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Doc. ADM Direito 600.8157.6828.1569

1 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO ADEQUADO PARA O CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS MÉDICAS E O EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e perda de uma chance, em razão do falecimento de filho dos autores após múltiplas internações e intervenções cirúrgicas em hospital credenciado ao SUS, com alegação de falha na prestação de serviços médicos por parte da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná e do Município de Umuarama.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços médicos que justifique a responsabilização civil do Município de Umuarama e da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR, em razão do falecimento de um paciente após múltiplas internações e intervenções cirúrgicas.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve desvio da regra técnica nos atendimentos prestados ao paciente, afastando a hipótese de erro médico. 4. A evolução clínica do paciente foi compatível com complicações esperadas em casos graves, sem nexo causal entre as condutas médicas e o óbito. 5. Os autores não demonstraram a falha na prestação do serviço médico, evidenciando que o atendimento foi adequado e respeitou os protocolos. 6. A responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, que não foram comprovados no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado danoso, sendo insuficiente a mera alegação de erro médico sem a devida demonstração de culpa ou irregularidade nos procedimentos adotados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 00006110820218160159, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 00030664920208160136, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001158-95.2021.8.16.0111, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 09.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006057-84.2012.8.16.0004, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não há responsabilidade do Município de Umuarama e da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná (NOROSPAR) pelo falecimento do filho dos autores. A apelação, que pedia indenização por danos morais e pensão, foi negada porque o laudo pericial mostrou que os médicos seguiram os procedimentos corretos e não houve erro no atendimento. Assim, não foi comprovado que a morte do paciente foi causada por falhas nos serviços de saúde. Portanto, a sentença que rejeitou os pedidos dos autores foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 756.5659.3805.1059

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE LANÇAMENTOS OU ENCARGOS IRREGULARES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA.2. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 14.690/2023. ART. 28. LIMITAÇÃO RESTRITA AO CRÉDITO ROTATIVO E PARCELAMENTO DE FATURA VINCULADOS A CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA. DÉBITO DO CARTÃO ORIGINADO E PARCELADO EM 2023. OPERAÇÃO POSTERIOR DECORRENTE DO SALDO PREEXISTENTE. CONTINUIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS EM 2024 QUE NÃO ATRAI A DISCIPLINA SUPERVENIENTE.3. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. CDC, art. 54-D AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO FORNECEDOR OU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DE ENCARGOS E REPACTUAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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