autora não comprovado. 3.7. A validade da contratação e a inexistência de ato ilícito imputável ao réu afastam a responsabilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito. 3.8. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 141 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001635-69.2021.8.16.0192 - Rel.: DES. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050106-34.2022.8.16.0014 - Rel.: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1746.3526.7748

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALFAFA PARA CONSUMO ANIMAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO E INTOXICAÇÃO DE ANIMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO LABORATORIAL OU PERÍCIA NO PRODUTO. DECLARAÇÃO VETERINÁRIA SIMPLIFICADA E INCONCLUSIVA. PROVA ORAL QUE INDICA A BOA QUALIDADE DO PRODUTO NO MOMENTO DA ENTREGA. AQUISIÇÃO DE ALFAFA DE DIVERSOS FORNECEDORES PELA EMPRESA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ORIGEM DA SUPOSTA CONTAMINAÇÃO. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE A AQUISIÇÃO E A REVENDA A TERCEIROS. PRODUTO IN NATURA SUJEITO A FATORES AMBIENTAIS E ARMAZENAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.0674.2770.9716

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTOS NEGOCIADA DIRETAMENTE COM VENDEDOR POR MEIO DE WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM INTERMEDIAÇÃO DO MERCADO PAGO. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE COMO MEIO DE PROCESSAMENTO DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA, SEM INGERÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO OU NA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO MERCADO PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 367.0184.5570.9195

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 A ATOS PRETÉRITOS E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DIANTE DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula rural hipotecária, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no CPC, art. 924, V.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A controvérsia recursal consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, especialmente se a realização de diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor é capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional, bem como se a decisão aplicou retroativamente a Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei 14.195/2021, ao conferir nova redação ao § 4º do CPC, art. 921, alterou o critério de configuração da prescrição intercorrente, que passa a ser motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização, e não mais pela inércia do exequente. Todavia, a sua aplicação observa o princípio do tempus regit actum, incidindo para os atos praticados a partir de sua vigência.2. No regime anterior à Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27/08/2021), aplicável ao caso concreto em que a suspensão da execução ocorreu em 11/12/2018, a configuração da prescrição intercorrente exigia a demonstração da inércia ou desídia injustificada do credor na condução dos atos executórios. 3. As diligências infrutíferas, por si só, não tinham o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor para tanto. Contudo, a jurisprudência do STJ diferenciava a mera ineficácia das buscas de uma postura realmente desidiosa, reconhecendo que a conduta proativa do credor em buscar meios de satisfação do crédito, ainda que sem sucesso imediato, impedia a caracterização da inércia. 4. Considerando o marco inicial do lapso temporal ocorrido em 11/12/2018, e aplicando-se o período de suspensão de um ano, somado ao prazo prescricional de cinco anos indicado pela sentença, a prescrição se consumaria em 11/12/2024. 5. A decisão singular reconheceu a prescrição intercorrente sem, contudo, aferir a inércia do credor de forma fundamentada e profunda. Os autos demonstram que, mesmo após a suspensão da execução, a instituição financeira recorrente manteve-se ativa na busca de bens penhoráveis, realizando diversas diligências e requerimentos, tais como consultas a sistemas de busca de ativos (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER), e solicitações de informações às empresas de previdência privada. Tal atitude proativa do exequente afasta a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente no regime aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido.2. Tese de julgamento: A atividade proativa do credor na busca de bens penhoráveis, mesmo que as diligências sejam infrutíferas, afasta a caracterização de inércia e, consequentemente, a ocorrência da prescrição intercorrente, no regime do CPC anterior à Lei 14.195/2021. 3. Dispositivos relevantes citados: Art. 206, §5º, I do Código Civil; Art. 487, II do CPC; Art. 921, §5º do CPC; CPC, art. 924. 4. Jurisprudência relevante: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 969.9324.2599.9036

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE SEMOVENTES ENTRE PARTICULARES. ALEGADO ESTELIONATO POR TERCEIRO. RETIRADA DE SEIS CABEÇAS DE GADO. RESTITUIÇÃO DE CINCO. VENDA DE UMA VACA A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 447.9472.4205.4862

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 897.8714.5643.3309

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PERITA COM ESPECIALIDADE NA MATÉRIA. EXAME REALIZADO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA LITERATURA PERTINENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ENDODÔNTICO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA APONTADO MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CURATIVO INTRACANAL NO PRAZO RECOMENDADO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ENDOCARDITE INFECCIOSA POSTERIORMENTE DESENVOLVIDA PELO PACIENTE. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO E O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM ESPECÍFICA DA INFECÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS MICRORGANISMOS IDENTIFICADOS NO FOCO DENTÁRIO E NA HEMOCULTURA. QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM QUESTÕES BUCAIS PREEXISTENTES. ENDOCARDITE DECORRENTE DE BACTÉRIA USUAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 270.9908.2151.5590

