I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e perda de uma chance, em razão do falecimento de filho dos autores após múltiplas internações e intervenções cirúrgicas em hospital credenciado ao SUS, com alegação de falha na prestação de serviços médicos por parte da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná e do Município de Umuarama.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços médicos que justifique a responsabilização civil do Município de Umuarama e da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR, em razão do falecimento de um paciente após múltiplas internações e intervenções cirúrgicas.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve desvio da regra técnica nos atendimentos prestados ao paciente, afastando a hipótese de erro médico. 4. A evolução clínica do paciente foi compatível com complicações esperadas em casos graves, sem nexo causal entre as condutas médicas e o óbito. 5. Os autores não demonstraram a falha na prestação do serviço médico, evidenciando que o atendimento foi adequado e respeitou os protocolos. 6. A responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, que não foram comprovados no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado danoso, sendo insuficiente a mera alegação de erro médico sem a devida demonstração de culpa ou irregularidade nos procedimentos adotados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 00006110820218160159, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 00030664920208160136, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001158-95.2021.8.16.0111, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 09.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006057-84.2012.8.16.0004, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não há responsabilidade do Município de Umuarama e da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná (NOROSPAR) pelo falecimento do filho dos autores. A apelação, que pedia indenização por danos morais e pensão, foi negada porque o laudo pericial mostrou que os médicos seguiram os procedimentos corretos e não houve erro no atendimento. Assim, não foi comprovado que a morte do paciente foi causada por falhas nos serviços de saúde. Portanto, a sentença que rejeitou os pedidos dos autores foi mantida.... ()
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