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Doc. ADM Direito 251.0160.1666.7778

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida. A jurisprudência desta corte é no sentido de que no caso de

1 - tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. ADM Direito 876.3328.2330.7089

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura obrigatória. Rede credenciada. Serviço indisponível. Reembolso integral. Incidência da Súmula 168/stj.

1. Verifica-se que o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na segunda seção no sentido de que, "caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário".... ()

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