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULAR FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA E DAS ASTREINTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 462.3294.5641.9862

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE AÇO PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. MERCADORIA ENTREGUE EM EXCESSO. RETENÇÃO INDEVIDA DA CARGA. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. EMISSÃO DE DUPLICATAS E, POSTERIORMENTE, PROTESTO DELAS, COMO FORMA DE REAVER AS MERCADORIAS. PROCEDIMENTO INADEQUADO. DUPLICATAS QUE CONSTITUEM TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL E, PORTANTO, SÓ PODEM SER EMITIDAS COM LASTRO EM OPERAÇÃO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «IN RE IPSA», EM RAZÃO DOS PROTESTOS INDEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas impugnadas, determinar o cancelamento dos protestos dos títulos e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se a requerida, ao emitir as duplicatas e levá-las a protesto, agiu no exercício regular de um direito, já que, segundo ela, a autora efetuou indevida retenção da mercadoria entregue em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas dos autos não permitem afirmar, de maneira indene de dúvidas, que a recorrida efetuou a retenção da mercadoria recebida em excesso de forma dolosa e sem motivo. Na realidade, as partes não chegaram a um consenso sobre o procedimento de devolução, sobretudo na parte burocrática, e, quanto ao único agendamento comprovado para a retirada do aço, constatou-se que o caminhão não foi deslocado ao destino em razão de adversidades climáticas. 4. Ainda que a recorrente tivesse razão em suas alegações, concernentes à retenção da mercadoria, ela deveria ter buscado a satisfação do seu direito pelos instrumentos judiciais cabíveis, como a propositura de uma ação judicial. 5. A emissão de duplicatas e, posteriormente, o seu protesto, representa o cometimento de ato ilícito, uma vez que este título de crédito é causal, admitindo-se a sua emissão quando há negócio jurídico de compra e venda de produto ou prestação de serviço. 6. No caso concreto, sem a menor dúvida, não houve a celebração de contrato de compra e venda da mercadoria excedente, pois a recorrida nunca desejou efetuar a aquisição, tendo manifestado claramente a intenção de devolver o produto. 7. O protesto indevido de títulos, emitidos em desarmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, gera dano moral presumido «in re ipsa". 8. Os valores arbitrados em primeira instância são razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto, não merecendo abrandamento, sobretudo diante da gravidade do ato ilícito cometido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: As duplicatas são títulos de crédito causais, podendo ser emitidas para representar a celebração de negócios jurídicos de compra e venda de produtos ou de prestação de serviços. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 481 e 482. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 34343-22.2024.8.16.0014, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 30.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6526-85.2024.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4113.2534.3290

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. EVENTO SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E EMPREGO DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO DECLARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO FINAL DE VISTORIA QUE ATRIBUI AS PERDAS EXCLUSIVAMENTE AO EVENTO CLIMÁTICO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SE CARACTERIZA COMO SEGURO DE PRODUTIVIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA NA APÓLICE. RESUMO DAS COBERTURAS QUE INDICA «CUSTO DE PRODUÇÃO», MAS CLÁUSULAS QUE ADOTAM PARÂMETROS TÍPICOS DE SEGURO DE PRODUTIVIDADE. AMBIGUIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO CALCULADO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.1731.3359.6598

20 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) ARGUIÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES ADUZIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA. RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. VEREDITO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2) FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA INCONTROVERSA. ÚNICO DISPARO EFETIVAMENTE DIRECIONADO. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. ACOLHIMENTO. 3) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO FATO 02. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, «B», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA (TEMA 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameRecursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o acusado por homicídio simples consumado e homicídio qualificado tentado, este praticado para assegurar a impunidade do delito anterior, à pena total de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com execução imediata.A defesa pretende, em caráter principal, a anulação do julgamento, ao argumento de que o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, V, do CP seria manifestamente contrário à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa e o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao homicídio qualificado tentado. O Ministério Público também postula a aplicação do redutor de 2/3 (dois terços) e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da qualificadora consistente na prática do homicídio tentado para assegurar a impunidade do crime anteriormente cometido é manifestamente contrário à prova dos autos; (ii) definir a fração de redução aplicável em razão da tentativa, diante da ausência de lesão na vítima sobrevivente e do percurso do iter criminis; (iii) verificar se o redimensionamento da pena do homicídio qualificado tentado acarreta a prescrição retroativa da pretensão punitiva; e (iv) estabelecer os efeitos da extinção da punibilidade sobre a pena remanescente, o regime inicial de cumprimento e a execução imediata da condenação.III. Razões de decidirA apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d» permite o controle objetivo da compatibilidade entre o veredicto popular e o conjunto probatório. A cassação do julgamento, contudo, somente é cabível quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada das provas, devendo ser preservada quando representar opção por uma das versões plausíveis submetidas ao Conselho de Sentença, em respeito à soberania dos veredictos assegurada pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».O reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, V, do CP possui suporte probatório mínimo e razoável. A vítima sobrevivente, única testemunha ocular do homicídio consumado, afirmou nas fases policial, judicial e plenária que não mantinha desentendimento pessoal com o acusado. O disparo contra ela foi efetuado imediatamente após o homicídio anterior, quando tentava prestar socorro à vítima fatal, circunstâncias das quais os jurados puderam extrair a finalidade de assegurar a impunidade do primeiro delito.A existência de outras interpretações possíveis do conjunto probatório não torna o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Havendo elementos capazes de sustentar a versão acolhida em plenário, deve prevalecer a decisão soberana do Conselho de Sentença, sendo incabível a anulação do julgamento.Nos termos do art. 14, parágrafo único, do CP, a fração de diminuição pela tentativa deve ser estabelecida de forma inversamente proporcional à proximidade da consumação: quanto menor o percurso do iter criminis, maior deve ser a redução. Na tentativa branca ou incruenta, em que a vítima não sofre lesão, aplica-se, como regra, a fração máxima de 2/3 (dois terços), salvo circunstância extraordinária que demonstre estágio executório substancialmente avançado.No caso, a vítima sobrevivente não sofreu qualquer ferimento e apenas um disparo foi efetivamente direcionado contra ela, enquanto outro ocorreu sem direção definida. O disparo foi efetuado de motocicleta em movimento, contra alvo igualmente em deslocamento, sem posterior perseguição. Ausente circunstância extraordinária indicativa de maior proximidade da consumação, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de redução. Aplicada a fração de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória de 12 (doze) anos de reclusão, a pena definitiva do homicídio qualificado tentado é redimensionada para 4 (quatro) anos de reclusão.Fixada a pena em 4 (quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme os arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP. Descontado o período de suspensão do processo e do prazo prescricional decorrente do CPP, art. 366, transcorreram 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de efetivo curso processual entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão de pronúncia, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.A prisão preventiva não constitui causa interruptiva da prescrição, por não integrar o rol taxativo do CP, art. 117, nem encerra, por si só, a suspensão processual prevista no CPP, art. 366.A prescrição da pretensão punitiva rescinde integralmente a condenação referente ao homicídio qualificado tentado e afasta todos os seus efeitos principais e secundários, penais e extrapenais, não podendo o delito prescrito ser considerado para fins de reincidência, maus antecedentes, formação de título executivo ou outro efeito desabonador.Subsistente apenas a pena de 6 (seis) anos de reclusão relativa ao homicídio simples consumado, impõe-se a readequação, de ofício, do regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. A execução imediata da condenação deve ser mantida, pois a soberania dos veredictos autoriza o imediato cumprimento da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da repercussão geral.São incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do montante da pena e da prática de crime com violência contra a pessoa, e a suspensão condicional da pena. A eventual detração do período de prisão cautelar deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e teseRecurso da defesa conhecido e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido, para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) de redução pela tentativa, fixar em 4 (quatro) anos de reclusão a pena correspondente ao homicídio qualificado tentado e declarar extinta a punibilidade quanto a esse delito, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. Subsistência da condenação pelo homicídio simples consumado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Regime inicial readequado, de ofício, para o semiaberto. Execução imediata mantida.Tese de julgamento: «1. A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto encontra suporte mínimo e razoável em uma das versões extraídas do conjunto probatório. 2. Na tentativa branca ou incruenta, a ausência de lesão e o reduzido percurso do iter criminis, inexistindo circunstância extraordinária indicativa de maior proximidade da consumação, justificam a aplicação da fração máxima de redução de 2/3. 3. Redimensionada para 4 anos a pena do delito tentado, reconhece-se a prescrição retroativa quando o período de efetivo curso processual entre os marcos interruptivos supera o prazo de 8 anos. 4. A prisão preventiva não interrompe a prescrição nem encerra, por si só, a suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no CPP, art. 366. 5. A prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida. 6. Remanescendo pena de 6 anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, sem prejuízo da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», e LVII; CP, arts. 14, II e parágrafo único; 33, § 2º, «b», e § 3º; 44, I e III; 77; 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117; 121, caput e § 2º, V; CPP, arts. 61; 366; 593, III, «d», e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Tema 1.068 da repercussão geral, Plenário; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 24.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005898-15.2023.8.16.0083, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0014540-95.2025.8.16.0021, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0012712-85.2023.8.16.0069, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, Súmulas 415 e 440.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão dos jurados que reconheceu a qualificadora do homicídio tentado porque essa conclusão possuía apoio nas provas. A pena desse crime, porém, foi reduzida, pois a vítima não foi atingida e o resultado morte permaneceu distante. Com a nova pena, verificou-se que transcorreu prazo superior ao permitido por lei, razão pela qual foi declarada a prescrição e extinta a punibilidade quanto ao homicídio tentado. Permaneceu apenas a condenação a 6 (seis) anos de reclusão pelo homicídio consumado, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mantida sua execução imediata.... ()

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